A 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – Juizado da Infância de Juventude – encerrou nesta quinta-feira, 31/10, o ciclo de reavaliações das medidas de acolhimento de crianças e adolescentes referente ao segundo semestre de 2013. Esse é o 7º ciclo realizado pela unidade e reavaliou 60 processos, que envolviam 85 acolhidos, com a reintegração imediata de 07 crianças e paulatina (com acompanhamento) de outras 9.

De acordo com a juíza titular da unidade, Rosa Geane Nascimento, inicialmente as audiências concentradas para reavaliação das medidas eram realizadas nas instituições. “Hoje estamos fazendo as audiências na sede da Vara, com a possibilidade de gravação, fato que dá maior celeridade aos processos. Além disso, os órgãos e instituições já estão sensibilizados, contribuindo com a metodologia, entendendo que o acolhimento é uma medida excepcional. Isso tudo faz com que as crianças sejam reintegradas às famílias de forma célere e responsável”, explicou a magistrada.

As audiências de reavaliação são acompanhadas pelo Ministério Público e Defensoria, que além de contar com as integrantes titulares, a Promotora Mirian Tereza Mendes Carvalho e a Defensora Maria do Socorro Ribeiro, tem a participação de psicólogas e assistentes sociais. “Nesse ciclo conseguimos reavaliar todos os processos de acolhimento da Comarca de Aracaju e foram efetuadas reinserções familiares, sempre com muito critério e responsabilidade”, comentou a representante do Parquet.

A coordenadora do Abrigo Sorriso, Magna Mendonça, afirmou que a metodologia das audiências concentradas garante uma dinâmica eficiente no processo de reavaliação das medidas. “Às vezes, em uma única manhã, o Juízo consegue verificar a situação de diversas crianças. É fantástico”.

Metodologia

A reavaliação periódica da medida de acolhimento institucional vem sendo promovida em Sergipe desde 2010, no âmbito do Projeto Familiarizar e nos termos da Resolução nº 06/2010 do TJSE, com o suporte e gerenciamento da Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ. A atividade é desenvolvida semestralmente, em cumprimento ao prazo estabelecido no art. 19, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

No último mês de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 32/2013, que dispõe sobre as audiências concentradas de forma similar ao que já tinha sido estabelecido na Resolução do TJSE. O provimento determina a realização de audiências concentradas, indicando os meses de abril e outubro como preferenciais para a reavaliação e traça roteiro para os trabalhos. Além disso, estabelece que os Juízos competentes devem promover a inclusão dos dados das audiências no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA.

“As audiências concentradas, agora disciplinadas por esse provimento para todo o país, foram introduzidas no âmbito do TJSE em 2010 e, desde então, essa metodologia foi incorporada às rotinas de trabalho para a reavaliação periódica da medida de acolhimento. Isso reflete o compromisso dos magistrados com jurisdição na matéria e confirma o destaque do TJSE no cenário nacional, com a adoção de práticas inovadoras”, afirmou a Juíza Vânia Barros, Coordenadora da Infância e da Juventude.

Cronograma das audiências marcadas/realizadas até o momento:

Campanha: criança prioridade absoluta

Aproveitando o encerramento do 7º ciclo de reavaliações das medidas de acolhimento, a Juíza Rosa Geane Nascimento deu continuidade à campanha de sensibilização para o comando constitucional do art. 227, que determina que a criança e o adolescente são prioridades absolutas.

Dessa vez quem vestiu a Camisa Criança: prioridade absoluta foi o Procurador-Geral do Município de Aracaju (PGM), Carlos Pinna Júnior. Para o procurador, além dele pessoalmente, os integrantes da PGM também irão aderir à campanha. “Viemos vestir a camisa, com senso de responsabilidade, para dentro das nossas atribuições, contribuir com o TJSE na defesa da causa das crianças e adolescentes”, informou o advogado-chefe da Procuradoria do Município.

Na oportunidade, a Juíza Rosa Geane Nascimento solicitou ao procurador uma reunião para tratar de processos sobre as medidas de acolhimento que estão em grau de recurso no Tribunal.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Comissão designada pelo Des. Cláudio Déda, recebeu, nesta quarta-feira, 30/10, a diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijus) com o objetivo de dar continuidade às negociações, tendo como base as contrapropostas do Poder para três itens - índice de reajuste salarial anual, de aumento no Auxílio-Saúde e de elevação progressiva e parcelada do valor do Auxílio-Alimentação pago aos servidores para R$ 710,00 – ajustados quando da apresentação na última sexta-feira (25/10).

Na oportunidade, a Comissão recebeu um ofício do Sindijus com o detalhamento da posição da representação dos servidores com relação à contraproposta do TJSE. Nesse momento, a comissão reiterou a posição da Presidência de que a intenção, mesmo gerando um déficit de mais de R$ 16 milhões, é a formalização de um acordo com o Sindicato, que se aceito no prazo que ficar ajustado, deve envolver a efetivação das propostas anunciadas e o compromisso de retomada da discussão em torno dos demais itens da pauta posteriormente.

Da mesma forma, os representantes da Presidência, demonstraram que as propostas do TJSE, para esse momento de extrema adversidade, representam de fato avanços e que tais proposições ultrapassam a realidade orçamentária/financeira do Judiciário sergipano, e mesmo assim estão de acordo com as projeções inflacionárias para o ano de 2013.

Ao final, ficou consensuado que o ofício com o detalhamento da posição do Sindijus será analisado pelo Presidente, juntamente com a Comissão, e novo encontro será agendado.

Estão abertas, até o dia 4 de novembro, segunda-feira, as inscrições para os servidores que tiverem interesse em compor o quadro complementar da Central de Plantão Judiciário. A medida cumpre o artigo 10 da Resolução 11/2013 e também atende à Portaria 62/2013 do TJSE. O edital para a inscrição foi publicado no Diário da Justiça de sexta-feira, 25/10.

Os servidores interessados deverão encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo as seguintes informações: nome completo, número de matrícula, lotação e número de plantões realizados nos últimos 36 meses, na hipótese da atividade de plantonista já ter sido exercida.

Lembrando que a proposta de pagamento para os servidores que trabalharem no plantão judiciário já foi aprovada pelo Pleno e aguarda votação na Assembleia Legislativa. Deverão ser pagos R$ 340 para quem exercer direção de Secretaria (durante o plantão) e R$ 300 para os outros servidores, por plantão dado.

É importante lembrar, que de acordo com o art. 9º, II da Resolução nº 11/2013, o quadro complementar da Central de Plantão Judiciário é formado por servidores lotados em qualquer unidade TJSE que realizarão, em caráter extraordinário, os plantões diurnos de dias não úteis, mantendo-se a sua lotação original.

Conforme informado aos servidores, a Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), tendo ciência do orçamento anual do Estado e do montante deste que cabe ao Judiciário, convidou a direção do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijus) para a apresentação de contrapropostas em relação à pauta de reivindicações da categoria, especialmente quanto ao índice de reajuste salarial anual, de aumento no auxílio-saúde e de elevação progressiva e parcelada do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores para R$ 710,00.  O encontro foi realizado nesta sexta-feira, 25.10, e a apresentação dos dados feita pela comissão designada pelo Des. Cláudio Déda, formada pelos Juízes Auxiliares da Presidência, Marcelo Campos e Elbe Carvalho e pela Secretária de Finanças, Jussara Maynard.

Inicialmente foi feita uma explanação geral da situação orçamentária do TJSE, mostrando que o aumento no orçamento/2014 para o Judiciário com relação aos recursos do Tesouro foi de menos de 1%. Também foi apresentada a planilha de gastos com pessoal para o próximo ano.

Especificamente com relação à proposta do Sindijus de aumento de 12% na última faixa etária e de 9,04% nas demais faixas no auxílio-saúde, a comissão explicou que, mesmo gerando um déficit orçamentário de mais de R$ 3,5 milhões, será atendida a proposição nos termos sugeridos pelo Sindicato. Assim, o benefício, que é pago inclusive aos servidores aposentados, a partir de janeiro de 2014, na faixa etária acima de 60 anos, será de R$ 575,81.

Sobre a possibilidade de concessão do reajuste anual em 12%, a comissão demostrou que o impacto orçamentário seria drástico, e criaria um déficit de cerca de R$ 23 milhões, impossível de ser absorvido. Nesse caso, apesar de gerar um déficit de R$ 8 milhões, a contraproposta do TJSE para o referido reajuste é de 5,5%. Para a concessão desse índice, será necessária a contenção de investimentos na ampliação de serviços, como a criação de novas varas e a nomeação de novos servidores. Com esse novo aumento, o percentual acumulado desde a criação das carreiras de técnico e analista judiciário chega a 179,87% para os cargos de nível médio e de 196,54% para os de nível superior, muito acima dos índices de variação registrados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para o período. 

Para a elevação progressiva do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores, a proposta do TJSE, que gera um impacto negativo de quase R$ 4 milhões, é a concessão de um aumento que variará, conforme a faixa atual, de 51% a 273%, a ser implementado em 08 parcelas semestrais a partir de janeiro de 2014. Assim, ao final, todos os servidores da Justiça sergipana receberão a título de auxílio-alimentação a quantia de R$ 710,00, deixando de existir o pagamento por faixas e a parcela de contribuição.

Ao final, a comissão informou aos diretores do Sindijus, que as contrapropostas apresentadas neste encontro, que geram no total um déficit orçamentário de cerca de R$ 16 milhões, demonstram a preocupação do TJSE com a valorização dos seus servidores. Ficou consignado, ainda, que a intenção é a formalização de um acordo com o Sindijus, que se aceito no prazo que ficou ajustado, deve envolver a efetivação das propostas anunciadas e o compromisso de retomada da discussão em torno dos demais itens da pauta posteriormente.

A comissão também fez questão de salientar que o ideal é limitado pelo real. Na atual realidade financeira e orçamentária do Judiciário sergipano, a Presidência do TJSE prossegue com a política de valorização dos servidores, mesmo no cenário de adversidades e limitações.

Uma nova reunião foi agendada para o dia 30/10, quarta-feira, oportunidade em que será discutida a posição do Sindijus em relação às propostas apresentadas pelo TJSE.

Conforme regulamenta a Portaria nº  26/2006-GP1, de 22 de setembro de 2006, os titulares de cargos comissionados ou de função de confiança, os escrivães e os oficiais de justiça/executores de mandados, cuja substituição se impõe, não poderão gozar férias nem licença-prêmio no mês dezembro, salvo autorização especial da Presidência do Tribunal de Justiça, depois de formado o processo administrativo.

A Diretoria de Gestão de Pessoas/Divisão de Alocação e Avaliação do TJSE informam que foi divulgada a lista preliminar de classificação dos candidatos aptos à Remoção para o cargo de Técnico Judiciário. Os servidores interessados terão o prazo de três dias úteis - a partir do dia 25/10/2013 a 30/10/2013 - para apresentarem pedidos de reconsideração. Após análise dos pedidos, será divulgada lista definitiva de classificação, como também a data, o local e a hora da realização da Audiência Pública. A lista está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 05/2013. Mais informações nos telefones 3226-3370/3165/3462 e 3208.

É com pesar que comunicamos o falecimento do sr. Jair Carvalho Mendes, pai da servidora Ester Andrade Mendes Santana, lotada no Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). O velório está acontecendo (nesta quinta-feira, 24.10) no cemitério Colina da Saudade e o sepultamento será no mesmo local, às 16h.

Entra no ar hoje, 21/10, o novo Portal do Servidor. Com um layout mais moderno e acessível, a página traz informações relevantes para quem trabalha no Tribunal de Justiça de Sergipe, como diversos tipos de formulários, avisos de cursos, autenticação do contra-cheque, entre outros serviços. A grande novidade é a seção ‘A notícia é você’, resultado de uma parceria entre a Diretoria de Comunicação e a Divisão de Portal Corporativo do TJSE com o objetivo de parabenizar o servidor pelo seu dia, comemorado na próxima segunda, 28/10, feriado do Funcionário Público.

No novo espaço, serão mostrados talentos dos servidores do Judiciário. Com cerca de três mil pessoas no quadro – entre magistrados, servidores efetivos, comissionados e terceirizados – não é difícil encontrar colegas que desenvolvem outras atividades: cantam, dançam, escrevem ou têm historias interessantes para contar. Para ver isso transformado em notícia, basta enviar um e-mail para o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que a equipe da Comunicação vai avaliar a sugestão e contar sua história.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), julgou, nessa segunda-feira, 21.10, os Agravos de Instrumento 2140/2013 (Processo nº 20132159520) e 2165/2013 (Processo nº 2013216086) e, por unanimidade, determinou que a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) e a EMURB, no prazo de trinta dias, dê início as obras definitivas descritas no projeto de defesa litorânea realizado pela empresa contratada pelo ente municipal, liberando, após execução e adoção das medidas iniciais para contenção do avanço da maré, a circulação de veículos na via interditada.

O relator dos agravos, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, explicou que a proposta dos recorrentes, nos Agravos de Instrumento, consiste na execução de obras, em caráter definitivo, para melhorias do muro de contenção, encerrando os constrangimentos ocasionados à população e aos comerciantes da localidade. “Mostra-se indispensável a execução de projeto que assegure a edificação de uma estrutura capaz de evitar o avanço do mar e o risco de desmoronamento da calçada e rodovia”, ponderou o magistrado.

Ainda de acordo com o relator, do exame minucioso do laudo técnico apresentado pela empresa contratada pela PMA, verifica-se que o muro de contenção localizado na Avenida Beira Mar, compreendendo as proximidades do Mirante da Praia 13 de Julho e o Iate Clube, não mais suporta a forte incidência das elevadas ondas e o fluxo de automóveis e pedestres, sendo necessária a imediata intervenção na estrutura. “Dessa forma, resta evidenciada nos autos a necessidade de execução completa de todo projeto de engenharia de defesa litorânea da Praia 13 de Julho, conforme relatado em audiência pública. Constata-se, pois, que as obras paliativas, além de não solucionarem o problema, são custosas, geram, de igual forma, impacto ambiental, não encerram o risco de desmoronamento, e não irão suprir as necessidades da região”, explicou o Des. Ricardo Múcio.

No que diz respeito aos estudos de impacto ambiental, o magistrado relatou que em laudo preliminar constata-se a possibilidade de início de realização das obras de forma segura e socialmente responsável, do ponto de vista ambiental, podendo, inclusive, minimizar, ao longo do prazo de execução do projeto, os efeitos ao meio ambiente, através de ações que neutralizem o potencial de degradação. “O planejamento para execução das obras e o tráfego da localidade não podem ser prejudicados pela ausência de estudo específico da Adema, quando já há nos autos parecer informando acerca do impacto ambiental com a realização das obras planejadas”.

“Não se pretende, com a presente decisão, desconsiderar eventuais impactos ambientais decorrentes da execução do projeto de defesa litorânea. Entretanto, não pode a população ficar à mercê da omissão de determinados agentes públicos, sem definição concreta e visualização de serviços que assegurem a resolução do impasse, devendo haver equilíbrio e ajuste entre a necessidade de retorno da circulação de veículo, após consecução das obras necessárias que garantam a segurança da via, e eventuais reflexos ambientais”, concluiu o Des. Ricardo Múcio.

Ao final, o magistrado baseou o seu entendimento na Lei Federal nº 12.651/12, que estabelece normas gerais sobre proteção da vegetação nativa e prevê a dispensa de autorização do órgão ambiental competente para intervenções urgentes que objetivem a redução de acidentes em áreas urbanas. “Entendo que, muito embora não haja projeto de impacto ambiental elaborado pela Adema, devem ser iniciadas as obras descritas no projeto de defesa litorânea realizado pela empresa contratada pela PMA, observando-se o estudo preliminar ambiental já existente e disponível ao Poder Público. Tais obras devem ser implementadas em caráter definitivo, iniciando-se no prazo máximo de trinta dias, uma vez que a adoção de medidas paliativas não irá solucionar e garantir a segurança da atual estrutura”, finalizou.