O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça e o Governador Jackson Barreto assinaram, no dia 03.12, a Portaria Conjunta nº 01/2015 que regulamenta a Lei do Acordo Direto para o pagamento de créditos de precatórios com desconto de 40% para credores da Administração direta e indireta do Estado de Sergipe.

O Presidente do TJSE explica que com a Lei do Acordo Direto, as pessoas que têm créditos de precatórios que sejam do ente Estado Sergipe (Administração Direta e Indireta) poderão se habilitar junto ao Deprec e negociar o pagamento com um desconto de 40%. “TJSE divulgará o período e o procedimento para que os credores com interesse em negociar possam fazê-lo, respeitando sempre a ordem cronológica”.

De acordo com a Portaria, publicada no Diário da Justiça no próprio dia 03.12, o Departamento de Precatórios (Deprec) publicará edital de abertura do processo de admissão e exame das propostas de acordo pelos credores, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos e os valores disponíveis. Para a habilitação, os credores devem protocolar junto ao Deprec pedido de admissão contendo a sua qualificação como credor, dados relativos ao precatório e a declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor.

Finalizado o período de admissão, o Juiz Gestor do Deprec fará publicar a lista definitiva com a classificação do credor e o valor devido para fins de celebração de acordo direto, conforme a ordem cronológica de precatórios referente ao conjunto de propostas apresentadas. É importante salientar, que a seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento depende da aceitação do devedor, bem como da existência de recursos financeiros suficientes para atender aos pedidos.

Para o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, a assinatura da Portaria Conjunta representa mais um passo no desenvolvimento dos trabalhos do Deprec. “Agora os recursos existentes na conta especial para o acordo direto poderão ser utilizados, dentro de um procedimento transparente e seguro, que se inicia com a publicação do edital de habilitação, seguindo as diretrizes existentes na mencionada Portaria”, ponderou o magistrado.

Segundo o Governador Jackson Barreto, “a Lei do Acordo Direto é muito importante para as pessoas, pois recebem o dinheiro mais rápido e interessante para o Estado que irá fazer economia”, concluiu.

A cerimônia de assinatura da Portaria Conjunta contou também com a participação da Procuradora-Geral do Estado, Aparecida Gama; dos Juízes Auxiliares da Presidência, Diógenes Barreto e Dauquíria Ferreira; e da Juíza Corregedora, Elbe Carvalho.

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que devido ao feriado estadual do Dia da Justiça, não haverá expediente em todas as unidades jurisdicionais da capital e interior. O ponto facultativo da segunda-feira, 07/12, está previsto na Portaria nº 60/2015 GP1 Normativa e o feriado da terça, 08/12, no calendário anual. Os prazos processuais ficam prorrogados até o primeiro dia útil seguinte.

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargadora Convocada Elvira Maria de Almeida Silva comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, a designação de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de dezembro do corrente ano, às 10:00h. 

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça recebeu, nesta quinta-feira, 03.12, a visita do Governador Jackson Barreto e juntos assinaram Convênio de Cooperação Técnica para a implantação de videoaudiências nos processos penais e a Portaria Normativa Conjunta que regulamenta a utilização do Monitoramento Eletrônico de presos em Sergipe.

O Termo de Cooperação Técnica para implantação das videoaudiências prevê inicialmente a instalação de salas no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), no Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho (Compajaf), na Cadeia Pública de N. Sra. do Socorro e Cadeia Pública de Areia Branca, além da implantação de salas de videoconferências nos Fóruns do Judiciário sergipano.

Para o Presidente do TJSE a instalação das videoaudiências dará maior celeridade aos processos criminais em Sergipe. “Temos no Estado algumas dificuldades no transporte dos réus presos para os fóruns, inclusive gerando cancelamento de audiências. Com as videoconferências isso não mais acontecerá. Além disso, também será garantida uma maior segurança para os cidadãos, já que os presos perigosos não precisarão ser deslocados para as audiências. Não podemos esquecer também da redução nos custos com os deslocamentos e escolta”, comentou o magistrado.

O sistema de monitoramento já está sendo utilizado em fase experimental e com a assinatura do convênio e a publicação da norma regulamentadora, os órgãos que compõem o sistema de Justiça criminal (Judiciário, Ministério Público, Defensoria, OAB, SSP e Sejuc) darão início efetivo à utilização das tornozeleiras eletrônicas. A previsão é que o serviço esteja em pleno funcionamento em janeiro/2016.

Sobre o uso das tornozeleiras, o Des. Luiz Mendonça destacou a redução de cerca de 80% nos custos para a custódia dos presos. “Para se ter uma ideia o preso encarcerado custa para o Estado R$ 3.500 e com o monitoramento o custo cai para pouco mais de R$ 300. Então para os réus que preenchem as condições para serem monitorados, os juízes poderão determinar o uso das tornozeleiras e a Sejuc realizará todo o acompanhamento da medida judicial aplicada”, explicou o Presidente do TJSE.

O Governador Jackson Barreto agradeceu a parceria realizada com o Judiciário que permitirá, com as vídeoaudiências, dar maior celeridade aos processos criminais em Sergipe. “É a modernidade chegando ao processo penal. Evitaremos o custo com deslocamentos e escolta e ao mesmo tempo liberaremos os policiais para fazer a segurança da população. Parabenizo também o Secretário Antônio Hora e a sua equipe pelo trabalho desenvolvido. Iniciaremos as videoaudiências no Copencam”.

Ainda de acordo com o Chefe do Executivo, o monitoramento eletrônico é um avanço muito importante. “Através das tornozeleiras os réus de crimes de menor potencial ofensivo poderão ser monitorados, com acompanhamento 24h e com uma significativa redução de custos”, ponderou o Governador.
Participaram também da solenidade de assinatura dos convênios, os Juízes Auxiliares da Presidência Diógenes Barreto e Dauquíria Ferreira; o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos Pinto, a Juíza Corregedora, Elbe Carvalho; o Secretário da Justiça, Antônio Hora Filho; a Procurada Geral do Estado, Desembargadora Aparecida Gama; o Secretário de Comunicação, Sales Neto, além de servidores da Secretaria de Justiça e do Judiciário.

Dando continuidade as ações da 3ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher, foi até o cruzamento das avenidas Desembargador Maynard com Pedro Calasans, um dos entroncamentos viários com maior fluxo de pessoas e automóveis de Aracaju, para levar mensagem de paz e de não violência doméstica contra a mulher. Com perna de pau, zabumba e muita alegria, a Trupe Arte em Ação e a equipe da Coordenadoria distribuíram panfletos, bottons e cartilhas sobre a Lei Maria da Penha e informações sobre a valorização da mulher.

Segundo o servidor municipal, Eribaldo Melo, é muito importante que o Judiciário leve para as ruas a conscientização de que não se pode agredir as mulheres. “Tem que se assim, em mulher não se pode bater, temos que viver em paz e sou totalmente contra a violência”, explicou.

Para a Juíza Coordenadora da Mulher em exercício, Vânia Barros, o TJSE está desenvolvendo diversas ações nesta 3ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, dentre elas a distribuição de material informativo as ruas. “A abordagem de rua foi escolhida como uma ação que atinge um público bastante diversificado da população: homens, mulheres, adolescentes, idosos, de camadas sociais diferentes. Levamos o teatro para tornar a receptividade do material informativo mais lúdico e descontraído, por se tratar de um tema árido que muitos não gostam de falar. Percebemos que a ação de hoje foi bem recebida pelas pessoas, com demonstração de interesse nos panfletos, marcadores de livros e adesivos que entregamos”, ponderou a magistrada.

A Assistente Social da Coordenadoria da Mulher, Heloísa Joana dos Santos destacou que ir para as ruas de Aracaju significa mobilizar um maior número de pessoas. “Viemos para a rua para chamar a população, trazendo a temática da não violência contra a mulher para que as pessoas tenham acesso ao material educativo e possam ser conscientizados”, afirmou a servidora.

Palestra em Canteiro de Obra e Parceria com Livraria

Nesta quarta-feira, 02.12, as integrantes da Coordenadoria da Mulher também ministraram palestra sobre o combate a violência doméstica contra a mulher para mais de 100 funcionários, em sua grande maioria homens, em um canteiro de obras da construtora Celi.

Já na Livraria Escariz foi lançada uma parceria para que todos os livros vendidos sejam acompanhados por um marcador com uma mensagem de paz e de não violência contra a mulher. Além disso, a livraria irá afixar os cartazes e distribuir o material educativo em todas as suas lojas.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Deprec), realizará no próximo dia 10 de dezembro, no 3ª andar do Palácio da Justiça – Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 9:30 horas, audiências para o pagamento de precatórios dos credores do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas.

A previsão é que, nesta pauta, com 13 processos, cerca de R$ 1.300.000,00 (um milhão, e trezentos mil reais) sejam utilizados para pagamento.

Clique aqui* e acesse a pauta de audiências.

* Utilize o navagador Google Chorme para acessar o arquivo anexado.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça abriu nesta segunda-feira a 3ª edição da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa no Judiciário sergipano. Na sala de reuniões do Gabinete da Presidência, o magistrado recebeu as servidoras e a Juíza Coordenadora da Mulher em exercício, Vânia Barros, que, na oportunidade, entregaram os cartazes, panfletos e bottons da campanha alusiva à Semana, que segue até a sexta-feira, 04/12, com ampla programação.

Ainda nesta segunda-feira, foi lançada a campanha nas redes sociais com as hashtags #pazemcasa e #coordenadoriadamulhertjse. Também foi aberta a exposição da Gênese à Liberdade, no Fórum Gumersindo Bessa e apresentação teatral no Fórum de Nossa Senhora do Socorro.

Para o Presidente do TJSE as três edições da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa são muito importantes na medida em que objetivam a pacificação dos lares e, principalmente, proteger à mulher. “É um comando nacional que leva para a casa das pessoas a mensagem de proteção que toda a sociedade e o Judiciário têm a obrigação de prestar às mulheres. Estão de parabéns as Juízas Coordenadoras e as servidoras, que a todo o momento propõem iniciativas importantes e algumas delas como referências nacionais”, explicou o Des. Luiz Mendonça.

A Assistente Social da Coordenadoria da Mulher, Heloísa Joana dos Santos explicou que o TJSE organizou uma programação com distribuição de cartazes e panfletos. Apresentações teatrais nas ruas de Aracaju, palestras em canteiros de obras, exposições de fotografias e visita aos parceiros. “O evento acontece em todo o Poder Judiciário nacional e são momentos para mobilizar e chamar a atenção da sociedade em relação a violência contra a mulher”, comentou a Analista Judiciária.

Lançada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Sergipe há pouco menos de um mês, a campanha ‘Atendimento Legal’ além de estar presente nas unidades jurisdicionais da capital e interior, foi bem assimilada pelos cartórios, tanto judiciais quanto os extrajudiciais. A campanha tem dois focos: um voltado para funcionários, mostrando os 10 mandamentos do bom atendente; e outra para os usuários, com orientações e informações sobre os canais de comunicação com a Ouvidoria.

A tabeliã do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Cristóvão, Rivanda Carmelo, gostou tanto da campanha que solicitou à Ouvidoria a arte dos cartazes para que eles fosse reproduzidos em tamanho maior, com formato de banner. “Como na nossa cultura as pessoas não gostam muito de ler, tive essa iniciativa. Achei o cartaz bem elaborado, com cores que chamam a atenção, mas o principal é o conteúdo”, disse a tabeliã.

Trabalhando em cartório há 52 anos, pois ainda criança acompanha o pai nas atividades, ela revelou que muitos usuários tratam os funcionários do cartório inadequadamente. “Chegam com xingamentos, palavras desagradáveis. Tudo isso a gente ouve, mas deixa passar porque não temos outra alternativa. Não podemos nos irritar com o usuário. Aqui todo mundo tem que ser sereno. Quando a situação fica mais difícil, eles me chamam porque tenho muitos anos de experiência e uma paciência ilimitada”, comentou Rivanda.

O cartaz voltado para os usuários traz sugestões como ser objetivo, não gritar com o funcionário e também os contatos da Ouvidoria para críticas, sugestões e elogios. Já no cartaz cujo público-alvo são os servidores, alguns dos 10 mandamentos do bom atendente são ouvir o usuário com atenção, prestar informações objetivas e ser bem humorado, porém sem intimidade.

No cartório do Juizado Especial da Fazenda Pública, no Fórum Gumersindo Bessa, a campanha também foi aprovada. “Temos cerca de cinco mil processos em tramitação e um volume significativo de atendimentos porque em mais da metade dos processos os jurisdicionados, normalmente pessoas carentes, não têm advogado ou são atendidos pela Defensoria. Então, eles pedem muita informação aos nossos servidores para dar entrada nos feitos. Por conta disso, procuramos sempre aprimorar o atendimento e qualquer orientação nesse sentido é de grande importância”, ressaltou João Maranduba Júnior, escrivão do cartório.

Ele disse ainda que os princípios abordados no cartaz já são aplicados pelos servidores. “Mas como não somos máquinas, esse estímulo nos ajuda. Ontem mesmo recebemos o telefonema de um advogado de Minas Gerais elogiando nosso atendimento e é dessa forma que procuramos trabalhar sempre”, acrescentou João. A tabeliã Rivanda compartilha da mesma ideia e diz que tem o maior respeito pelas pessoas. “Aprendi com meu pai que nós, cartorários, somos guardiões do tesouro do povo”, complementou.

A advogada Lícia Magna Feitosa Santana viu a campanha, esta semana, no Fórum Gumersindo Bessa e disse que aprovou a ideia. “A parte que fala ‘não desrespeite o atendente’ me chamou atenção porque estamos vivendo em uma época que as pessoas estão muito nervosas. Sempre vejo alguém já chegar ao fórum irritado com o processo e descontar no servidor. Então, a campanha serve como um alerta”, elogiou a advogada.

Ouvidoria
A Ouvidora Geral do TJSE, Desembargadora Iolanda Guimarães, lembra que a campanha visa não só o bom atendimento à população, mas também uma convivência social mais harmônica. Ela ressalta que qualquer problema de atendimento ocorrido em uma das unidades do TJ deve ser relatado à Ouvidoria, que tomará todas as providências. Denúncias, elogios e sugestões podem ser feitos clicando aqui, pelos telefones 159 (opção 5) ou 0800.079.0008 (opção 5), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e também pessoalmente, no 2º andar do Palácio da Justiça, de segunda a sexta, das 7 às 18 horas.

Por ocasião do XXXVIII FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais realizado de 25 a 27 de novembro de 2015 em Belo Horizonte-MG, com as presenças dos Ministros do STJ Nancy Andrighi e Marco Aurélio Buzzi, foi eleita a nova diretoria do Fórum, cuja presidência será exercida pelo Des. Jones Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O Juiz de Direito do TJSE, José Anselmo de Oliveira, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública, ex-presidente do Fonaje (2010-2011) e membro da Comissão Institucional, foi reeleito neste último dia 27 de novembro. A Comissão também é formada pelo Ministro do STJ Marco Aurélio Buzzi e o Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto, do Rio de janeiro.

No mesmo evento, foi lançada a obra “Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC”, onde o Juiz Anselmo Oliveira é co-autor.