O Juiz de Direito Diógenes Barreto, titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, tomará posse como Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) na próxima segunda-feira, 11/04.

O evento acontecerá às 11 horas, no auditório José Rollemberg Leite, térreo do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju.

O magistrado foi promovido pelo critério de merecimento e ocupará a vaga deixada pela Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho.

Breve Currículo

Natural de Aracaju, o Juiz Diógenes Barreto formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), em 1984. Ingressou no Judiciário sergipano como Agente Judiciário, em 1981. Após aprovação no concurso de Juiz, tomou posse em setembro de 1991.

Atuou como juiz nas Comarcas de Porto da Folha, Capela, Boquim e Aracaju. Desde de 2008 era Juiz Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. Foi Presidente da Turma Recursal no biênio 2011/2013 e atuou no 2º grau substituindo desembargadores por diversas oportunidades. Foi também Juiz Auxiliar da Presidência nas gestões dos Desembargadores Osório de Araújo Ramos Filho e Luiz Mendonça.

O Juiz de Direito titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, Diógenes Barreto, é o novo Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O magistrado ocupará a vaga aberta após aposentadoria da Desembargadora Marilza Maynard. O juiz integrou a lista tríplice para promoção a Desembargador, pelo critério de merecimento, juntamente com os Juízes Marcel de Castro Britto e Ana Lúcia Freire dos Anjos, foi escolhido por ter sido o candidato com a maior pontuação conforme Resolução 106/2010, na mesma sessão administrativa do Pleno, que por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou nova votação hoje, 06/04.

Cada um dos 09 desembargadores votantes apresentou notas nos critérios de desempenho (20 pontos), produtividade (30), presteza no exercício das funções (25), aperfeiçoamento técnico (10) e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (15), que juntas somaram 100 pontos. Doze juízes habilitados apresentaram candidatura: Maria Angélica França e Souza, Gilson Félix dos Santos, João Hora Neto, José Pereira Neto, José Anselmo de Oliveira, Ana Lúcia Freire dos Anjos, Bethzamara Rocha Macedo, Maria de Fátima Ferreira de Barros, Marcel de Castro Britto, Ana Bernadete Leite de Carvalho, Manoel Costa Neto e o escolhido, Diógenes Barreto.

Apurada a votação dos desembargadores, os 03 juízes com as maiores pontuações nos critérios objetivos definidos pela Resolução 106/2010 do CNJ são indicados em lista tríplice e o candidato com maior pontuação é promovido pelo critério de merecimento.  As notas foram veiculadas em dois telões instalados no auditório do Pleno do TJSE. O último a votar foi o Presidente do TJSE.

O novo ocupante do colegiado do TJSE obteve a maior pontuação 857,3, seguido do Juiz Marcel de Castro Britto em segundo, com 836 pontos e da Juíza Ana Lúcia Freire dos Anjos em terceiro lugar, com 829,1.

A posse do Juiz Diógenes Barreto será realizada na segunda-feira, 11.04, no Auditório do Pleno do Tribunal de Justiça, no Palácio Tobias Barreto de Menezes, 8º andar, às 11h.

Trajetória na Magistratura

Natural de Aracaju, o Juiz Diógenes Barreto formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), em 1984. Ingressou no Judiciário sergipano como Agente Judiciário, em 1981. Após aprovação no concurso de Juiz, tomou posse em setembro de 1991.

Atuou como juiz nas Comarcas de Porto da Folha, Capela, Boquim e Aracaju. Desde de 2008 era Juiz Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. Foi Presidente da Turma Recursal no biênio 2011/2013 e atuou no 2º grau substituindo desembargadores por diversas oportunidades. Foi também Juiz Auxiliar da Presidência nas gestões dos Desembargadores Osório de Araújo Ramos Filho e Luiz Mendonça.

O município de Boquim está promovendo a Campanha Amigos do Fundo da Criança e do Adolescente – Projeto Adote Uma Criança –  que tem  por objetivo sensibilizar pessoas físicas e/ou  jurídicas a destinarem parte do imposto devido à Receita Federal para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Boquim, no ato de declaração do imposto de renda, o que pode ser feito até 30 de abril.

A proposta do projeto é captar os recursos do fundo municipal da criança e adolescente, recebido como doação e direcioná-los a vários Projetos Sociais do Município, delineados no Projeto Adote Uma Criança, o qual desenvolve inúmeras ações voltadas à  prevenção ao trabalho infantil e às drogas, com realização de ações socioeducativas, em diversos segmentos como:  dança, música, teatro, capoeira, pintura, etc.

As doações de valores para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA estão previstas nos arts. 260-A a 206-L do ECA, e a partir da edição da Lei Federal nº 12.594/2012 o redirecionamento/doação pode ser feita no momento da declaração, nos moldes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.311 (28/12/2012).

Em 2008,  por iniciativa da CIJ,  o TJSE   firmou convênio com CMDCA do Município de Aracaju, possibilitando aos servidores e aos magistrados, naquele momento,  a contribuírem para o fundo com valores descontados mensalmente de  seus rendimentos  encaminhados ao CMDCA de Aracaju, prática que foi reconhecida pelo CNJ e inclusa no Banco de Boas Práticas.

O Convênio foi extinto em 2014, tendo em vista a funcionalidade de se poder fazer a doação diretamente no ato da declaração anual. É importante salientar que os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio do pagamento de uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (TED ou DOC) para a conta corrente do Conselho.

Dada a importância do investimento nos fundos dos direitos das crianças e adolescentes, a Coordenadoria da Infância e da Juventude continua apoiando iniciativa nessa área, desenvolvendo linha de atuação adequada a essa nova realidade, consistente na promoção de campanhas para que magistrados e servidores efetivem o redirecionamento do imposto de renda com utilização do programa da RFB.

Como fazer as doações aos fundos da criança e do adolescente
As Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual. Já Pessoas Jurídicas podem deduzir até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.

O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda deverá ser informado em campo “Doações Efetuadas” no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda.

Se as doações forem realizadas dentro do ano de referência (até 31/12), a pessoa física pode descontar até 6% do IRPF devido na declaração (modelo completo) e a pessoa jurídica deduz até 1% do IRPJ devido no lucro real.

O artigo 87 da Lei 12.594/2012 inovou ao possibilitar às pessoas físicas efetuar a doação após o encerramento do ano e antes da data de vencimento da primeira quota. Porém, para as doações realizadas nesse período, a dedução fica reduzida e limitada a 3% do imposto devido na declaração.

Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, assegurando a dedução de 6%.
Se houver incerteza é prudente esperar a apuração definitiva do IRPF e calcular o quanto pode ser destinado ao Fundo da Infância e Adolescência, lembrando que o limite de dedução neste caso fica reduzido para 3% do imposto devido.
Nota: para as pessoas jurídicas, a doação não pode ser deduzida como despesa operacional.

2. No caso das pessoas físicas, que têm imposto retido na fonte, também é possível realizar a doação para posterior devolução de parte do imposto aplicado em incentivo. Neste caso, requer-se que a opção da Declaração seja a completa.
3. No caso das pessoas jurídicas, a dedução do imposto de renda só pode ocorrer para aquelas tributadas pelo lucro real. (Fonte:www.portaltributario.com.br/noticias/boca_do_leao.htm)”

Mais informações:  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
CMDCA do Município de Boquim – Presidente: Jane Almeida (79) 99943-5133 - email: cmdcaboquim
CMDCA do Município de Aracaju - Telefone: (79)  3179-1349 - email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

CIJ/TJSE e o Investimento Legal

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que toda pessoa direcione parte do imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos nacional, estadual ou municipal. A doação, que é abatida do valor do imposto a ser pago pelo contribuinte, é aplicada em projetos na área, selecionados em certame público promovido pelos respectivos conselhos de direitos, que são os órgãos gestores dos fundos.

Com base nessa previsão, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe desenvolve o Projeto “Infância e Juventude: Um Investimento Legal”, estimulando magistrados e servidores a utilizarem essa faculdade.

Numa primeira diretriz do projeto, em dezembro de 2008, a CIJ intermediou convênio entre o TJSE e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aracaju, que facilitava a magistrados e servidores o redirecionamento em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança de Aracaju, por meio de desconto mensal em folha e posterior abatimento do valor na declaração anual enviada à Receita Federal.

Em 2012, mudanças introduzidas nas normas sobre a temática permitem que a doação seja realizada no momento da declaração de imposto de renda. Nesta modalidade, o investidor emprega funcionalidade específica disponível no software utilizado para a Declaração de Imposto de Renda. O programa calcula o valor exato que o contribuinte pode redirecionar para o fundo escolhido, descontando-o do imposto devido, e emite o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), facilitando o investimento.

Dúvidas podem ser esclarecidas pela CIJ pelos telefones 3226-3877 / 3878.

A Juíza Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Isabela Sampaio Alves Santana, recebeu nesta segunda-feira, 04.04, visita da Frente Parlamentar de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O grupo de parlamentares, presidido pela Deputada Goreti Reis, está realizando visitas aos Poderes e diversos órgãos que têm como uma das suas atribuições/competências a garantia dos direitos da mulher.

Na oportunidade, a Juíza da Mulher do TJSE explicou a função precípua da Coordenadoria, que é a instituição, acompanhamento e proposição das Políticas Públicas para as Mulheres no Judiciário sergipano, além de apresentar o trabalho desenvolvido e os projetos implementados, a exemplo da capacitação continuada dos servidores e oficiais de Justiça; os do eixo de prevenção e educação, como o Educação e o Lúdico e o Viver Melhor, que atende em parceria com a Estácio/Fase, os agressores encaminhados pelo Juizado da Mulher.

“A Lei Maria da Penha prevê como base de atuação, a integração entre os Poderes. É preciso que o Judiciário, Executivo e Legislativo andem de mãos dadas para que as Políticas Públicas sejam efetivadas de forma coerente e precisa. O Judiciário fica grato com visita e começamos juntos a costurar as soluções adotadas para acabar com essa doença grave que é a violência contra a mulher”, comentou a Juíza Isabela Alves Santana.

Participaram também da visita, os membros da Frente Parlamentar Dep. Georgeo Passos e Maria Mendonça, além da vice-presidente da Comissão de Direitos da Mulher da OAB, Valdilene Oliveira.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, reuniu-se nesta segunda-feira, 04.14, com os prefeitos dos municípios de São Francisco, Manoel Vieira Filho; e N. Srª de Lourdes, Fábio Andrade, localidades onde foram desativados os Distritos Judiciais. Na oportunidade, foram assinados Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel para a cessão dos prédios onde funcionavam os fóruns distritais para as prefeituras dos municípios.

De acordo com o Termo, as Prefeituras somente poderão utilizar os imóveis para o exercício da função pública ou de atividades que atendam ao interesse público. Além disso, a transferência da posse é temporária e precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Os Termos obrigam também os municípios a disponibilizarem transporte gratuito dos jurisdicionados para a sede das Comarcas, nos dias de audiência e demais atos judiciais. Entre outros deveres, os municípios serão responsáveis pela guarda dos prédios e dos equipamentos e arcarão com as despesas de custeio, especialmente de água, luz, esgoto e telefone. “Já oficiamos os Juízes para que informem ao Tribunal o dia que realizarão o atendimento dos jurisdicionados nos Distritos para que as prefeituras possam planejar o transporte”, informou o Presidente.

A assinatura do Termo com a Prefeitura de Macambira foi assinado na sexta-feira, 01.04. As assinaturas com os demais municípios (Santa Rosa de Lima, Canhoba e Siriri) serão posteriormente agendadas. Com os convênios assinados e a destinação dos prédios efetuada, o TJSE iniciará o procedimento para a desativação dos Distritos.

Foi lançada na noite de ontem, 31/03, no Centro Administrativo Des. Antônio Goes, Anexo I do Palácio da Justiça, a terceira edição da Seleta do Memorial do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. Desta vez, o homenageado foi o Desembargador aposentado Artur Oscar de Oliveira Deda, intitulado por grandes juristas como “o magistrado doutrinador”. O lançamento foi prestigiado por magistrados, servidores do TJSE, amigos e familiares do Desembargador.

Para o Desembargador Artur Oscar Deda, ser homenageado em uma publicação do Tribunal de Justiça de Sergipe significa muito. “Continuo amando o Direito, escrevendo, apesar de aposentado há muitos anos. Nunca permiti que o vazio axiológico se instalasse no meu coração. Tenho 84 anos, mas o vigor pelas coisas do Direito continua, de maneira que esse ato é de grande significação e de elevação espiritual para mim. São muitos livros publicados e, hoje, essa edição patrocinada pelo Tribunal, conta com a opinião de colegas de várias épocas, o que é muito importante”, disse emocionado o Desembargador.

“A finalidade da Seleta é resgatar e valorizar a memória de personalidades relacionadas à Justiça sergipana e do nosso país. O Desembargador Artur Oscar Deda é uma personalidade jurídica reconhecida não só em Sergipe, mas em todo Brasil, inclusive por doutrinadores renomados, como Limongi França”, explicou Anuska Batista Sampaio, diretora do Memorial do Judiciário, setor do TJSE responsável pela publicação. Para o Desembargador Edson Ulisses de Melo, um dos que opinou sobre o magistrado homenageado na Seleta, Artur Oscar é reconhecidamente um grande mestre e foi um grande Desembargador. “Ou seja, é uma homenagem por demais justa porque ele é um dos talentos que Sergipe, na palavra de Gumersindo Bessa, poderia muito bem exportar”, elogiou.  

O prefácio da publicação foi escrito pelo Desembargador aposentado Netônio Bezerra Machado, que compareceu ao lançamento da Seleta. “Artur Oscar nunca se deixou envaidecer pelo título que ostentava. Seduziu não apenas os seus alunos, mas estudiosos profundos do Direito com as suas decisões e doutrina, e também pessoas que nada têm a ver com o Direito, com seu modo afável, agradável, chistoso, às vezes, de se comunicar, e com um sentimento poético extraordinário. Eu digo que esse é um momento de afago na alma de todos nós”, revelou o Desembargador Netônio.

A publicação é dividida em três partes, sendo que a primeira traz um resumo biográfico do Desembargador, discursos e crônicas; a segunda são opiniões de diversas personalidades sergipanas sobre Artur Oscar; e a terceira é composta de entrevistas concedidas pelo homenageado ao longo de sua carreira. A primeira edição da Seleta do Memorial do Judiciário de Sergipe foi lançada em julho de 2010 e destacou a trajetória da Desembargadora Clara Leite de Rezende. A segunda Seleta, lançada em abril de 2012, trouxe os ‘Escritos do Desembargador Luiz Rabelo Leite’.

Trajetória

Artur Oscar de Oliveira Deda nasceu em Simão Dias (SE) e bacharelou-se em Ciências
Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Sergipe, em 1958. Em 1961, foi nomeado Juiz de Direito e assumiu suas funções na Comarca de Riachão do Dantas. Em 1968 passou a integrar, como Juiz, os quadros do Tribunal Regional Eleitoral, órgão no qual foi Corregedor e Vice-Presidente por vários biênios. Em 1975, foi nomeado Desembargador do TJSE, tomando posse em 11 de junho.

Assumiu a Presidência do TJSE em 21 de fevereiro de 1979, mesmo dia da inauguração do Palácio Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, prédio que até hoje funciona como sede do Poder Judiciário. Foi o primeiro diretor da Escola da Magistratura sergipana, atual Ejuse, em 1992. Aposentou-se em 20 de fevereiro de 2002. É membro da Academia Sergipana de Letras e escreveu vários livros, como Das provas no Processo Civil,  Alienação Judiciária em
Garantia  e  A Reparação dos Danos Morais. Foi também professor do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que, devido às obras do prédio do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, a Central de Protocolo/Distribuição do 2º Grau funcionará, a partir do dia 04.04, no Mezanino do Anexo Administrativo I  - Des. Antônio Goes, ao lado do Posto de Atendimento do Banese.

Em tempo, informa ainda que devido ao fechamento do corredor (em virtude também das obras) que dá acesso ao Palácio de Justiça pela entrada via rua Pacatuba, o ingresso ao Tobias Barreto de Menezes será realizado excepcionalmente por dentro do Auditório José Rollemberg Leite.

Em liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança (MS), nº 201600108166, impetrada pela Cavo Serviços e Saneamento S/A contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o Des. Alberto Romeu Gouveia Leite suspendeu o Processo TC 034500/2016, até decisão final do referido MS.  

Na decisão, o magistrado determinou à autoridade impetrada – Presidente do TCE – que:
a) abstenha-se de submeter a decisão monocrática ora impugnada à Egrégia Corte Plenária do TCE, e b) inclua a impetrante no polo passivo do mencionado feito de denúncia, na condição de interessada, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, com todas as diligências necessárias para tanto, a exemplo de imediata ouvida da mesma, de igual forma às demais entidades/pessoas indicadas na denúncia. “Acaso a decisão já tenha sido ratificada pelo órgão colegiado, determino a suspensão de seus efeitos, até deslinde final deste mandamus e o cumprimento da alínea ‘b’ acima”, ponderou o magistrado.

Em suas razões, o Relator destacou que o Ato/decisão objeto da presente demanda, indica a deflagração de Denúncia, procedimento específico formalizado à luz do art. 54 da Lei Complementar estadual nº 205/2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e dos arts. 131, 133 (medidas cautelares), inciso III e 145, todos do Regimento Interno daquela Corte (RITCE/SE), mas não promove a oitiva da impetrante para eventual manifestação ou produção de provas, apesar de tê-lo feito em relação ao Diretor Presidente da EMSURB e à Presidente da Comissão de Licitação.

“Do exame dos dispositivos verifica-se que, apesar de não ser imprescindível a oitiva de responsáveis e interessados neste momento inicial de apreciação de medidas cautelares urgentes, no caso concreto, foi deferida a oitiva de duas autoridades, o que acarretaria a mesma oportunidade à Impetrante, na condição de interessada, de forma que pudesse participar paritariamente da formação da convicção do Tribunal acerca da matéria. Assim, evidente que a esfera jurídica da impetrante está na iminência de ser atingida com eventual anulação do procedimento de dispensa que ensejou os contratos já firmados com a EMSURB, explicou o Des. Alberto Romeu.

Ao final o magistrado verificou plausibilidade jurídica mínima à concessão da medida liminar de modo a reconhecer o direito líquido e certo defendido no presente feito, consistente na oportunização de contraditório e ampla defesa em processo de denúncia que tramita no TCE/SE e que pode culminar com a anulação de procedimento de dispensa de licitação e respectivos contratos, afetando diretamente a esfera jurídica da Impetrante. “Quanto ao periculum in mora, também entendo estar presente, diante da iminente realização de Sessão Plenária onde o Sr. Presidente submeterá sua decisão à ratificação do colegiado, podendo culminar na anulação do procedimento de dispensa e, consequentemente no próprio contrato. Nessa análise superficial do mandamus, dentro dos limites da cognição sumária initio litis, examinando os termos da impetração, vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis à espécie”, concluiu.

O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (TIC) do TJSE, presidido pela Desª Elvira Maria Almeida Silva, aprovou em reunião realizada nesta segunda-feira, 28.03, o Plano Diretor de TIC (PDTIC) do Judiciário sergipano. O Plano contempla ações de gestão, infraestrutura, serviços, segurança da informação e de pessoal, que garantirão os recursos de TIC do TJSE até o ano de 2020.

O PDTIC, que sofrerá revisões anuais, possibilitará a manutenção da excelência dos serviços e soluções de Tecnologia da Informação, viabilizando alta disponibilidade, desempenho, produtividade e satisfação dos serviços de TIC oferecidos pelo TJSE ao jurisdicionados, magistrados e servidores. Além disso, o PDTIC está alinhado ao Planejamento Estratégico e ao ENTIC-JUD, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante o encontro foram destacadas as ações para o aprimoramento da infraestrutura de TIC com a ampliação das velocidades dos links entre as unidades judiciais, com o objetivo de garantir o funcionamento dos sistemas de processos judiciais informalizados e videoaudiências. Também serão potencializadas a capacidade de processamento e armazenamento de dados dos sistemas informatizados do TJSE.

“Com a aprovação do Plano Diretor foram definidas as diversas ações para o cumprimento da missão, visão e os objetivos estratégicos previstos no Planejamento Estratégico de TIC”, explicou a Desª Elvira Silva.

Participaram também da reunião a Juíza Auxiliar da Presidência, Dauquíria Ferreira; a Secretária de Tecnologia, Denise Martins Moura; a Secretária de Finanças, Jussara Maynard, além de servidores da área de tecnologia e planejamento.