A Comarca de Itabaianinha realizou, terça-feira, 08.10, a Reunião de Apresentação da proposta do Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD). Esta é a sétima comarca do interior de Sergipe a iniciar o esforço concentrado para a implementação do serviço de acolhimento e da execução de medidas socioeducativas em meio aberto no próprio município.

O PRAIF/SGD é fruto de uma ação conjunta do Poder Judiciário, através da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ); do Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOPia); e da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (SEIDES).

O encontro, que aconteceu no Fórum Des. Zacarias Lourenço de Carvalho, foi aberto pela Juíza da Comarca, Taiane Danusa Gusmão Sande, que agradeceu a presença dos representantes dos órgãos que compõem a rede de proteção da Criança e do Adolescente em Itabaianinha. “Este é um momento muito importante, pois estamos aqui hoje reunidos para pensar as questões das crianças e encaminhar soluções viáveis”, comentou esperançosa a magistrada.

Na oportunidade, a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Vânia Ferreira de Barros explicou as funções da CIJ e de como foi realizada a articulação entre o Judiciário, Ministério Público e Executivo para a criação do PRAIF/SGD.  “Nosso papel é de sensibilizar os Executivos municipais para que estes cumpram o seu dever legal de implantar o acolhimento institucional e a execução de medidas socioeducativas em meio aberto em seus municípios, evitando assim a judicialização destas questões. Para isso, estamos indo até as comarcas e dando o apoio necessário para o planejamento, organização e a capacitação dos órgãos que integram a rede”, explicou a juíza coordenadora.

Segundo a Promotora Miriam Teresa Machado, Coordenadora do CAOPia, o acolhimento institucional para atender o melhor interesse da criança e do adolescente, como determina o ECA, deve ser realizado no município. “Tenho certeza que Itabaianinha conseguirá implantar o SGD e tornar o município referência no Estado”.

O evento contou também com a apresentação da metodologia do Programa feita pela Assessora do TJSE/CIJ, Professora Josevanda Franco, e também pela Assistente Social da Seides, Kátia Ferreira, que esclareceu aos representantes de cada município que o apoio do Governo do Estado é no cofinaciamento, organização e capacitação para o serviço de acolhimento que venha a ser implantado nos municípios, na forma de abrigo, casa lar ou família acolhedora.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Ao final da reunião, o Promotor da Comarca, Edyleno Sodré, convidou o Prefeito, o Procurador do Município e a Secretária de Assistência Social para apresentá-los o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que em termos gerais, define o compromisso do Executivo municipal em implantar uma Casa Lar em Itabaianinha até março de 2014.

De acordo com Prefeito de Itabaianinha, Robson Cardoso Hora, estruturar a rede de proteção à Criança e ao Adolescente é pensar no futuro da cidade. “Como gestor não me curvarei aos problemas. Sei que a missão é difícil. Com o apoio de todos, planejamento, capacitação e orçamento vamos implantar o acolhimento e o cumprimento das medidas em meio aberto em Itabaianinha”, concluiu o prefeito.

Cursos na modalidade à distância sobre "Mandado de Prisão e Alvará de Soltura" e "Processo Judicial Eletrônico".

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE), realizará hoje, 07.10, o curso Poder Judiciário: os Desafios de uma Governança Judiciária Eficiente e Democrática. Ministrada pelo Prof. Luciano Athayde Chaves, a capacitação tem como principais objetivos debater as diversas características do Poder Judiciário, identificar os pontos de bloqueio e os meios para uma governança mais participativa e refletir sobre o papel dos atores da Justiça.

Os temas que serão abordados no curso envolvem questões sobre gestão, governança, e juiz-gestor. Além disso, serão analisadas também as características do Poder Judiciário, o seu modelo burocrático e o desafio da eficiência e o controle social de suas atividades.

O curso acontece no Centro Administrativo Des. José Artêmio Barreto, Anexo II do Tribunal de Justiça, 8º andar, na rua Pacatuba, 55, Centro e está aberto para magistrados e servidores.

O Ministrante

Luciano Athayde Chaves, nasceu em João Pessoa (PB) em 24 de julho de 1971. É bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Ingressou na magistratura trabalhista em 1995, atualmente é juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, no Rio Grande do Norte, e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Atua na área do Direito Público, com ênfase em Direito Processual do Trabalho e Processual Civil, e também na área do Direito Constitucional, nos seguintes temas: Hermenêutica Constitucional, Organização do Estado, com destaque para o Poder Judiciário (estrutura e Estatuto da Magistratura). É autor de diversos artigos e  livros jurídicos.

No magistério, é professor adjunto no Departamento de Direito Público  da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, professor da pós-graduação da Universidade Potiguar e da Instituição de Ensino Superior de Brasília (IESB).

O Juiz gestor do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe, José Pereira Neto, acompanhado da assessora-chefe, Magna Ferreira Lima, recebeu, nesta sexta-feira, 04.10, uma comissão formada por credores e herdeiros de processos de precatórios em Sergipe. O encontro foi solicitado pela comissão e teve como objetivo a prestação de informações sobre o andamento processual desses processos no TJSE.

Na oportunidade, o Juiz esclareceu que o departamento está trabalhando em dois turnos para atender a demanda dos Precatórios. “Nesse momento, por determinação do CNJ, estamos recalculando todos os valores, pois foi constatado um anatocismo (erro no cálculo de correção que acarreta a sobreposição de juros sobre juros)”.

Ainda de acordo com o magistrado, no que depende do TJSE, os processos serão analisados e a demandas atendidas. “A equipe está empenhada, porém só podemos fazer o que a lei permite e mostramos aqui hoje que existem problemas que não podemos resolver, que dependem das partes e de seus advogados”, explicou o Juiz.

Segundo um dos membros da comissão, Wolney Moura, o pedido para a realização da reunião se deu pelo fato de ser oportunizado aos credores ouvir diretamente do Tribunal sobre as questões que envolvem o pagamento de precatórios. “A comissão não duvida e nunca duvidou a seriedade do departamento de precatórios. Essa foi a primeira vez que um juiz se prontificou em receber uma comissão formada por pessoas físicas e estamos agradecidos por isso”, comentou.

Para outro membro da comissão, André Lucas, a imagem que se tinha antes do encontro era de que o TJSE é quem criava as dificuldades. “Saímos daqui agora com outra visão, o processo é moroso, mas não por culpa exclusiva da Justiça”, concluiu.

A preparação, o atendimento à imprensa e a cobertura jornalística do julgamento do “Caso PC Farias” pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) foi o tema da palestra de abertura do IV Seminário de Comunicação e Justiça do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que aconteceu nesta quinta-feira, 03.10, no auditório do Palácio da Justiça. O case sobre a atuação da Assessoria de Comunicação no Judiciário, em um dos processos criminais mais rumorosos da Justiça brasileira, foi apresentado pelo jornalista e assessor do TJAL, Maikel Marques.

De acordo com o Presidente do TJSE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, atualmente a interlocução do Judiciário com a imprensa é fundamental e o Seminário, que já está em sua quarta edição, é parte desse processo. “Integro o Judiciário sergipano desde 1980 e não tínhamos esse contato com o público. São outros tempos, de abertura, transparência e o TJSE vem fazendo a sua parte através da nossa Diretoria de Comunicação”, constatou o Presidente.

O Diretor de Comunicação do TJSE, Euler Ferreira, comemorou a abertura do 4º Seminário de Comunicação e Justiça. “O Judiciário sergipano precisa estar próximo da sociedade. Essa é a tarefa do nosso departamento, do dia a dia, de possibilitar a interação do poder com a imprensa e o Seminário foi pensado desde o início para cumprir este papel”, comentou.

Para Maikel Marques, Assessor de Comunicação do TJAL, que fez a palestra de abertura do evento, qualquer iniciativa que vise aproximar a Justiça dos jornalistas é muito bem-vinda. “Como se sabe a linguagem jurídica não é acessível à todos. Seminários como esse servem para que os comunicadores compreendam melhor como funciona o Judiciário e conheçam as pessoas que fazem a comunicação do Poder”.

Segundo a jornalista e assessora de comunicação de um vereador, Aline Braga, a palestra de abertura mostrou os detalhes de como deve ser a atuação de um bom assessor. “Às vezes ficamos preocupados com o macro e esquecemos de pequenas coisas que são muito importantes e o Maikel pontuou a prática de como é lidar com uma situação especial”.

O jornalista goiano, João Carmargo Neto, que é dono de uma empresa que presta assessoria de imprensa, explicou que a sua participação no Seminário faz parte de uma pesquisa em Jornalismo jurídico. “Por tradição de uma certa erudição daqueles que fazem parte do Judiciário, ainda existe uma dificuldade deste público em se comunicar. Todo evento que tem como objetivo aproximar a Justiça de jornalistas é importante e uma forma de mostrar aos comunicadores quais são os termos jurídicos, de como são os ritos judiciais e de até demonstrar que os magistrados são pessoas acessíveis”.

O Des. Edson Ulisses de Melo, Vice-Presidente do TJSE, também participou da abertura do Seminário e aprovou a estrutura e o planejamento realizado pela Comunicação do TJAL para a cobertura do julgamento do “Caso PC Farias”. “Os profissionais de comunicação do TJAL foram muito habilidosos na condução do batalhão de jornalistas, cinegrafista, foram verdadeiros artistas. No final deu tudo certo e toda sociedade brasileira foi informada sobre um julgamento tão polêmico. Com relação ao Seminário, destaco que este tipo de evento serve para quebrar um tabu que existe de que o juiz só fala nos autos. Essa aproximação faz com que os jornalistas se acostumem com o ‘juridiquês’ e tal troca vai melhorando a relação, a linguagem e aperfeiçoando a comunicação entre o Judiciário e a sociedade”.

Segundo dia

Na sexta-feira, dia 04, o evento começa com a palestra “Conhecendo a Concliação”,  com a  Juíza  Dauquíria Ferreira - Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSE, que falará sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder Judiciário sergipano na implantação de uma cultura de paz.

À tarde, a programação será iniciada pela Jornalista Mari-Angela Heredia da Costa, Coordenadora de TV do Superior Tribunal de Justiça. A jornalista vai abordar o funcionamento da televisão na Justiça. Para fechar o Seminário, os participantes contarão com uma Mesa Redonda “O Papel da Justiça, do Ministério Público e da Polícia”.

A primeira edição do Seminário Comunicação e Justiça aconteceu entre os dias 15 e 18 de abril de 2008, a segunda edição nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 e a terceira nos dias 03 e 04 de outubro de 2012. O objetivo do evento é aproximar os profissionais da imprensa, estudantes de Jornalismo e Direito aos integrantes do Poder Judiciário, estabelecendo canais de entendimento e facilitando meios para que a sociedade possa conhecer cada vez mais os serviços prestados pela Justiça.

Cursos na modalidade à distância sobre "Mandado de Prisão e Alvará de Soltura" e "Processo Judicial Eletrônico".

O Juiz substituto da 17ª Vara Cível, Edno Aldo Ribeiro de Santana, realizou na manhã desta quarta-feira, dia 02, uma inspeção extraordinária ao Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O objetivo foi verificar in loco a que condições os adolescentes internos estão sendo submetidos na unidade, em especial com relação às denúncias de maus tratos, a problemas decorrentes da greve dos agentes de segurança, o que culminou em rebeliões e fugas de adolescentes internos nos últimos dias.

O magistrado explicou que a unidade já havia sido inspecionada nos meses de agosto e setembro, contudo, diante do quadro que se apresenta, considerou necessária uma nova vistoria ao local. 

“Está havendo descumprimento de direitos fundamentais básicos. Em todas as inspeções, foi verificado que os adolescentes ficam o tempo todo trancados, sem qualquer atividade, nem mesmo banho de sol. Essa situação fere princípios inerentes à pessoa humana e contraria qualquer proposta pedagógica para a medida de internação”, explicou.

Todas as alas da unidade foram visitadas pela comitiva e os integrantes conversaram com a direção do Cenam, com os agentes e com os adolescentes. De acordo com o Juiz Edno Aldo, após a atividade de inspeção, espera-se a iniciativa postulatória do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que o Poder Judiciário possa se pronunciar, pois entende que a instauração de ofício de procedimento para apuração de irregularidade só deve ocorrer diante do não acionamento pelas instituições que possuem legitimidade para tanto.

A Promotora Mirian Tereza Cardoso, coordenadora do Centro Apoio Operacional da Infância e da Adolescência, destacou que o Ministério Público já havia detectado algumas irregularidades na unidade. “Na minha opinião, há uma inadequação intransponível, não apenas porque houve uma rebelião, que dentro do que foi oferecido para estes adolescentes tudo indica que é justa - não deve ocorrer mas é justa - no sentido de que é muito grave o que nós estamos vendo aqui. A gravidade já extrapola qualquer inspeção e o que pode ser feito para proteger estes adolescentes e proteger a sociedade, é um grande desafio. Mas nós vamos sentar para fazer uma nova análise junto com a Defensoria, a OAB, porque o MP não decidirá sozinho qual a melhor medida para solucionar o problema”. 

O Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Miguel dos Santos Cerqueira, constatou que a inspeção “somente demonstrou a falência total da administração na política de recuperação e reinserção dos adolescentes infratores. O que a gente assiste aqui é mais a completa degradação do ser humano, é impossível para qualquer indivíduo se reinserir na sociedade vivendo como se fossem animais, com mais de 60 dias sem tomar banho de sol ou qualquer outra atividade de lazer ou recreação”.

Sobre a possibilidade da situação do Cenam ter sido agravada com a greve dos agentes de segurança, o defensor público destacou que “a greve é apenas mais um componente, mas a situação da unidade já vinha apresentando problemas graves. O que devemos considerar também é a forma inadequada como foram selecionados tais agentes, uma vez que não foi priorizado o perfil de agentes ressocializadores, mas de segurança”.

De acordo com o coordenador de Segurança interino do Cenan, Alzot Trindade, a situação do Cenam está crítica diante do cenário de greve dos agentes e dos técnicos, além do afastamento de diretores, o que agravou sobremaneira a situação dentro da unidade. Sobre a inspeção, o coordenador considerou como uma forma de garantir os direitos dos adolescentes. “A inspeção é muito importante para tentar identificar as variantes que resultam em situações críticas dentro da unidade, bem como tudo que possa garantir os direitos dos adolescentes. Esperamos que as autoridades tomem as medidas cabíveis para que sejam amenizadas as condições e paulatinamente sejam alcançados os objetivos e metas adequados ao sistema”.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o CURSO de QUESTÕES PRÁTICAS de LÍNGUA PORTUGUESA, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores no período de 07 de outubro a 10 de novembro do corrente ano, no ambiente virtual de aprendizagem (AVA), no seguinte endereço eletrônico http://www.ead.tjse.jus.br/.

O curso terá como tutor José Alberto Alves, Analista Judiciário, Redator Judiciário, Graduado em Letras e Pós-Graduado em Língua Portuguesa, lotado na Divulgação Judiciária.

O servidor deverá a acessar o site http://www.ead.tjse.jus.br para entrar no ambiente virtual, inserindo no local do nome do usuário o número do CPF e colocar a senha 123456 para iniciar o curso.

Serão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas, sendo 50(cinquenta) vagas por convocação e 100 vagas disponibilizadas para os servidores interessados por meio de inscrição, no ambiente virtual.

A Des. Geni Silveira Schuster, em despacho publicado nesta quarta-feira, 01.09, no Processo nº 2013114376, determinou a aplicação de multa diária de R$ 25 mil ao Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) por descumprimento da ordem judicial que considerou abusiva e suspendeu a greve da categoria. A magistrada considerou que as paralisações realizadas pelo Sindifisco nos dias 26 e 27/07 e 06, 07, 08 e 09/08 foram uma forma velada de continuação da greve.

Em suas razões, a desembargadora explicou que o Sindicato confessou que, embora tenha declarado o final da greve, realizou quatro dias de paralisação “em flagrante descumprimeto da decisão judicial”.

A magistrada destacou ainda, que os atos do Sindifisco não ofendem tão somente ao Estado de Sergipe e sim a sociedade como um todo, na medida em que demonstra o uso de subterfúgios para se eximir do cumprimento de ordem judicial, a qual informou que cumpriria. “Nem sei se seria necessário informar, mas diante dos atos aqui demonstrados pelo Requerido cumpre-me cientificar que o presente processo judicial ainda não foi julgado, ou seja, encontra-se em fase de andamento, razão pela qual devem as partes, Autor e Requerido, agirem com lealdade processual e obediência aos ditames legais e, em especial, à lealdade processual”.

Ao final, a Des. Geni Silveira Schuster determinou também que a Secretaria da Fazenda realize os descontos na folha salarial pelos dias paralisados.