Votado pelo Pleno do TJSE na sessão do dia 05/04 e encaminhado para a Alese na terça-feira, 11/04, foi aprovado, ontem, 12/04, pelo Legislativo, o Projeto de Lei que extingue a Divisão de Apoio Remoto, transforma cargos em comissão e funções de confiança para atender às necessidades de pessoal, voltados ao atendimento do 1º Grau de Jurisdição.

Com a aprovação do Projeto de Lei, que irá para sanção do governador do Estado, foram criados 06 (seis) cargos de Assessor de Magistrado I, funções de confiança para as novas Turmas Recursais e para a Central de Processamento Eletrônico (CPE).

Segundo o Presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio Santana de Abreu, os ajustes trazidos pelo projeto de lei visam potencializar os serviços jurisdicionais do 1º Grau de Jurisdição. “Ressalto que as transformações dos cargos baseiam-se na retirada de cargos em comissão que estavam disponíveis para a Divisão de Apoio Remoto, que faz parte da área-meio, para a atividade-fim”.