Por ter atingido a maioridade civil  18 anos, a jovem N.B.F. poderá acrescentar ao seu os sobrenomes de seus pais de criação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator no recurso especial, ministro Castro Filho, por entender que a inclusão não prejudica os sobrenomes da família que constam em seu registro civil.

A jovem, por ter vivido desde a infância em companhia do casal L.V.L.G. e D.M.C.G., considera-os seus verdadeiros pais. Por isso, ela desejava prestar-lhes essa homenagem, passando a assinar N.B.F.C.G.

Em primeira instância, teve seu pedido julgado improcedente. Ela então apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), que negou provimento ao recurso por considerar que o acréscimo dos sobrenomes prejudicaria os de família, ainda que estes não fossem suprimidos.

Inconformada, a jovem interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegando violação do artigo 56 da Lei n. 6.015/73, que impõe uma única condição para a alteração do nome: que não sejam prejudicados os apelidos de família. O recurso foi inadmitido na origem, porém os autos subiram ao STJ por força do provimento dado ao agravo de instrumento.

No entendimento unânime da Terceira Turma do STJ, a simples incorporação do sobrenome não altera o nome da família. Portanto, ao incluir e não suprimir, não é causado prejuízo aos apelidos da família, o que atende aos requisitos expostos no artigo 56 da lei que dispõe sobre os registros públicos.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3950) contra o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IV do Decreto Federal 6.046/2007, que ao dispor sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para 2007, teria limitado despesas para o programa do seguro-desemprego. A ação, que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

O programa do seguro-desemprego foi estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 239, relata a confederação. Com os contornos dados pela Lei 7998/90, o programa, que é custeado com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), inclui diversas ações, prossegue a ADI, não se limitando apenas ao pagamento do benefício financeiro temporário ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Essas ações, diz a Confederação, por serem obrigações constitucionais, não podem ter suas despesas limitadas.

Contudo, contrariando a natureza constitucional do programa, ressalta a CNTM, o decreto questionado limitou as dotações para custeio das ações patrocinadas pelo fundo, não as incluindo na relação de despesas que não serão objeto de limitação de empenho.

Desta forma, por limitar dotações orçamentárias do FAT relativas à obrigação constitucional do Programa do seguro-desemprego, a confederação pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos artigos 17 e 1º, parágrafo 1º, inciso IV do Decreto Federal 6.046/2007.

O Pleno do Tribunal de Justiça julgou favorável a Ação Declaratória 0029/2009 movida pela Prefeitura do Município de Itabaina contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE-SINTESE. Na ação o município pedia a declaração de ilegalidade e abusividade da greve dos professores da rede municipal de ensino. O voto da Juiza convocada Elvira Maria de Almeida Silva foi acompanhada por unanimidade pelo colegiado.

Em seu voto a relatora,determinou ao SINTESE que se abstenha de promover a paralisação noticiada ou, se já deflagrado o movimento paredista, que o suspenda imediatamente, a partir da notificação da Decisão, sob pena de multa diária a ser paga ao ente Municipal requerente, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitado ao período de trinta dias, equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Confira o acórdão na íntegra
   
 Partes do Processo  Requerente
  MUNICIPIO DE ITABAIANA   Advogado(a): ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - 3643/SE
 
 Requerido
  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SINTESE    

 Vistos, etc.

O MUNICÍPIO DE ITABAIANA intentou a presente Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO  SINTESE, representado por seu presidente Joel de Almeida Santos, denunciando que não obstante, desde o mês de maio do ano em curso, vir participando de negociações que visam, dentre outros propósitos, a implantação do piso nacional do magistério  tendo sido designada, inclusive, nova reunião para o dia 29.10.2009 , a entidade sindical noticiou a deflagração de paralisação a partir do dia 30.10.2009.

O Ente Municipal ressaltou o compromisso, firmado em reunião realizada em 22.10.2009, de cumprimento da Lei n. 11.738/2008, com o pagamento à integralidade dos docentes municipais do piso salarial nacional a partir do mês de novembro próximo.

O Autor salienta a competência do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação sob exame a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Mandado de Injunção nº 708-0/DF.

O Requerente sustenta, ainda, em sua irresignação, a ilegalidade/abusividade do movimento grevista anunciado, tendo em vista o fato de as partes se encontrarem (...) em pleno processo de negociação, inclusive com reunião marcada para hoje, 29.10.2009, às 17:00 (...), quando a categoria já tinha obtido algumas concessões e conquistas pretendidas (...) (fl. 05).

Nesse contexto, ressalta a intransigência da Entidade Sindical que não concorda que o Município, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167-MC/DF, considere como referência para o pagamento do piso salarial nacional, a remuneração dos professores e não o seu vencimento base, além de invocar entendimento do STF, exarado no Mandado de Injunção nº 712, segundo o qual, (...) é condição para a deflagração do movimento grevista que seja frustrada a via consensual (fl. 08).

Após a transcrição de precedentes que entende aplicáveis à espécie, o Município requer a antecipação de tutela para que seja declarada a ilegalidade/abusividade da greve, impedindo que a mesma seja deflagrada, ou, se já houver sido deflagrada, seja determinada a sua imediata suspensão, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Réu e R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o seu presidente, bem como, para a presidente regional da Entidade, pugnando, ao final, pela procedência do pedido com a declaração da ilegalidade/abusividade do movimento paredista, com a condenação de cada um dos grevistas a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), além do desconto das faltas nos salários dos docentes.

O Requerente instruiu a proemial com os documentos constantes de fls. 14/62.

O Ente Municipal aditou a inicial, através da petição de fls. 64/65, colacionando novos documentos que, segundo aduz, comprovam que (...) em pleno processo de negociação, o Réu decretou uma greve (...) (fl. 64).

É o relatório.

Inicialmente, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se que a parte tenha direito de obter, desde logo, a providência requestada.

Na espécie, necessária a constatação simultânea da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exige o art. 273 do Código de Processo Civil.

No concernente ao primeiro dos requisitos, a verossimilhança, o exame do acervo probatório coligido aponta para o seu preenchimento.

Com efeito, o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal enuncia que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Enfatize-se que tal preceptivo tem sua eficácia limitada em face da necessidade de lei específica para a sua regulamentação, de modo a indicar como tal direito pode e deve ser exercido.

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho preleciona que (...) a norma é de eficácia limitada, vale dizer, o direito subjetivo de greve somente surgirá no mundo jurídico quando for editada a lei complementar (agora lei ordinária), e isso porque somente essa lei é que fixará o contorno do direito e os meios através dos quais poderá ser regularmente exercido pelos servidores. E arremata o eminente administrativista: o direito de greve constitui, por sua própria natureza, uma exceção dentro do funcionalismo público, e isso porque, para os serviços públicos, administrativos ou não, incide o princípio da continuidade. Desse modo, esse direito não poderá ter a mesma amplitude do idêntico direito outorgado aos empregados da iniciativa privada. Parece-nos, pois, que é a lei ordinária específica que vai fixar o real conteúdo do direito, e, se ainda não tem conteúdo, o direito sequer existe, não podendo ser exercido, como naturalmente se extrai dessa hipótese (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, pp. 655/656).

A propósito, merecem lembrados os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal apontando para a consolidação, no Pretório Excelso, do mesmo entendimento acima expendido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. O artigo 37, VII, da CB/88, que assegura o direito de greve ao servidor público não é auto-aplicável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 510725 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-05 PP-01049)

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, VII. PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. NECESSIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte. II - A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito. III - A ausência de lei não conduz a conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justificadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa. IV - Agravo regimental improvido. (AI 618986 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-06 PP-01097 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 117-121)    

No âmbito do serviço público, informado pelo princípio da continuidade, a sua falta não só acarreta efetivo prejuízo à comunidade, como também possibilita ao cidadão o direito de exigir do Estado, inclusive judicialmente, a sua efetiva prestação ou a reparação dos danos decorrentes de tal inércia.

Deveras, a importância da atividade desempenhada pela categoria representada pelo Sindicato demandado é inquestionável e a sua paralisação, por óbvio, implica vasta gama de prejuízos à coletividade, atingindo bens jurídicos diversos, notadamente nesse período em que já se anuncia o término do ano letivo, inclusive, com a realização da prova do ENADE, a ser aplicada no próximo dia oito de novembro, consoante noticia o informativo reproduzido à fl. 62, apontando, inclusive, para o preenchimento do requisito consubstanciado no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do que dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil.

Saliente-se, conforme demonstra a ata de reunião constante de fls. 66/67, que no dia 29.10.2009, a Representante da Entidade Sindical requerida firmou compromisso de comparecimento a nova reunião designada para o dia 04.11.2009, demonstrando que as negociações se encontravam em pleno andamento quando foi deflagrado o movimento paredista denunciado.

Nesse contexto, à parte qualquer vinculação com o exame de mérito da lide, em sede de exame propedêutico, reconheço que os argumentos aduzidos pelo Ente Municipal apontam para a necessidade de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, vez que existente prova inequívoca do alegado, com o necessário convencimento de sua verossimilhança, além de se vislumbrar a iminência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que poderão advir da paralisação já deflagrada.

A imposição de multa diária por eventual descumprimento desta Decisão, sanção requerida, é medida que se entende necessária, vez que o noticiado movimento paredista, na forma como deflagrado, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, ainda que se busque amparo na Lei n. 7.783/1989, legislação genérica de regência da matéria, inaplicável e insuficiente para a solução das peculiaridades da hipótese sob exame.

Aliás, nesse sentido, é o entendimento acolhido pelo Supremo Tribunal Federal ((...) 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura. (...) [MI 712, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-03 PP-00384])

Entretanto, o valor da multa diária pleiteado, em montante correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se excessivo, devendo-se fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado ao período de trinta dias, equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Quanto à cominação de multa diária a ser suportada pelos dirigentes da Entidade Sindical, bem como, pelos próprios servidores que aderirem à greve, entende-se como descabida, em face da legitimação do sindicato como substituto processual.

Ante o exposto, de se conceder a tutela antecipada (processo nº 2009115609) determinando ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE SINTESE que se abstenha de promover a paralisação noticiada ou, se já deflagrado o movimento paredista, que o suspenda imediatamente, a partir da notificação desta Decisão, sob pena de multa diária a ser paga ao Ente Municipal requerente, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitado ao período de trinta dias, equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Intime-se, com urgência, através de Oficial de Justiça, o Presidente da Entidade Sindical para cumprimento imediato desta Decisão.     

Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.  Intimem-se. Cumpra-se.

Aracaju (SE), 30 de outubro de 2009.

Elvira Maria de Almeida Silva
Juíza Convocada
Relatora
 

(V)

O prazo para candidato discutir regras de edital de concurso em mandado de segurança é de 120 dias, devendo ser contado a partir da data de publicação da última modificação do edital. A observação foi feita pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso especial da União contra candidato a escrivão da Polícia Federal, no Distrito Federal.

O candidato entrou na Justiça, após ser reprovado no curso de formação com a nota 5,44 na disciplina de defesa pessoal. Segundo o advogado, o curso de formação estaria vinculado ao Edital 45/2001, regulamentado pela Instrução Normativa 1/98, de 12.06.1998, que estipulava a nota 5,0 como mínima para aprovação nas matérias ministradas no curso.

No mandado de segurança, impetrado no dia 10.09.2003, alegou que, no transcorrer do concurso, em 28 de junho de 2002, a nota mínima para aprovação foi aumentada para 6,0 pontos, deixando-o fora do certame. Sustentou, ainda, que candidatos aprovados no mesmo certame e matriculados nas primeiras turmas do curso de formação antes da referida alteração foram beneficiados com a possibilidade de aprovação mesmo com notas inferiores à que custou sua exclusão da Academia Nacional de Polícia.

Em primeira instância, o juiz afirmou a decadência do pedido, pois o prazo para protestar ultrapassara os 120 dias. Ao julgar a apelação, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a decadência, afirmando que a eventual afronta ao direito do impetrante só ocorreu quando foi divulgada sua nota, em 08.09.2003, oportunidade em que passou a ter interesse de agir. Ajuizada a ação em 11.09.2003, não se encontrava esgotado o prazo de 120 dias previsto no artigo 18 da Lei n. 1.533/51. A apelação foi parcialmente provida para anular a sentença, com vistas ao regular prosseguimento da ação.

A União recorreu, então, ao STJ, sustentando a decadência, já que a modificação do edital foi publicada em 28.06.2002, por meio da Instrução Normativa 02/02, e o mandado de segurança somente foi impetrado em 10/09/2003.

Após examinar o caso, a Quinta Turma deu provimento ao recurso da União. A irresignação do recorrido está fundamentada na suposta ilegalidade da alteração da nota mínima para aprovação no curso de formação de 5,0 para 6,0 pontos, observou o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso.

Ao dar provimento ao recurso da União, o relator ressaltou que a ciência do ato ocorreu com a publicação da Instrução Normativa, em 28/6/02. Ocorre que o presente mandado de segurança foi impetrado somente em 10/9/03, de modo que se mostra forçoso reconhecer a decadência na espécie, concluiu o ministro Arnaldo Esteves.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de averbar área como reserva legal mesmo após notificação do Incra como terra improdutiva. Com a decisão, o proprietário de uma fazenda considerada improdutiva poderá fazer o registro de área de vegetação nativa e suspender a desapropriação de sua terra.

O caso começou a tramitar na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Aracaju. De acordo com a juíza de primeira instância, não importa o fato da referida área não se encontrar averbada, pois não é a averbação que indica a impossibilidade de exploração do local, mas a própria legislação ambiental, bastando, para tanto, sua caracterização como área de florestamento, nos termos do artigo 10 da Lei 8.629/93. Esse entendimento foi mantido, também, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Na tentativa de prosseguir com a desapropriação, o Incra recorreu ao STJ. Alegou que, depois de apurado os percentuais e aferida a classificação do imóvel como improdutivo, não compete mais ao proprietário alterar sua situação e invocar essa modificação em seu favor.

O Incra sustentou que impedir tal desapropriação resultaria em lesão à ordem pública e intranqüilidade social, considerando o grande número de famílias que aguarda um lote de terra.

O ministro Barros Monteiro, presidente do STJ, afastou a alegação de lesão à ordem jurídica, pois o embate não envolve questões de ordem, saúde, segurança e economias públicas. Ele também alertou que o recurso utilizado pelo Incra (suspensão de segurança) não poderia ser utilizado para a apreciação de lesão à ordem jurídica. É inadmissível, ante a sistemática de distribuição de competências do Judiciário brasileiro, a presidência arvorar-se em instância revisora das decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

Por fim, Barros Monteiro destacou que compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos. Por meio desta drástica via, portanto, é temerário suspender uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais. Ele foi acompanhado por unanimidade pela Corte Especial do STJ.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana de 3 a 6 de novembro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça, 2961, 2962 de 27, 28 e 29 de outubro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 04/11/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0212/2007
NO. PROCESSO - 2007113622 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AQUIDABÃ
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FARMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO - JOSE HUMBERTO DE GOES JUNIOR - OAB: 3144/SE
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIDABA
ADVOGADO - MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS GUERRA - OAB: 1440/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0096/2009
NO. PROCESSO - 2009104440 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA DOS PRAZERES SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
PROC. MUNICIPIO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0211/2009
NO. PROCESSO - 2009109262 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ROSICLÉIA SANTOS DE QUEIROZ
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - WINDERSON DA SILVA NUNES - OAB: 5059/SE

 
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0047/2009
NO. PROCESSO - 2009110365 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE
ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CIVEL COMARCA DE AJU

 
5 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0005/2008
NO. PROCESSO - 2008110365 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
REQUERENTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
REQUERIDO - SINDICATO DO FISCO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDIFI
SCO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
6 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009109118 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª V CRIMINAL DE N SRA SOCORR
O
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO CIV E CRIM DE SOCO
RRO

 
ARACAJU, 27 DE OUTUBRO DE 2009.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ANTONESCU SOARES PASSOS

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6033/2009
NO. PROCESSO - 2009212348 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - DISTRIBUIDORA CINCOERRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6102/2009
NO. PROCESSO - 2009212491 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - LUCAS BARRETO DE NOVAES
ADVOGADO - JÚLIO CESAR MENEZES DE CARVALHO - OAB: 4841/SE
APELADO - CASSI CAIXA DE ASSIS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6103/2009
NO. PROCESSO - 2009212492 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - CASSI CAIXA DE ASSIS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - LUCAS BARRETO DE NOVAES
ADVOGADO - JÚLIO CESAR MENEZES DE CARVALHO - OAB: 4841/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6107/2009
NO. PROCESSO - 2009212497 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA
ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE
APELADO - VILMA MARIA SANTOS

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6191/2009
NO. PROCESSO - 2009212692 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARCIA SANTOS DE JESUS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - MUNICIPIO DE FREI PAULO - SE
ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6219/2009
NO. PROCESSO - 2009212743 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - EDSON FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6250/2009
NO. PROCESSO - 2009212810 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - VALDIR SANTOS BARBOSA
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6275/2009
NO. PROCESSO - 2009212837 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - SOESPUMA COMERCIAL LTDA

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6280/2009
NO. PROCESSO - 2009212870 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - GEANE DOS SANTOS

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6284/2009
NO. PROCESSO - 2009212874 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JOAO VASCONCELOS GARÇAO
ADVOGADO - JOÃO VASCONCELOS GARÇÃO - OAB: 4847/SE
APELADO - CARMEM FRANCISCA SANTOS SILVA
ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6446/2009
NO. PROCESSO - 2009213260 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6463/2009
NO. PROCESSO - 2009213290 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BB- LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - LOURENCO TRANSPORTES
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6486/2009
NO. PROCESSO - 2009213349 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - HSBC BANCK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - JACILANDO TAVARES
ADVOGADO - ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE DOS SANTOS
- OAB: 1688/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6703/2009
NO. PROCESSO - 2009213799 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BCS SEGUROS SA
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O
AB: 3712/SE
APELADO - MARIA DE LOURDES SANTOS
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - JOSE DEUSDETE FELIX
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6720/2009
NO. PROCESSO - 2009213820 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ANDRE LUIZ PAIVA ARAUJO

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6732/2009
NO. PROCESSO - 2009213852 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - TELAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E EDEILSON JOSE D
A SILVA
ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6767/2009
NO. PROCESSO - 2009213951 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - MARIA CRISTINA CARDOSO AMORIM

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7012/2009
NO. PROCESSO - 2009214421 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LOTEPLAN - LOTEA. E INCORPORAÇOES PLANEJADAS LTDA
.

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7075/2009
NO. PROCESSO - 2009214569 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO DAYCOVAL S A
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - IVAN DA HORA SAMPAIO

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7127/2009
NO. PROCESSO - 2009214694 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - CASA DO BEBE LTDA

 
ARACAJU, 27 DE OUTUBRO DE 2009.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 03/11/2009, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0791/2009
NO. PROCESSO - 2009207000 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1308/2009
NO. PROCESSO - 2009211637 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - ANTIPAS COSTA E SILVA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVANTE - JOSE LOURIVALDO MACIEL TAVARES
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVANTE - CARLOS HENRIQUE MENEZES LIMA
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVANTE - AUGUSTO CESAR DO BOMFIM
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVANTE - JOSE FRANCISCO SANTOS MENEZES
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3284/2008
NO. PROCESSO - 2008208284 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL /A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - PEDREIRA SAO JOAO LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3456/2008
NO. PROCESSO - 2008208818 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE LUIZ MELO
APELANTE - JOAO BRUNO DE BARROS NETO
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
APELADO - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - JORGE BARRETO MACHADO JUNIOR - OAB: 4641/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4918/2008
NO. PROCESSO - 2008213517 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARIA JOSE VIANA DOS SANTOS MORAIS
ADVOGADO - ECLIE SANTOS FERREIRA - OAB: 2381/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5004/2008
NO. PROCESSO - 2008213827 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA TEREZINHA BARRETO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - JOANA DARCK DE BRITO SILVA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SANDRA MARIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - ELIENAI DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0114/2009
NO. PROCESSO - 2009200277 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE
APELADO - FERDINANDO SOARES CANTO
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0586/2009
NO. PROCESSO - 2009201221 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - BEMVINDO SALES DE CAMPOS NETO
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0888/2009
NO. PROCESSO - 2009201712 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - COMERCIAL CONFRIO LTDA
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE
APELADO - FAPESE - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO
DE SERGIPE
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1181/2009
NO. PROCESSO - 2009202174 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 3378/SE
APELADO - ARQUIDIOCESE METROPOLITANA DE ARACAJU
ADVOGADO - CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1259/2009
NO. PROCESSO - 2009202352 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ANGELA MARIA VILLAS BOAS MORAIS
ADVOGADO - JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554/SE
APELADO - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - BANCO ECONOMICO - LIQUIDACAO EXTRAJUDIAL
ADVOGADO - ADRIANA DA SILVA ANDRADE - OAB: 18683/BA

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1417/2009
NO. PROCESSO - 2009202608 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA - OAB: 1546/SE
APELADO - MILTON FERNANDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1499/2009
NO. PROCESSO - 2009202818 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - PAULO FERNANDO BORGES BRAZ
ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA
- OAB: 1715/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1866/2009
NO. PROCESSO - 2009203477 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - MILLA EMPREENDIMENTOS CONST E TERCEIRIZAÇÃO LTDA

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1998/2009
NO. PROCESSO - 2009203687 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - GF DEDETIZACOES E IMUNIZACOES LTDA

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2269/2009
NO. PROCESSO - 2009204194 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - INST PREV DOS SERV DO ESTAD DE SERG SERGIPEPREVID
ENC
ADVOGADO - CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG - OAB: 999/SE
APELADO - RAIMUNDA DE JESUS
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2503/2009
NO. PROCESSO - 2009204525 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CONSTRUTORA ALVES DE SOUZA LTDA

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2771/2009
NO. PROCESSO - 2009205094 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - DERILHO DE FIGUEIREDO BEZERRA
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO SIQUEIRA - OAB: 338/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3009/2009
NO. PROCESSO - 2009205711 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOAO VASCONCELOS GARÇAO
ADVOGADO - JOÃO VASCONCELOS GARÇÃO - OAB: 4847/SE
APELADO - JOSE CONCEICAO DOS SANTOS
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3106/2009
NO. PROCESSO - 2009205922 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - GILTON ALVES SANTOS
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - MANOEL CARLOS DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - CLARA EUNICE DA FONSECA MORAES MESSIAS
- OAB: 1283/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3118/2009
NO. PROCESSO - 2009205941 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
- OAB: 2576/SE
APELADO - SERVIÇO NAC DE APREND INDUSTRIAL/DEP NACIONAL SEN
AI
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3763/2009
NO. PROCESSO - 2009207386 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - ANA ELEONORA ALMEIDA PAIXÃO

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3821/2009
NO. PROCESSO - 2009207534 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EDMILSON CORREIA DOS SANTOS
ADVOGADO - MARCELO HARDMAN CORTES - OAB: 3408/SE
APELADO - PETRO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -
OAB: 4307/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3822/2009
NO. PROCESSO - 2009207537 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO SANTANDER BANESPA S A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - ESPÓLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 19306/BA

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4148/2009
NO. PROCESSO - 2009208209 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - R.C.F.
ADVOGADO - TARSO TEIXEIRA LOBO NETO - OAB: 4838/SE
APELADO - S.N.F.
ADVOGADO - PAULO RAIMUNDO LIMA RALIN - OAB: 3686/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4170/2009
NO. PROCESSO - 2009208326 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PEDRINHAS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - JOALDO COSTA CARVALHO NETO
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELANTE - TEREZA CRISTINA SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - LIBERTY SEGUROS S/A
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - ONÁCIA COSTA PENA
ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4176/2009
NO. PROCESSO - 2009208340 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ANTONIA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - DAMIANA DANTAS DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - ELZA VIEIRA MELO SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4379/2009
NO. PROCESSO - 2009208778 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - RODIVAL DOS SANTOS ALVES
APELADO - DENISE MARIA CARDOSO BARBOSA ALVES

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4423/2009
NO. PROCESSO - 2009208911 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - CLARO S/A
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO - RODRIGO COSTA MENDES - OAB: 4922/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4530/2009
NO. PROCESSO - 2009209157 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - GRACA MARIA BRITO ROCHA
ADVOGADO - MARÍLIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606/SE
APELADO - CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4588/2009
NO. PROCESSO - 2009209267 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - CLAUDIA REGINA BENTES DA COSTA
ADVOGADO - LUANA QUEIROZ DE OLIVA - OAB: 5026/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4693/2009
NO. PROCESSO - 2009209492 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CARLOS TADEU SANTANA TATUM
ADVOGADO - ADRIANO DE OLIVEIRA ARAGAO - OAB: 3932/SE
APELADO - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/BA

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4784/2009
NO. PROCESSO - 2009209718 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - SERGIPE PREVIDÊNCIA
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
APELADO - MARIA BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ELNEY MARIA BARBOSA LIMA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JESSICA BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - KEROLLEM BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JONATHAN BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - WELLINGTON COSTA DA SILVA FILHO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - THAMARA BATISTA COSTA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4800/2009
NO. PROCESSO - 2009209743 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - ANTONIO MESQUITA DE MEDEIROS
- RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4923/2009
NO. PROCESSO - 2009209997 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - EDMILSON ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE
APELADO - HABITACIONAL CONTRUÇÕES S A
ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4936/2009
NO. PROCESSO - 2009210014 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ELBA CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - MARCOS DE BARROS CORREIA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE CARLOS ROCHA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - MARIA DE FATIMA LOPES FRANCO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - VANIA BARRETO VALOIS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE MARCOS CARVALHO NOVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - SONIA MARLENE CARVALHO MATOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - RISOLETA SILVEIRA LIMA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - MARIA AUGUSTA DOREA CAMPOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - ARQUIMEDES SILVA ALVES
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - VERONICA MARIA FREIRE ROCHA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSINALDO DA SILVA DIAS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - FERNANDA DA SILVA COSTA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - NUBIA DE SOUZA PINTO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - MARIA HEIDE RIBEIRO MESQUITA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4985/2009
NO. PROCESSO - 2009210136 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - ANTONIO JORGE LOPO FIGUEIREDO
ADVOGADO - EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM - OAB: 214067/SP

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5026/2009
NO. PROCESSO - 2009210244 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - LOGIN INFORMATICA COMERCIO E REPRES. LTDA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ISAMAR DANTAS OLIVEIRA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5064/2009
NO. PROCESSO - 2009210322 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - VERONICA DE JESUS GOIS
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELADO - MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - LÍGIA DE SANTANA REIS - OAB: 2611/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5181/2009
NO. PROCESSO - 2009210604 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAMPO DO BRITO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - CARLOS MIGUEL SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA EDENIA MENDONÇA CARVALHO - OAB: 4236/SE
APELADO - CRISTIANO SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE
APELADO - MARIA TEREZA SANTOS ALMEIDA
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5211/2009
NO. PROCESSO - 2009210675 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - EDNALDO SOUZA DE SANTANA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - ELTON GERONIMO DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - SERGIO PEREIRA COSTA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5451/2009
NO. PROCESSO - 2009211260 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - FABRICA DE CARROCERIAS SÃO LU

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5475/2009
NO. PROCESSO - 2009211337 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE
APELADO - SIDNEY SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5497/2009
NO. PROCESSO - 2009211362 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE
APELADO - SEG LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO - MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES - OAB: 27397/BA

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5677/2009
NO. PROCESSO - 2009211749 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - UNIMED - ARACAJU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - POLYANA SILVA TOURINHO - OAB: 3743/SE
APELADO - MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA
ADVOGADO - SERGIO ANDRADE HORA JUNIOR - OAB: 2969/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5679/2009
NO. PROCESSO - 2009211753 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CASSI CAIXA DE ASSIST DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - JERUSA SOFIA PINHO DAMASCENO
ADVOGADO - SHEILA LOBÃO MOLINA - OAB: 4363/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5724/2009
NO. PROCESSO - 2009211846 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - GRIGORE AVRAM VALERIU
ADVOGADO - GRIGORE AVRAM VALERIU - OAB: 142-B/SE
APELADO - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5842/2009
NO. PROCESSO - 2009212072 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - MERCADINHO PAES E FILHOS

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6015/2009
NO. PROCESSO - 2009212329 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - DIV MONTA DIVISORIAS E MONTAGENS LTDA
ADVOGADO - JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6158/2009
NO. PROCESSO - 2009212635 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE
APELADO - GRACA MARIA BRITO ROCHA
ADVOGADO - MARÍLIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6297/2009
NO. PROCESSO - 2009212891 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - VIVO S/A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - KARINA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA
ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6365/2009
NO. PROCESSO - 2009213074 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESPOLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA
APELADO - BANCO SANTANDER S.A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6366/2009
NO. PROCESSO - 2009213082 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - K CELL COM E IMPORTACAO DE PROD ELETRONICOS LTDA

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6381/2009
NO. PROCESSO - 2009213104 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - ASTRO CONSTRUCOES LTDA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6435/2009
NO. PROCESSO - 2009213245 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - DAMIÃO ANDRADE PASSOS
ADVOGADO - ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104/SE
APELADO - BANCO FINASA BMC S/A

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6485/2009
NO. PROCESSO - 2009213348 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MARIA DE LURDES DOS SANTOS
ADVOGADO - MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO - OAB: 2218/SE
APELADO - INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6511/2009
NO. PROCESSO - 2009213374 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - EDVALDO CAVALCANTE DA SILVA E CIA LTDA
ADVOGADO - VALÉRIA CHAGAS MÉLO - OAB: 4323/SE
APELADO - FAZENDA PUBLICA DE ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6517/2009
NO. PROCESSO - 2009213381 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE
APELADO - IRACI ALVES DE CARVALHO
ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO - OAB: 3429/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6586/2009
NO. PROCESSO - 2009213547 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELADO - EDNALDO SOUZA DE SANTANA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - ELTON GERONIMO DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - SERGIO PEREIRA COSTA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6627/2009
NO. PROCESSO - 2009213664 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - JOSE ADEMILDO DOS SANTOS
ADVOGADO - GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 2083-E/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7013/2009
NO. PROCESSO - 2009214442 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - MARIA TEREZINHA BARRETO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - JOANA DARCK DE BRITO SILVA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - SANDRA MARIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ELIENAI DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7057/2009
NO. PROCESSO - 2009214548 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PEDRINHAS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - LIBERTY SEGUROS
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - ONACIA COSTA PENA
ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE
APELADO - JOALDO COSTA CARVALHO NETO
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - TEREZA CRISTINA SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7303/2009
NO. PROCESSO - 2009215014 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELADO - GILZETE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - ANTONIA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - DAMIANA DANTAS DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - ELZA VIEIRA MELO SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

 
ARACAJU, 23 DE OUTUBRO DE 2009
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

 
 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 03/11/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0058/2008
NO. PROCESSO - 2008301114 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ALEXSANDRO LINO DA CONCEICAO
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0254/2008
NO. PROCESSO - 2008305773 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - DANIEL DA SILVA
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0804/2008
NO. PROCESSO - 2008318484 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JAILSON CHAGAS DOS SANTOS
ADVOGADO - MARLIO DAMASCENO CONCEICAO - OAB: 2150/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0466/2009
NO. PROCESSO - 2009308880 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - J.M.C.S.
ADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE
APELADO - M.P.

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0523/2009
NO. PROCESSO - 2009310188 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ALEXANDRE QUEIROZ DE MELO
DEF. PUBLICO - SERGIO BARRETO MORAIS - OAB: 2572/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0653/2009
NO. PROCESSO - 2009312406 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE FERREIRA MOTA
ADVOGADO - FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0676/2009
NO. PROCESSO - 2009312807 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - MANOEL CLÓVIS MESSIAS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0677/2009
NO. PROCESSO - 2009312808 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - FRANKLIN VIEIRA
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELANTE - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0687/2009
NO. PROCESSO - 2009312984 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - WILAMIS SERGIO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARLIO DAMASCENO CONCEICAO - OAB: 2150/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0688/2009
NO. PROCESSO - 2009312985 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MANOEL JAILTON FEITOSA
ADVOGADO - IGOR NASCIMENTO SEIXAS - OAB: 3983/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0699/2009
NO. PROCESSO - 2009313130 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - HELDER FREIRE REIS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0736/2009
NO. PROCESSO - 2009313575 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ANDRE ALISSON GOMES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 23 DE OUTUBRO DE 2009.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

Por 61 votos favoráveis, 2 votos contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou há pouco a indicação do ministro Carlos Alberto Menezes Direito para integrar o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. A indicação, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já havia sido aprovada na data de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por 22 votos e uma abstenção.

A General Motors do Brasil Ltda. e a concessionária Pires Alvarenga Veículos Ltda. devem indenizar consumidora por defeitos apresentados em seu veículo, uma camioneta compacta GM. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

O Tribunal de Alçada ratificou o entendimento firmado na primeira instância, que julgou procedente o pedido da consumidora para condenar a fabricante e a concessionária a restituir a quantia paga, monetariamente atualizada.
Assim, (...), a autora provou que foram feitas, periodicamente, as revisões exigidas na manutenção e, obviamente, nelas foram constatados os defeitos que persistiram ao longo do tempo, sem que houvesse interesse das rés no sentido de saná-los e, por isso, foi a autora compelida a ingressar em juízo, certa de que, a essa altura, não havia outra alternativa para a defesa dos seus direitos, sustentou o TA/MG.

STJ

No STJ, o relator, ministro Castro Filho, destacou que a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação oficial à General Motors e à concessionária, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram eles conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de forma definitiva.

Ao que se sabe, as revisões, dentro do período de garantia, embora realizadas pelas concessionárias, são feitas à conta da fabricante. De sorte que, através da revendedora, a montadora toma conhecimento dos problemas verificados com o produto, disse o relator.

O ministro ressaltou, ainda, que a própria General Motors confirma ter recebido reclamações sobre os diversos defeitos do veículo, quando da revisão dos trinta mil quilômetros. Estavam, pois, fabricante e concessionária plenamente cientes dos problemas, já crônicos, dispensando, portanto, a compradora de qualquer outra providência notificatória, assinalou.

Ação

Segundo a defesa da consumidora, desde que adquiriu a camioneta, em 20/5/1996, o veículo apresentou severos defeitos que o tornaram impróprio ao uso a que se destinava, os quais não foram sanados ao longo das revisões realizadas, quer pela concessionária, quer pela fabricante.

Dessa forma, ficou configurado o vício de qualidade que legitimou a propositura da ação, com base no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores e coobrigados, facultando ao consumidor dirigir a sua pretensão apenas contra fornecedor imediato ou, a um só tempo, contra os demais responsáveis solidários.

Julgado procedente o pedido, foram condenadas a restituir a quantia paga, monetariamente atualizada, entendimento que veio a ser ratificado, em apelação, pelo Tribunal de Alçada.

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta manhã (28), a mensagem que indica o nome do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para compor o Supremo Tribunal Federal. Ele foi indicado para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Paulo Sepúlveda Pertence.

Em nome do STJ, o presidente, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, manifestou há pouco a alegria e a honra que a escolha confere a esta Corte de Justiça. Conforme o presidente, a indicação de Carlos Alberto Menezes Direito significa, a par do reconhecimento das qualidades intelectuais e morais do ministro, jurista de escol, uma homenagem à mais alta Corte de Justiça infraconstitucional do País.

O ministro Barros Monteiro destacou, a propósito, que há 16 anos não era escolhido um membro do STJ para integrar a Corte Suprema. Os últimos foram os ministros Carlos Mário da Silva Velloso e Ilmar Nascimento Galvão, ambos já aposentados.

Perfil

Natural de Belém, capital do Estado do Pará, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito integra o STJ desde junho de 1996. Ele é membro da Corte Especial, da Segunda Seção  que presidiu no biênio 2003/2005  e da Terceira Turma.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro, título que conquistou em 1968, o ministro formou-se bacharel em Direito pela mesma Universidade, três anos antes  1965. Atualmente, ele é professor titular do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade onde começou sua vida acadêmica.

Antes de chegar ao STJ, Carlos Alberto Direito advogou no Foro do Rio de Janeiro e ocupou vários cargos públicos, entre eles o de presidente da Casa da Moeda do Brasil, no biênio 1985/1987, e secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 1987 e 88.

No Estado do Rio de Janeiro, o ministro foi, ainda, chefe do gabinete do prefeito da capital nos anos de 1979 e 1980, tendo exercido o cargo de prefeito em três oportunidades, e membro do Conselho da Sociedade Civil mantenedora da Pontifícia Católica daquele estado, representando o cardeal arcebispo D. Araújo Salles. O ministro também presidiu a Fundação de Artes do Rio de Janeiro e foi membro do Conselho Estadual de Cultura.

No Poder Executivo Federal, o ministro Carlos Alberto Direito foi chefe de gabinete do ministro de Estado de Educação e Cultura no período de 1975 a 1978. No Poder Judiciário, ele foi empossado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 1988, onde atuou até sua posse no STJ.

O ministro Carlos Alberto Direito foi presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) e tem várias obras e artigos científicos publicados em livros e revistas diversas.

O Tribunal Superior do Trabalho livrou o Supermercado Extra de indenizar uma ex-empregada que alegou ter adquirido varizes porque trabalhava em pé. Para o TST, a ex-funcionária não provou que adquiriu o problema devido a sua função. O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, seguiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade no caso.

A empregada foi admitida como operadora de caixa em outubro de 2000. Em março de 2002, foi dispensada sem justa causa e, em novembro do mesmo ano, ajuizou a reclamação trabalhista. Na ação, ela pediu horas extras, adicional noturno, de insalubridade e indenização por danos morais e materiais.

Alegou que as tarefas exercidas exigiam muito esforço físico, o que, cumulado com a falta de condições adequadas de trabalho, teria causado inúmeras varizes nas duas pernas. O problema causava fortes dores ela alegou que teve de passar por uma cirurgia. Pediu, assim, indenização no valor equivalente a cem vezes sua última remuneração.

A empresa negou a ocorrência de serviço em horário extraordinário. Em relação aos danos morais, disse não haver comprovação da relação entre a doença e o trabalho. Quanto ao dano material, afirmou que a empregada não comprovou nos autos as despesas efetuadas com tratamento e cirurgia. Por fim, alegou que o trabalho da operadora de caixa não exigia grandes esforços e que ela jamais reclamara de problemas de saúde, nem mesmo no exame periódico ocupacional ao qual se submeteu.

O juiz da Vara do Trabalho de Praia Grande (SP) aceitou, em parte, os pedidos. Ele destacou que a perícia foi conclusiva ao apontar que as varizes adquiridas pela empregada não estavam relacionadas ao trabalho. Segundo o laudo, outros fatores contribuíram para o problema, como tabagismo, obesidade, hipertensão e gravidez.

No entanto, o juiz entendeu que a empresa errou ao demorar para transferir a operadora de setor após a cirurgia. Os cinco meses em que a empregada continuou trabalhando como caixa, após ter sido operada das varizes, trouxeram-lhe, indubitavelmente, desconforto e retardamento na recuperação. Por esse motivo, o juiz fixou indenização de R$ 1,9 mil por danos morais.

A empresa recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo excluiu a condenação por danos morais. De acordo com a segunda instância, além de não restar comprovado nos autos o constrangimento da empregada perante terceiros, não se evidenciaram os demais requisitos do dano moral, como a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o suposto dano e o ato lesivo praticado. O TRT paulista destacou, ainda, que a indenização somente é devida quando há dano ao nome, à honra e ao crédito do empregado perante terceiros, situações estas que não se verificam na presente demanda. A empregada recorreu ao TST, mas não obteve êxito.