O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, neste mês de março, o pagamento de seus magistrados e servidores, inclusive os efetivos investidos nos cargos em comissão de natureza especial, bem como as incorporações originadas nestes, obedecendo o determinado na decisão liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências nº 0001125-03.2018.2.00.0000.

Na referida decisão liminar, o CNJ determinou a imediata suspensão do pagamento de valores que excedam 60% do valor cheio do cargo comissionado de natureza especial quando cumulado com cargo efetivo, para todos os servidores do TJSE, o que também se aplica com relação às incorporações.

O Tribunal de Justiça de Sergipe aguarda a tramitação regular do aludido Pedido de Providências, como também do Pedido de Reconsideração já interposto junto ao CNJ.