O presidente da TAM, Marco Antonio Bologna, disse nesta quinta-feira, em depoimento à CPI do Apagão Aéreo da Câmara, que a companhia disponibilizou US$ 1,5 bilhão (cerca de R$ 2,8 bilhões) para as indenizações e gastos materiais do acidente com o Airbus-A320 - o que inclui o pagamento aos parentes das vítimas e a cobertura da parte material do choque.

"É um amplo valor para cobrir danos às pessoas e aos bens. A TAM vai se responsabilizar integralmente pelo pagamento da indenização. O que nos consola é a fé e a crença. A gente não consegue ter de volta nossos entes queridos, mas podemos as necessárias condições de apoio", afirmou.

Bologna disse que vai entregar à CPI cópia de carta encaminhada aos parentes das vítimas com os detalhes das negociações sobre o acidente. O presidente da TAM assegurou que a apólice do acidente cobre os moradores do entorno de Congonhas, que foram retirados de casa após o choque da aeronave, além do taxista morto na tragédia --que passava no local do acidente.

"Os valores serão amplos para cobrir todos os direitos do vitimados em vôo e em solo", disse.

A atuação na Justiça da Procuradoria Federal (PF) junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) permitiu que a patente do remédio Plavix, utilizado por pacientes que sofrem de trombose, torne-se de domínio público. Agora, a fórmula poderá ser utilizada por laboratórios de medicamentos genéricos e o remédio similar pode ficar no mínimo 35% mais barato.

A Procuradoria conseguiu impedir, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2º Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), que o Laboratório Farmacêutico Sanofi-Aventis estendesse a validade da patente do remédio. A Justiça de primeira instância já havia negado o pedido de fabricação exclusiva do medicamento, mas a empresa recorreu ao TRF.

O Tribunal concordou com os argumentos da Procuradoria de que a extensão da patente violaria o prazo de vinte anos estabelecido pela Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/96, contado a partir da data do primeiro registro do remédio feito pelo laboratório. O Plavix foi registrado por Sanofi-Aventis na França, no dia 17/02/1987 e a patente, portanto, expirou em fevereiro deste ano.

A Procuradoria defendeu ainda que a pretensão do laboratório vai contra o interesse público, já que o custo anual do tratamento por paciente chega a mais de R$ 3,3 mil. Na decisão, o tribunal destacou que o país, entidade estatal que tem o dever de garantir a saúde da população, será beneficiado com a maior oferta do produto, podendo economizar nas contas públicas e oferecer mais medicamentos à população. A PFE INPI é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à AGU.

Empregado demitido durante licença médica porque empresa encerrou suas atividades ou foi sucedida não tem direito de ser reintegrado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o Recurso de Revista de uma bancária dispensada durante o auxílio-doença. O empregador (Banco do Estado de Minas Gerais-Bemge) foi extinto e a empregada pretendia a reintegração ou indenização, em razão da estabilidade provisória.

A empregada foi admitida em 1992 pelo Bemge, posteriormente sucedido pelo Banco Itaú. Contou que adquiriu Lesão por Esforços Repetitivos, diagnosticada em 1996, quando foi licenciada e passou a receber o auxílio-doença, o que perdurou até 1998, ano em que foi dispensada. Segundo ela, a dispensa ocorreu arbitrariamente, porque a bancária estava em licença-médica.

O banco contestou os argumentos. Ressaltou que não havia como mantê-la no emprego com o encerramento das atividades da agência bancária. Afirmou que a rescisão do contrato de trabalho obedeceu à legislação. E negou que o contrato estivesse suspenso no ato da dispensa.

Na Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), a empregada pediu a nulidade da dispensa e a sua reintegração ao emprego, além do pagamento das verbas rescisórias. Pediu também a complementação dos valores do auxílio-doença e a reinclusão ao plano de saúde do banco.

A primeira instância condenou o Bemge e o Itaú, solidariamente, pelos débitos trabalhistas, declarando nula a dispensa. As partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), que reformou parcialmente a sentença. A bancária insistiu no pedido de reintegração ao emprego, com base no artigo 93 da Lei 8.213/91. A lei determina que as empresas preencham uma cota mínima com empregados reabilitados e/ou portadores de deficiência, autorizando a dispensa somente após a contratação de outro empregado em condição semelhante.

O TRT entendeu correta a conversão da estabilidade em indenização. Quanto à reintegração ao emprego, julgou que uma vez encerradas as atividades empresariais, obviamente resulta impossível restaurar o vínculo, o que não desobriga o empregador das responsabilidades inerentes. Determinou, ainda, a reinclusão da empregada e de seus dependentes no plano de saúde pelo período de estabilidade.

No TST, a empregada apontou violação ao artigo 497 da CLT e à Lei 8.213/91. O relator do processo, ministro Antônio Barros Levenhagen, ressaltou que não houve violação aos dispositivos apontados, porque a decisão tomou como base o fechamento da agência  situação que atingiu todos os empregados que lá prestavam serviços.

É descabido enfocar a questão exclusivamente pelo ângulo teórico e específico da proteção ao portador de deficiência ou reabilitado, como se isso independesse do funcionamento ou não da agência, disse ele. Ainda segundo o relator, a regra de contratar um substituto só é aplicável àquele que já tenha retornado ao trabalho e não ao que está buscando a reintegração, concluiu.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, das Câmaras Reunidas, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana de 19 a 25 de outubro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça 2953, 2954, 2955, de 14; 15, 16, de  2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 21/10/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0042/2009
NO. PROCESSO - 2009102714 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE ALVES DANTAS
ADVOGADO - ARNALDO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR - OAB: 3646/SE
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
IMPETRADO - PAULO DE ANDRADE GOMES
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE
IMPETRADO - JUIZA DE DIREITO DA 8A VARA CIVEL DE ARACAJU

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0129/2009
NO. PROCESSO - 2009105633 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA DE FATIMA FERREIRA SOUZA
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0197/2009
NO. PROCESSO - 2009108561 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ERICA SANTOS DIAS
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0225/2009
NO. PROCESSO - 2009109804 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - SHEILA EVANDRISA ANDRADE DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE TELHA
ADVOGADO - ANTONIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA - O
AB: 3232/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0241/2009
NO. PROCESSO - 2009110739 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - BRASIL & MOVIMENTO S/A
ADVOGADO - ÁTILA ROGÉRIO GONÇALVES - OAB: 118906/SP
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE

 
6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0032/2009
NO. PROCESSO - 2009105777 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA PRIVATIVA DE ASSISTEN
CIA JUDICIARIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 7 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

 No. DO FEITO- 0132/2009
No. PROCESSO - 2009105688     2a.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR- DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE- CASA J & A LTDA.
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO- EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

 
ARACAJU, 14 DE OUTUBRO DE 2009
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS A SER REALIZADA NO DIA 22/10/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0052/2008
NO. PROCESSO - 2008616049 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SÃO DOMINGOS
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AUTOR - JOSEFA ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
AUTOR - JOSE DE JESUS
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
AUTOR - COSMIA DE JESUS CRUZ
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
AUTOR - AVELINA NASCIMENTO SANTOS
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
AUTOR - MARIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
AUTOR - MARIELZE DE FREITAS SANTOS
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
AUTOR - NELCILIA VASCONCELOS DOS ANJOS
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
AUTOR - MARIA AMELIA DE ANDRADE
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
AUTOR - ANA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
REU - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS-SE
ADVOGADO - JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B/SE

 
ARACAJU, 15 DE OUTUBRO DE 2009
ADRIANA ROLLEMBERG MENDONÇA,
SUBSECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 27/10/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 2212/2009
NO. PROCESSO - 2009204086 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - MOTOPOP LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0768/2009
NO. PROCESSO - 2009206832 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
AGRAVANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
AGRAVADO - MARIA ROSIMEIRE DOS SANTOS
ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3605/2009
NO. PROCESSO - 2009207065 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA PRIVATIVA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - A.L.D.S.
ADVOGADO - GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE
APELADO - R.A.B.
ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE
APELADO - E.D.R.A.B.
ADVOGADO - CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 6633-A/AL

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3783/2009
NO. PROCESSO - 2009207419 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - WANDERLEY CORREIA SOBRAL
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O
AB: 3712/SE
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - WANDERLEY CORREIA SOBRAL
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O
AB: 3712/SE
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0969/2009
NO. PROCESSO - 2009208411 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
AGRAVANTE - LUCAS UBIRATAN ROCHA MACEDO
ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE
AGRAVADO - PROFESSOR ALECRIM

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5264/2009
NO. PROCESSO - 2009210831 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - PAULO SERGIO DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - PAULO SERGIO DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0122/2009
NO. PROCESSO - 2009201097 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - SHOPPING CENTER JARDINS S A
ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725/SE
AGRAVADO - ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
ADVOGADO - SÉRGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - OAB: 12069/DF

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0187/2009
NO. PROCESSO - 2009201891 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
AGRAVADO - ANTARES TELECOMUNICACOES LTDA

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0736/2009
NO. PROCESSO - 2009206665 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AGRAVANTE - ALDEMIRA BATISTA DA SILVA BISPO
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE LAGARTO

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0828/2009
NO. PROCESSO - 2009207287 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - MOTA & CIA LTDA
ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE
AGRAVADO - TEXACO BRASIL LTDA
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0974/2009
NO. PROCESSO - 2009208444 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - L.A.P.F.
ADVOGADO - PEDRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 5692/BA
AGRAVADO - P.D.E.S.S.
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE

 
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1100/2009
NO. PROCESSO - 2009209810 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - LAIS BRUNO BEVILAQUA
ADVOGADO - WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793/SE
AGRAVADO - DIRETOR DO COLEGIO VETOR - PROF ALECRIM

 
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1104/2009
NO. PROCESSO - 2009209873 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - VETORIAL ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE

 
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1133/2009
NO. PROCESSO - 2009210100 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
AGRAVADO - NANCY NOIA SOARES
ADVOGADO - SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE

 
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1209/2009
NO. PROCESSO - 2009210733 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
AGRAVANTE - CARLOS ROBERTO SANTOS
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
AGRAVADO - BANCO BMC S/A

 
16 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0054/2009
NO. PROCESSO - 2009206516 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AUTOR - GENISSON SOUSA GUIMARAES CENTRAO DAS BICICLETAS
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE
REU - SUPERINTENDENTE DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3529/2007
NO. PROCESSO - 2007210148 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ
APELANTE - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ARAGÃO
ADVOGADO - ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO - OAB: 2219/SE
APELADO - TANIA MARCIA DOS SANTOS NUNES
ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2080/2008
NO. PROCESSO - 2008205131 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MARIA JOSE DE MENDONÇA BARROSO
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELANTE - NELSON BARROSO
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - LIDIANE PINHEIRO LEÃO - OAB: 4399/SE
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5818/2008
NO. PROCESSO - 2008216372 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE LUIZ MELO
APELANTE - ANDRE LUIZ MONTE NASCIMENTO
APELANTE - CARLOS AUGUSTO DOSSANTOS ROSA
ADVOGADO - INGRID LOESER PEREIRA - OAB: 2203/SE
APELADO - WALDYR GUEDES
ADVOGADO - ANDREA MARIA PRATA MARTINS - OAB: 1730/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5875/2008
NO. PROCESSO - 2008216510 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CARLOS ROBERTO SANTOS SOARES
ADVOGADO - PEDRO DE MORAIS SILVA - OAB: 2420/SE
APELADO - MARIA DA CONCEIÇAO DE MELO MACHADO SOARES
ADVOGADO - ANDREA MARIA PRATA MARTINS - OAB: 1730/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6946/2008
NO. PROCESSO - 2008219324 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - CIMAVAL - COMERCIO, INDUSTRIA, MAQUINAS E VEICULO
S LTDA
ADVOGADO - GILSON LUIZ SOUZA E ARAÚJO - OAB: 2843-A/SE
APELANTE - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
ADVOGADO - JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS - OAB: 2477/SE
APELADO - LUCIA AUGUSTA DOS SANTOS
ADVOGADO - MARTA SORAYA ANDRADE - OAB: 1648/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6983/2008
NO. PROCESSO - 2008219408 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - CAMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ADVOGADO - TEREZA CRISTINA GUERRA - OAB: 15959/BA
APELANTE - MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREV S/A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - AVERILDA BARRETO MELO
ADVOGADO - MARCELO NASCIMENTO MONTALVÃO DE ABREU -
OAB: 4312/SE
APELADO - MARCELO BARRETO MELO
ADVOGADO - MARCELO NASCIMENTO MONTALVÃO DE ABREU -
OAB: 4312/SE
APELADO - MIGUEL AUGUSTO BARRETO MELO
ADVOGADO - MARCELO NASCIMENTO MONTALVÃO DE ABREU -
OAB: 4312/SE
APELADO - MARINA BARRETO MELO
ADVOGADO - MARCELO NASCIMENTO MONTALVÃO DE ABREU -
OAB: 4312/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0109/2009
NO. PROCESSO - 2009200272 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESPOLIO DE ISMAEL COSTA MOURA
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0502/2009
NO. PROCESSO - 2009201088 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - LEONOR MARIA PAIXÃO SILVA

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0648/2009
NO. PROCESSO - 2009201290 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - NELSON ANTONIO DA SILVA

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0745/2009
NO. PROCESSO - 2009201464 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 18453/BA
APELANTE - STENIO DE SOUZA MAYNART
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELANTE - TANIA MARIA LIMA MAYNART
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELANTE - O FRANGACO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 18453/BA
APELADO - TANIA MARIA LIMA MAYNART
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - FRANGACO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - STENIO DE SOUZA MAYNART
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0990/2009
NO. PROCESSO - 2009201949 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 3378/SE
APELADO - PORVIR SERVICOS CONTABEIS

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1100/2009
NO. PROCESSO - 2009202086 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - CENTRO DE LINGUAS LTDA
ADVOGADO - JOAO OLIVEIRA DORIA FILHO - OAB: 1827/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1760/2009
NO. PROCESSO - 2009203276 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - CASA DO ATLETA LTDA
DEF. PUBLICO - HAROLDO LUIZ RIGO DA SILVA - OAB: 4716/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1761/2009
NO. PROCESSO - 2009203278 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MARIA SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE
APELADO - PALMIRA MARIA DE SANTANA
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2081/2009
NO. PROCESSO - 2009203834 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA PINTO
ADVOGADO - ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE DOS SANTOS
- OAB: 1688/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2118/2009
NO. PROCESSO - 2009203915 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - COMIDA A QUILO E PIZZARIA FLESH LTDA

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2328/2009
NO. PROCESSO - 2009204283 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - NORTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - PATRICIA ALMEIDA LEITE - OAB: 1849/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2379/2009
NO. PROCESSO - 2009204347 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - ALBATROZ MODA JOVEM LTDA 32884876/000134

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2414/2009
NO. PROCESSO - 2009204382 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - SANDIE DISTRIBUIDORA LTDA CGC:32853889/0001-46

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2823/2009
NO. PROCESSO - 2009205168 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO BRASIL FINANCEIRA S.A.
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - IVAN FREIRE DA FONSECA FILHO
ADVOGADO - ANTONIO MARCIO MACEDO FONTES DE OLIVEIR
A - OAB: 2519/SE
APELADO - ANA CELIA MACEDO FONTES DA FONSECA
ADVOGADO - ANTONIO MARCIO MACEDO FONTES DE OLIVEIR
A - OAB: 2519/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2847/2009
NO. PROCESSO - 2009205233 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES -
OAB: 199-B/SE
APELADO - VERA LUCIA CASTRO LIMA
ADVOGADO - MARIA ETNA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 1636/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3005/2009
NO. PROCESSO - 2009205706 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - VIACAO SAO PEDRO
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
APELADO - MARIA DA CONCEICAO FARIAS
ADVOGADO - EDJANEY CRISTINA SANTOS BARRETO - OAB: 3882/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3054/2009
NO. PROCESSO - 2009205798 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MOTOPOP LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - JOSILENE DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ANA MARCIA SOUZA SUCUPIRA - OAB: 2445/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3129/2009
NO. PROCESSO - 2009205974 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - CLIDIO CETTOLIN COMERCIO LTDA
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740/SE
APELADO - ABC EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO - JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - OAB: 2039/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3203/2009
NO. PROCESSO - 2009206106 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - MANOEL CABRAL MACHADO
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3328/2009
NO. PROCESSO - 2009206376 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - CLAUDIONOR ANDRADE DE LUZ

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3403/2009
NO. PROCESSO - 2009206575 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - UNIAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS S A
ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE
APELADO - BRAZ DECORACOES
ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - O
AB: 4568/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3409/2009
NO. PROCESSO - 2009206584 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO SEMEAR S/A
ADVOGADO - WESLEY VIEIRA MOTA - OAB: 4754/SE
APELADO - MARIA AUXILIADORA MACHADO
ADVOGADO - FABIO SOBRINHO DE MELLO - OAB: 3110/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3875/2009
NO. PROCESSO - 2009207654 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - AUTO PEÇAS AR DANTAS COMERCIO LATDA
ADVOGADO - ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO - OAB: 4051/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4224/2009
NO. PROCESSO - 2009208423 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADO - MARCELO DE MORAIS CARVALHO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - BENEDITO DE ARAGAO LIMA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA GIZELIA CARDOSO SILVA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA JAYLDE MACHADO VICTOR
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - WALBERT MARTINS CARVALHO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ANA ANGELICA SANTANA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA JALVA DE ANDRADE SAVOIARDO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOAO HENRIQUE SILVEIRA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARCOS TELES DE MELO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - DAMARES SILVA FERRAZ
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4349/2009
NO. PROCESSO - 2009208718 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A. - EMSETUR
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4592/2009
NO. PROCESSO - 2009209271 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - AILTON PITA FALCAO
ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE
APELADO - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4810/2009
NO. PROCESSO - 2009209754 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886/PB
APELADO - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MARCOS FREIR
E 2
DEF. PUBLICO - HELLEN DE MACÊDO MACIEL - OAB: 215-B/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5214/2009
NO. PROCESSO - 2009210679 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - HILTON SOUZA BASTOS
ADVOGADO - DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE
APELADO - ORLEIDE CABRAL DE SANTANA BASTOS
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5438/2009
NO. PROCESSO - 2009211244 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE
APELADO - MARIA ELENALDA CARVALHO NUNES
ADVOGADO - FABIANA SANTOS DE VASCONCELOS - OAB: 4825/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5482/2009
NO. PROCESSO - 2009211344 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CASSI - CAIXA DE ASS. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASI
L
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - JOAO PAULO AZEVEDO
ADVOGADO - WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5587/2009
NO. PROCESSO - 2009211561 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - NÚBIA MARIA CARVALHO ALEXANDRE IZIDORO
ADVOGADO - VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS - OAB: 4277/SE
APELADO - MARIA IZABEL DA SILVA SANTOS
ADVOGADO - ANA RITA FARO ALMEIDA - OAB: 4619/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5595/2009
NO. PROCESSO - 2009211570 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOANA DARQUE GAMA BATALHA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5892/2009
NO. PROCESSO - 2009212157 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A
ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6096/2009
NO. PROCESSO - 2009212481 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MARIA JOSE MARTINS
DEF. PUBLICO - ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO - O
AB: 7925/RN
APELADO - BERNADETE PAES DE MENEZES
ADVOGADO - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 1116/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6120/2009
NO. PROCESSO - 2009212549 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - CORNELIO LIMA DE GOIS

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6162/2009
NO. PROCESSO - 2009212650 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - TELMO SIZINO MACHADO TOJAL
ADVOGADO - JAIRO MENEZES BEZERRA - OAB: 376-A/SE
APELADO - BERNADETE PAES DE MENEZES
ADVOGADO - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 1116/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6259/2009
NO. PROCESSO - 2009212819 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - W MOTOS LTDA CGC:32826166/0001-58

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6276/2009
NO. PROCESSO - 2009212838 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE
APELADO - J F CONFECCOES LTDA 00991515/0001-09

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6307/2009
NO. PROCESSO - 2009212913 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6315/2009
NO. PROCESSO - 2009212957 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - IRMAOS PRATA & CIA LTDA

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6359/2009
NO. PROCESSO - 2009213050 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO BRAZ DE JESUS

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6601/2009
NO. PROCESSO - 2009213587 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - GENILDE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
APELADO - RONNE MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6672/2009
NO. PROCESSO - 2009213722 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - MARIA DOMINGAS DE SOUSA

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6729/2009
NO. PROCESSO - 2009213849 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - STRASS MODAS LTDA
ADVOGADO - MARIA ANGELICA BASTOS NASCIMENTO DE CAM
POS - OAB: 1219-M/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6741/2009
NO. PROCESSO - 2009213861 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - COMERCIAL TRINDADE LTDA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6841/2009
NO. PROCESSO - 2009214090 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. ESTADO - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE
APELADO - JOSE CARLOS D AVILA ANDRADE

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6861/2009
NO. PROCESSO - 2009214155 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 25938/PE
APELADO - MARIA JOSE DE SOUZA LIMA
ADVOGADO - TOBIAS BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 4927/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6922/2009
NO. PROCESSO - 2009214237 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - JOSE SOUZA SANTOS
ADVOGADO - MARIA EMILIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART
RABELO - OAB: 2234/SE

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7010/2009
NO. PROCESSO - 2009214419 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
ARACAJU, 15 DE OUTUBRO DE 2009
ADRIANA ROLLEMBERG MENDONÇA,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 20/10/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0020/2006
NO. PROCESSO - 2006300797 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - WOLFANDO BARRETO NETO
ADVOGADO - BRUNO MACIEL DE SANTANA - OAB: 1764-E/SE
ADVOGADO - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS
- OAB: 2038/SE
ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE
ADVOGADO - ALEXANDRE MACIEL DE SANTANA - OAB: 3879/SE
ADVOGADO - IOLANDA VASCONCELOS AMARAL SANTOS - OAB: 3912/SE
APELANTE - JEAN CLEVERTON LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS
- OAB: 2038/SE
APELANTE - JAILSON SANTOS SILVA
ADVOGADO - JORGE RAIMUNDO VALENCA TELES MENEZES -
OAB: 1351-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0530/2008
NO. PROCESSO - 2008312871 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - EVALDO SANTOS BOMFIM
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELANTE - ARIOSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS MACHADO
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0037/2009
NO. PROCESSO - 2009300503 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO - ELIDIO ZANETTE MARIANI - OAB: 101-B/SE
ADVOGADO - ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0115/2009
NO. PROCESSO - 2009302605 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ELSON GRACIANO DOS SANTOS MELO
ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0404/2009
NO. PROCESSO - 2009308085 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JÂNIO NUNES ALVES
ADVOGADO - ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS - OAB: 5179/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0451/2009
NO. PROCESSO - 2009308724 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - SERGIO CARVALHO SANTOS
ADVOGADO - PATRICIO FERREIRA DE FARIAS - OAB: 3696/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0534/2009
NO. PROCESSO - 2009310323 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - HAMILTON LIMA DE ANDRADE
ADVOGADO - HAMILTON LIMA DE ANDRADE - OAB: 3009/SE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0658/2009
NO. PROCESSO - 2009312471 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JOSENILSON SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0662/2009
NO. PROCESSO - 2009312494 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ROBERTO CARLOS DOS REIS
ADVOGADO - CLAY ANDERSON RAMOS PEREIRA - OAB: 3156/SE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0674/2009
NO. PROCESSO - 2009312749 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - GILBERTO SANTOS CARDOSO
ADVOGADO - HORACIO VITALIANO LUCAS DOS SANTOS - OAB: 2448/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 13 DE OUTUBRO DE 2009.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) realiza, entre os 8 e 11 de outubro, no Hotel Gran Meliá Mofarrej, em São Paulo, o seu 13º Seminário Internacional. O evento contará com a participação de mestres e professores do Brasil e do Exterior. A abertura oficial do Seminário será feita pelo filósofo Roberto Romano, com a palestra sobre Ética e Justiça na Vida Social. São esperados cerca de 800 profissionais da área de Ciências Criminais para difundir conhecimentos e proporcionar atualização em Direito Penal e Processual Penal à comunidade jurídica.
O Seminário contará, ainda com a presença do vice-presidente Bergue Furre, do Comitê do Prêmio Nobel da Paz, dos escritores Joaquim Nogueira e Flávio Moreira da Costa, do ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, dos ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Nelson Jobim do STF e Hamilton Carvalhido e Maria Thereza Rocha de Assis Moura do STJ.
No encontro, serão debatidos temas como Ética e Justiça na Vida Social, a Lei Maria da Penha, a nova Lei de Drogas e a Reforma do Judiciário. As inscrições apresentam preços variados que vão de R$ 280 a 650 reais e podem ser feitas no site, www.ibccrim.org.br. Mais informações através do telefone, (11) 31054607.

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça iniciam, nesta quarta-feira (1º), o segundo semestre forense de 2007 com a missão de julgar processos que podem mudar a vida de muitos cidadãos brasileiros. Entre eles está o Recurso Especial 911802, que discute a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa.

O recurso da Brasil Telecom contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu ganho de causa a uma consumidora para impedir a cobrança está sendo analisado pela Primeira Seção. O relator, ministro José Delgado, votou pela legalidade da assinatura básica nos telefones fixos por considerar que ela tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura.

O ministro João Otávio de Noronha acompanhou o relator, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Antonio Herman Benjamim. Aguardam para votar os ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins. O ministro Francisco Falcão, presidente da Seção nesse julgamento, só vota em caso de empate.

Concurso Público

A Sexta Turma está analisando o RMS 20718 em que os ministros vão decidir se candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas em edital tem direito líquido e certo à nomeação. O relator, ministro Paulo Medina, deu provimento ao recurso de uma candidata para que ela fosse nomeada. O ministro Hélio Quaglia Barbosa divergiu e foi seguido pelo ministro Hamilton Carvalhido. O ministro Paulo Gallotti acompanhou o relator.

A votação encontra-se empatada, com dois votos favoráveis e dois contrários. O julgamento foi mais uma vez interrompido por pedido de vista, agora do ministro Hamilton Carvalhido, que pretende reapreciar o voto.

Internet

Um jornalista e professor foi condenado a três anos e quatro meses de detenção pela Justiça Federal porque um texto de sua autoria foi copiado e publicado por um jornal sem autorização. O conteúdo do texto motivou uma ação por calúnia e difamação.

A defesa do jornalista impetrou habeas-corpus no STJ alegando grave constrangimento porque o jornal Gazeta Bragantina publicou o texto sem autorização, uma vez que constava expressamente no site CMI-Brasil: ... a reprodução comercial sem consulta prévia ao autor é impedida...

O recurso está sendo discutido pela Quinta Turma do STJ. A relatora é a ministra Laurita Vaz, que negou liminar pedida pela defesa. O mérito do habeas-corpus será julgado pela Turma.

Vale do Rio Doce

O destino de dezenas de ações populares contra o leilão de privatização da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), ocorrido em maio de 1997, está sendo discutido pela Primeira Seção. Os ministros devem decidir se todas as ações populares devem ser reunidas num só juízo para evitar decisões contraditórias.

Trata-se da Rcl 2259, em que a CVRD pede que o resultado de duas ações favorável à venda da empresa sirva de parâmetro para as demais e pede a extinção de todas as ações pendentes na Justiça contra a privatização. O relator, ministro Luiz Fux, deu provimento à reclamação. O ministro José Delgado divergiu, e o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou o pedido de liminar em habeas-corpus ao investigador de polícia V. A. G., acusado de ter exigido R$ 350 mil de um dos autores do furto ao caixa-forte do Banco Central de Fortaleza (CE), ocorrido em 2005. A chamada Operação Toupeira, da Polícia Federal, que investigou o crime, deparou-se com prováveis crimes conexos, descobertos por meio de escutas telefônicas. Entre eles, a suposta concussão praticada por V.A.G., no dia 20 de abril de 2006, em São Bernardo do Campo (SP).

A partir disso, a prisão preventiva do investigador de polícia foi decretada e ele, preso sob o argumento de garantia da ordem pública, da lei penal e por conveniência da instrução criminal. A prisão ocorreu no dia 1º de novembro do ano passado, durante seu depoimento na Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o dinheiro foi recebido pelo investigador. Por isso, também lhe foi imputada a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro.

A defesa do investigador ingressou com pedido de habeas-corpus no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, mas não teve sucesso. Por unanimidade, os juízes da 2ª Câmara do TRF entenderam que estavam presentes os requisitos exigidos em lei que autorizavam a prisão, em especial, por haver indícios de que o investigador estaria envolvido com a organização criminosa.

Junto ao STJ, sua defesa alega que o decreto baseou-se apenas em suposições de que, solto, V.A. G. poderá prejudicar a colheita de provas. Segue argumentando que ele teria fornecido seu padrão de voz, para comparação com as escutas, bem como seus dados bancários, abrindo mão de seu direito constitucional de eventualmente fazer prova contra si.

No entanto, como a defesa de V. A. G. deixou de juntar cópia da decisão do TRF que negou o habeas-corpus na segunda instância, o ministro Peçanha Martins entendeu que não se pode verificar a plausibilidade jurídica do caso sem uma análise mais profunda. O habeas-corpus que pede para que o investigador responda ao processo em liberdade será julgado na Quinta Turma do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir o segundo semestre forense, que começa no dia 1° de agosto, com um procedimento utilizado pelos demais tribunais superiores, mas ainda inédito no STJ. Pela primeira vez desde a sua criação, em 1988, o tribunal vai contar com o reforço de juízes convocados em suas sessões de julgamento.
O juiz Carlos Fernando Mathias de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e a desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foram convocados pela Corte Especial do STJ para ocupar, respectivamente, as vagas abertas pelo afastamento dos ministros Paulo Medina, da Sexta Turma, e Gilson Dipp, da Quinta Turma. As duas Turmas integram a Terceira Seção do STJ, responsável pelo julgamento de matéria penal.

Segundo o vice-presidente, no exercício da presidência do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins, a convocação se fez necessária pela urgência das matérias julgadas na Terceira Seção. Ele ressaltou que, com os desfalques nas duas Turmas, os demais ministros estavam temerosos de não conseguir dar vazão ao grande volume de processos.

Para ocupar as vagas e reforçar os julgamentos da Casa, o STJ recorreu ao artigo 56 do seu Regimento Interno, segundo o qual, em caso de vaga ou afastamento de ministro por mais de 30 dias, pode ser convocado juiz de Tribunal Regional Federal ou desembargador, sempre pelo voto da maioria absoluta dos ministros da Corte Especial. Paulo Medina pediu afastamento de suas funções para se defender das acusações de envolvimento com a máfia dos bingos e dos caça-níqueis; Gilson Dipp assumiu o cargo de coordenador geral da Justiça Federal e não participará dos julgamentos de Turma e Seção.

Para o juiz Carlos Fernando Mathias, além de um grande desafio profissional, sua convocação para o STJ é uma distinção ao TRF e à Justiça Federal como um todo. Uma distinção que ele promete retribuir com muito trabalho e dedicação: Isso não é uma homenagem; é uma missão de grande responsabilidade, ressaltou.

O primeiro juiz convocado para atuar no STJ também destacou a oportunidade de poder acumular mais experiência em sua carreira, ouvindo e aprendendo com profissionais da qualidade dos magistrados que compõem o Superior Tribunal de Justiça.

Se não houvesse a convocação, os processos que estavam sob a responsabilidade dos ministros Paulo Medina e Gilson Dipp seriam redistribuídos para os demais integrantes da Seção, sobrecarregando ainda mais o trabalho dos ministros, que já julgam, em média, cerca de 4.100 processos por semestre. Com a convocação, de acordo com o artigo 72 do mesmo regimento, não haverá redistribuição, e o substituto receberá os processos que lhe forem distribuídos e os do substituído, renovando-se, se for o caso, o pedido da data para julgamento ou relatório.

Carlos Fernando Mathias de Souza e Jane Ribeiro Silva exercerão a função até o dia 19 de dezembro, mas não terão o título de ministro. Nesse período, eles serão tratados como juiz convocado e desembargadora convocada e terão direito à diferença de salário correspondente ao cargo de ministro, inclusive diárias e transporte, se for o caso.

Com o objetivo de dar maior transparência ao seu trabalho e ampliar o acesso a ele para o maior número de cidadãos, o  Supremo Tribunal Federal (STF)  reuniu suas  principais decisões sobre o tema desapropriação para reforma agrária no site www.stf.gov.br, no link jurisprudência. O trabalho de 50 páginas está disponível em PDF e é dividido em 29 verbetes, o que facilita a consulta.
 
É possível encontrar, por exemplo, o entendimento do STF sobre benfeitorias, direito de propriedade, esbulho possessório, reexame de prova, entre outros. Os verbetes reúnem trechos das decisões tomadas em processos que cobrem todos os assuntos relacionados ao tema. Além disso, hiperlinks levam para a íntegra de cada uma das decisões, sejam elas individuais ou colegiadas.
 
O texto é resultado do trabalho da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência da Secretaria de Documentação do STF e levou três meses para ficar pronto. Ele também passou pela revisão de técnicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, órgão que originalmente solicitou ao Supremo a compilação da jurisprudência da Corte sobre reforma agrária.
 
A opção por disponibilizar o material online é estratégica. [A compilação] não é impressa para não engessar a publicação, explica a secretária de Documentação do Supremo, Altair Maria Damiani. Isso permite a atualização semanal da pesquisa, com as mais recentes decisões da Corte sobre reforma agrária. Queremos ter o direito vivo. Essa é a tendência mais recente do STF, completa Altair.
 
Ela lembra também que a compilação  sobre  desapropriação para reforma agrária é só mais uma entre as diversas publicações temáticas, com jurisprudência do Supremo, disponíveis para consulta no site da Corte, todas com atualizações periódicas.
 
Por exemplo, é possível acessar conteúdos como A Constituição e o Supremo, que traz os julgamentos do Tribunal sobre a Constituição da República e permite a pesquisa com palavras-chave. Outras duas compilações online no mesmo sentido são sobre Extradição e CPI. Todas podem ser acessadas no link jurisprudência, no site do Supremo.

Reclamação (RCL 5388) de duas casas de bingo de São Paulo, pedindo a suspensão de dois atos - um administrativo e um judicial, que negaram a renovação de seus alvarás de funcionamento, foi arquivada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie.

Os advogados do Bingo Paulista e do Bingo Morumbi alegam que, por terem se baseado em lei municipal  no caso a Lei 47415/06, tanto a decisão da Prefeitura municipal quanto a do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que negaram a expedição de novo alvará, teriam desrespeitado a Súmula Vinculante nº 2 (*), do STF.

Decisão

Em sua decisão, a ministra ressaltou que os atos questionados na reclamação foram proferidos em data anterior à publicação da Súmula Vinculante. Conforme o artigo 103-A da Constituição Federal, salientou Ellen Gracie, as súmulas só passam a ter efeito vinculante após sua publicação.

A presidente do Supremo lembrou ainda que, mesmo que não fosse a questão da impossibilidade da incidência retroativa da Súmula Vinculante, não existe amparo legal para o funcionamento dos estabelecimentos. Segundo a ministra, é legitimo o ato do Município que não autoriza uma atividade tipificada como contravenção penal.

A ministra negou seguimento (arquivou) à Reclamação. A decisão administrativa impugnada, muito antes de contrariar o teor da Súmula Vinculante nº 2, representa o legítimo exercício do poder de polícia municipal, o qual se mostrou efetivo na prevenção e na repressão da prática de contravenção penal, arrematou Ellen Gracie.