O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada nesta quarta-feira, 16.03, por unanimidade, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 201600102813, e manteve a constitucionalidade da possibilidade de Veto Popular previsto na Lei Orgânica do Município de Aracaju.

Segundo o relator, Juiz Convocado Gilson Félix dos Santos, informou que para a concessão da medida cautelar se faz necessário que estejam presentes dois requisitos essenciais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. “O primeiro ocorre quando a inconstitucionalidade na fase de cognição sumária é saliente; o segundo diz respeito ao aspecto temporal de urgência da apreciação da medida”.

O relator sustentou que não há prova nos autos acerca do andamento da mobilização para recolhimento das assinaturas, devendo-se ressaltar que serão necessárias cerca de 20 mil assinaturas para encaminhamento do veto à Câmara de Vereadores. “Deve-se ter em mente que, diferente do alegado pela Federação requerente, a lei objeto do veto não é imediatamente suspensa com a mera apresentação da proposta de Veto Popular. A legislação que disciplina a matéria, objeto da presente ADI, traz todo um procedimento a ser adotado para recebimento e aprovação do veto”, explicou.

Ao final, o Desembargador substituto destacou que “há um longo trâmite a ser percorrido para que o veto popular seja aprovado, não sendo razoável suspender liminarmente os efeitos da lei, somente pela conjectura para recolhimento de assinaturas com intuito de vetar a lei que instituiu o aumento na tarifa de ônibus, não vislumbrando, assim, o perigo na demora necessário para deferimento da medida cautelar”, concluiu.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que o Juiz Marcel Maia Montalvão, titular da Vara Criminal da Comarca de Lagarto/SE, recebeu nesta quarta-feira, 16.03, denúncia ingressada pelo Ministério Público de Sergipe(MPE), contra o sr. Diego Jorge Dzordan, Vice-Presidente do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, baseado no crime previsto no artigo 2º, §1º da Lei das Organizações Criminosas. O recebimento da denúncia gerou a Ação Penal Pública Incondicionada nº 201655000183.

A referida Ação Penal é originada da denúncia oferecida segundo o Inquérito Policial Federal sob número 0029/2016, de responsabilidade do Delegado de Polícia Federal, Renato Beni da Silva e instaurado desde 19.01.2016 e concluído somente em 08.03.2016, diante das reiteradas tentativas de cumprimento da ordem de interceptação do aplicativo WhatsApp e no bojo do qual fora requerida por aquela autoridade federal – e deferida – a prisão preventiva do agora denunciado.

O executivo será citado para apresentação de defesa e a ação penal seguirá o rito previsto pelo Código de Processo Penal (CPP).

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Dprec), realizará no próximo dia 31.03, no Auditório José Rolemberg Leite, térreo - Palácio da Justiça Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 08h00, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores dos municípios de Aracaju, Arauá, Areia Branca, Boquim, Canhoba, Divina Pastora, Estância, Feira Nova, Frei Paulo, General Maynard, Graccho Cardoso, Lagarto, Malhador, Maruim, Monte Alegre, Muribeca, N. Sra. da Glória, N. Sra. das Dores, N. Sra. do Socorro, Pacatuba, Pedrinhas, Poço Redondo, Poço Verde, Pinhão, Porto da Folha, Própria, além da Emsurb.

Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas. A previsão é que, nesta pauta, recursos da ordem de cerca de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) sejam utilizados para pagamento dos 89 pedidos de preferência deferidos.

As preferências constitucionais, relacionadas aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Clique aqui e acesse a pauta de audiências.

* Utilize o navagador Google Chorme para acessar o arquivo anexado.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, acompanhado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Diógenes Barreto e da Juíza Corregedora Ana Bernadete Carvalho, reuniram-se na sexta-feira, 11.03, com o governador Jackson Barreto, com os Secretários de Segurança Pública e Justiça e com membros da Defensoria e do Ministério Público para discutirem soluções para o cumprimento das requisições de réus presos para as audiências.

Na oportunidade, o Des. Luiz Mendonça informou que, em 2016, somente 70% das requisições foram atendidas, fato que obrigou ao Judiciário cancelar 30% das audiências com réus presos designadas. O magistrado destacou que o não comparecimento dos réus gera atrasos no processo criminal e contribui para a superpopulação carcerária no Estado.

Ao final, ficou deliberado pelo Governador Jackson Barreto que será regularizado o efetivo da Polícia Militar e dos agentes prisionais para as escoltas dos réus às audiências. Foi observado que com a implantação das videoaudiências criminais, o deslocamento dos réus para os fóruns serão diminuídos. Também ficou acordado que o Executivo garantirá o transporte dos presos em flagrantes para as audiências de custódia.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, participou nesta segunda-feira, 14.03, do lançamento do Fórum Estadual de Segurança Pública. O Fórum foi instalado durante o I Seminário “O Ministério Público na Defesa da Segurança Pública”, promovido pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Na abertura do evento, o Des. Luiz Mendonça; o Procurador-Geral de Justiça, Rony Almeida; e o Governador Jackson Barreto, assinaram a Carta de Aracaju, que é o documento que institui a criação do Fórum Estadual de Segurança Pública. O Fórum será um espaço para debates e proposição de soluções sobre a Segurança Pública no Estado de Sergipe.

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Rony Almeida, a ideia é contribuir com todos os órgãos que compõem o sistema de Justiça criminal e a sociedade civil para a melhoria da segurança pública no Estado. “O Fórum voltará os olhos principalmente para os crimes de homicídios, fazendo um debate de ideias e colaborando com o MP, o Judiciário e o Executivo”, explicou o chefe do Parquet.

O Presidente do TJSE parabenizou a iniciativa do MPE e afirmou que a sociedade precisa que as instituições façam além das suas atribuições. “O Judiciário integrará o Fórum para contribuir com o que for necessário. A interação entre os Poderes na busca de soluções para a segurança pública proporcionará uma sociedade equilibrada e justa”, completou o Des. Luiz Mendonça.

Para o Governador Jackson Barreto, a propositura para a criação do Fórum demonstra o compromisso do MPE com a sociedade sergipana. “Investir em segurança pública é investir na sociedade. Na semana passada, reuni os representantes dos Poderes em Sergipe para buscarmos juntos a efetivação da política de segurança para o nosso Estado”, concluiu o governador.

‘Oficiais de Justiça e Executores de Mandados: servidores essenciais na garantia da efetividade das decisões judiciais’ é o tema da campanha que, nos próximos dias, estará em vários outdoors espalhados pelas ruas de Aracaju. Idealizada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, a campanha é parte das homenagens ao Dia do Oficial de Justiça, 25 de março. A data também será marcada por uma programação que será realizada, no dia 22.03, a partir das 8 horas, no Auditório José Rollemberg Leite, localizado no térreo do Palácio da Justiça. Confira os temas e palestrantes:

Dia 22 de março
Auditório do Palácio da Justiça

8 horas
Tema: Aposentadoria
Palestrante: Pedro Vieira, Técnico Judiciário, especialista em Direito Previdenciário e foi Diretor do Sergiprevidência.

10 horas
Tema: As reformas do CPC
Palestrante: Manoel Costa Neto, Juiz do TJSE

A Juíza titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, Lidiane dos Santos Andrade, realizou nesta sexta-feira, 11.03, a primeira videoaudiência criminal do Judiciário estadual sergipano.

Na oportunidade, o réu E. A, que responde processo por tráfico de drogas, em uma sala equipada no Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão, acompanhado por Defensor Público, foi interrogado pela magistrada, que se encontrava na sala de audiência da 4ª Vara, no Fórum Gumersindo Bessa, na presença do Ministério Público e também da Defensoria.

De acordo com a Juíza Lidiane Andrade, a implantação das videoaudiências dará maior celeridade ao andamento dos processos criminais. “Teremos muito mais celeridade, já que os réus não precisarão se deslocar das unidades prisionais até o fórum e de lá mesmo, em tempo real, poderão assistir tudo, inclusive prestar seu depoimento. É uma ferramenta que irá otimizar os trabalhos. Iremos também superar um entrave grave que é a dificuldade na condução dos internos até os fóruns para participarem das audiências presenciais. Além disso, a sociedade será beneficiada no quesito segurança, na medida em que os internos não mais sairão das unidades prisionais, evitando-se fugas e até resgates. Sem contar com as economias que o Estado terá por conta da desnecessidade da logística para escolta e transporte dos internos”, explicou a magistrada.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, acompanhou a videoaudiência e demonstrou a satisfação de na sua gestão, o Judiciário ter implantado a nova ferramenta. “Fico muito feliz de estar inaugurando a utilização da videoaudiência criminal, ainda mais na 4ª Vara Criminal, que é complexa, por tratar de crimes relacionados ao tráfico de drogas, onde a Juíza Lidiane realiza um excelente trabalho. Todo novo serviço que implica em eficiência, celeridade e redução de custos deve ser enaltecido”, destacou o desembargador.

O Secretário da Justiça, Antônio Hora Filho, registrou o empenho do TJSE e dos órgãos que compõem o sistema de Justiça Criminal, MP, SSP e Defensoria para a instalação das videoaudiências. “Gostaria de ressaltar a atuação dos departamentos de Tecnologia do TJSE e da Sejuc, que se integraram, e de maneira rápida e com baixo custo, conseguiram colocar a ferramenta em funcionamento. Com isso, os processos serão acelerados e esperamos contribuir para a redução da população carcerária no Estado”, concluiu o secretário.

Inicialmente, as videoaudiências foram implantadas no Copemcan e na 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, e o objetivo é ampliar o serviço para outras unidades criminais e presídios. Participaram também da videoaudência inaugural, a Des. Elvira Maria Silva, Presidente do Comitê Gestor de Tecnologia do TJSE; os Juízes Auxiliares, Diógenes Barreto e Dauquíria Ferreira; a Secretária de Tecnologia, Denise Martins Moura, além de servidores da Tecnologia e da Modernização Judiciária.

O Juiz titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Francisco Alves Júnior, determinou, nos autos das Ações Civis Públicas nº 201413600298 e 201513600241, ingressadas pelo Ministério Público (MPE), a dissolução das associações denominadas Federação da Juventude de Aracaju e a Beija-Flor Produções Artísticas. Ambas associações receberam subvenções parlamentares da Assembleia Legislativa (Alese) sem comprovação da regular aplicação da referida verba.

Nas duas decisões, o magistrado registrou que a Constituição Federal, no art. 5º, XIX, outorga ao Judiciário o poder de dissolver compulsoriamente as associações ou suspender suas atividades, quando estas não cumprem o que determina o art. 2º do Decreto-Lei nº 41/66. Citadas, as duas associações não apresentaram defesa. “Contudo, não é o caso de aplicação dos efeitos da revelia diante da indisponibilidade dos interesses em litígio (CPC, 320, II), por envolverem verbas públicas”.

O magistrado destacou que o Ministério Público constatou, mediante inspeção realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, que ambas associações foram utilizadas para viabilizar um esquema de desvio de verbas públicas. “Ocorre que a associação requerida não apresentou defesa para comprovar a prestação dos serviços por ela contratados e pagos com o referido dinheiro público, ônus processual que a ela competia (CPC, 333, II). Assim, a conclusão é que a associação ré empregou ilegalmente os recursos públicos recebidos da Assembleia Legislativa de Sergipe. Fato que, por si só, justifica a decretação da sua dissolução”.

Com relação à destinação do patrimônio remanescente das associações, o Juiz informou que não consta dos seus estatutos indicação de entidade às quais seriam destinados os bens em caso de dissolução e nem o Ministério Público indicou entidade apta. “Assim, aplico a regra do caput do art. 61 do CC para determinar que, apurada a existência de patrimônio em nome da requerida, este deve ser transferido para a APAE – Aracaju”.

A Federação da Juventude de Aracaju recebeu subvenção parlamentar que somou o importe de R$ 150.000,00, no ano de 2011 e a Beija-Flor Produções Artísticas, nos anos de 2011, 2012 e 2013, recebeu subvenção que somaram R$ 457.000,00.