A Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva julgou nesta quarta-feira, 03/04, improcedente o Pedido de Providências nº 0001125-03.2018.2.00.0000 e considerou que não há ilegalidade na forma do pagamento realizado pelo TJSE de 60% do cargo comissionado de natureza especial quando ocupados por servidores efetivos, bem como as incorporações originadas nestes.

Segundo a relatora, restou demonstrado em novo parecer da Secretaria de Controle Interno do CNJ (SCI/CNJ), que o entendimento utilizado pelo TJSE para pagamento do percentual de 60% do valor de cargos em comissão quando cumulados com cargos efetivos é referendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sendo aplicado por todos os órgãos daquele Estado. “Dessa forma, os Órgãos do Estado de Sergipe têm realizado a aplicação contida no art. 78, II, da Lei Complementar nº 80/2003, que determina a incidência do percentual de 60% apenas sobre o padrão do vencimento do cargo em comissão”.

Ainda de acordo com a Conselheira Maria Cristiana Ziouva, transcrevendo o parecer da SCI/CNJ, as informações e documentos encaminhados pelo TJSE demonstram que a “interpretação” da aplicação da legislação é única em todo o Estado de Sergipe, independentemente do órgão/entidade e do Poder, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, bem como da verificação da existência de metodologia idêntica no âmbito da União, não há como manter a posição anteriormente expressada pela Secretaria, que embasou a decisão liminar, agora revogada. “A mesma interpretação ocorre no âmbito dos cargos de natureza especial no âmbito do Distrito Federal”, constatou a relatora.

Ao final, a relatora afirmou que a Associação Pro Vitae manifestou-se no referido Pedido de Providências sempre pela reprimenda individual de um servidor específico. “O que denota indício de perseguição ou desafeto particular, reforçando a fundamentação pela improcedência dos pedidos”, concluiu a Conselheira, determinando a revogação da liminar anteriormente concedida e o arquivamento do feito.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho participou na sexta-feira, 22/03, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, da palestra ‘A Inserção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Pauta do Poder Judiciário’, proferida pela Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes e pela Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Flávia Guimarães Pessoa.

A palestra integra as ações do Comitê Interinstitucional destinado a estudar e apresentar propostas relativas à adaptação do Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ao final da primeira etapa dos trabalhos, em maio de 2019, o comitê elaborará um relatório que identifique as bases de dados e as informações existentes no Brasil sobre a Agenda 2030 e a interface com as Metas Nacionais do Poder Executivo.

A Conselheira Maria Tereza Uille, que coordena o comitê, disse que o objetivo é fazer a adaptação e indicar uma atuação do Judiciário. “Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável praticamente não possuem indicadores da Justiça e o desafio é como o Judiciário poderá participar dessa agenda, criando indicadores próprios e ouvindo os que estão tratando dessa agenda e o que esperam do Poder Judiciário”, afirmou.

O que é a Agenda 2030

Agenda 2030 é um plano de ação no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) que busca colocar em prática os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as 169 metas envolvendo temáticas diversas.

Definidos em 2015, esses parâmetros visam influenciar políticas públicas em todo o mundo em torno de temas como erradicação da pobreza, redução das desigualdades, instituições mais eficazes, energia, água e abastecimento, educação, clima, crescimento econômico inclusivo, entre outros.

Com informações do CNJ e imagens do TRT/20

O Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, julgou na quarta-feira, 20/03, improcedente o Pedido de Providências nº 0006415-33.2017.2.00.0000 formulado por Pedro Adolfo Moreno da Costa Moreira, em desfavor do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Corregedoria Geral da Justiça de Sergipe, Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima e outros 19 delegatários de serventias extrajudiciais aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/1992.

Em sua decisão, o Ministro Relator constatou que o concurso público realizado em 1992 se destinou a preencher vagas de serventias mistas, que acumulavam atividades judiciais e extrajudiciais. “Não há o que falar em ausência de concurso público para preenchimento das serventias extrajudiciais nos moldes como alegado pelo requerente. Diante da ausência de fatos novos a justificar a reabertura do debate, nada a prover sobre o questionamento quanto às remoções baseadas no citado concurso, que está acobertado pela ‘coisa julgada administrativa’”, destacou o ministro.

Dessa forma, o relator julgou improcedente os pedidos formulados e determinou o arquivamento dos autos em relação aos delegatários Estelita Nunes de Oliveira, José Robson Ribeiro Rocha, Manoel Messias Alves de Almeida, Antônio Genivaldo Andrade de Souza, Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, Iara Maria Horta Maia, Catarina Angélica Tavares de Moura Vieira, Maria de Lourdes de Franca Oliveira e Rejane de Sá Guimarães Silva.

Com relação aos delegatários Marília Portugal Mattos, Carlos Roberto Sales de Menezes, Alenir Góes Leite Vieira, Antônio Henrique Buarque Maciel Silva, Christianne Venturia Nunes Shunk, Cláudio Moraes de Melo, Damaris Beserra da Silva e Jackson Souza Ramos, Humberto Martins explicou que eles ingressaram na atividade notarial/registral por meio do mesmo concurso público realizado em 1992. Entretanto, na decisão, o ministro asseverou que “pairam dúvidas quanto aos procedimentos e fundamentos legais quanto à realização de concurso público para as remoções a que se submeteram no decorrer dos anos”.

Neste caso, Humberto Martins solicitou mais informações à Corregedoria do TJSE, a fim de que informe, em relação a cada um desses delegatários, o formato jurídico adotado para as remoções e a base legal adotada para realização da remoção entre os Cartórios do Estado de Sergipe.

Já em relação aos requeridos Antônio Águido de Lima, Claudineire Freitas de Melo e Paulo Anselmo Vieira Alves constatou-se que não são delegatários de serventias extrajudiciais, mas sim servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, sendo que o objeto Pedido de Providências é a regularidade e legalidade da titularidade de serventias extrajudiciais delegadas.

O Des. Osório de Araújo Ramos Filho, Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), participou nesta quinta-feira, 21.03, da posse da nova diretoria da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de Sergipe (Apejese). Na oportunidade, o chefe do Judiciário sergipano palestrou sobre ‘A Importância do Perito para a Entrega da Prestação Jurisdicional’.

Em sua fala, o Des. Osório de Araújo Ramos Filho destacou as inovações na perícia no novo CPC, a regulamentação para a habilitação de peritos no TJSE e o orçamento do Judiciário para a realização de perícias em processos em que a parte seja beneficiária da Justiça gratuita.

“O trabalho dos peritos é fundamental para a Justiça. O novo Código de Processo Civil traz a necessidade desses profissionais, cadastrados nos tribunais ou aqueles escolhidos pelo juiz, tenham a capacitação aprimorada e um aperfeiçoamento permanente. A perícia judicial tem matriz constitucional e infraconstitucional, contribui decisivamente para a pacificação social por meio da aplicação de uma Justiça célere e efetiva e se insere na concretude da dignidade da pessoa humana, através de um trabalho técnico e especializado no auxílio à jurisdição”, explicou o Des. Osório de Araújo Ramos Filho.

O Presidente da Apejese, João Teles de Menezes, destacou que o novo CPC trouxe inovações que ampliaram a atuação dos peritos e exigiu cada vez mais a capacitação técnica desses profissionais. “Receber o Presidente do TJSE como palestrante em nossa posse representa a aproximação dos peritos com o Judiciário. Além disso, a categoria se sentirá mais motivada para prestar os seus serviços à Justiça”, concluiu.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, neste mês de março, o pagamento de seus magistrados e servidores, inclusive os efetivos investidos nos cargos em comissão de natureza especial, bem como as incorporações originadas nestes, obedecendo o determinado na decisão liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências nº 0001125-03.2018.2.00.0000.

Na referida decisão liminar, o CNJ determinou a imediata suspensão do pagamento de valores que excedam 60% do valor cheio do cargo comissionado de natureza especial quando cumulado com cargo efetivo, para todos os servidores do TJSE, o que também se aplica com relação às incorporações.

O Tribunal de Justiça de Sergipe aguarda a tramitação regular do aludido Pedido de Providências, como também do Pedido de Reconsideração já interposto junto ao CNJ.

O Des. Luiz Mendonça, relator do Cumprimento de Sentença nº 200300108302, homologou, em decisão publicada nesta segunda-feira, 18/03, os cálculos para o pagamento de 507 servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, credores do processo sobre a diferença salarial decorrente do período da Unidade Real de Valor (URV), em 1994. Com a decisão, serão expedidos os ofícios para a inclusão dos credores na ordem cronológica de pagamentos de precatórios.

Segundo o Des. Luiz Mendonça, esta é uma etapa muito importante para os servidores. “Enfim, foi encerrado um processo de muitos anos. Foram muitos recursos interpostos, quando a execução chegou ao meu gabinete, dei prioridade na tramitação, e as partes também contribuíram para a celeridade com o acordo realizado em relação aos cálculos”, concluiu o magistrado.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, acompanhado pelo Des. Luiz Mendonça, participou, nos dias 14 e 15/03, do 116º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Os magistrados responsáveis pela gestão dos Tribunais dos 26 Estados da Federação e do Distrito Federal, reuniram-se com o objetivo de compartilhar experiências, fomentar inovação e estreitar cooperação institucional, visando o aprimoramento da jurisdição em todo o país.

A abertura do evento, no Fórum Ruy Barbosa, contou com a solenidade comemorativa dos 410 anos do TJBA. Na oportunidade, o Presidente do TJSE recebeu a Medalha de Mérito da Magistrtura, na categoria ouro, alusiva às festividades, entregue para as personalidades que se destacam no Judiciário e na sociedade. “Esses momentos são fundamentais para que todos os Presidentes possam discutir melhorias e propor reflexões para o Judiciário nacional”, explicou o Presidente do TJSE.

Na sexta-feira, 15/03, o evento foi marcado pela realização de palestras e discussões. A abertura dos trabalhos foi feita pelo Des. Gesivaldo Britto, Presidente da Corte baiana e as boas-vindas foram dadas pelo Presidente do Conselho dos Tribunais, Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Iniciando as atividades, a Conselheira Daldice Santana, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), palestrou sobre o “Impacto da Política de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses como indutora da transformação social”. A segunda palestra foi proferida pelo Juiz Pablo Stolze Gagliano, que explanou sobre “A Nova Teoria da Capacidade Civil: A Reconstrução de um Paradigma e os Desafios para o Poder Judiciário”. O Magistrado tratou de uma desconstrução ideológica ao falar sobre inovações que conferem à pessoa com deficiência um status que até então não existia no ordenamento jurídico brasileiro.

O Encontro foi encerrado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministro Dias Toffoli, com a palestra “Desafios do Poder Judiciário no século XXI”, na qual destacou o aperfeiçoamento da Justiça e a formação de um Judiciário cada vez mais transparente e eficiente, atuando em defesa da democracia e do cidadão brasileiro.

Ao final do evento foi publicada a Carta de Salvador, com as principais conclusões, aprovadas por unanimidade, do 116º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil. O próximo Encontro será realizado em Porto Alegre, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).