MAT.

Em virtude da queda de energia, ocorrida na tarde de terça-feira, dia 07/10, a qual afetou os sistemas informatizados do TJSE, a Presidência informa que será editada uma Portaria (clique aqui) prorrogando os prazos processuais com vencimento no dia 07/10 para o dia 08/10.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do seu Presidente, Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, tem desenvolvido uma série de ações para melhorar os serviços prestados à população pelo 1º grau de jurisdição. Nesta terça-feira, dia 07, diversas unidades jurisdicionais da capital e interior do Estado foram contempladas com novos veículos.

“No primeiro semestre deste ano foram substituídos vários carros e efetuamos um leilão no qual foi apurado mais de R$ 180 mil. Hoje entregamos estes veículos para uma maior valorização dos serviços do 1º grau, o que facilitará o trabalho com relação aos deslocamentos dos Núcleos Psicossociais e as atividades voltadas para a infância e juventude. Pretendemos renovar ainda mais, uma vez que também se trata de uma questão de economia e celeridade para o Poder Judiciário”, avaliou o Presidente Cláudio Dinart Déda Chagas.

Foram entregues 9 veículos, sendo 8 de pequeno porte e uma van, que serão distribuídos entre os juízos da Comarca de Aracaju – Fórum Gumersindo Bessa e Fórum Des. Luiz Carlos Fontes de Alencar (16ª e 17ª Varas Cíveis), e os das Comarcas de Estância, Propriá, Lagarto e Itabaiana.

O Juiz da Comarca de Estância, Luiz Manoel Pontes, comemorou a entrega dos veículos e destacou a importância dos mesmos como instrumento de trabalho do Judiciário.“Estância possui um Núcleo Psicossocial, formado por três assistentes sociais e duas psicólogas, e o carro é uma ferramenta de trabalho importante para o deslocamento desses profissionais no Centro Sul sergipano. O trabalho deste Núcleo atende a uma demanda, cada vez mais crescente, não somente de Estância, mas também de Umbaúba, Santa Luzia do Itanhi, Indiaroba, Cristinápolis, Tobias Barreto, entre outras unidades da Justiça”.

O Diretor do Fórum Gumersindo Bessa, Juiz Marcos de Oliveira Pinto, que recebeu a chave de um dos novos veículos do Presidente Cláudio Déda, resumiu como a prestação jurisdicional será beneficiada. “Está se substituindo um veículo que já tinha um bom tempo de utilização por um novo, o que resulta em um acréscimo para as atividades administrativas e jurisdicionais do Fórum Gumersindo Bessa. Além disso, trata-se de uma valorização ao 1º grau, dentro de uma situação em que o que se busca são melhorias na prestação de serviços do Judiciário”.

De acordo com o Chefe da Divisão de Transportes do TJSE, Humberto Rodolfo de Melo, a renovação da frota de veículos atende à Resolução nº 83 do CNJ e à Instrução Normativa 05/2009 do TJSE, as quais disciplinam o uso dos veículos. “Uma das finalidades também é atender aos requisitos de economia, seja de combustível ou manutenção, uma vez que os que foram substituídos já datavam de 5 anos de uso, não esquecendo, obviamente, de fornecer aos servidores do Poder Judiciário maior conforto no exercício de suas atividades”, completou.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos e Cidadania (Nupemec), em parceria com a CDL do município de Propriá, realiza o I Feirão do Limpa Nome, que acontecerá entre os dias 15 e 18 de outubro.

Participam desta edição do Feirão, no município de Propriá, as empresas: Banese, Banesecard, G Barbosa, UNIT, Augusta Variedades, Distribuidora Cury, JP Modas, Lojas União, Marisa Eletro, Marisa Material de Construção, Marisa Móveis, Marisa Variedades, Mina Calçados, O Ribeirinho, Perfil, Via Calçados, além de um guichê para atendimento da CDL.

Segundo a Juíza Dauquíria Ferreira, Coordenadora do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), o feirão oferece ao consumidor a oportunidade de negociar as dívidas diretamente com as empresas participantes. “O Nupemec pré-negociou com as empresas e bancos condições de pagamento muito vantajosas para que as pessoas consigam quitar seus débitos. Quem estiver com o nome inscrito no SPC ou Serasa poderá ir até lá e negociar diretamente com a empresa ou banco”, explicou.

Propriá é a segunda cidade a receber o Feirão e, além dos seus moradores, todos aqueles que residem nos municípios vizinhos podem participar. Nos próximos meses, o Feirão também acontecerá nas cidades de Lagarto, Itabaiana, Aracaju e Estância. O primeiro município a receber o I Feirão do Limpa Nome foi Nossa Senhora da Glória, onde foram realizados mais de 1.500 atendimentos.

PROPRIÁ
Período: 15/10 a 18/10
Empresas: G Barbosa, Unit, Banese, BaneseCard, Banco do Brasil e mais 15 empresas da CDL local.
Local: 12 Tênis Clube
Horário: 8h às 15h (quarta-feira a sexta-feira)
8h às 13h (sábado)

ITABAIANA
Período: 29/10 a 31/10
Empresas: G Barbosa, Banese, BaneseCard, Banco do Brasil e mais empresas da CDL local.
Local: CDL Itabaiana
Horário: 8h às 15h (quarta-feira a sexta-feira)
8h às 13h (sábado)

LAGARTO
Período: 05/11 a 08/11
Empresas: G Barbosa, Unit, Banese, BaneseCard, Banco do Brasil e mais 15 empresas da CDL local.
Local: AABB Lagarto - Ginásio de Esportes
Horário: 8h às 15h (quarta-feira a sexta-feira)
8h às 13h (sábado)

ARACAJU
Período: 12/11 a 21/11
Empresas: G Barbosa, Unit, Banese, baneseCard, Banco do Brasil e mais 15 empresas da CDL local.
Local: Arquivo Judiciário

ESTÂNCIA
Período: 26/11 a 29/11
Empresas: Banese, BaneseCard, Banco do Brasil e mais 15 empresas da CDL local.
Local: AABB
Horário: 8h às 15h (quarta-feira a sexta-feira)
8h às 13h (sábado)

A Coordenadoria da Infância e da Juventude, desde 2009, celebra a Semana da Criança promovendo o Encontro Interativo, ação vinculada ao Programa de Apadrinhamento Ser Humano. Em 5 anos consecutivos de execução, a iniciativa beneficiou mais de 1000 crianças e adolescentes acolhidos em entidades localizadas em Sergipe.

Nos últimos meses, com a contribuição do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes – PRAIF/SGD, grandes avanços foram alcançados na política de reordenamento dos serviços de acolhimento. Houve mudanças no perfil, nas demandas, além de implementação de entidades em diversos municípios. Atualmente, a quase totalidade das entidades em Sergipe são públicas.

Diante dessa nova realidade, este ano a ação será voltada à arrecadação de presentes, que serão destinados às crianças e adolescentes acolhidos.

Quem desejar participar, deve entregar os presentes na Coordenadoria da Infância e da Juventude (3226-3877 / 3878 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), localizada no 7º andar do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, na Praça Fausto Cardoso, nº 112, Centro, Aracaju, ou diretamente na entidade de sua preferência, conforme relação abaixo.

1. ABRIGO FEMININO MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
Rua Acre, nº 2925, Bairro Ponto Novo, Aracaju/SE

2. CENTRO DE ESTUDOS E OBSERVAÇÃO – CEO
Avenida Maranhão, nº 1042, anexo ao Centro de Apoio ao Migrante, Bairro 18 do Forte, Aracaju/SE

3. ABRIGO CAÇULA BARRETO
Rua Alagoas, n° 2758, Bairro Olaria, Aracaju/SE

4. ABRIGO FEMININO MARINETE ALVES DO NASCIMENTO
Rua Andreia Oliveira Passos, n° 61, Conjunto Aperipê, Bairro Getúlio Vargas, Aracaju/SE

5. ABRIGO NOVA VIDA
Rua Silvio César Leite, n° 491, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE

6. CASA ABRIGO SORRISO
Rua Elenita Nerys Gomes, s/n, Conjunto Santa Tereza, Bairro Aeroporto, Aracaju/SE

7. LAR MENINOS DE SANTO ANTÔNIO
Rua Senador Rollemberg, nº 423, Bairro São José, Aracaju/SE

8. ABRIGO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Rua Tobias Barreto, nº 10, Centro, Laranjeiras/SE

9. CASA ACOLHEDORA ESTÂNCIA SOLIDÁRIA ZILDA ARNS
Rua Dom Quirino, nº 115, Centro, Estância/SE

10. CASA DA CRIANÇA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA
Tv. Pedro Amado, n° 05, Centro, São Cristóvão/SE

11. ANJOS DO FUTURO
Praça da Bíblia, nº 537, Centro, Boquim/SE

12. ABRIGO TEREZINHA RODRIGUES DO AMOR DIVINO
Rua José Vieira Menezes, s/n, Centro, Umbaúba/SE

13. CASA ACOLHEDORA DONA RAIMUNDINHA FELIPE
Rua Gumercindo Bessa, nº 219, Centro, Tobias Barreto/SE

14. ENTIDADE DE ACOLHIMENTO MISTA DR. GILTON FEITOSA DA CONCEIÇÃO
Avenida Auxiliar n° 2, s/n, Conjunto Fernando Collor, Nossa Senhora do Socorro/SE

15. LAR CECÍLIA PRANGER
Rua C, n° 81, Loteamento Folha Verde, Japaratuba/SE

16. PROJETO GIRASSOL
Rua Elvira de Oliveira, nº 529, Centro, Lagarto/SE

17. CASA LAR TRAVESSIA
Rua R, n° 63, Conjunto Prisco Viana, Barra dos Coqueiros/SE

18. CASA LAR "RECONSTRUINDO UMA HISTÓRIA"
Rua Prefeito Nelson Melo, n° 1138, Centro, Propriá/SE

19. CASA LAR "MÃOS QUE CUIDAM"
Travessa Marina Marciel n° 69 Indiaroba/SE

20. CASA LAR "ACOLHER E AMAR"
Rua João Machado, n° 20, Centro, Pacatuba/SE

21. CASA LAR "CASA MÃE"
Travessa José Ventura Lins 853, Centro, Canindé de São Francisco/SE

A Juíza da 17ª Vara Cível de Aracaju, Aline Cândido Costa, determinou, nesta segunda-feira, dia 29/09, nos autos do processo nº 201411700980, e em atendimento ao pedido formulado pelo Ministério Público, o afastamento provisório da Diretora Presidente da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, Marta Maria Souza Leão Vasconcelos, da chefe do DIROP, Aline Tereza Hora Santos, da atual Diretora do CENAM, Jeane Maria Tavares, e do atual Diretor da USIP, Marcos Vinicius Alves de Mendonça.

A 17ª Vara Cível de Aracaju instaurou procedimento pela Portaria nº 02/2014, em desfavor da Entidade Governamental Fundação Renascer do Estado de Sergipe, para Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento. As informações estão contidas no Relatório de Inspeções realizadas nas Unidades Socioeducativas (CENAM, USIP, CASE e UNIFEM), elaborado pelo Núcleo de Agentes de Proteção – NUAP, do Juizado da Infância e da Juventude.

Foram verificadas a ineficiência administrativa e a inadequação da estrutura física de todas as Unidades de internação, no que diz respeito a condições mínimas de segurança, higiene e salubridade, em maior ou menor grau. Ainda, conforme a decisão, considerou-se a ausência de previsão legal que autorize a Fundação Renascer a gerir e acompanhar a execução das medidas socioeducativas em meio fechado.

“Tenho que não se trata apenas de irregularidades burocráticas ou referentes à estrutura física dos locais, inclusive sendo uma delas objeto da ação (processo nº 201311701177) que determinou a interdição do CENAM, mas outras que, por sua gravidade, demandam resposta imediata, quando se está sob a égide de um ordenamento jurídico que prioriza os direitos e o bem-estar do adolescente”, considerou a magistrada.

A juíza Aline Cândido Costa também ponderou, para determinar liminarmente o afastamento do diretores, "inaudita altera parte”, conforme pedido do Ministério Público, a prática reiterada das irregularidades apontadas, sem que medidas eficazes e céleres fossem tomadas pela cúpula administrativa da Fundação Renascer.

“Verifico estarem presentes os pressupostos da liminar, quais sejam, necessidade de repressão à violação aos direitos coletivos e difusos violados e a prevenção contra futuras lesões, danos já concretizados e irreparáveis a saúde e a integridade física e psíquica, impondo-se a concessão da liminar supracitada, imprescindível à repressão e prevenção de condutas atentatórias aos direitos coletivos e difusos dos adolescentes”.

A magistrada também decidiu pela interdição do programa de execução de medidas socioeducativas em meio fechado em todas as unidades pela Fundação Renascer. Segundo a determinação, tal programa deve ser executado diretamente pelo Estado de Sergipe, por intermédio e responsabilidade da Secretaria de Estado de Inclusão e Defesa Social – SEIDES, e à Fundação Renascer, já sob novo comando, caberá a responsabilidade apenas pela administração das Entidades de Acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.

E ainda fixou multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na pessoa do Governador do Estado de Sergipe, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Estado de Sergipe, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Fundação Renascer, para o(a) Secretário(a) de Estado de Inclusão e Defesa Social e para os diretores afastados.

Sobre óbito de adolescente na USIP

A sentença também determina a instauração de inquérito policial pela Delegacia de Grupos Vulneráveis de Aracaju, a fim de apurar como se deu o óbito de um adolescente na Unidade Socioeducativa de Internação Provisória - USIP.

O Ministério Público também destacou, nos autos, a ocorrência: “Imediatamente ao conhecimento dos fatos nos deslocamos até a unidade para fins de melhor apuração e detalhes sobre se de fato o menor sofreu um mal súbito quando exercia atividade na quadra poliesportiva da unidade”.

Conforme relatório do Núcleo de Agentes de Proteção – NUAP, o fato não foi formalmente esclarecido, mesmo diante de requisição urgente do Juízo da 17ª Vara Cível.

“A morte do adolescente (...), fato gravíssimo que ocorreu na USIP, a qual até hoje não informou oficialmente detalhes de como o óbito se deu, em que pese determinação deste Juízo neste sentido. Ressalte-se que consta na certidão de óbito que o mesmo faleceu em razão de traumatismo craniano, quando foi informado que teria passado mal enquanto jogava bola”, destacou a magistrada Aline Cândido Costa.

O processo tramita em Segredo de Justiça.