Votado pelo Pleno do TJSE na sessão do dia 05/04 e encaminhado para a Alese na terça-feira, 11/04, foi aprovado, ontem, 12/04, pelo Legislativo, o Projeto de Lei que extingue a Divisão de Apoio Remoto, transforma cargos em comissão e funções de confiança para atender às necessidades de pessoal, voltados ao atendimento do 1º Grau de Jurisdição.

Com a aprovação do Projeto de Lei, que irá para sanção do governador do Estado, foram criados 06 (seis) cargos de Assessor de Magistrado I, funções de confiança para as novas Turmas Recursais e para a Central de Processamento Eletrônico (CPE).

Segundo o Presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio Santana de Abreu, os ajustes trazidos pelo projeto de lei visam potencializar os serviços jurisdicionais do 1º Grau de Jurisdição. “Ressalto que as transformações dos cargos baseiam-se na retirada de cargos em comissão que estavam disponíveis para a Divisão de Apoio Remoto, que faz parte da área-meio, para a atividade-fim”.

Em reunião realizada na terça-feira, 11/04, o Comitê Gestor das Metas Nacionais do TJSE fez um balanço e o acompanhamento do cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023.

Com relação à Meta 2, que é julgar os processos mais antigos, os números apresentados até o mês de março indicam o cumprimento total, tanto no 1º quanto no 2º Grau de jurisdição. O mesmo acontece com os julgamentos relativos às Metas 4 e 8, mesmo estas quatro metas tendo o índice de atingimento aumentado para o ano de 2023. Nas demais Metas 1, 3, 5, 9, 10 e 11, com o acompanhamento do comitê, a expectativa é de atingimento total quando da apuração final dos resultados.

“Foi a primeira reunião da atual gestão e o Des. Ricardo determinou o acompanhamento do andamento dos procedimentos para o alcance integral das metas nacionais. De acordo com os números apresentados até agora, o TJSE caminha para o cumprimento efetivo das metas e o comitê estará acompanhando de perto para orientar e corrigir práticas, contando sempre com o comprometimento dos servidores e magistrados para a obtenção dos resultados”, explicou a juíza auxiliar da Presidência e presidente do Comitê, Dauquíria de Melo Ferreira.

Para o juiz-corregedor, Francisco Alves Jr, as reuniões são importantes porque permitem a identificação de obstáculos ao cumprimento das metas, viabilizando soluções a tempo de reverter alguma tendência de não alcance do objetivo ao final do exercício. “Entre essas soluções estão a identificação de processos-alvo e eventual tratamento sistêmico para regularização de situações contrárias ao atingimento de metas”, ponderou o magistrado.

Metas Nacionais 2023 do CNJ para a Justiça Estadual

Meta 1: Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente.

Meta 2: Identificar e julgar até 31/12/2023, pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2019 no 1º Grau, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 2º Grau, e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2020 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Meta 3: Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2022. Cláusula de barreira: 15% do Índice de Conciliação.

Meta 4: Identificar e julgar até 31/12/2023, 65% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2019, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Meta 5: Reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2022. Cláusula de barreira: 56%.

Meta 8: Identificar e julgar, até 31/12/2023, 50% dos casos de feminicídio distribuídos até 31/12/2021 e 60% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2021.

Meta 9: Implantar, no ano de 2023, um projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030.

Meta 10: Identificar e julgar, até 31/12/2023, 30% dos processos relacionados às ações ambientais distribuídos até 31/12/2022.

Meta 11: Identificar e julgar, até 31/12/2023, no 1º Grau, 80% e no 2º Grau, 95% dos processos em fase de conhecimento, nas competências da Infância e Juventude cível e de apuração de ato infracional, distribuídos até 31/12/2021 nas respectivas instâncias.

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) informa aos advogados que foi publicado Edital para quem desejar concorrer à lista tríplice para composição do Colegiado para uma vaga para Membro Substituto, Classe Advogados, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE). Os interessados têm o prazo de três dias corridos, após disponibilização do Edital no Diário da Justiça, que ocorreu nesta quarta-feira, 22/03 e considerado publicado no primeiro dia útil subsequente (23/03). A referida vaga é decorrente do término do primeiro Biênio do Bacharel Carlos Krauss de Menezes, em 22 de junho de 2023.

O requerimento dos concorrentes, que pode conter o número do telefone e e-mail, deve obrigatoriamente ser realizado por peticionamento dirigido aos autos do procedimento SEI nº 0006974-86.2023.8.25.8825. O requerimento deve ser entregue, exclusivamente, na Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, localizado no andar térreo do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, situado à Praça Fausto Cardoso, 112, Centro, Aracaju (SE), até às 18 horas do último dia do prazo.

Conforme o Artigo 113-J, parágrafo único, do Regimento Interno do TJSE (alterado pela Emenda Regimental nº 07/2020), a indicação em lista para as vagas de advogado ocorrerá em sessão pública do Tribunal Pleno, por votos abertos e nominais. Para concorrer à indicação mencionada no caput, os candidatos deverão apresentar declaração de que atendem os requisitos estabelecidos no inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição da República e na Resolução nº 23.517 do Tribunal Superior Eleitoral, de 4 de abril de 2017.

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) informa aos advogados que foi publicado Edital para quem desejar concorrer à lista tríplice para composição do Colegiado para uma vaga para Membro Titular, Classe Advogados, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE). Os interessados têm o prazo de três dias corridos, após disponibilização do Edital no Diário da Justiça, que ocorreu nesta quarta-feira, 22/03 e considerado publicado no primeiro dia útil subsequente (23/03). A referida vaga é decorrente do desligamento do Bacharel Carlos Pinna de Assis Júnior, em 14 de março de 2023.

O requerimento dos concorrentes, que pode conter o número do telefone e e-mail, deve obrigatoriamente ser realizado por peticionamento dirigido aos autos do procedimento SEI nº 0006969-64.2023.8.25.8825. O requerimento deve ser entregue, exclusivamente, na Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, localizado no andar térreo do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, situado à Praça Fausto Cardoso, 112, Centro, Aracaju (SE), até às 18 horas do último dia do prazo.

Conforme o Artigo 113-J, parágrafo único, do Regimento Interno do TJSE (alterado pela Emenda Regimental nº 07/2020), a indicação em lista para as vagas de advogado ocorrerá em sessão pública do Tribunal Pleno, por votos abertos e nominais. Para concorrer à indicação mencionada no caput, os candidatos deverão apresentar declaração de que atendem os requisitos estabelecidos no inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição da República e na Resolução nº 23.517 do Tribunal Superior Eleitoral, de 4 de abril de 2017.

A partir do dia 23/03, magistrados, servidores e usuários externos poderão acessar os sistemas disponibilizados na Intranet do TJSE via autenticação gov.br, ou seja, a mesma senha utilizada para acesso a aplicativos como ConectSus, Carteira Digital de Trânsito, MeuINSS e Carteira de trabalho Digital.

O acesso via autenticação gov.br trará diversas vantagens ao usuário da intranet, permitindo uma autenticação mais célere e segura. Ao utilizar o gov.br para acesso à Intranet do TJSE não haverá mais a necessidade de memorizar uma senha específica, que deve ser trocada a cada três meses, haja vista a conta gov.br possuir alternativas seguras e efetivas de troca de login, bem como progressão de níveis de confiabilidade da conta. Vale salientar que o acesso via login e senha continuará a existir.

No futuro a autenticação via gov.br permitirá a disponibilização de diversos serviços e acompanhamento processual seguro e efetivo para os jurisdicionados pelo App TJSE.

Em 2022 o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) lançou a Contrafé Eletrônica. Com esta nova ferramenta, por meio de um código de acesso, é possível que as partes acessem as comunicações processuais e seus documentos anexos.

A ferramenta consiste na emissão somente por meio eletrônico dos documentos anexos às citações, intimações ou notificações realizadas em processos judiciais, dispensando a impressão da contrafé, garantido celeridade, redução de custos e compromisso com o meio ambiente.

Além disso, com a mesma chave eletrônica, as partes também poderão confirmar a autenticidade de todas as comunicações processuais.

Os serviços podem ser acessados por meio do endereço: https://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos

A diretora da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), desembargadora Iolanda Santos Guimarães, e as coordenadoras de Cursos para Magistrados e de Cursos Externos, Débora Cecília Alves de Almeida Costa e Daniela Patrícia dos Santos Andrade, respectivamente, participam, nos dias 2 e 3 de março de 2023, na Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília, do Encontro Anual com Direção e Coordenação das Escolas Judiciais e da Magistratura do Brasil.

Na quinta-feira, 2/3, também foi criada a Rede Nacional de Escolas Judiciais e da Magistratura (Renejum), que, dentre suas atribuições, caberá a promoção de estudos, pesquisas, projetos e trabalhos conjuntos, voltados à implementação de atos normativos e políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário.

Dentre as finalidades do encontro, estão o de desenvolver um trabalho educativo em rede e para a atuação das escolas de forma articulada e cooperativa. Para tanto, durante o encontro, serão realizadas mesas-redondas com o intuito de atualizar informações, discutir a necessidade de desenvolver competências junto às equipes gestoras, motivar reflexões e realizar atividades práticas necessárias à implementação da rede.

As unidades jurisdicionais que utilizam o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) passaram a usufruir de mais um apoio tecnológico: robôs.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Seteci), através das Diretorias de Inovacao Judiciária (Dinovajud) e Desenvolvimento de Sistemas Judiciais (Didesijud), desenvolveu robô para executar tarefas repetitivas anteriormente realizadas por servidores das varas de execuções penais de todo o Estado.

O robô foi programado, nessa primeira etapa, para realizar a juntada automática no SEEU dos documentos expedidos em outros sistemas eletrônicos locais.

“Antes, tal atividade exigia do servidor, pelo menos, 3"04" (três minutos e quatro segundos) por juntada. Agora, tal atribuição foi passada para o robô, que gasta apenas 02 (dois) segundos para realizar a mesma tarefa, e sem a intervenção humana, representando, assim, uma redução de, pelo menos, 98% do tempo da atividade”, enfatizou o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu.

O projeto foi aplicado nessa segunda-feira (13/2) em todas as unidades com competência para execução penal do Estado, totalizando 3418 juntadas automáticas no SEEU em menos de 02 (duas) horas, o que exigiria, para tanto, 1 (um) dia de trabalho ininterrupto (6 horas) de 28 (vinte e oito) servidores, no mínimo, para realizar a mesma tarefa.

Tal ação inovadora faz parte do Programa de Automação Continuada (PAC-JUS) da Diretoria de Inovação Judiciária (Dinovajud) que, em parceria com a Didesijud e demais Diretorias da Seteci, busca fomentar e implementar a transformação digital no TJSE.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e a Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP), em parceria com a Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), estão promovendo uma capacitação de Inteligência para integrantes do Poder Judiciário e do MPSE. O curso intensivo teve início nesta terça-feira, 28, no Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) em Aracaju e segue até a manhã do sábado, 04/03, com carga horária de 45 horas/aula. Participaram também da abertura do curso o presidente do TJSE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, e a corregedora-geral da Justiça, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade.

“Este curso é de uma importância muito grande porque vai capacitar os magistrados, membros do MP, servidores do Judiciário e do MP, Segurança Pública Estadual e Polícia Federal. Um conteúdo programático extenso, mas que terá ênfase nos Fundamentos da Inteligência e Contrainteligência, utilização de dados, noções de Inteligência de Fontes Humanas, Fontes Abertas e Segurança Orgânica, dentre outros temas da atualidade”, explica a desembargadora e diretora da Ejuse, Iolanda Santos Guimarães. “São professores renomados, todos oficiais do Exército, que vêm trazer temas tão importantes nos dias de hoje. Lidamos com essa temática o tempo todo e precisamos estar preparados, nos adiantarmos. Esta capacitação, esta troca de experiências, é uma ferramenta fundamental neste processo”, conclui a magistrada, que fez questão de agradecer pela disponibilidade dos militares e reforçar que Sergipe é um dos primeiros Estados a receber este tipo de curso.

O promotor de Justiça Newton Silveira Dias Júnior, que dirige a ESMP, destaca a importância da parceria entre o TJSE, o MPSE e a Escola do Exército, não só na realização do evento, mas para os órgãos do Sistema da Justiça terem acesso a esta visão de fora sobre os processos, com profissionais especialistas na área. “Temos trabalhado muito na Escola do Ministério Público nessa parte de Inteligência. Acreditamos que o sucesso de investigações criminais ou de improbidade administrativa, por exemplo, depende muito deste aprendizado. A leitura de livros, da doutrina do Direito, é importante, claro. Mas além do conhecimento jurídico é importante ter esta parte técnico-operacional” explica o promotor. “Capacitações como esta promovem uma visão sistêmica do que está acontecendo, do que é possível acessar, por exemplo, de Fontes Abertas, sem a necessidade de um mandado judicial, facilitando o trabalho das investigações”, destaca.

O coronel Rodrigo de Lima Paiva, que é chefe da Seção de Ensino de Análise de Inteligência da EsIMEx, fez a abertura do curso e ressaltou a importância de estreitar os laços entre as instituições. “Esta capacitação surgiu de um pedido de magistrados do TJSE. É essencial trazer mais gente para conversar sobre o tema, para que possamos ter uma maior integração, falar a mesma língua, e a Inteligência Militar possa contribuir com o funcionamento destes órgãos”, conta o oficial.

Um dos alunos do curso, o desembargador Cezário Siqueira Neto aprovou a iniciativa da Ejuse na realização deste tipo de ação. “Fui diretor da Escola durante determinado período e sei da necessidade constante que nós magistrados temos de nos aperfeiçoarmos, não só no aspecto jurídico, mas em outros temas que são tão importantes no nosso trabalho e para uma melhor prestação dos serviços para a sociedade, como o de Inteligência”, afirma. “Hoje, temos uma grande quantidade de informações que são necessárias e importantíssimas para que nós possamos fazer um planejamento adequado no TJSE, de forma que a sociedade possa ter uma melhor prestação jurisdicional”, afirma o magistrado.

A edição do mês de Janeiro/2023 do Boletim Jurídico (12023), produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal, está disponível. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim é divulgado no início do mês posterior e tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, por este link Serviços/Boletim Jurídico.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (79) 3226 - 3182.