A III Reunião Ordinária do GNDH – Grupo Nacional de Direitos Humanos deu continuidade ontem, dia 17 de outubro, aos trabalhos do evento que está sendo realizado na sede do Ministério Público de Sergipe.

À tarde, as comissões do Grupo estiveram reunidas e o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Ulisses de Melo, presidiu os trabalhos da Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito – COPEDH .

Reunindo promotores sergipanos e de outros Estados, o magistrado fez uma explanação dos problemas atuais vividos pelos encarcerados, aproveitando a oportunidade para discutir pontos importantes defendidos pela Constituição Federal e com fundamento no exercício pleno da cidadania para essa camada da população. “A questão em debate expõe os principais problemas dos presídios em todo o país, bem como a falta de compromisso nesses locais e o tratamento dispensado aos apenados. O objetivo é permitir avanços dos direitos dos encarcerados com possibilidade de ampliação dos direitos do cidadão”, disse.

Na oportunidade, o presidente em exercício do TJSE, enfatizou ainda a intenção do Poder Judiciário neste trabalho, cujo momento é de mostrar integração e harmonia com o Ministério Público Estadual com perspectiva de reflexão. “O TJSE busca a paz social e este é o momento ideal para isso, até porque não acreditamos no fato de um condenado não ser considerado gente normal. Eles também têm seus direitos e devem ser respeitados como qualquer ser humano exercendo plenamente sua cidadania, mesmo encarcerados”, ressaltou o magistrado.

Os trabalhos da III Reunião do GNDH prosseguem hoje com a reunião plenária no MPE, seguida de encerramento. Segundo o Secretário Executivo do GNDH, Promotor de Justiça Eduardo D’Ávila Fontes, esta foi a primeira vez que Sergipe sediou um evento deste porte para discutir temas importantes de trabalho e ações para 2014. De acordo com ele, a participação do Poder Judiciário sergipano foi de fundamental importância devido à proximidade do órgão com a população carcerária, um grande tema discutido durante todo o evento.

Segundo o promotor, os trabalhos do GNDH foram realizados em sete comissões com temas específicos na área da saúde, direitos da pessoa com deficiência e do idoso, infância e juventude, violência doméstica e familiar contra a mulher, direitos humanos em sentido estrito, meio ambiente, habitação, urbanização, patrimônio cultural e educação.

A presente nota não tem como propósito estabelecer polêmica, mas unicamente repor a verdade dos fatos, uma vez que, não vem sendo observada nas informações veiculadas sobre o tema.

Não há pagamentos de salários ou subsídios acima do limite constitucional no TJSE. O que acontece é que existem valores – e não salários – pagos a servidores e magistrados que ultrapassam o teto constitucional. Isso ocorre quando o titular tem direito a receber alguma vantagem eventual, como por exemplo abono de férias, indenizações ou antecipações de férias, gratificação natalina, pagamentos retroativos e ressarcimento de causas trabalhistas. Nesses casos, a lei permite que os vencimentos ultrapassem o teto constitucional.

É importante esclarecer, ainda, que do valor bruto destinado aos Magistrados e Servidores são descontados 13% da Previdência e até 27,5% do Imposto de Renda.

Como em outros Poderes, o Judiciário tem cargos estratégicos e a remuneração é condizente à responsabilidade do cargo. Mesmo assim, dos seis (6) cargos de Secretários existentes no TJSE, quatro (4) são ocupados por servidores efetivos.

Quanto aos cargos em comissão, a Presidência do TJSE destaca que dos 657 Cargos em Comissão existentes, 413 são ocupados por servidores efetivos (62,86%).

Transparência

A remuneração dos Desembargadores, como também de todos os Magistrados e servidores que integram o TJSE, pode ser acessada nominalmente por qualquer cidadão através do site www.tjse.jus.br - Menu Principal – Transparência – Resolução nº 102 CNJ - Anexo VIII - Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal. Basta o internauta escolher o mês e o ano de exercício para ter acesso a todos os pagamentos realizados.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada nesta quarta-feira, 16.10, denegou, por unanimidade, o Mandado de Injunção (MI) nº 0007/2013, impetrado pela Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (APESE), que visava suprir lacuna decorrente de suposta omissão do Governador do Estado de Sergipe, em não propor a edição de lei com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias anuais dos subsídios dos Procuradores do Estado de Sergipe e demais servidores do Estado de Sergipe.

Inicialmente, o relator do MI, Des. José dos Anjos, acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado, rejeitou as preliminares de ilegitimidade da APESE e da utilização da Injunção como sucedâneo de ação de cobrança. A preliminar de ilegitimidade subsidiária de extensão do MI para os demais servidores foi acolhida à unamidade. “A extensão da ordem pleiteada a todos os servidores do Estado de Sergipe transborda a representação permitida pela Lei e jurisprudência, o que reclama o decote do mencionado pedido de extensão dos efeitos da decisão para outras categorias”, explicou o magistrado.

Antes de adentrar ao mérito do MI, o relator afirmou que não poderia deixar passar despercebida outra questão premilinar – Ausência de Interesse de Agir na modalidade necessidade -, que por ser de interesse público, a analisaria de ofício. “Apesar da APESE ter aforado o mandamus alegando que o Governador do Estado de Sergipe se omitiu em promover a revisão geral anual da remuneração dos Procuradores do Estado de Sergipe, há que se notar que as Leis Complementares 142/2007, 156/2008, 165/2009, 188/2010, 199/2011, 223/2012 tratam exatamente do tema objeto da impetração”.

De acordo com o Des. José dos Anjos, com a constatação da existência das referidas leis, não há que se falar em omissão legislativa no tocante ao tema ventilado no MI, o que configura a ausência do interesse de agir, na modalidade necessidade. “Tendo em conta a existência de normas reguladoras do direito vindicado nestes autos, pelo que tenho como descaracterizada a omissão legislativa justificadora da impetração”, concluiu.

A Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Elbe Maria Franco do Prado de Carvalho, acompanhada de técnicos da Diretoria de Modernização (DIMOJ), reuniu-se com representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público (MP) e Defensoria Pública (DP) para discutir os termos do convênio para implantação da comunicação dos Autos de Prisão em Flagrante Eletrônico.

De acordo com a Juíza Auxiliar, o encontro teve como objetivo apresentar aos órgãos envolvidos uma minuta do convênio para uma construção conjunta. “Nesse momento ajustamos os termos do convênio, ouvindo as instituições, para posteriormente assiná-lo definitivamente”, explicou a magistrada.

O Secretário-Geral do MP, José Rony Silva Almeida, afirmou que a minuta trazida pelo TJSE com a incorporação das sugestões apresentadas durante a reunião racionalizará os trabalhos. “Será um período de transição, uma experiência e os ajustes e correções serão feitos de acordo com as necessidades”, ponderou o promotor.

Participaram também da reunião, o Promotor Jarbas Adelino; o Subdefensor Público Geral, Jesus Jairo Lacerda; a Corregedora-Geral da DP Isabelle Peixoto; o membro do Conselho Superior da Defensoria, Leó Neto e os Delegados Jonatas Evangelista e Viviane Pessoa.

É com pesar que comunicamos o falecimento da Srª Adelina Figueiredo Nabuco, viúva do Des. Luciano França Nabuco. O corpo está sendo velado no OSAF, na rua Itaporanga e o sepultamento será realizado, nesta terça-feira, 15/10, no cemitério Santa Isabel, às 11h.

O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Edson Ulisses de Melo, participou, nesta sexta-feira, 11.10, da posse do novo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (MPT/SE), Raymundo Lima Ribeiro Júnior. Durante a solenidade também foi lançado o Selo Comemorativo aos 20 anos do MPT em Sergipe.

Segundo o Des. Edson Ulisses, a cerimônia o remeteu à lembrança do grande sergipano Tobias Barreto, que cunhou a célebre frase de que “O Direito é a força que matou a força”. “A democracia representa a força do Direito e não o direito da força e as sucessões consagram o princípio democrático. O trabalho do MPT resguarda os direitos fundamentais, combate as desigualdades sociais e juntamente com o Poder Judiciário contribui para a manutenção da paz social”, comentou o presidente em exercício.

A Desª Geni Silveira Schuster também prestigiou a posse do novo Procurador-Chefe do MPT/SE.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em exercício, Des. Edson Ulisses de Melo, juntamente com a Corregedora Geral da Justiça, Desa. Suzana Carvalho Oliveira, receberam, nesta quinta-feira, 10.10, a visita de uma comitiva da OAB/SE, coordenada pelo Presidente, Carlos Augusto Monteiro Nascimento. O encontro, que contou também com a participação do Juiz Auxiliar da Presidência, Marcelo Campos; dos Juízes Corregedores, Francisco Alves Jr. e Anuska Rocha; e da Secretária de Tecnologia, Denise Martins Moura, teve como pauta a ampliação do estacionamento para advogados no Fórum Gumersindo Bessa, a organização da sustentação oral nas Câmaras, a materialização dos processos eletrônicos pelos advogados e sobre as varas de família na Comarca de Aracaju.

Segundo o presidente da OAB/SE, a questão do estacionamento no Bessa é tema do maior número de reclamações recebidas pela Ordem. “O número de vagas existentes é pequeno e gera um transtorno aos advogados que precisam se dirigir ao Fórum diariamente”.

Sobre este tema, o Des. Edson Ulisses afirmou que a solicitação é pertinente. “Estamos fazendo a adequação de uma área, que no futuro será a sede do Tribunal, para ampliar as vagas para advogados, para isso estamos verificando questões técnicas e de orçamento”. O Juiz Auxiliar da Presidência, Marcelo Campos, completou afirmando que o atraso na disponibilização das novas vagas se deu pelo fato do terreno sofrer algumas intercorrências devido às chuvas.

Com relação às sustentações orais, o presidente em exercício explicou que a norma para a organização dos pedidos de preferência é regimental. “Sobre a indicação de que os advogados não estão tendo autorização, quando apregoado o seu processo, para realizar a sustentação oral fere o princípio da amplitude da defesa. Vamos consultar os presidentes das Câmaras e encontrar a solução”,

Outro ajuste solicitado pela OAB é o processo de materialização dos processos eletrônicos para os advogados. “A licitação para ampliação da nossa banda de Internet já foi realizada e estamos em fase de instalação. Até o final do ano, teremos a capacidade de disponibilizar a materialização para os advogados”, ponderou a Secretária de Tecnologia do TJSE. “Enquanto isso, com o apoio da Corregedoria, iremos possibilitar a materialização nas unidades, através de pen drive. Não é, e nunca será, o propósito do TJSE dificultar os trabalho dos advogados”, explicou o Des. Edson Ulisses.

Foi apresentado também pelos integrantes da OAB/SE, um estudo sobre a redução no número de Varas de Família na Comarca de Aracaju. “Verificamos que as varas remanescentes estão com um estoque grande de processos e com gargalos na tramitação”, informou o presidente da Ordem.

Na oportunidade, o presidente em exercício informou que o Tribunal está ciente e que já tomou algumas providências para melhorar o atendimento das Varas de Família da capital. “Inclusive, dados estatísticos, nos mostram que em agosto e setembro já houve uma melhora”.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, em sessão realizada nesta quarta-feira, 09.10, concedeu a ordem no Mandando de Segurança (MS) nº 0070/2013 (Processo nº 2013105284) e determinou que a Prefeitura de Divina Pastora nomeie candidato portador de deficiência classificado em 2º lugar no concurso que reservava um percentual de 5% das 16 vagas ofertadas no edital.

Em seu voto, o relator, Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, explicou que, pela reserva de vagas para deficientes definida no edital (5%), em relação ao número de vagas ofertadas inicialmente (16), a prefeitura tinha cumprido o regulamento do concurso quando nomeou o primeiro colocado. “No caso dos autos, a ofensa ao direito surgiu, justamente, quando do chamamento dos candidatos para ocupar a 40ª vaga, posto que, nesse momento, o impetrante 2º colocado na vaga para deficientes deveria ter sido convocado”, emendou.

O magistrado destacou ainda que o percentual de reserva deve incidir sobre todas as vagas disponíveis, incluindo as que surgirem no decorrer do concurso porque só dessa forma se preserva o privilégio constitucional estabelecido em favor do deficiente. “Se afigura fora de razoabilidade que haja previsão de vagas no edital e não haja para as vagas que surjam no decorrer do certame”, concluiu o magistrado.

TJSE atingiu o índice de 61,47% de respostas.