Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº 301 de 12 de abril de 2018, que cria a Comarca de Riachão do Dantas, a 2ª Vara das Comarcas da Barra dos Coqueiros, Neópolis e N. Sra. das Dores, além da 3ª Vara Criminal de N. Sra. do Socorro e altera a competência da 4ª Vara Criminal de Aracaju.

A Lei também remanejou os distritos judiciários de Telha, Amparo do São Francisco e Malhada dos Bois para a Comarca de Cedro de São João; de Muribeca para Aquidabã; e o de Japoatã, para a Comarca de Neópolis.

Segundo o Presidente do TJSE, a criação de novas unidades jurisdicionais, o remanejamento dos distritos e a alteração da competência da 4ª Vara Criminal de Aracaju, além de não gerar custos adicionais para o TJSE, visam melhorar ainda mais a prestação jurisdicional para a sociedade sergipana. “Para o remanejamento dos distritos, entre outros aspectos, foi levada em consideração a distância para a sede das comarcas no sentido de gerar maior comodidade para a população”.

Com relação à criação das novas unidades, o Des. Cezário Siqueira Neto destacou que o aumento da demanda de processos nas comarcas foi a principal causa. “Percebeu-se que nessas comarcas houve um aumento exponencial na quantidade de processos iniciados. No caso específico de Socorro, o crescimento se deu na área criminal e o TJSE precisava se ajustar para atender melhor os jurisdicionados. Foi o que fizemos”, explicou o Presidente do TJSE, ressaltando que o Projeto de Lei foi aprovado pelo Pleno.

Já a alteração da competência da 4ª Vara Criminal de Aracaju, que era especializada no julgamento de crimes de tráfico ilícito de drogas, se justificou também pelo acréscimo de processos de crimes dessa natureza. “Com a mudança, a 4ª Vara Criminal passa a receber, juntamente com a 1ª, 2ª, 3ª e 9ª, processos relativos a todos os tipos de crime, exceto os de competência do Júri”, concluiu o Des. Cezário.

As instalações das novas unidades jurisdicionais serão reguladas por ato da Presidência do TJSE.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei Complementar nº 301.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu nesta terça-feira, 17/04, a visita de servidores da área de Planejamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE). O objetivo da visita foi o de conhecer boas práticas implementadas pelo Judiciário sergipano, que resultaram na obtenção do Selo Diamante do Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o Coordenador de Planejamento do TRE/SE, Marcelo Gerard, o encontro serviu para verificar alguns pontos que são comuns aos dois ramos da Justiça que foram importantes para o TJSE atingir o Selo Diamante. “Foi uma visita importante e produtiva, pois obtivemos as informações que poderão contribuir para que também consigamos atingir o Selo Diamante. Isso demonstra que a cooperação e a parceria entre os Tribunais resultarão numa melhor prestação jurisdicional para a população”.

O Diretor de Planejamento (Diplad) do TJSE, Felipe Prudente, destacou que a troca de experiências entre Tribunais é fator de melhoria para o Judiciário. “É uma satisfação receber a visita de Tribunais parceiros e obter o reconhecimento de que estamos desenvolvendo as nossas atividades de forma produtiva, ainda mais quando o TRE vem importar boas práticas do TJSE a fim de reproduzir os nossos resultados”, comentou.

Participaram também do encontro, o Chefe da Sessão de Acompanhamento de Dados Estatísticos do TRE/SE, Marcelo Barreto Filho; e o servidor da Diplad, Erick Andrade.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do TJSE, por meio da Divisão de Apoio Judicial (DAJ), deu início no dia 09/04 às capacitações em Gestão de Secretaria Judicial. O objetivo é otimizar o aproveitamento da capacidade de trabalho dos servidores e, assim, acelerar a tramitação dos processos. Neste primeiro encontro participaram os Chefes de Secretaria das Comarcas de Indiaroba, Umbaúba, da 1ª e da 2ª Varas de Itaporanga, bem como do Distrito de Salgado.

Nas capacitações, realizadas na Corregedoria, os Chefes de Secretaria contam com a explanação minuciosa do método de trabalho a ser empregado e, no dia seguinte, um servidor da DAJ vai até a unidade judicial para auxiliar na elaboração de um plano de gestão, bem como na implantação da metodologia, ficando responsável por acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos. O servidor capacitado será também o elo entre a CGJ e a unidade, estreitando o canal de comunicação.

A ideia da disponibilização do curso e da difusão de uma metodologia uniforme surgiu após a análise dos dados colhidos nas correições e nos ciclos de inspeção realizados no ano de 2017. A CGJ constatou que diversas unidades apresentavam dificuldades de organização dos trabalhos nas secretarias, sobretudo os com réus presos, os inseridos nas metas do CNJ e os julgados que necessitam ser baixados.

Para o treinamento, a DAJ, órgão da CGJ, desenvolveu um método de gestão de secretaria, o qual, depois de empregado em algumas unidades, revelou-se bastante eficaz, que gerou a elaboração de uma cartilha explicativa, que foi enviada a todas as unidades do interior inspecionadas no último mês de março. “Esse método de trabalho apresentou resultados surpreendentes e por isso mesmo merece ser difundido para todas as unidades, fato esse que seguramente vai acelerar a prestação jurisdicional no Estado, com ganhos reais para os destinatários do serviço público prestado pelo Poder Judiciário”, explicou a Corregedora, Desa. Iolanda Santos Guimarães.

As reuniões de capacitação acontecem com no máximo 6 Chefes de Secretarias ou Escrivães, com o intuito de potencializar a aprendizagem da metodologia.

Foi assinado nesta quinta-feira, 12/04, pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Cezário Siqueira Neto e o Comandante-Geral da Polícia Militar (PM), Cel. Marcony Cabral Santos, convênio para a viabilizar comunicações eletrônicas entre o TJSE e a PM, utilizando o Portal Criminal do Judiciário sergipano.

Além de viabilizar a integração do Presídio Militar, que passará a receber em meio eletrônico mandados de prisão e alvarás de soltura, o convênio permitirá que a Polícia Militar, ao lavrar um Termo Circunstanciado, de imediato intime os envolvidos para a audiência preliminar, em data agendada via Portal Criminal. Este serviço inicialmente ocorrerá para os Juizados Especiais Criminais de Aracaju, Itabaiana e São Cristóvão, e, gradativamente, será estendido para os demais Juizados Criminais no Estado.

O Presidente do TJSE destacou que com a inclusão da vara da Auditoria Militar e as comunicações para o Presídio Militar conclui-se o processo de virtualização para essas unidades. “Em relação a lavratura dos Termos Circunstanciados, a integração possibilitará à PM, por meio do Ciosp, estabelecer a data de audiência nos respectivos juizados. Então, a nova ferramenta melhora, agiliza, torna mais célere os procedimentos e acrescenta mais um item à parceria do Judiciário e as forças policiais”.

Segundo o Comandante-Geral da PM, o acesso ao sistema do Portal Criminal do TJSE pelos policiais potencializará a troca de informações entre as instituições, com o consequente aumento da celeridade dos procedimentos e processos, bem como com a redução de gastos, seja pela redução no transporte de correspondências e na utilização de papel. “Com esse convênio, a resposta à sociedade em nível de segurança pública será mais rápida e efetiva e parabenizamos o TJSE por mais essa iniciativa e temos certeza que a população sentirá a presença do Estado, por meio da Polícia Militar e o Judiciário, com ainda mais celeridade”, ponderou.

Participaram também da solenidade, os Juízes Auxiliares da Presidência, Gilson Felix e Leonardo Almeida; o Juiz Corregedor, Daniel Vasconcelos; o Diretor de Modernização Judiciária, Adriano Leal; o Chefe da Divisão de Juizados Especiais, Gustavo Maciel; o Diretor de Segurança, Flávio Albuquerque; e o Subcomandante da PM, Cel. Paulo Paiva.

Nos dias 05 e 06/04, a Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, Ouvidora Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, participou do Encontro Nacional de Ouvidores Judiciais (COJUD), acompanhada da servidora do TJSE, Ana Maria Bagdede Deda, realizado no Estado de São Paulo.

O evento teve como objetivo apresentar práticas e sugestões, bem como a atuação mais ativa das Ouvidorias visando estimular a conciliação, tanto de forma preventiva, evitando assim a judicialização da demanda, quando já há processo em curso.

Além destes pontos, foram discutidas questões em torno da realização de audiências públicas, promovendo a interiorização das Ouvidorias com a parceria das respectivas seccionais da OAB para divulgação do projeto e a importância da colaboração de magistrados e servidores, para que estas consigam desempenhar o seu mister de contribuir para o acesso à justiça, para o fortalecimento da cidadania e a busca pela excelência nos serviços prestados.

Para a Ouvidora do TJSE, o evento foi bastante gratificante e serviu para agregar experiências, além de buscar promover uma integração cada vez maior entre as Ouvidorias Judiciais, possibilitando ainda o aperfeiçoamento dos serviços prestados a partir das experiências trocadas. “É importante estar em encontros como este que fomentam o debate acerca do papel das Ouvidorias enquanto instrumentos efetivos de participação e controle popular, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, para um amplo acesso à justiça, maior credibilidade no Estado e no Poder Judiciário”, destacou a magistrada.

Na oportunidade participaram também Ouvidorias Judiciais dos Tribunais das regiões Nordeste, Sul e Sudeste com explanações acerca da estrutura de cada uma delas, bem como do fluxo interno das manifestações, quantitativo de demandas, metas estabelecidas, dificuldades enfrentadas e boas práticas implementadas.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cezário Siqueira Neto, recebeu nesta segunda-feira, 09/04, uma comissão formada pela Vice-Prefeita de Aracaju, Eliane Aquino; pelo Presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SE), Vanderson Melo; e pelo Delegado da Receita Federal em Sergipe, Marlton Caldas. O objetivo do encontro foi o de alinhar ações de divulgação para a sensibilização de pessoas físicas e/ou jurídicas, principalmente servidores e magistrados, a destinarem parte do imposto devido à Receita Federal para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Idosos.

A proposta é captar os recursos para os fundos, recebidos como doação, e direcioná-los a vários Projetos Sociais. As doações destes valores estão previstas nos arts. 260-A a 206-L do ECA, e a partir da edição da Lei Federal nº 12.594/2012 a destinação pode ser feita no momento da declaração, nos moldes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.311 (28/12/2012).

Segundo o Presidente do TJSE, o Judiciário sergipano, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), desde 2008 possui um projeto denominado Investimento Legal que sensibiliza magistrados e servidores a destinarem parte do imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Essa inciativa é de fundamental importância para que os integrantes do Judiciário e todos os contribuintes possam de forma fácil e transparente fazer a destinação de parte dos impostos devidos à concretização de programas sociais, fazendo com que essas entidades possam receber recursos que hoje nós sabemos que são escassos e de difícil obtenção. A participação da Prefeitura, do CRC e da própria Receita Federal concede ao programa um alto grau de seriedade na destinação dos recursos”, explicou o magistrado.

Participaram também da reunião, o Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; a Juíza Gestora de Precatórios, Maria da Conceição da Silva Santos; o Presidente da Amase, Marcos Pinto; e o Diretor de Comunicação do TJSE, Fábio Soares.

O Investimento Legal

O Investimento Legal é um projeto idealizado pela CIJ em 2008, sobre o qual o TJSE firmou convênio com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Aracaju (CMDCA). Essa iniciativa tornou possível a contribuição por parte de servidores e magistrados para o fundo com valores descontados mensalmente de seus rendimentos.

Desde 2014, o redirecionamento do imposto de renda para os Fundos, municipais e estadual, dos Direitos da Criança e do Adolescente, pode ser realizado diretamente pelo programa da Receita Federal.

É importante salientar que os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) para a conta corrente do Conselho.

Dada a importância do investimento nos fundos dos direitos das crianças e adolescentes, a Coordenadoria da Infância e da Juventude continua apoiando iniciativa nessa área, desenvolvendo linha de atuação adequada a essa nova realidade, consistente na promoção de campanhas para que magistrados e servidores efetivem o redirecionamento do imposto de renda com utilização do programa da RFB.

Como fazera destinação dos recursos para os fundos da criança e do adolescente

As Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual. Já Pessoas Jurídicas podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.

Clique aqui e acesse a Cartilha com todas as informações sobre o projeto.

Clique aqui e veja como fazer a destinação no programa da Receita Federal para a declaração do imposto de renda.