A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 25 anos, no dia 13.07.1990, foi um marco histórico na conquista das garantias de direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com a adoção da doutrina da proteção integral, entendida como a efetivação das prioridades, como o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à liberdade, enfim, à todos os direitos da pessoa humana previstos no art. 227 da Constituição Federal. A partir do ECA, diversos avanços em políticas públicas nesta área foram possíveis, mas ainda existem grandes desafios na sua implementação.

A mudança foi substancial, uma vez que a partir daquele momento as crianças e adolescente passaram a ser consideradas como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos, independentemente da sua condição social.

Com a criação da Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ, o TJSE colocou-se entre os pioneiros nesse tipo de iniciativa, ampliando decisivamente a sua atenção com a temática da infância e da adolescência. O ECA impõe uma atuação sistêmica, articulada e integrada dos atores responsáveis pela promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, entre eles o Sistema de Justiça. Assim, a criação das Coordenadorias, prioritariamente voltadas para o suporte técnico de magistrados e servidores, atende também a significativas demandas de operacionalização do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O TJSE, através da CIJ, comemora os avanços e melhorias na prestação jurisdicional no tocante à proteção integral preconizada pelo ECA e destaca a atuação dos magistrados sergipanos na efetivação dos direitos.

O Departamento de Precatórios promoveu, na última terça-feira (30.06.2015), o pagamento de 62 (sessenta e duas) preferências constitucionais (por idade ou doença grave) aos credores do Município de Poço Redondo, conforme pauta de audiências previamente publicada.

Durante a realização das audiências se fizeram presentes os credores e procuradores das partes, inclusive do ente devedor, o Município de Poço Redondo. Após a assinatura do termo, os credores receberam, no mesmo ato, o alvará para levantamento das importâncias deferidas, quitando de forma parcial, ou mesmo totalmente o respectivo débito.

Para o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, a utilização de pagamento por pauta de audiências possibilita maior celeridade e garantia de transparência, com amplo acesso aos cálculos e possibilidade de impugnação no ato. “O trabalho em desenvolvimento no Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça visa o pagamento das preferências requeridas e ainda pendentes de apreciação, de modo a possibilitar, de acordo com a disponibilidade financeira de cada ente devedor, o efetivo avanço no pagamento dos precatórios, de acordo com a cronologia”, informou o Magistrado.

Os pagamentos realizados somente nesta oportunidade, somados, ultrapassaram a casa dos R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), prosseguindo os trabalhos visando todos os demais entes devedores de precatórios.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, em parceria com a Fundat, através da Coordenadoria da Mulher, disponibiliza cursos profissionalizantes gratuitos para mulheres vítimas de violência domésticas, cujos processos tramitam na Vara de Execuções Criminais - VEC, Vara de Execuções das Medidas e Penas Alternativas - VEMPA, 8ª Vara Criminal, 5ª Vara Criminal.

Para verificar a lista dos cursos oferecidos, clique aqui.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, através dos Juízes Auxiliares Dauquíria de Melo Ferreira e Diógenes Barreto, se reuniu na manhã desta segunda-feira, dia 22, com o Presidente da Ordem dos Advogados de Sergipe/Seccional Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, com a Procuradora Geral do Estado, Aparecida Gama e o Secretário de Estado da Justiça, Antônio Hora, a fim de debater o encaminhamento do projeto de utilização de videoconferência nos processos penais.

De acordo com a Juíza Dauquíria Ferreira, o Tribunal de Justiça está realizando reuniões com todos os órgãos do sistema de Justiça, como a OAB, o Ministério Público e a Defensoria Pública a fim de buscar sugestões para a implantação do procedimento de audiência por videoconferência destinado às pessoas recolhidas nas unidades prisionais.

“Nesta primeira reunião realizada com a OAB foram discutidas as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, no que concerne à ampla defesa e ao contraditório, além da defesa e prerrogativas dos advogados”, acrescentou a magistrada.

O Presidente da Ordem, Carlos Augusto Nascimento, explicou que levará a discussão para o Conselho da OAB. “Ainda hoje será realizada a reunião do Conselho, e aproveitando que o projeto está em fase de constituição, abordaremos o assunto com os advogados a fim de podermos contribuir da melhor maneira”.

Participaram da reunião, a Corregedoria Geral da Justiça, através do Juiz Corregedor Marcelo Campos; o advogado criminalista Evânio Moura, além de servidores da Secretaria de Tecnologia e da Diretoria de Modernização do TJSE e da Secretaria de Justiça.

O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que no dia 22 de junho de 2015 não será realizada a Sessão Ordinária da Câmara Criminal, ficando, desde logo, os julgamentos dos processos naquela pautados para a Sessão Ordinária designada para o dia 23 de junho de 2015, às 8h30.

A magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju, Eliane Cardoso Magalhães, determinou, na segunda-feira, dia 15/06, como medida cautelar, conforme artigo 319, inciso IX, do CPP, o uso de tornozeleira eletrônica ao agressor a fim de que seja monitorada a distância entre este e a vítima. Ao agressor ainda foi advertido que o rompimento da tornozeleira acarretará a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 20, da Lei 11.340/06.

A Secretaria de Estado da Justiça iniciou o uso de tornozeleiras eletrônicas de forma experimental, disponibilizando 04 desses aparelhos, dentro do total de 14, ao Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, após tratativas com a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, realizou na manhã de hoje, dia 12/06, em parceria com o Banco do Brasil, um mutirão de conciliação com processos em que a instituição bancária figurava como ré. Foram agendadas 14 audiências com processos cíveis da Comarca de Aracaju, as quais foram realizadas em duas salas no Cejusc.

De acordo com a Supervisora do Cejusc, Hortência Cardoso, o mutirão foi sugestão do próprio banco, sendo esta a quarta ação desenvolvida em parceria com o Judiciário para a conciliação de processos da instituição. “As partes que ingressaram com ações de indenização contra a instituição bancária foram chamadas para a conciliação e o Banco do Brasil trouxe para cada audiência propostas diferenciadas”.

Além dos conciliadores do Cejusc, o Banco do Brasil enviou uma equipe de advogados e um preposto para tentarem as conciliações. “O Banco do Brasil tem a oportunidade de chamar aqueles que contra ele litigaram, justamente para melhorar o relacionamento com essas pessoas. Tentamos encerrar esses processos e mostrar que o banco não está aqui como um oponente, mas como agregador”, explicou a preposta Ana Francis Ramos. Ainda, de acordo com a preposta, o Banco do Brasil tem tentado realizar em parceria com o Cejusc um mutirão de conciliação a cada semestre.

O advogado Allan Almeida fechou para o seu representado um acordo com o Banco do Brasil e comemorou o encerramento do processo judicial. “Tínhamos uma ação indenizatória contra o Banco do Brasil, a qual ingressamos em 2015, e fechamos um bom acordo aqui mesmo no Cejusc, o qual já foi homologado”.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, recebeu na manhã de hoje, dia 10/06, a vista do Cônsul Geral da França, Bruno Bisson, e do Cônsul Honorário da França em Sergipe, Lucien Gaujac.

Trata-se de uma visita protocolar que o Cônsul Geral da França está realizando a todos os chefes de Poderes em Sergipe.

A visita foi acompanhada pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Diogénes Barreto.