O Des. Ruy Pinheiro, em decisão liminar no Habeas Corpus (HC) nº 201600305147, durante o plantão noturno, revogou a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Jorge Dzordan.

Em suas razões, o Desembargador plantonista destacou que a cognição sobre o pedido liminar no HC, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é superficial, em razão da limitação de informações que o magistrado dispõe no momento do exame. “Mesmo neste exame inicial, vejo que o paciente está a sofrer evidente coação ilegal, eis que me parece açodada a decretação da medida extrema de prisão na hipótese versada. Não há como desconsiderar o teor da decisão proferida pelo eminente Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, nos autos do Mandado de Segurança nº 201600103912, no qual, em sede de liminar, o preclaro relator reconheceu que a D. Autoridade Coatora não observou o procedimento legal atinente à execução da multa, determinando, em adição, que não fosse realizado novo bloqueio”, constatou o magistrado.

O Des. Ruy Pinheiro afirmou ainda que se admitisse o desrespeito à ordem judicial, não há que se cogitar a decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento, na medida em que o paciente nem é parte no processo judicial, nem investigado em inquérito policial. “Ainda que o tipo penal em tese atribuído ao paciente (art 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.850/2013) não exija a participação na formação da organização criminosa e nos delitos por ela praticados, não escapa aos olhos ser imprescindível a existência do dolo, embora direto e não específico, para a configuração do crime citado. Contudo, quer me parecer, apesar de feita uma análise perfunctória doa autos, inexistem provas concretas de que o paciente tenha agido com a predisposição de embaraçar ou impedir as investigações para favorecer a organização ora investigada”, concluiu o desembargador, determinando a expedição do alvará de soltura.

O Arquivo do Judiciário recebeu nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, visita de alunos do curso de Auxiliar de Serviços Administrativos do Senac. O objetivo do encontro foi o de apresentar aos estudantes conhecimentos sobre a estrutura, organização e funcionamento de um Arquivo profissional.

A visita, guiada pela servidora Vera Lúcia de Carvalho, contou com a participação de 27 alunos acompanhados pela professora Márcia Vasconcelos. “Nos chamou bastante atenção os procedimentos da restauração de documentos danificados”, concluiu a docente.

Em reunião realizada nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), através das Corregedorias, encaminharam a realização de Aditivo ao Convênio nº 12/2014 que tem por objeto a comunicação eletrônica entre os dados de ambos os tribunais. Agora, além da troca de informações sobre as condenações em ações de improbidade administrativa e criminais e nas sentenças de Interdição, serão integrados os dados sobre o registro de óbitos.

O Corregedor do TRE/SE, Des. Edson Ulisses, explicou que a ampliação da integração entre os sistemas dos dois tribunais dará mais celeridade no processo de troca de informações. “Na verdade estamos dando continuidade e ampliando um convênio que existe desde 2014. A integração garantirá segurança no tráfego e no conteúdo das informações, servindo para aperfeiçoar ainda mais os serviços da Justiça e o processo eleitoral”, garantiu o magistrado.

Participaram também do encontro, os Juízes Corregedores do TJSE, Cristiano Macêdo e Ana Bernadete de Carvalho Andrade; a Secretária de Tecnologia, Denise Martins Moura, além de servidores da Corregedoria de ambos os tribunais.

O Juiz convocado da Turma Recursal, João Hora Neto, proferiu decisão monocrática, no dia 22 de fevereiro, em 13 recursos inominados opostos pelo Estado de Sergipe contra decisão do Juizado da Fazenda Pública.  Os recursos tinham como cerne a discussão sobre a natureza jurídica da verba recebida a título de terço ferial, ou seja, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do imposto de renda (IR).

Em suas razões, o magistrado destacou as diferenças conceituais jurídicas das expressões remunerações e indenizações. “Enquanto a verba de remuneração visa satisfazer às necessidades vitais básicas do empregado ou servidor e de seus familiares, tem ela natureza salarial ou vencimental, devendo assim integrar a base de cálculo para a incidência de encargos trabalhistas e fiscais. Dita verba importa em aumento patrimonial. Diferentemente, a verba indenizatória apenas recompõe danos ou despesas suportadas, como, por exemplo, diárias, ajudas de custo, despesas de transporte de mobiliário do servidor quando removido ex officio, aviso prévio, valores decorrentes de desapropriação, quantias advindas de atos ilícitos praticados pelo Poder Público em sede de responsabilidade civil, etc”, explicou.

O Juiz sentenciante afirmou ainda, que à luz do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho, o abono de férias tem natureza remuneratória uma vez que aumenta o patrimônio do trabalhador ou do servidor, permitindo um melhor desfrute do descanso decorrente do trabalho. “Ele (terço de férias) não repara perdas, mas agrega ou acrescenta patrimônio ao trabalhador/servidor decorrente do seu trabalho, da sua atividade laboral, da sua função pública, a fim de melhor usufruir o período de descanso. O terço ferial é um acessório e deriva sim da atividade principal, do trabalho em si, de sorte que, se o vencimento ou salário representa a remuneração principal, as férias, uma vez preenchidos os requisitos legais, representam um acessório do trabalho ou múnus, com a mesma natureza remuneratória”, concluiu.

Ao final, dando provimento aos recursos do Estado de Sergipe, o magistrado registrou que “o imposto de renda incide sobre renda e proventos, incidindo sobre férias gozadas e respectivos terços constitucionais, conforme sólida e reiterada jurisprudência, com respaldo no art. 43 do CTN, haja vista que o pagamento de férias gozadas ostenta caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se assim à incidência do imposto de renda”.

Seguem os números dos recursos: 201501002487, 201501002499, 201501004789, 201501004846, 201501004867, 201501004907, 201501005190, 201501005236, 201501005248, 201501005359, 201501005669, 201501005672, 201501005175.

Em decisão liminar, na Ação de Improbidade Administrativa (Processo nº 201510701875), publicada no dia 15.02, o Juiz Substituto da 7ª Vara Cível, Ricardo Santana, determinou o afastamento da função pública, o bloqueio de bens móveis, imóveis e as contas bancárias e a quebra do sigilo fiscal dos Deputados Augusto Bezerra e Paulo Hagenbeck Filho.

A decisão também determinou a quebra do sigilo fiscal e o bloqueio de bens móveis, imóveis e as contas bancárias dos réus Eliza Maria Menezes, Clarice Jovelina de Jesus, Alessandra Maria de Deus, Edelvan Alves de Oliveira, José Agenilson de Carvalho Oliveira, Nollet Feitosa, Wellington Luiz Góes Silva, Ana Cristina Varela Linhares, Dorgival de Jesus Barreto, Magner Clark Menezes e Manoel Marques Santos Barbosa.

O Comitê Gestor de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reuniu-se, nesta quinta-feira, 18.02, para discutir e deliberar sobre solicitações que envolvem as políticas de acesso dos usuários internos e externos aos Sistemas Judiciais institucionais do Judiciário estadual sergipano.

O coordenador/gerente da Segurança da Informação, Max Ricardo, iniciou a reunião destacando que a implantação do novo firewall, prevista para esse final de semana.  “Este equipamento é o principal responsável pela segurança do perímetro da rede interna e o ambiente de internet, bloqueando o tráfego de dados indesejados e liberando acessos bem-vindos”, explicou o servidor.

O Comitê está realizando estudo para a elaboração de normatizações que visam padronizar e uniformizar o uso dos sistemas informatizados do TJSE pelos usuários, advogados e órgãos que integram o sistema de Justiça.

Participaram do encontro, a Juíza Auxiliar da Presidência Dauquíria Ferreira; a Secretária de Tecnologia, Denise Martins Moura; a Diretora de Gestão de Pessoas, Luciana Nobre; o Chefe do Departamento de Obras, Alessandro Vasconcelos, além de servidores que compõem o Comitê.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Deprec), em trabalho conjunto com a Diretoria de Modernização e Secretaria de Tecnologia, implantou o Sistema Eletrônico de Expedição e Controle da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A nova ferramenta virtualizada possibilita a expedição e o controle dos pagamentos das RPV’s em todas as unidades judiciárias do Estado, além de permitir o acompanhamento e fiscalização dos pagamentos pela Presidência, como orienta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema permite a consulta das RPV’s por vários tipos de filtro, como por exemplo, processos por unidade judiciária, por ente devedor e expedições por ano.

O Juiz Gestor do Deprec, Marcos de Oliveira Pinto, destacou a trabalho integrado das equipes para o desenvolvimento do sistema. “O Deprec, a Diretoria de Modernização e a Secretaria de Tecnologia, por determinação do Des. Luiz Mendonça, empreenderam esforços para criar um sistema informatizado e hábil, que possilitará o efetivo controle das RPV’s e a padronização do Ofício de Requisição de Pequeno Valor, a emissão de guias e os pagamentos realizados”, informou.

O magistrado registrou ainda, que além de otimizar os trabalhos das unidades jurisdicionais, o sistema permitirá que as informações de todo o processamento e o pagamento das RPV’s sejam armazenados no banco de dados do TJSE. “O diferencial é que as informações estarão disponíveis para consulta permanente e dispensará qualquer encaminhamento de dados de maneira física”, completou.

A autorização para implementação do sistema foi realizada pela Portaria nº 11/2016 – GP1 e o procedimento para a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor estão estabelecidos pela Portaria nº 15/2016 – GP1. A partir do dia 01.03.2016, a expedição dos ofícios requisitórios somente serão admitidas por meio do sistema eletrônico.

O que é RPV?

A RPV é a sigla que significa “Requisição de Pequeno Valor”.

É uma espécie de requisição de pagamento que faz o Juiz que condena, sem mais possibilidade de recurso, um Estado ou Município, a pagar uma determinada quantia.

A RPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em razão de seu menor valor.

O Valor da RPV é estipulada por Lei de cada ente, União, Estados e Municípios.

Desde o dia 15 de fevereiro, a Vara Criminal da Comarca de São Cristóvão é a primeira unidade criminal do Nordeste a iniciar procedimentos e processos criminais de forma 100% eletrônica. A implantação do Processo Criminal Eletrônico no Poder Judiciário é prioridade da gestão do Des. Luiz Mendonça e do Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau de Jurisdição, presidido pela Desª Elvira Maria de Almeida Silva. A previsão é de que até o final do primeiro semestre todas as unidades criminais estejam virtualizadas.

Segundo o Juiz Titular da Vara Criminal de São Cristóvão, Antônio Cerqueira de Albuquerque, o projeto-piloto e as experiências da implantação em São Cristóvão serão utilizadas para que a virtualização das demais unidades criminais seja mais célere e eficiente. “Desde segunda-feira, 15 de fevereiro, as ferramentas dos sistemas estão em funcionamento. A partir de agora, o processo criminal estará disponível para partes e advogados diretamente por meio eletrônico, não necessitando o deslocamento para o ambiente do fórum para ter acesso aos autos. Os atos do processo serão migrados para o meio eletrônico e realizados de forma automática pelo sistema, garantido segurança e celeridade”, explicou o magistrado.

De acordo com o cronograma de implantação, as Varas Criminais de Nossa Senhora do Socorro e de Aracaju serão as próximas a serem virtualizadas e até junho/2016 todas as unidades criminais do Judiciário estadual sergipano estarão tramitando as ações penais por meio 100% eletrônico.