O Banco Bradesco S/A já desistiu de aproximadamente 80 processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça nos quais figura como recorrente. De acordo com o gerente jurídico da instituição financeira, Maurício Carvalho, a iniciativa tem o objetivo de desafogar o Poder Judiciário e contribuir para a celeridade da justiça.

Maurício Carvalho e integrantes da equipe do departamento jurídico do Bradesco, inclusive advogados, apresentaram, nesta terça-feira (21), o resultado desse trabalho ao presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Segundo a estimativa do banco, existem atualmente no STJ 400 processos em que a instituição é recorrente. O banco pediu vista de todos eles e desistiu de 20%, a maioria ações indenizatórias e de revisão de contrato.

Segundo Carvalho, os processos são analisados caso a caso. Entre os critérios adotados para a desistência, estão causas de pequeno valor e ações em que o banco tem poucas chances de êxito, levando em consideração a jurisprudência da Corte.

O Bradesco é a segunda instituição financeira a adotar critérios de desistência de recursos. A primeira parceria foi com a Caixa Econômica Federal, firmada no ano passado. A Caixa decidiu não mais movimentar a máquina judiciária para reaver créditos inferiores a R$ 10 mil e, de forma geral, avalia a relação custo-benefício na manutenção dos processos. Se os custos processuais forem superiores ao benefício obtido em caso de êxito, então há desistência.

Em três meses, cerca de 250 mendigos que estavam nas ruas de Uberlândia (MG) foram capturados pela polícia. O recolhimento integra uma campanha de combate à prática que o promotor de Justiça Marco Aurélio Nogueira chama de "mendicância profissional".

Segundo ele, entre os mendigos detidos recentemente estão um aposentado proprietário de uma casa; um falso portador de mal de Parkinson que é campeão municipal de cacheta [um tipo de jogo de baralho]; e um pai de seis crianças que as obrigava a pedir esmolas --as crianças estão sob os cuidados do Juizado da Infância e Juventude da cidade.

Quando identificados, os "mendigos profissionais" são denunciados (acusados formalmente) por mendicância, contravenção penal prevista na legislação brasileira --a pena varia de 15 dias a três meses de prisão e aumenta quando o caso envolve ameaça, fraude, simulação de doença ou deficiência e crianças ou adolescentes.

"O Ministério Público sabe que não vai acabar com o problema da mendicância, mas está fazendo a sua parte. Eu sei que a questão é muito mais social que criminal, mas o resultado está sendo positivo", diz promotor.

Em alguns casos, esclarece o promotor, o desfecho da campanha não é a Justiça, mas sim apoio. "Houve um rapaz formado que não achava emprego e foi para a rua pedir esmola, e nós estamos tentando encaminhá-lo para alguma empresa." Usuários de drogas também são encaminhados para tratamento.

Os mendigos recolhidos são cadastrados pela Polícia Civil. Nos últimos três meses, entre os cadastrados, 50 eram de Uberlândia e 200 eram de outras cidades.

O CNJ publicou, na última sexta-feira (10/08), decisão liminar que defende a autonomia dos Tribunais para a instalação de novos órgãos. O conselheiro Jorge Maurique indeferiu o Pedido de Providências nº200710000007299 feito pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). O Conselho dos Procuradores solicitava ao CNJ que editasse resolução determinando aos Tribunais a necessidade de oitiva prévia do Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária na instalação de órgãos judiciais.

De acordo com o relator, conselheiro Jorge Maurique, submeter a decisão a mais três instituições, além de ferir a autonomia do Judiciário atrasaria o atendimento à população beneficiada pelo novo órgão. "Isso implicaria, num primeiro momento, em desrespeito da autonomia do Poder Judiciário, pois suas iniciativas ficariam dependentes de atos de outros poderes. E num segundo momento implicaria num possível atraso no atendimento das expectativas da população" diz um trecho do relatório do conselheiro.

Em respeito à Constituição, a criação de órgãos do Judiciário já passa pelos outros dois poderes. O Legislativo aprova a Lei que regulamenta a criação do órgão e o Executivo sanciona a Lei. A tramitação do pedido de providências pode ser acompanhada pelo sítio do Conselho na internet, no endereço http://www.cnj.gov.br/.

Foram julgados, na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça ? TJSE, desta quarta, 28.10, dois Mandados de Segurança ? 097/2009 e 199/2009 - impetrados por Maria Otailde dos Santos Araújo e Paulo dos Santos contra o Prefeito Municipal de Capela. Nos referidos mandados, os impetrantes solicitam a sua efetivação no quadro efetivo de servidores daquela municipalidade como Agentes de Controle de Endemias, já que no momento do preenchimento de tais vagas exerciam as referidas atividades.

A Relatora Juíza convocada Geni Silveira Schuster proferiu voto, e foi acompanhada por unanimidade do colegiado, pela denegação da segurança, baseando o seu voto na exigência legal de que para efetivação no cargo de Agente de Controle de Endemias, os profissionais, mesmo os que já exerciam a função de forma temporária, teriam que passar por uma seleção aos moldes de um concurso público, fato não comprovado pelos impetrantes.

O Conselho Nacional de Justiça vai editar recomendação aos tribunais para que cumpram a exigência legal de dar prioridade para os processos de interesse de idosos. O caso chegou ao CNJ em pedido de providências (número 4134) de autoria da Câmara de Deputados. De acordo com a reclamação, há tribunais que não vêm cumprindo a exigência, estabelecida pelo Estatuto do Idoso (artigo 71 da lei 10.741).

A relatora do caso, conselheira Andréa Pachá, disse que a situação é preocupante, pois "o Estatuto do Idoso foi promulgado como forma de promover a inclusão social e garantir os direitos dos cidadãos com mais de 60 anos, uma vez que essa parcela da população encontra-se desprotegida".

Ao ressaltar o recorrente descumprimento da lei, a conselheira apóia, em seu voto, a argumentação constante no pedido: "essa prioridade justifica-se porque na fase conclusiva da vida tem-se pressa".

O Conselho deve recomendar ainda, de acordo com o voto de Andréa Pachá, que os tribunais "promovam seminários e criem grupos de estudo nas Escolas da Magistratura a fim de se buscar soluções para a efetividade do Estatuto do Idoso, notadamente quanto à celeridade dos processos".

O texto da recomendação deve ser aprovado na próxima sessão do CNJ.

Tradicionais no meio jurídico do país, os Encontros Nacionais de Direito Constitucional promovidos pelo Instituto "Pimenta Bueno" - Associação Brasileira dos Constitucionalistas fazem parte do calendário de eventos da Universidade de São Paulo (USP). Conseguem reunir todos os anos cerca de mil pessoas, entre advogados, professores e estudantes de faculdades de Direito de diversos estados. Esses encontros contam com a presença dos maiores nomes do Direito Constitucional, que debatem os mais candentes assuntos ligados à disciplina. Apesar de seu caráter nacional, os Encontros costumam trazer convidados estrangeiros de diversos países como França, Portugal, Itália, Chile, Argentina, Uruguai e Estados Unidos.

XVI Encontro de Direito Constitucional:

Datas: 30 e 31 de agosto e 01 de setembro de 2007.
Tema: "Reforma Política".
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
(Lgo. São franscisco, 95 - Centro, São Paulo - SP) 

Programa Temário:

DIA 30 DE AGOSTO - Quinta-feira.

8:30 horas - Credenciamento.
9:00 horas - Sessão de Abertura:

Palestra :

Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Presidente do Instituto Pimenta Bueno
Coordenador Geral do 16º Encontro Nacional de Direito Constitucional.

9:30 horas - Painel 1 : "Reforma eleitoral: sistema eleitoral, voto de lista, cláusula de barreira, voto distrital, reeleição e recall"

Presidente: Cláudio Lembo
Expositores:
Álvaro Lazzarini
Fernando Dias Menezes de Almeida
José Levi Mello do Amaral Junior

14:00 horas - Painel 2 : "Reforma partidária: fidelidade partidária, financiamento público de campanha e federalização de partidos"

Presidente: Mônica Herman Salem Caggiano
Expositores:
Macelo Lamy
Roger Stiefelmann Leal

16:00 horas - Painel 3: "O controle judicial da atividade política"

Presidente: José Alfredo de Oliveira Baracho
Expositores:
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Fernanda Dias Menezes de Almeida
Carlos Bastide Horbach

DIA 31 DE AGOSTO - Sexta-feira.

9:00 horas - Painel 4 : "Sistema misto de governo: experiência estrangeira"

Presidente: José Manuel Cardoso da Costa (Portugal)
Expositores:
Carlos Blanco de Morais (Portugal)
Marvin Carvajal Perez (Costa Rica)
Paulo Ferreira da Cunha (Portugal)
Richard Ghevontian (França)

14:00 horas - Painel 5: "Instrumentos de democracia participativa"

Presidente: Sérgio Resende de Barros
Expositores:
Ives Gandra da Silva Martins
Maria Garcia
Rubens Beçak

16:00 horas - Painel 6: "Instrumento da reforma políica: revisão constitucional?"

Presidente: Elival da Silva Ramos
Expositores:
Alexandre de Morais
Roberto Rosas

DIA 01 DE SETEMBRO - Sábado.

9:00 horas - Painel 7 : "Sistema de governo"

Presidente: Min. Paulo Brossard
Expositores:
Min. Carlos Mário da Silva Velloso
Min. Gilmar Ferreira Mendes
Min. Cezar Peluzo
Cezar Saldanha de Sousa Junior

12:00 horas - Encerramento.

Coordenação:

Coordenador Geral:
 Professor Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 Presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas - Instituto Pimenta Bueno.
Coordenador:
 Prof. Dr. Marcelo Lamy

Apoio Cultural:

Centro Universitário Metropolitano de São Paulo - UNIMESP/FIG
Centro Universitário Fundação Instituto de Ensino para Osasco - UNIFIEO
Escola Superior de Direito Constitucional
Universidade de Alfenas
Universidade de Franca
Universidade de Salvador - UNIFACS
Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP

BANCO ITAU

Informações e Inscrições:

Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC
Rua Gabriel dos Santos, 88 - Santa Cecília
Cep 01231-010
Fone: (11) 3663-1908
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
INSCRIÇÕES PELA INTERNET: WWW.ESDC.COM.BR

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, das Câmaras Reunidas, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana de 27 a 30 de outubro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça, 2957 2958, 2960 de 20, 21. 23, de outubro  2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 28/10/2009 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0236/2008
NO. PROCESSO - 2008116274 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - IVANIO GRIGORIO SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0097/2009
NO. PROCESSO - 2009104441 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA OTAILDE DOS SANTOS ARAUJO
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0199/2009
NO. PROCESSO - 2009108637 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
ARACAJU, 20 DE OUTUBRO DE 2009
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 03/11/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 2071/2009
NO. PROCESSO - 2009203820 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE
APELADO - JUSTINIANO ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
APELADO - JOSINETE DE JESUS SOUZA
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4435/2009
NO. PROCESSO - 2009208925 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - ADEMER SEVERO SANTOS

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1908/2008
NO. PROCESSO - 2008216760 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA COMBEP
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
AGRAVADO - CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2060/2008
NO. PROCESSO - 2008217965 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - CIAL COMP ALAGOANA DE REFRIGERANTES SA
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE
AGRAVADO - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2196/2008
NO. PROCESSO - 2008219153 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0704/2009
NO. PROCESSO - 2009206403 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - MARCIO MELLO CASADO
ADVOGADO - MARCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0960/2009
NO. PROCESSO - 2009208247 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - ANSELMO SILVA
ADVOGADO - CLARISSA FEITOSA SANTANA - OAB: 3384/SE
AGRAVADO - INSS

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0996/2009
NO. PROCESSO - 2009208781 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - JOSE MARTINS RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO - CLARISSA FEITOSA SANTANA - OAB: 3384/SE
AGRAVADO - INSS

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1090/2009
NO. PROCESSO - 2009209665 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1165/2009
NO. PROCESSO - 2009210347 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - RITA SANTOS
ADVOGADO - JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 3678/SE
AGRAVADO - FINASA S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE

 
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1343/2009
NO. PROCESSO - 2009211833 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
AGRAVADO - HERIBALDO CORREIA BARRETO
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1941/2008
NO. PROCESSO - 2008204785 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - MARIA CLARICE CARVALHO MENEZES
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELANTE - ROMILCE COENTRO SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELANTE - ROQUE AGENOR SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELANTE - JUSSARA CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELADO - MARCOS FABIO LEITE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOELSON EDUARDO BARRETO GOMES - OAB: 2735/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2714/2008
NO. PROCESSO - 2008206706 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
APELADO - EDELSIO OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - OAB: 2366/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2996/2008
NO. PROCESSO - 2008207435 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSE DEGINALDO DE SANTANA
ADVOGADO - LENAURA FEITOSA ARAGAO MENEZES - OAB: 3248/SE
APELADO - VITOR LIMA DA SILVA REP POR LUANA MARIA DA SILVA
ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4115/2008
NO. PROCESSO - 2008210883 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM
ADVOGADO - JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS - OAB: 3707/SE
APELADO - FABIO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0410/2009
NO. PROCESSO - 2009200976 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - COMERCIAL CONFECCOES SOUZA LTDA 01072751/0001-86

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0462/2009
NO. PROCESSO - 2009201041 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - VANESCA ROMAO TELES RORIZ

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1161/2009
NO. PROCESSO - 2009202151 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - MARIA DA GLORIA ANDRADE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1608/2009
NO. PROCESSO - 2009203061 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - VANIA FARIAS BARRETO
ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1610/2009
NO. PROCESSO - 2009203063 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - VANIA FARIAS BARRETO
ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1701/2009
NO. PROCESSO - 2009203177 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO BMG S.A.
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
APELADO - RONALDO MENEZES DA SILVA

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1830/2009
NO. PROCESSO - 2009203412 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL SA
ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 126504/SP
APELADO - VILMA MENEZES DE ARAUJO
ADVOGADO - GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1925/2009
NO. PROCESSO - 2009203588 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A
ADVOGADO - DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1946/2009
NO. PROCESSO - 2009203611 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2447/2009
NO. PROCESSO - 2009204416 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - JORGE DOS PASSOS NASCIMENTO
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
APELADO - ASSOCIACAO SOCIAL PASTORAL ESPERANCA DE DEUS
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2495/2009
NO. PROCESSO - 2009204513 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ONCO HEMATOS CIRURGIA LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2865/2009
NO. PROCESSO - 2009205294 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - NM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 32710139/0001-1
5

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2868/2009
NO. PROCESSO - 2009205297 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - CASA DO CABELEREIRO LTDA

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3304/2009
NO. PROCESSO - 2009206322 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - SONIA MARIA MELO ANDRADE 217030005-87
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELANTE - JOSE ARNALDO DE ANDRADE
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3692/2009
NO. PROCESSO - 2009207267 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ANA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
APELADO - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
S/A

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3719/2009
NO. PROCESSO - 2009207327 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - INES LIMA COSTA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4155/2009
NO. PROCESSO - 2009208229 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - GILVAN ACIOLI
ADVOGADO - MÔNICA MARIA DA SILVEIRA FONTES - OAB: 1680/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4344/2009
NO. PROCESSO - 2009208712 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 25938/PE
APELADO - LOTEPLAN
ADVOGADO - JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4499/2009
NO. PROCESSO - 2009209091 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - EDISON FRANCISCO DE CARVALHO
ADVOGADO - MARIA NAILDE DE JESUS - OAB: 1092/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4519/2009
NO. PROCESSO - 2009209145 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - LASTRO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA
ADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE
APELADO - J.M.C. ALENCAR LTDA.
ADVOGADO - ROSÂNIA MARIA GOMES GONÇALVES - OAB: 1022/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4580/2009
NO. PROCESSO - 2009209255 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A
ADVOGADO - RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES - OAB: 23233/BA
APELADO - ESPOLIO DE NORIVAL DE ALMEIDA CAMARGO
ADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - O
AB: 1851/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4620/2009
NO. PROCESSO - 2009209302 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - CONSTRUTORA CUNHA LTDA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5390/2009
NO. PROCESSO - 2009211103 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOSE LUIZ DE SOUZA ARAUJO JUNIOR

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5405/2009
NO. PROCESSO - 2009211161 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - JOSE WILLANS TENORIO CUNHA
ADVOGADO - JAIRO JOSE DA SILVA - OAB: 1631/SE
APELADO - MERCIA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO - JAIRO JOSE DA SILVA - OAB: 1631/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5436/2009
NO. PROCESSO - 2009211240 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - GILSON SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5457/2009
NO. PROCESSO - 2009211267 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - M.M.D.S.
ADVOGADO - ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702/SE
APELADO - P.H.S.D.S.
DEF. PUBLICO - PEDRO ALVES DE SOUZA - OAB: 560/SE
APELADO - J.S.S.
ADVOGADO - PEDRO ALVES DE SOUZA - OAB: 560/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5491/2009
NO. PROCESSO - 2009211355 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - AMERICAN AIRLINES
ADVOGADO - JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO SOBRAL NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - DANIELA RIBEIRO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - AURELIA RIBEIRO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - GERALDO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5493/2009
NO. PROCESSO - 2009211358 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOSE FRANCISCO SOBRAL NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - DANIELA RIBEIRO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - AURELIA RIBEIRO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - GERALDO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - AMERICAN AIRLINES
ADVOGADO - JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5518/2009
NO. PROCESSO - 2009211425 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - COHAB IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE
APELADO - ALECIO RENOVATO JACOB
ADVOGADO - ANTONIO GONCALVES LIMA - OAB: 3852/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5531/2009
NO. PROCESSO - 2009211440 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MAGAZINE TROPICAL LTDA

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5576/2009
NO. PROCESSO - 2009211540 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - EDWIGES MARIA COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELADO - LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELADO - JOSÉ EMÍDIO DO NASCIMENTO JÚNIOR
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELADO - ANNA FLAVIA DO NASCIMENTO ARARUNA
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5588/2009
NO. PROCESSO - 2009211562 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - NILTON SOUZA DE SANTANA

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5600/2009
NO. PROCESSO - 2009211576 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - RICARDO ALUISIO DORIA OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE HUMBERTO CARVALHO SILVA JUNIOR - O
AB: 2049/SE
APELADO - TNL PCS S/A - OI
ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5723/2009
NO. PROCESSO - 2009211845 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - OLEGARIO SEBASTIAO FILHO
ADVOGADO - SYLVANA SHEYLA FERNANDES DE CASTRO - OAB: 3486/SE
APELADO - SOL & MAR LOCADORA DE VEICULOS
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO ANDRADE - OAB: 2153/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5734/2009
NO. PROCESSO - 2009211856 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - GENIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5736/2009
NO. PROCESSO - 2009211858 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - ROSINALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5748/2009
NO. PROCESSO - 2009211872 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - VINICIUS MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA
APELADO - BRUNO LEONARDO DE SOUZA CAETANO

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5773/2009
NO. PROCESSO - 2009211934 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BRADESCO SEGURO S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - JOSEFA MARIA SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5785/2009
NO. PROCESSO - 2009211948 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. ESTADO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - JOSE ROBERVAL NUNES
ADVOGADO - BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442-A/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5890/2009
NO. PROCESSO - 2009212155 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - MAIRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 17976/BA
APELADO - VANDETE SANTOS CORTES

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5919/2009
NO. PROCESSO - 2009212185 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - GAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 01950535/0001
-96

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6193/2009
NO. PROCESSO - 2009212700 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - MARTINHO CORRREA DE GOIS NETO

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6244/2009
NO. PROCESSO - 2009212801 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - ESPOLIO DE MARIO DE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO - BRUNO CARVALHO MACHADO - OAB: 21755/GO

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6273/2009
NO. PROCESSO - 2009212835 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - FARMACIA IGLESIAS LTDA.

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6357/2009
NO. PROCESSO - 2009213046 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - ANTONIO DE NOVAIS ALMEIDA
ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6451/2009
NO. PROCESSO - 2009213267 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6704/2009
NO. PROCESSO - 2009213800 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - ELIZABETE LIMA MENEZES

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6708/2009
NO. PROCESSO - 2009213808 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - LAELSON VIEIRA DO NASCIMENTO

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6730/2009
NO. PROCESSO - 2009213850 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - SONIA MARIA GARCEZ DORIA

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6739/2009
NO. PROCESSO - 2009213859 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - CODIBRAS COMERCIAL E DIST. DE ABRASIVOS LTDA.

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6802/2009
NO. PROCESSO - 2009214014 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 25938/PE
APELADO - COHABILAR

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6833/2009
NO. PROCESSO - 2009214081 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6912/2009
NO. PROCESSO - 2009214227 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6988/2009
NO. PROCESSO - 2009214389 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - MANOEL CAETANO DA SILVA
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7030/2009
NO. PROCESSO - 2009214476 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - MARIA LINDA VIEIRA DOS SANTOS

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7032/2009
NO. PROCESSO - 2009214478 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - BERLANGE RIBEIRO DE GOIS

 
ARACAJU, 22 DE OUTUBRO DE 2009.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 27/10/2009, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0315/2009
NO. PROCESSO - 2009203003 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - CAPEF-CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCI DO BANCO DO
NORDESTE
ADVOGADO - ANDRE GUSTAVO FREIRE CASTELO B ARAUJO -
OAB: 20110/BA
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A/SE
AGRAVADO - JOSE VIEIRA DE MELO
ADVOGADO - RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO - OAB: 671/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5356/2009
NO. PROCESSO - 2009211065 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - ANGELA MARIA PIMENTEL SILVA
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
APELANTE - ADERCY PIMENTEL SILVA
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
APELANTE - AGDA PIMENTEL SILVA
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
APELANTE - JOSE AMERICO PIMENTEL SILVA
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
APELADO - EMPRESA DE TRANSPORTES LAPA
ADVOGADO - PAULO SERGIO FRAGA LOBO - OAB: 7402/BA

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1722/2008
NO. PROCESSO - 2008215199 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - DANIEL DIAL DE LIMA
ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725/SE
AGRAVADO - J V PRODUÇOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
ADVOGADO - MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1276/2009
NO. PROCESSO - 2009211185 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - ORLAMAR EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.
ADVOGADO - CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 6633-A/AL
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1299/2009
NO. PROCESSO - 2009211497 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AGRAVANTE - MOBISAT SISTEMAS DE RASTREAMENTO LTDA
ADVOGADO - MAZZINI BALLALAI DE AMORIM ALVES - OAB: 4017/SE
AGRAVADO - MARIA ANA SANTOS DE JESUS
ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE
AGRAVADO - GLEIDE SELMA DOS SANTOS
ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1503/2009
NO. PROCESSO - 2009213135 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
AGRAVADO - JOSE ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO - RAIMUNDO DE SALES E SILVA FILHO - OAB: 3665/SE
AGRAVADO - ANTONIO MILTON DE JESUS
ADVOGADO - RAIMUNDO DE SALES E SILVA FILHO - OAB: 3665/SE
AGRAVADO - IRMAOS ARAUJO LTDA
ADVOGADO - RAIMUNDO DE SALES E SILVA FILHO - OAB: 3665/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0804/2008
NO. PROCESSO - 2008202176 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - TRANSPORTADORA BINOTTO S A
ADVOGADO - DANIELLE COSTA NASCIMENTO NERES - OAB: 4328/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1340/2008
NO. PROCESSO - 2008203673 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - HOSPITAL SAO DOMINGOS SAVIO
ADVOGADO - FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO -
OAB: 2794/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2745/2008
NO. PROCESSO - 2008206748 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE
APELADO - ULISSES PRADO ANDRADE
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4732/2008
NO. PROCESSO - 2008212878 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - MOBEFORT SERV DE MOBILIZAÇOES E TRANS LTDA
ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE
APELADO - CRUCIAL REPRESENTAÇÕES EM TELEFONIA LTDA
APELADO - TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO - ANDRÉA TORRES AZEVEDO - OAB: 2252/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6841/2008
NO. PROCESSO - 2008218995 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - LUIZ ANTONIO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE
APELADO - MARCOS ANTONIO SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO - CRISTIANO MELO BARRETO FILHO - OAB: 4162/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0775/2009
NO. PROCESSO - 2009201512 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - FLORIVAL MARTINS
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELADO - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 373-A/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1286/2009
NO. PROCESSO - 2009202403 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSEIDE CARDOSO DE SÁ
ADVOGADO - ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292/SE
APELADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A
- DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - OAB: 367-A/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1292/2009
NO. PROCESSO - 2009202433 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - FAPESE - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO
DE SERGIPE
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE
APELADO - CATULINA NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO - RICARDO MENDONÇA NUNES - OAB: 4184/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1432/2009
NO. PROCESSO - 2009202655 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE
APELADO - MARCOS MASAYUKI ISHI
ADVOGADO - ROGÉRIO ISHI - OAB: 403-A/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1705/2009
NO. PROCESSO - 2009203181 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - MOINHO SANTO ANTONIO LTDA

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1734/2009
NO. PROCESSO - 2009203228 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE
APELADO - GESSUS DECORACOES LTDA - ME
ADVOGADO - ADA LUCIA SILVA CORREIA - OAB: 1508/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1743/2009
NO. PROCESSO - 2009203242 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - HUMBERTO PIEDADE RALIM
ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2014/2009
NO. PROCESSO - 2009203712 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - EMPRESA RODOGAFER ENCOMENDAS LTDA
DEF. PUBLICO - LUCIVÂNIA GUIMARAES SALLES - OAB: 2158/SE
APELADO - BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2126/2009
NO. PROCESSO - 2009203923 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - OAB: 25357/BA
APELADO - ANTONIO HIGIDO DA SILVA
ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2218/2009
NO. PROCESSO - 2009204095 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - FUNDACAO BENEFICENCIA HOSPITAL CIRURGIA
ADVOGADO - DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071/SE
APELADO - BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA
ADVOGADO - JOSE CORDEIRO CILENTO - OAB: 54184/SP

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2330/2009
NO. PROCESSO - 2009204285 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - PEDRO ESTEVÃO SOBRINHO ME
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A - ENERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3011/2009
NO. PROCESSO - 2009205713 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE - OAB: 670/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4142/2009
NO. PROCESSO - 2009208159 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - AYMORE CREDITO FINAC E INVEST S/A
ADVOGADO - ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI - OAB: 6345/PE
APELADO - MARIA AGDA DOS SANTOS
ADVOGADO - JANINE MATIAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 4440/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4210/2009
NO. PROCESSO - 2009208393 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - OLAVIO EDUARDO BARBOSA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4387/2009
NO. PROCESSO - 2009208833 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - DESO - COMP DE SANEAMENTO DE SERGIPE
ADVOGADO - MAURICEA DA SILVA MONTEIRO - OAB: 900-A/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4521/2009
NO. PROCESSO - 2009209147 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - EMSETUR - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE
APELADO - NAILTON ALMEIDA GARCIA
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4586/2009
NO. PROCESSO - 2009209265 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - GILDEMIR ALVES
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE
APELADO - STUDIO DE GRAVACAO E SOM LTDA RICARDO SA SOM PROF
ISS
ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4634/2009
NO. PROCESSO - 2009209355 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TELHA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - LAMARQUES FEITOSA MOURA
ADVOGADO - JOSÉ FRANCO FILHO - OAB: 3767/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4655/2009
NO. PROCESSO - 2009209382 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE ORLANDO GUIMARAES
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE ALVES DOS SANTOS SOBRINHO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE ANTONIO AZEVEDO GUIMARAES
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE MARIA DE ANDRADE RIBEIRO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE CARLOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - VALDA SOUZA DE MELO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4832/2009
NO. PROCESSO - 2009209799 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
APELADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - ORLANDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5006/2009
NO. PROCESSO - 2009210193 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - LUSIENE CARVALHO OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO - VIRGINIA MARGARIDA OLIVEIRA DE JESUS -
OAB: 4558/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5041/2009
NO. PROCESSO - 2009210263 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - EDMILSON CORREIA SANTOS
ADVOGADO - EMMA MICHELINE DE SANTANA MACEDO - OAB: 2896/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5109/2009
NO. PROCESSO - 2009210440 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - FABIO RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELANTE - LUCIANA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5165/2009
NO. PROCESSO - 2009210573 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE
APELADO - JOSE AUGUSTO DE JESUS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5321/2009
NO. PROCESSO - 2009210968 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - COSTA COMERCIO E REP LTDA

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5339/2009
NO. PROCESSO - 2009211003 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
APELADO - CENTRAL CAR LTDA - ME CGC:032819120/0001-01
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5340/2009
NO. PROCESSO - 2009211005 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
APELADO - CENTRAL CAR LTDA - ME CGC:032819120/0001-01
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5369/2009
NO. PROCESSO - 2009211081 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O
AB: 176-B/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5414/2009
NO. PROCESSO - 2009211174 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO - ROSELINE RABELO MORAIS ASSIS - OAB: 317-A/SE
APELADO - PEDRO ANJOS DE SOUZA
ADVOGADO - LUIZ BRUNO LISBOA DE BRAGANÇA FERRO - O
AB: 3416/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5472/2009
NO. PROCESSO - 2009211334 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - E.J.M.M.
ADVOGADO - JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS - OAB: 3132/SE
APELADO - M.C.B.D.S.M.
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5746/2009
NO. PROCESSO - 2009211870 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ANDERSON CARLOS GOMES

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5759/2009
NO. PROCESSO - 2009211898 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - CATULINA NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO - RICARDO MENDONÇA NUNES - OAB: 4184/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5784/2009
NO. PROCESSO - 2009211947 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - KAY FRANCE DA SILVA TRINDADE
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5803/2009
NO. PROCESSO - 2009212000 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - UNIMED - ARACAJU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE
APELADO - MAX FRANCO DE CARVALHO
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5854/2009
NO. PROCESSO - 2009212087 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - JACONIAS BISPO DA CRUZ
ADVOGADO - ELOY LIMA ARIMATÉA ROSA - OAB: 5052/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5914/2009
NO. PROCESSO - 2009212179 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - ANTONIO ALVES DE CARVALHO SAO DOMINGOS 32824997/0
001-90

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6053/2009
NO. PROCESSO - 2009212400 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - JOSE EDVALDO CRUZ E FILHO LTDA

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6056/2009
NO. PROCESSO - 2009212403 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - MOYSES RODRIGUES ALVES
ADVOGADO - DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6066/2009
NO. PROCESSO - 2009212416 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 19189/BA
APELADO - ROSA CRISTINA LEITE ETTINGER
ADVOGADO - ENILDE MACEDO SOUSA - OAB: 916/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6099/2009
NO. PROCESSO - 2009212487 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - MARIA DE LOURDES LIMA DE SANTANA
ADVOGADO - THAIS PASSOS DE CARVALHO - OAB: 2681/SE
APELADO - ZELAR IMOVEIS LTDA
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6121/2009
NO. PROCESSO - 2009212551 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOSE CLICIO DJAYANNOW ALVES DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO - ANDRE GONCALVES ARAGAO - OAB: 3830/SE
APELADO - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - MARCELO BRITO NEVES - OAB: 16991/BA

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6134/2009
NO. PROCESSO - 2009212569 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOSE MARCOS VASCONCELOS BEZERRA
ADVOGADO - LAZARO FERNANDO SERBETO DE ALMEIDA - OAB: 3721/SE
APELADO - DIBENS LEASING S.A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6163/2009
NO. PROCESSO - 2009212657 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - MARCELO DE MORAIS CARVALHO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - AMINTAS DE ARIMATEIA ROSA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ANGELUCIA BATISTA FERREIRA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - FLORIPES SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOAO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE ALMIR DA SILVA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - NERIVAL CELESTINO DE CARVALHO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6223/2009
NO. PROCESSO - 2009212752 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - SANTANDER SEGUROS S/A
ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 126504/SP
ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE
APELADO - ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2547/SE
APELADO - MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2547/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6230/2009
NO. PROCESSO - 2009212759 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - CLIMEDI - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLO
GIA E DIABETE SOCIEDADE CIVIL
ADVOGADO - JOSE RILTON TENORIO MOURA - OAB: 1178-A/BA
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 24380/BA

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6257/2009
NO. PROCESSO - 2009212817 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - JOSE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - CLEDINALDO JOSE ORICO - OAB: 907/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6264/2009
NO. PROCESSO - 2009212824 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - J.R.S.
ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE MENEZES LIMA - OAB: 2110/SE
APELANTE - I.M.M.B.
ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE MENEZES LIMA - OAB: 2110/SE
APELADO - M.P.

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6291/2009
NO. PROCESSO - 2009212885 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSE ALCIDES SEVERO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELANTE - JOSE VEIRA DE MELO
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELANTE - JOSE ROMILDO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELANTE - ELISIO EDESIO DE JESUS
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES D
E S
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6327/2009
NO. PROCESSO - 2009213000 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - MAGNON BEZERRA DA SILVA

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6427/2009
NO. PROCESSO - 2009213237 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA -
OAB: 3683-B/SE
APELADO - ELIELSON SILVA
ADVOGADO - MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6455/2009
NO. PROCESSO - 2009213272 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - SERGIPE DOCTOR EQUIP ODONTOLOGICOS LTDA

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6481/2009
NO. PROCESSO - 2009213344 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JOSE LUIZ DA SILVA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6529/2009
NO. PROCESSO - 2009213431 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA S A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - GILVANIO DOS SANTOS CORREIA
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
ARACAJU, 19 DE OUTUBRO DE 2009.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 27/10/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0714/2008
NO. PROCESSO - 2008316383 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - DIVA DE SANTANA MELO
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0875/2008
NO. PROCESSO - 2008319534 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0078/2009
NO. PROCESSO - 2009301510 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - KENNEDY RICSON SANTOS SANTANA
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0135/2009
NO. PROCESSO - 2009302943 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ALEXSANDRO CARDOSO DE MELO
DEF. PUBLICO - EMILIA CORREA COSTA - OAB: 9593/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0310/2009
NO. PROCESSO - 2009306506 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - CLEVERTON FERREIRA SOARES
ADVOGADO - SELMA MARIA DANTAS DA SILVA - OAB: 3849/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0311/2009
NO. PROCESSO - 2009306507 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - GINALDO DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0389/2009
NO. PROCESSO - 2009307829 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELANTE - JOSEPHY STWART SANTANA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - JOSEPHY STWART SANTANA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0542/2009
NO. PROCESSO - 2009310394 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - IGOBERTO FREIRE MACEDO
ADVOGADO - LUIZ MARIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0546/2009
NO. PROCESSO - 2009310411 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - ELSON FREITAS SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - JORGE SACRAMENTO
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - JOSELITO FRANCISCO DE MENEZES SGT QPMP N
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0595/2009
NO. PROCESSO - 2009311322 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MICHAEL DOS ANJOS RIBEIRO
ADVOGADO - ANTONIO DANTAS - OAB: 1479/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0617/2009
NO. PROCESSO - 2009311698 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - RONALD OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0637/2009
NO. PROCESSO - 2009312193 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MARCIO GOMES SANTOS
DEF. PUBLICO - JOSE LEÓ DE CARVALHO NETO - OAB: 5079/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0675/2009
NO. PROCESSO - 2009312775 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - EMANUEL FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0739/2009
NO. PROCESSO - 2009313626 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - HAMILTON LIMA DE ANDRADE
ADVOGADO - HAMILTON LIMA DE ANDRADE - OAB: 3009/SE

 
ARACAJU, 19 DE OUTUBRO DE 2009.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu habeas corpus impetrado em favor de Vilma Martins Costa, condenada por ter seqüestrado duas crianças, entre elas Pedro Rosalino Bráulio Pinto, o Pedrinho. No habeas corpus, ela contesta decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e requer que seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição.

Em novembro de 2002, ela foi denunciada em Goiânia nas sanções do artigo 148, parágrafo 1º, inciso III (seqüestro e cárcere privado), artigo 61, inciso II, alíneas a (motivo torpe); c (mediante dissimulação); h (contra criança); artigo 242 (supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido), artigo 61, inciso II, alínea b (para facilitar a ocultação e a impunidade em outro crime), combinado com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal.

Conforme a defesa, foi decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição desde 29 de abril de 1997, com trânsito em julgado em 12 de maio de 1997 referente a processo em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Brasília.

Contudo, o advogado de Vilma Costa sustenta que mesmo contrariando a legislação penal, por motivos desconhecidos, incertos e não sabidos, a denúncia ministerial foi indevidamente ofertada em 21 de novembro de 2002 e recebida em 22 de novembro de 2002, seguindo o trâmite ilegal na 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia (GO).

Neste juízo, conforme a defesa, Vilma Costa foi condenada em sanções já prescritas num total de sete anos de reclusão e um ano e oito meses de detenção.

A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

A empresa Jack Alimentos e Medicamentos Ltda vai indenizar, por danos morais, a Bobs Indústria e Comércio Ltda. A Jack descumpriu termos previstos no contrato em caso de rescisão, após o fim do acordo de franquia do uso das marcas, logotipos e sistema de produção e venda do Bobs. A empresa de alimentos tinha a franquia de seis estabelecimentos Bobs na cidade de São Paulo. A Terceira Turma do STJ negou os recursos interpostos pelas duas empresas. O colegiado manteve a indenização ao Bobs por danos morais e seu valor, mas negou o pedido de danos materiais. Os recursos foram relatados pelo ministro Castro Filho.

A Bobs Indústria e Comércio Ltda entrou com ação contra a Jack Alimentos Ltda por descumprimentos de cláusulas contratuais. O contrato continha a cláusula de obrigação do franqueado de não atuar no negócio explorado pela Bobs no período de 18 meses após o término da franquia, num raio de 20 km do local em que ficava o restaurante. Segundo a Bobs, a cláusula tem por objetivo a proteção da marca.

Apesar do termo explícito no contrato, após a rescisão por acordo, a Jack Alimentos permaneceu no ramo de lanchonetes com a venda de sanduíches sem marca. Por isso, a Bobs entrou com pedido de liminar para que a Jack fechasse imediatamente os estabelecimentos por 18 meses, ou que fosse obrigada a, em um mês, mudar o leiaute e cores dos locais, bem como utilizar outras comandas e comercializar produtos diferentes. Em caso de descumprimento da liminar, a Bobs pediu que fosse imposta multa diária à loja.

O Juízo de primeiro grau concedeu, parcialmente, a liminar. Ele determinou à Jack o encerramento das atividades similares à franqueada (Bobs) sob pena de multa diária com correção a partir do início da ação, em caso de acolhida do pedido no julgamento do mérito da ação. As empresas recorreram, e o Juízo determinou a vigência da multa a partir da concessão do pedido liminar com fim em 18 meses.

Primeiro recurso

A Jack Alimentos entrou com recurso especial alegando que a decisão liminar não poderia fixar multa, ainda que para aplicação condicional e futura. Segundo a empresa, a multa só poderia ser fixada em caso de descumprimento da decisão judicial definitiva, e não de simples liminar. Analisado pela Terceira Turma, o recurso manteve a multa como estabelecida pela primeira instância. O processo foi relatado pelo ministro Castro Filho. A entender-se pela ilegalidade da imposição da multa, estaremos, em última análise, endossando um injustificável enriquecimento ilícito por parte da recorrente, situação que deve ser sempre repelida pelo direito, concluiu o relator à época.

Após a decisão da Terceira Turma, o Juízo de primeiro grau julgou o mérito da ação proposta pela Bobs e acolheu o pedido de indenização apenas por danos morais. As duas empresas apelaram, mas o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo rejeitou os pedidos. Para o Tribunal, os danos morais são justificados porque a Jack Alimentos continuou atuando no mesmo local do restaurante, com a mesma atividade e equipamentos, modificando os nomes dos produtos, mas não o leiaute da loja. O Tribunal negou o pedido de danos materiais, pois entendeu que eles não estavam caracterizados.

Novos recursos
 

Após o julgamento de mérito, Jack Alimentos e Bobs entraram com novos recursos especiais, que agora foram julgados pela Terceira Turma. A Jack reiterou os argumentos contra a multa. Para ela, a multa só poderia configurar após o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não cabe mais recurso). A empresa também contestou a imposição de danos morais, pois, segundo sua defesa, não ocorreu abalo do nome nem da imagem da Bobs, e o descumprimento do contrato não pode ser considerado dano moral. A Bobs, por sua vez, recorreu ao STJ reafirmando seu pedido por danos materiais e solicitando o aumento do valor da indenização por danos morais.

Os recursos foram distribuídos, por prevenção, ao ministro Castro Filho, relator do processo anterior. O ministro rejeitou os recursos. Ele manteve a multa imposta à Jack Alimentos pelas decisões anteriores. O relator também confirmou a indenização por danos morais e o valor arbitrado. A esse respeito, embora caiba esclarecer que, em regra, o descumprimento de disposição contratual, por si só, não enseje reparação a título de dano moral, destacou o aresto hostilizado (julgado do Tribunal de São Paulo) que, na hipótese, a operação dos estabelecimentos, como se fossem Bobs, implicava sério risco à imagem e ao nome da autora.

Dano moral

Ao manter a multa com a incidência de juros a partir do descumprimento da liminar, e não da decisão definitiva do caso, o relator destacou que a multa é uma obrigação líquida e positiva. Para Castro Filho, não tendo ela sido adimplida no momento exigido, gerou para a devedora a responsabilidade pelos encargos decorrentes de sua mora. O ministro destacou o teor da decisão do Tribunal paulista contra a mudança da forma de correção da multa. Assim fosse, todas as dívidas teriam único momento para vencer juros, qual seja, o trânsito em julgado das decisões judiciais que analisassem a controvérsia sobre elas instauradas, o que contribuiria, inclusive, para a postergação do encerramento dos litígios, entendeu o Tribunal.

Segundo o ministro Castro Filho, no caso, avaliar a existência ou não do dano moral gera a análise de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ. O ministro destacou a conclusão do Tribunal de São Paulo de que, no caso, pode-se afirmar que um consumidor mais distraído, que costumasse freqüentar qualquer das lojas, se sentiria no mesmo ambiente anterior, imaginando estar em um Bobs. Além disso, de acordo com a decisão de segundo grau, as próprias notas fiscais conservavam o nome Bobs impresso e continuaram a ostentá-lo mesmo após citada a ré (Jack) para a ação. Pode-se afirmar, sem maior dúvida, que os restaurantes operados pela ré davam a impressão de que ele seja ainda, de alguma maneira, afiliado ao sistema Bobs.

Apesar de manter a indenização por danos morais, Castro Filho rejeitou o pedido de aumento do valor por considerar razoável o estipulado. O valor fixado pela câmara julgadora, a meu ver, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência. O relator confirmou, ainda, o entendimento desfavorável ao pedido de danos materiais. Segundo o ministro, a análise dos argumentos também exige a revisão de provas. Ele destacou trecho da sentença, que negou o pedido: A rescisão em si não causou nenhum dano material à autora (Bobs) e, tivesse a ré cessado desde logo a operação de suas lojas (a inicial não nega a possibilidade de rescisão, nem pede a indenização pelo prazo contratual faltante), nenhum valor lhe seria devido.

Todos os integrantes da Turma seguiram o voto do relator. Com a decisão, fica mantida a condenação à Jack Alimentos ao pagamento de indenização por danos morais e à multa por descumprimento da liminar deferida em favor da Bobs.

Jorge Jaber Clínica de Psicoterapia Ltda., do Rio de Janeiro, terá que indenizar a mãe e a companheira de paciente diagnosticado com distúrbio bipolar (psicose maníaco-depressiva) que se suicidou no interior do estabelecimento cerca de sete horas após a internação. O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação imposta pela Justiça fluminense. A indenização é de R$ 80 mil para cada uma.

O ministro entendeu que avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral do estabelecimento e a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no acórdão recorrido, como pretendia a clínica recorrente, implicaria afronta à Súmula nº 7 da Corte, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente a sentença que reconheceu, com base no Código de Defesa do Consumidor, a culpa do estabelecimento psiquiátrico pela deficiência na guarda do internado, que, de acordo com seu prontuário, necessitaria de vigilância constante em razão da gravidade de seu quadro. Para o juiz, bem como para o Tribunal, houve negligência por parte da clínica, que, ao internar o paciente, não tomou o cuidado de retirar os objetos que pudessem ser por ele usados para ferir a si mesmo ou a outros internos, já que o servidor público enforcou-se no banheiro da enfermaria utilizando o próprio cinto.

Para o TJ/RJ, é inegável que houve má prestação do serviço, resultando da relação de consumo entre o prestador de serviço e o consumidor a obrigação de indenizar, apresentando-se razoável, em face da gravidade do dano sofrido pela família, o montante da verba indenizatória, bem como as demais verbas fixadas. Daí o recurso da clínica para o STJ, alegando que não é possível atribuir-lhe qualquer culpa ou a qualquer de seus prepostos, pois não era cabível presumir a tendência suicida do paciente, o qual praticou tal ato no interior do banheiro, fora das vistas de qualquer outra pessoa.

Mas, ao manter a indenização, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do processo, argumentou ser evidente que, na verdade, pretende a recorrente alterar o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que só é possível pelo exame aprofundado das provas, incabível na via do recurso especial. Para o ministro, está clara a responsabilidade civil da clínica em indenizar a família do paciente em razão da manifesta deficiência na prestação do serviço, ensejando o cabimento da indenização pelo dano moral resultante da morte.