A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Súmula n. 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade.

Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram como parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos: MS 7.078-DF (Terceira Seção de 22/10/03  Diário da Justiça de 09/12/03); MS 9.201-DF (Terceira Seção 08/09/04  DJ 18/10/04); MS 10.565-DF (Terceira Seção 08/02/06  DJ 13/03/06); MS 10.837-DF (Terceira Seção 28/06/06  DJ 13/11/06); RMS 20.148-PE (Quinta Turma 07/03/06  DJ 27/03/06).

A súmula não tem efeito vinculante, isto é, não obriga as demais instâncias a decidir conforme ela preconiza. No entanto, é um resumo do entendimento vigente no STJ quanto a um assunto e, por isso, serve de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na Corte acerca da questão. Sua eficácia só se dá após publicação no Diário da Justiça.

A apresentação de dois recursos contra uma mesma decisão judicial, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contra qualquer decisão recorrível, cabe apenas um recurso. De acordo com a Turma, no caso de envio de dois recursos contra um mesmo julgado, prevalece o que chegou primeiro ao Tribunal. O exame do outro recurso fica prejudicado por causa da preclusão consumativa.

Os membros da Turma seguiram o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros. O julgamento ocorreu no debate de dois agravos (tipo de recurso) encaminhados pela Caixa Econômica Federal (CEF). Nos processos, a CEF recorreu de uma mesma decisão que autorizou penhora e deu preferência ao pagamento de quotas condominiais ante o crédito hipotecário pertencente à instituição. O pedido da Caixa foi indeferido. A Caixa entrou com recurso especial, cuja subida ao STJ foi rejeitada.

Por esse motivo, a CEF entrou com um agravo no STJ, para tentar a subida do recurso especial. A recorrente alegou, entre outras razões, que a decisão contrária ao seu pedido violara os artigos 759 do Código Civil de 1916 e 1.422 do Código Civil atual.

O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, rejeitou o agravo. Na decisão, ele destacou a jurisprudência (entendimento firmado) do STJ dizendo que, por se tratar de obrigação propter rem [obrigação própria do bem], o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso tem preferência sobre o crédito hipotecário. Além disso, segundo o ministro, os argumentos que a CEF tentou levar ao exame do STJ não foram discutidos na instância anterior. Com isso, não ocorreu o prequestionamento  indispensável para que um tema seja julgado pelo STJ.

Diante da rejeição, a CEF encaminhou dois agravos regimentais (tipo de recurso) discutindo a mesma decisão do ministro Gomes de Barros que manteve a preferência do crédito condominial. Ao receber os processos, o ministro identificou a duplicidade de recursos sobre o mesmo julgado. Para ele, isso afronta a regra da unirrecorribilidade. Foram deduzidos dois recursos pela Caixa Econômica Federal, CEF, contra uma mesma decisão (por diversos advogados); o direito de recorrer se exauriu com o primeiro recurso, destacou o relator. Ele rejeitou os argumentos do primeiro recurso e ressaltou que o segundo foi vitimado pela preclusão consumativa.

Gomes de Barros citou julgados do STJ no mesmo sentido de seu voto: A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte e atacando a mesma decisão acarreta o não conhecimento do recurso que foi protocolado por último, ante a ocorrência de preclusão consumativa. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Terceira Turma. Com a decisão, fica mantido o julgamento que concluiu pela preferência de pagamento das despesas condominiais em atraso ante o crédito hipotecário pertencente à Caixa Econômica.

Treze universidades particulares da grande São Paulo estão proibidas de cobrar taxa de expedição de diploma dos alunos. A decisão é da juíza Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, que concedeu liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal.

A liminar é válida para os alunos da Uniban, Unicsul, PUC, São Judas, Unicid, Universidade Ibirapuera (Unib), UniSant Anna, Associação Educativa Campos Salles, FMU, Fieo, São Marcos, Unisa e Unicastelo.

Segundo apurou o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, autor da ação, as 13 universidades cobram de R$ 50 a R$ 150 pela emissão do documento. A decisão judicial determina a aplicação de multa diária de R$ 1 mil para cada diploma que for expedido com cobrança da taxa. Em caso de descumprimento da liminar, os alunos dessas universidades deverão formalizar queixa nos órgãos de proteção ao consumidor.

O MPF argumentou que norma do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, e jurisprudência posterior proíbem as Instituições de Ensino Superior Privadas de cobrarem qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas, porque a lei prevê que tal serviço não é extraordinário e que deve ser arcado por meio dos recursos obtidos com as mensalidades pagas pelos alunos.

Segundo a decisão da juíza, o fornecimento de certificados e diplomas de conclusão de curso está entre os encargos educacionais sujeitos a cobrança por meio de anuidade escolar a ser paga pelo aluno. O aluno se matricula no curso para, ao final, receber o diploma registrado e reconhecido pela instituição educacional, pagando por isso ao longo de toda a sua vida acadêmica, considerou.

No interior

Em Bauru, cidade do interior paulista, onde o MPF moveu ação do mesmo gênero em 2006, o juiz da 1ª Vara Federal, Roberto Lemos dos Santos Filho, concedeu sentença em junho deste ano para impedir a cobrança da taxa de expedição e/ou registro de diplomas para os alunos de 17 universidades da região e determinou, ainda, que a União fiscalize essas instituições quanto ao cumprimento das normas gerais de educação nacional.

Em São Carlos, o MPF também moveu ação com o mesmo pedido e, em janeiro de 2006, o juiz Jacimon Santos da Silva, da 1ª Vara Federal, concedeu liminar determinando que 11 faculdades da região interrompam a cobrança da taxa do diploma e de certificados de conclusão de curso. A liminar vale contra todas as instituições de ensino superior localizadas na região, nos municípios de São Carlos, Pirassununga, Porto Ferreira, Tambaú e Descalvado.

Em Santos, São José dos Campos, Sorocaba e Ribeirão Preto, o MPF também apura a cobrança da taxa do diploma nas faculdades particulares em cada uma dessas regiões.

A desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira, suspendeu a liminar concedida pelo juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, na Ação Civil Pública 200911200034 proposta pela Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe. A magistrada deferiu o recurso de Agravo de Instrumento 1730/2009  impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado. 

Em seu voto a relatora, Desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira, afirmou que não se mostra razoável na decisão favorável, com análise sumária dos fatos, determinar a remoção de todos os Militares que vem prestando serviço na Delegacias Cíveis, "pois tal medida poderá causar um colapso em todo sistema de segurança deste Estado" .

A Procuradoria-Geral do Estado ingressou com recurso junto ao TJ/SE, requerendo a suspensão dos efeitos da liminar. De acordo com o procurador do Estado Vinícius Magno Duarte Rodrigues, o recurso fundamentou-se nos argumentos técnico- jurídicos de que a decisão não está devidamente fundamentada para a concessão de uma Tutela Antecipada, pois, estão ausentes os requisitos essenciais do risco de grave lesão ou de difícil reparação. 

A PGE argüiu, também, que esta situação já persiste ao longo dos anos, podendo ser solucionada no decorrer da Ação Civil pública que tramita naquele juízo. Além disso, a decisão do Juiz causaria prejuízos à ordem e à segurança pública.

Confira Decisão na Íntegra

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGA

Vistos etc...
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE, contra a decisão do M.M. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de Aracaju/SE, proferida nos autos da Ação Civil Pública, tombada sob nº 200911200034, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DE SERGIPE.

A decisão agravada determinou que os policiais militares deixassem de prestar serviço nas Delegacias de Polícia Civil do Estado, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), nos seguintes termos em sua parte dispositiva:
 
"Defiro os pedidos formulados em sede liminar   Processo nº 200911200034, e, por conseqüência, determino que o Estado de Sergipe promova a retirada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de todos os policiais militares representados que se encontram prestando serviço nas Delegacias de Polícia Civil do Estado, passando os mesmos a exercerem as atribuições que lhe são imputadas pelas Constituições Federal e Estadual, com lotações nos Órgãos próprios da Polícia Militar, determinando, ainda, a proibição de alocar novos policiais militares em Delegacias de Polícia, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento, a contar da ultimação do prazo acima indicado, a ser revertida para o Fundo de que trata o artigo 13 da LACP, tudo até ulterior determinação, o que faço com fundamento nas razões acima e anteriormente expendidas." (fl. 22/23)
 
Preliminarmente, pleiteia o Ente Estatal a extinção da Ação Civil Pública sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ante a falta de pressuposto processual, tendo em vista que a Associação agravada, ao interpor a referida ação, não anexou à petição inicial a ata da assembleia que autorizava o ajuizamento da demanda, bem como a relação nominal de todos os associados, conforme estabelece o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.49/97.

Sustenta, também, a incompetência do Juízo processante, diante da conexão da referida Ação Civil Pública com a Ação Popular, nº 200711801160, a qual tramita na 18º Vara Cível desta Capital, sendo, portanto, este o Juízo prevento.

Pugna, ainda, que seja declarada a nulidade da decisão ora atacada por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento do pedido de designação de audiência preliminar para ouvida do Comandante-Geral da Polícia Militar sobre a suposta irregularidade narrada pela agravada.

No mérito, alega não ser cabível a antecipação de tutela no presente caso, vez que tal medida esgota todo o objeto da demanda, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei 9.494/97.

Por fim, aduz não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória, estabelecidos no art. 273 do CPC, requerendo a revogação da decisão agravada.

Assim, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Preenchidos os requisitos iniciais de procedibilidade, denota-se pelos termos da peça recursal que o agravante pede, liminarmente, pelo seu recebimento no efeito suspensivo.
Nos termos do art. 527, III, e 558 do Código de Processo Civil, será concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação e for plausível a alegação da parte.

Para melhor compreensão, convém analisar cada uma das preliminares separadamente.

1 - PRELIMINARES

1.1   DESCUMPRIMENTO DO ART. 2ª-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.494/97
Estabelece o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97:
Art. 2o-A.  A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único.  Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

Em análise detida aos documentos acostados, verifica-se que a agravada descumpriu a determinação do artigo acima transcrito, vez que não anexou à petição inicial a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da demanda e a relação nominal de todos os associados com seus respectivos endereços, razão pela qual requer, o Ente Estatal, a extinção sem resolução do mérito da Ação Civil Pública, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Contudo, tal alegação não pode prosperar, primeiramente porque, a priori, mostra-se inconstitucional o referido regramento, vez que afronta diretamente o princípio do livre acesso ao Judiciário, estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, por estabelecer normas que dificultam o acesso à Justiça dos interesses transindividuais.

Ademais, verifica-se que o inciso XXI, do supramencionado artigo da Constituição Federal não prevê a necessidade de autorização específica para a Associação representar judicialmente seus filiados, necessitando apenas a autorização abstrata para defender os interesses dos associados.

A respeito, convém, ainda, transcrever os ensinamentos de Pedro Lenza, in Teoria Geral da Ação Civil Pública, 2003, pág. 279:
 
"(...) o preenchimento do requisito da pertinência temática implementa-se pela simples autorização estatutária (abstrata), dispensando-se a autorização assemblear (concreta). Inaplicável, portanto, a regra do parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/97, que exige, além da autorização assemblear, a esdrúxula relação nominal de todos os associados e, de modo grotesto, a indicação dos respectivos endereços, caracterizando inegável retrocesso à visão individualista do processo, incentivadora do inefetivo litisconsórcio multitudinário.

Essa regra, qual seja, a necessidade de indicação nominal dos associados e seus endereços apenas quando a entidade associativa for a legitimada ativa e a ação for movida em face da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas autarquias e fundações, fere, frontalmente o princípio da igualdade eis que injustificada a desequiparação. Por que somente quando for autora entidade associativa? E, ainda, por que quando figurarem no pólo passivo somente órgãos estatais e paraestatais? Inexiste justificativa para o elemento tomado como fator de desigualação e correlação lógica entre este e o tratamento jurídico diversificado, que, sequer, encontra sustentação na Constituição." (GRIFO NOSSO).
 
No mesmo sentido, leciona Alexandre de Morais, em sua obra "Direito Constitucional", 24ª edição, pág. 83:
"As entidades associativas devidamente constituídas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, possuindo legitimidade ad causam para, em substituição processual, defender em juízo direito de seus associados, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo desnecessária a expressa e específica autorização, de cada um de seus integrantes, desde que a abrangência dos direitos defendidos seja suficiente para assumir a condição de interesses coletivos. Dessa forma, não haverá sempre necessidade de prévia autorização, no caso concreto, dos associados para que as associações represente-os judicial ou extrajudicialmente, desde que a mesma exista de forma genérica na própria lei que criou a entidade, ou em seus atos constitutivos de pessoa jurídica."
Dessa forma, não se fazendo necessária a juntada da aludida autorização e da relação de todos associados para a agravante pleitear em juízo, rejeito a preliminar ora analisada.
 
1.2   INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO   CONEXÃO COM A AÇÃO POPULAR Nº 200711801160
 
Sustenta o agravante a incompetência do juízo processante, tendo em vista haver conexão da Ação Civil Pública interposta pela agravada com a Ação Popular nº 200711801160, a qual tramita na 18ª Vara Cível desta Capital, aduzindo ser este o Juízo prevento.

Verifica-se que a presente preliminar de incompetência não foi ainda apreciada pelo magistrado de primeiro grau, pois tal matéria somente será suscitada pelo agravante por ocasião da contestação, o que ainda não ocorreu.
Assim, o exame da alegada incompetência neste Tribunal importará em supressão de instância, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Corroborando com o entendimento acima, vale transcrever alguns julgados do Colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EM 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece das questões preliminares (incompetência absoluta e inépcia da inicial), uma vez que não analisadas tais matérias em 1º Grau, a fim de se evitar a supressão de instância. (...) Agravo de instrumento conhecido em parte, e, no ponto, provido liminarmente." (Agravo de Instrumento Nº 70031847197, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/08/2009)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO SUBMISSÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -- A incompetência absoluta do juízo e a carência de ação, apesar de serem matérias de ordem pública, devem ser apreciadas, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.- Considerando-se que o abono é parte integrante do salário e que, diante do princípio da isonomia, as vantagens remuneratórias concedidas aos funcionários da ativa devem ser estendidas aos aposentados, conclui-se, em sede de cognição sumária, que os funcionários inativos fazem jus ao recebimento do auxílio cesta-alimentação." (AGRAVO N° 1.0145.07.410279-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): PREVI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - AGRAVADO(A)(S): MARCIA MANCINI ADARIO E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. CLÁUDIA MAIA)
(DESTAQUES NOSSOS).
 
Ante o exposto, não conheço a preliminar de incompetência absoluta.
1.3   CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega o agravante a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento do pedido de designação de audiência preliminar para ouvida do Comandante-Geral da Polícia Militar sobre a suposta irregularidade narrada pela agravada.

Nos termos do artigo 130 do CPC, o juiz tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessária à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa.

Portanto, o juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa.

No mais, de acordo com o citado artigo da lei processual civil, convencido o Magistrado da desnecessidade das provas solicitadas para a formação de sua convicção, pode indeferi-las, não pode qualquer das partes reputá-las necessárias, especialmente quando não resta demonstrada e comprovada a necessidade das mesmas.
Assim sendo, diante da manifesta desnecessidade da produção da referida prova, afasto, por conseguinte, a alegação de cerceamento de defesa.
 
2 - MÉRITO

No mérito, alega que não ser cabível a antecipação de tutela no presente caso, vez que tal medida esgota todo o objeto da demanda, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei 9.494/97, bem como aduz não estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão da tutela antecipatória, estabelecidos no art. 273 do CPC, requerendo a revogação da decisão agravada.

Em relação ao esgotamento do objeto da demanda, vê-se claramente que não há como prosperar, tendo em vista que a decisão ora atacada apesar de antecipar o provimento final pleiteado, tem caráter reversível, ou seja, pode o julgador durante o trâmite da ação revogar sua decisão, retornando a situação jurídica de antes.

Por fim, passo à análise acerca dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada, verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Neste aspecto, assiste razão ao agravante tendo em vista a ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação.
Inicialmente, vale registrar que em análise da decisão ora atacada, constata-se que não foi demonstrado o referido requisito, fundamentando o magistrado a sua determinação apenas na verossimilhança da alegação.

Ademais, compulsando os documentos acostados pelo agravado na ação originária, observa-se que o alegado desvio de função, em razão do exercício de atribuições que não lhe são imputadas pela Constituição Federal, persiste há bastante tempo, e apesar disso não causou lesão para os seus representados da agravada.

Desse modo, não se mostra razoável nesta decisão, com análise sumária dos fatos, determinar a remoção de todos os Militares que vem prestando serviço nas Delegacias Cíveis, pois tal medida poderá causar um colapso em todo sistema de segurança deste Estado.
Cabe a análise aprofundada da matéria, a fim que não seja prejudicada a população com o clima de insegurança, revelando-se, assim, o periculum in mora inverso, ou seja a possível ocorrência de lesão de maior gravidade à coletividade.

Assim, não verificado o periculum in mora, defiro o efeito suspensivo pleiteado.

Dê-se ciência da presente decisão ao Juízo a quo e solicite as informações no prazo de 10(dez) dias.
Intimem-se as partes do teor desta decisão e a agravada para oferecer contraminuta.
Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
 
Aracaju, 28 de outubro de 2009.
Desembargadora SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
RELATORA

Os Tribunais de Justiça dos estados têm até o dia 25 de setembro para encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) as listas com os nomes dos desembargadores candidatos às duas vagas para ministros da Corte. Os ofícios já foram encaminhados pela presidência do STJ, ressaltando os limites de idade para concorrer ao cargo: ter mais de 35 e menos de 65 anos. Além disso, deverá constar da listagem cópia do currículo de cada candidato e a data da posse do desembargador no tribunal, já que a antiguidade é critério de desempate na formulação das listas tríplices do STJ.

O STJ é formado por um terço de magistrados oriundos dos tribunais regionais federais, um terço de desembargadores oriundos dos tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, de advogados e de membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal, alternadamente. As duas vagas de ministro do STJ que estão em aberto resultaram da saída de dois ministros originários de Tribunais de Justiça estaduais: o ministro Castro Filho, que se aposentou no dia 27 de agosto, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que foi empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de setembro.

O Regimento Interno/STJ prevê dois sistemas de escolha dos indicados: a composição de duas listas com três nomes distintos ou a composição de uma lista com quatro nomes. Neste último caso, composta a primeira com três nomes, a segunda lista será integrada pelos dois nomes remanescentes da lista anterior, acrescida de mais um.

Para figurar na lista, é preciso alcançar 17 votos, a maioria absoluta das 33 cadeiras do STJ. Apenas 31 ministros estarão aptos a votar, já que o ministro Antônio de Pádua Ribeiro está com aposentadoria programada para o próximo dia 20, e o ministro Paulo Medina encontra-se afastado de suas funções. Vale lembrar que o juiz de TRF convocado Carlos Mathias e a desembargadora convocada Jane Ribeiro Silva, que estarão atuando no STJ até o final deste ano, não participam da escolha dos novos ministros.

A garantia da penhora e a oferta de bens em juízo para pagamento de ação de execução não impedem que uma instituição bancária possa registrar o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Com esse entendimento unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa ao Banco do Brasil em ação de indenização por danos morais. A decisão seguiu o voto do ministro Aldir Passarinho Junior, que considerou lícita a atitude da instituição bancária.

Segundo o relator, a simples existência da dívida autoriza a inscrição. Os processos judiciais de cobrança estavam em curso regular, portanto o débito remanescia impago. Nem a penhora nem a oferta de dação em pagamento constituem quitação, explica o magistrado. Ele destaca, ainda, que o nome do devedor poderia ser registrado pelo próprio banco de dados, pois as informações sobre os processos de execução são públicas e estão disponíveis no Diário da Justiça. Então, se o banco de dados poderia fazer a inscrição à luz dos dados publicados, também poderia o credor promover o registro junto ao órgão cadastral, defende o ministro.

A decisão do STJ contraria o acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que condenou o Banco do Brasil a pagar a indenização de R$20 mil por danos morais ao autor da ação. Para o tribunal paulista, houve transtorno e constrangimento pessoal, porque a execução já estava garantida em juízo.

Ao decidir a questão, o ministro Aldir Passarinho deu ganho de causa à instituição bancária e sentenciou a outra parte a pagar as custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1 mil.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana de 9 a 13 de novembro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça, 2966, 2968, de 04, 06,   de 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 11/11/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0148/2008
NO. PROCESSO - 2008110174 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
IMPETRANTE - DEUSIMAR OLINDA ALVES
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - PEDRO VIEIRA FILHO
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - REGICLECIO AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - ARIBALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - ARMANDO HENRIQUE DO CARMO FILHO
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - FRANCISCO ROBERTO DUARTE VILLA CHAN
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0073/2009
NO. PROCESSO - 2009103989 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANAILTON LOPES DIAS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO -
OAB: 391-B/SE
IMPETRANTE - JOSE APARECIDO SANTOS SOUZA
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO -
OAB: 391-B/SE
IMPETRANTE - EGINALDO HORA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO -
OAB: 391-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0108/2009
NO. PROCESSO - 2009104609 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SHEILA SANTOS MOURA
DEF. PUBLICO - RACHEL SCANDIAN DE MELO - OAB: 190-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0153/2009
NO. PROCESSO - 2009106606 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE SACEM
A
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0219/2009
NO. PROCESSO - 2009109643 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA
ADVOGADO - VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS - OAB: 4277/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
ADVOGADO - ANA RITA FARO ALMEIDA - OAB: 4619/SE

 
6 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0016/2009
NO. PROCESSO - 2009110949 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS
PROC. MUNICIPIO - JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO - OAB: 4925/SE
REQUERIDO - SINTESE - SIND DOS TRABEM EDU BAS DA REDE OFICIAL
/ SE
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
ARACAJU, 04 DE NOVEMBRO DE 2009.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 10/11/2009, ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1264/2008
NO. PROCESSO - 2008203492 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
APELADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - ORLANDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1600/2008
NO. PROCESSO - 2008204221 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - SINDICATO DOS TRA. EM EDUCAAO BAS. OFICIAL-SINTES
E
ADVOGADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2505/SE
APELADO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1601/2008
NO. PROCESSO - 2008204222 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - SINTESE SIND.TRABAL.EDUC.BASICA REDE OFICIAL DE S
E
ADVOGADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2505/SE
APELADO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
ADVOGADO - ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS - OAB: 1513/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3272/2008
NO. PROCESSO - 2008208272 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
APELADO - JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - BENEDITO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - ADERALDO BARBOSA LIMA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - ANTONIO ALVES RIBEIRO
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - ARGEMIRO FRANCISCO CHAGAS
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - JOAO BATISTA DOS SANTOS XXIII
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3360/2008
NO. PROCESSO - 2008208502 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MARE CONCRETO
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 224209/SP
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4125/2008
NO. PROCESSO - 2008210913 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - JOSE ELIAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE
APELADO - MANOEL ALVES DE MOURA
ADVOGADO - ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE
APELADO - ARNALDO SEVERO DOS SANTOS
ADVOGADO - ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE
APELADO - ARINALDO SOUZA
ADVOGADO - ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE
APELADO - ARIOVALDO SANTOS
ADVOGADO - ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4246/2008
NO. PROCESSO - 2008211339 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO
ADVOGADO - DIOGO GALINDO DE GOES - OAB: 3792/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4620/2008
NO. PROCESSO - 2008212594 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - RANIERE FERNANDES DE SOUZA
APELANTE - GLEIDISON SANTOS HORA
APELANTE - GLESCIKELE EVANGELISTA GUERRA MILITAO
APELANTE - IVAN SANTOS BARBOSA
APELANTE - JORGE ALBERTO BARBOSA COSTA
APELANTE - JOSE PEDRO TORRES
APELANTE - JULIO CESAR LINO DOS SANTOS
APELANTE - LEDO VASCONCELOS FREITAS
APELANTE - MARCELO ASSIS JUNIOR
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - MARCUS VINICIUS ALVES MENDONCA
APELANTE - RAFAEL DE GOIS NETO
APELANTE - RONALDO BATISTA DO NASCIMENTO
APELANTE - VILEANNE BRITO SANTOS
APELANTE - ZARTIRA CHRISTIAN SANTA RITA LIVEIRA
APELANTE - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5625/2008
NO. PROCESSO - 2008215811 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - COMERCIAL AGRICOLA DE SERGIPE LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6281/2008
NO. PROCESSO - 2008217527 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
APELADO - LOJAS DE CALCADOS SAO JOSE
ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0050/2009
NO. PROCESSO - 2009200159 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO
ADVOGADO - RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO - OAB: 671/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0087/2009
NO. PROCESSO - 2009200231 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIBEIRÓPOLIS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - MARIA CECILIA LIMA SANTANA

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0280/2009
NO. PROCESSO - 2009200735 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA
APELADO - O BARATAO AUTO PECAS LTDA 32863714/0001-10

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0429/2009
NO. PROCESSO - 2009201001 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - VITALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0443/2009
NO. PROCESSO - 2009201018 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - FRANCISCO MACEDO BRILHO

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0712/2009
NO. PROCESSO - 2009201387 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELADO - MARIA ISABEL SOUZA SANTOS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0749/2009
NO. PROCESSO - 2009201468 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MOACIR MENEZES DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA - OAB: 800/SE
APELADO - MARIA ZÉLIA LIMA MENEZES
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1723/2009
NO. PROCESSO - 2009203213 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JMC E CIA LTDA
ADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - O
AB: 1851/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2349/2009
NO. PROCESSO - 2009204307 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - FARIAS E VASCONCELOS LTDA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2957/2009
NO. PROCESSO - 2009205531 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - JOSEFA CREUZA DE OLIVEIRA DOMINGOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2984/2009
NO. PROCESSO - 2009205574 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - UNIMED SERGIPE COOP. DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - POLYANA SILVA TOURINHO - OAB: 3743/SE
APELADO - MARIA APARECIDA BOVE DAMACENO
ADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - O
AB: 1851/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3117/2009
NO. PROCESSO - 2009205940 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - CLAUDIA DE CASTRO SANTOS
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - MANOEL CARLOS DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - CLARA EUNICE DA FONSECA MORAES MESSIAS
- OAB: 1283/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3151/2009
NO. PROCESSO - 2009206023 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - MIGUEL REZENDE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3182/2009
NO. PROCESSO - 2009206065 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - INAEL INDUSTRIA ALIMENTICIA ESTANCIA LTDA

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3372/2009
NO. PROCESSO - 2009206504 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MARCOS ANTÔNIO SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - VERÔNICA OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3401/2009
NO. PROCESSO - 2009206571 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE
ADVOGADO - TALITA FIGUEIREDO CORSINI - OAB: 2391/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3604/2009
NO. PROCESSO - 2009207035 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS
ADVOGADO - BIANCA BRAVO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 3847/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4161/2009
NO. PROCESSO - 2009208305 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - INVERT ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO - JOSÉ LUIZ RUFINO JÚNIOR - OAB: 229276/SP
APELADO - JULIO PRADO VASCONCELOS - COMERCIO E REPRESENTACO
ES LTDA
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4177/2009
NO. PROCESSO - 2009208342 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VINAGRE DO CARMO LTDA
ADVOGADO - HILDA TEREZA DO AMARAL SILVA - OAB: 1098/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4220/2009
NO. PROCESSO - 2009208419 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOSE VALDOILSON DA PAIXAO
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
APELADO - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4276/2009
NO. PROCESSO - 2009208550 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - SAMAM LOCADORA LTDA CGC:15607021001-47
ADVOGADO - PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417/SE
APELADO - ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4399/2009
NO. PROCESSO - 2009208864 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - ELIZABETE DE SOUZA VASCONCELOS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4522/2009
NO. PROCESSO - 2009209148 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
APELANTE - DERNIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
APELADO - LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4604/2009
NO. PROCESSO - 2009209285 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA
ADVOGADO - ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 3942/SE
APELADO - MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4654/2009
NO. PROCESSO - 2009209380 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA
APELADO - CERAMICA MARCELA LTDA.
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4822/2009
NO. PROCESSO - 2009209785 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MARCIA RIBEIRO REIS DE SOUZA
ADVOGADO - MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO - OAB: 2100/SE
APELADO - JESINA TERESINHA MENEZES RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE MENEZES LIMA - OAB: 2110/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4979/2009
NO. PROCESSO - 2009210129 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE
APELADO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5008/2009
NO. PROCESSO - 2009210195 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - VR ALMEIDA CONSTRUÇOES LOC E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577/SE
APELADO - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5100/2009
NO. PROCESSO - 2009210417 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - HABITACIONAL CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
- OAB: 2576/SE
APELADO - ROSANA QUEIROZ GURGEL
ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5167/2009
NO. PROCESSO - 2009210580 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE
APELADO - GUIMARAES E FILHOS LTDA

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5237/2009
NO. PROCESSO - 2009210764 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ
- OAB: 21193/BA
ADVOGADO - MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES - OAB: 27397/BA
APELADO - GILSON VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5249/2009
NO. PROCESSO - 2009210777 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - DALVO JOSE SOUSA
ADVOGADO - LUIZ MÁRIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5648/2009
NO. PROCESSO - 2009211669 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADO - ELOANDA RIBEIRO SANTOS
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5703/2009
NO. PROCESSO - 2009211785 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - HELOISA HELENA MENEZES RIBEIRO NUNES
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE ERIVALDO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - HELVECIO CARDOSO FILHO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ANTONIO AURELIANO BISPO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA NORMA SANTOS CORREIA DA SILVA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - DEUSANAH CORREIA DA SILVA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ELIANO SERGIO AZEVEDO LOPES
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOAO ISMERIM BARRETO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - GILENO DE JESUS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - WOLNEY MACIEL DE CARVALHO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5744/2009
NO. PROCESSO - 2009211866 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - SUELINGTON MENEZES DA SILVA
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO AMANCIO MACHADO - OAB: 901/SE
APELADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO - OAB: 3458/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5747/2009
NO. PROCESSO - 2009211871 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO - OAB: 3458/SE
APELADO - SUELINGTON MENEZES DA SILVA
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO AMANCIO MACHADO - OAB: 901/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5767/2009
NO. PROCESSO - 2009211927 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOSELITO BOMFIM DAS CHAGAS
ADVOGADO - JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5793/2009
NO. PROCESSO - 2009211985 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSE HERINQUE ALVES SANTOS
ADVOGADO - ARLINDO VENANCIO DOS SANTOS - OAB: 2703/SE
APELADO - DANUBIA LIMA DE OLIVEIRA REP SEUS FILHOS
DEF. PUBLICO - JULIANA CARVALHO MACEDO SOBRAL - OAB: 2817/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5852/2009
NO. PROCESSO - 2009212084 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO ITAÚ CARD SA
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
ADVOGADO - LUIS CARLOS LAURENÇO - OAB: 16780/BA
APELADO - GERLANIO SOUZA ANDRADE
ADVOGADO - MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA
- OAB: 4530/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5861/2009
NO. PROCESSO - 2009212097 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ETT-EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVOGADO - EDUARDO ANTAR RIBEIRO - OAB: 11998/BA
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5893/2009
NO. PROCESSO - 2009212158 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - COMPROLAR IND COM E REPRESENTACOES LTDA 32876567/
0002-01

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5897/2009
NO. PROCESSO - 2009212162 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B/SE
APELADO - CIPONAVE E EXPORTACAO LTDA

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5930/2009
NO. PROCESSO - 2009212201 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE
APELADO - DISTRIB DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES SUEMAR LTDA

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5949/2009
NO. PROCESSO - 2009212227 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S A BANESE
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - LUIZ CARLOS LOPES MOREIRA
ADVOGADO - JAIRO MENEZES BEZERRA - OAB: 376-A/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5988/2009
NO. PROCESSO - 2009212271 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - MILMAQ COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6091/2009
NO. PROCESSO - 2009212475 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - POCO VERDE
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MUNICIPIO DE POÇO VERDE
ADVOGADO - ALEXSANDRA ROCHA DE ANDRADE LINHARES -
OAB: 4775/SE
APELADO - SERGIO LUIZ ROSARIO SANTANA
ADVOGADO - CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6124/2009
NO. PROCESSO - 2009212557 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - DENISE GARCEZ MATTOS GOIS
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - ANTONIO FERNANDES VIANA DE ASSIS
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6126/2009
NO. PROCESSO - 2009212559 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ANTONIO FERNANDES VIANA DE ASSIS
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - DENISE GARCEZ MATTOS GOIS
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6136/2009
NO. PROCESSO - 2009212572 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO - MARCELA GAMA DE SOUZA - OAB: 4581/SE
APELADO - JACKSON PEREIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO - MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA - OAB: 3227/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6218/2009
NO. PROCESSO - 2009212741 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - LEILTON CARDOSO SILVEIRA
ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6253/2009
NO. PROCESSO - 2009212813 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JEANE ANDRÉA DOS SANTOS
ADVOGADO - WINSTON NEIL BEZERRA DE ALENCAR - OAB: 2529/SE
APELADO - EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6295/2009
NO. PROCESSO - 2009212889 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - VANDA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - MARIA ISABEL DOS SANTOS
ADVOGADO - WELLINGTON DE OLIVEIRA CAMPOS - OAB: 2271/SE
APELADO - ANTONIO EGIDIO DOS SANTOS
ADVOGADO - WELLINGTON DE OLIVEIRA CAMPOS - OAB: 2271/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6314/2009
NO. PROCESSO - 2009212956 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - SUPERMERCADO MACYELLE LTDA.

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6319/2009
NO. PROCESSO - 2009212963 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - FLAVIA REGINA DOS REIS MAZE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6342/2009
NO. PROCESSO - 2009213020 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE
ADVOGADO - TALITA FIGUEIREDO CORSINI - OAB: 2391/SE
APELADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6539/2009
NO. PROCESSO - 2009213450 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - ESPOLIO DE ERNANI DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6620/2009
NO. PROCESSO - 2009213652 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JUDITE ROSA DE ANDRADE
ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6648/2009
NO. PROCESSO - 2009213692 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - SCHOENER & CIA LTDA
ADVOGADO - JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6701/2009
NO. PROCESSO - 2009213797 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE
APELADO - EDILSON ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6942/2009
NO. PROCESSO - 2009214299 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - J & L LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7095/2009
NO. PROCESSO - 2009214631 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - FARIAS E VASCONCELOS LTDA

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7131/2009
NO. PROCESSO - 2009214698 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - RESTAURANTE GRASE LTDA 32751497/0001-76

 
73 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7141/2009
NO. PROCESSO - 2009214709 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - USE E ABUSE MODAS LTDA 32832818/0001-67

 
74 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7317/2009
NO. PROCESSO - 2009215039 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - JOAO AGENOR PEREIRA

 
75 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7325/2009
NO. PROCESSO - 2009215054 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAMPO DO BRITO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - AMERICO OLIVEIRA & CIA LTDA

 
76 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7484/2009
NO. PROCESSO - 2009215362 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - DONATO DE BIAGIO NETO

 
77 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7533/2009
NO. PROCESSO - 2009215422 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - ANSELMO LIMA DE OLIVEIRA

 
78 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7554/2009
NO. PROCESSO - 2009215452 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - PEDREIRA CAPELA LIMITADA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
79 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7557/2009
NO. PROCESSO - 2009215469 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE
APELADO - JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE

 
ARACAJU, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 10/11/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0525/2008
NO. PROCESSO - 2008312795 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - WANDERLEI PEREIRA DE LUCECENA
ADVOGADO - ECLIE SANTOS FERREIRA - OAB: 2381/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0797/2008
NO. PROCESSO - 2008318385 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MANISSON FERREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELANTE - ELSON DE JESUS DA SILVA
ADVOGADO - SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - OAB: 3091/SE
APELANTE - LUCIANO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO - SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - OAB: 3091/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0067/2009
NO. PROCESSO - 2009301202 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOSÉ CARLOS SIMÕES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ESPEDITO PEREIRA LIMA - OAB: 1991-B/TO
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0424/2009
NO. PROCESSO - 2009308339 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - JOAO PAULO DE SOUZA ANDRADE
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0499/2009
NO. PROCESSO - 2009309733 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - JOSAFA LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO - SHEILA LOBÃO MOLINA - OAB: 4363/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0640/2009
NO. PROCESSO - 2009312230 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MOITA BONITA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA INÊS DE ALMEIDA
ADVOGADO - FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027/SE
APELANTE - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO - FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0666/2009
NO. PROCESSO - 2009312561 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0667/2009
NO. PROCESSO - 2009312563 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MAX SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0700/2009
NO. PROCESSO - 2009313131 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - EDIVAN JOSE DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0713/2009
NO. PROCESSO - 2009313186 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - GEAN CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - CLAY ANDERSON RAMOS PEREIRA - OAB: 3156/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0730/2009
NO. PROCESSO - 2009313499 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ADELVAN DOS SANTOS MONTEIRO
DEF. PUBLICO - ELBER BATALHA DE GOES - OAB: 71/SE
APELADO - CICERO SANTOS MONTEIRO
DEF. PUBLICO - ELBER BATALHA DE GOES - OAB: 71/SE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0793/2009
NO. PROCESSO - 2009314554 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - JAPOATÃ
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - J.W.D.A.
ADVOGADO - PATRICIO FERREIRA DE FARIAS - OAB: 3696/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
13 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0049/2009
NO. PROCESSO - 2009309695 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
RECORRENTE - SERGIO CAVALCANTI MENEZES DE MELO
ADVOGADO - ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO - OAB: 2219/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO - ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO - ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030/SE

 
ARACAJU, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

Adriana Ferreira Almeida, presa preventivamente no âmbito de investigação do homicídio de seu ex-companheiro René Senna, ganhador de um prêmio da Mega Sena, requereu o quinto Habeas Corpus (HC 92383), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para postular o direito de responder em liberdade à ação penal a que responde na 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito (RJ), juntamente com cinco co-réus, por homicídio qualificado. Alega que precisa cuidar de filhos menores, um deles portador de hemofilia.

Neste HC, distribuído ao ministro Marco Aurélio, Adriana se insurge contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, de arquivar seu quarto pedido ao STF, este contra igual negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido semelhante, após ter negado igual pedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Ao negar o pedido anterior, a ministra Cármen Lúcia  afirmou que a ação não apresentava fundamento jurídico que possibilitasse seu regular processamento; que não ficara provada ilegalidade flagrante ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão do STF questionada pela defesa; que o pedido tinha natureza satisfativa e, portanto, seu acolhimento prejudicaria o julgamento do HC impetrado no STJ e lá ainda pendente de julgamento no mérito; e, por fim, observou que o HC continha a mesma argumentação e o mesmo pleito de pedidos anteriores.

No novo pedido, além de alegar constrangimento ilegal de Adriana, presa desde janeiro deste ano sem que a instrução do processo tenha sido concluída, a defesa  argumenta que sua cliente é chefe de uma família composta por três filhos menores com 13, 11 e nove anos que atualmente passam necessidade. Informa que dois filhos, antes matriculados em escola particular, deixaram de freqüentar as aulas depois de aprovados no ano passado.

Quanto a estes, sustenta que freqüentar uma escola pública colocaria sua vida em risco, pois se trata de crianças milionárias, agraciadas, ainda que por via indireta, do sorteio da Mega Sena com que foi contemplado seu padrasto, da ordem de R$ 52 milhões. Segundo a defesa, isso as tornaria presas fáceis aos famintos do capitalismo selvagem, cujo cenário, na maioria esmagadora das vezes, acaba sacrificando vidas, quando o intento não é alcançado.

A defesa relata, além disso, que um dos filhos de Adriana seria portador de hemofilia grave, não podendo praticar esportes de impacto. Informa que lhe foi recomendado o exercício de natação pelo Instituto Estadual de Hematologia da Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Essas aulas teriam sido providenciadas por Adriana, no período de agosto de 2006 e janeiro de 2007, mas suspensas com a prisão dela.

As circunstâncias de miserabilidade apostam em desfavor dos familiares da paciente em vista de sua prisão cautelar, independentemente dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liberdade provisória, apontam para um aparente conflito de valores que, exatamente por ser aparente, carece de urgente solução, a qual deve estar escorada num pensamento sistemático, afirma a defesa.

O relator do pedido de habeas corpus é o ministro Marco Aurélio.

Ainda que o Diário Oficial da União seja veículo oficial de informação, não é, necessariamente, o jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da contribuição sindical, motivo pelo qual a publicação nele realizada não supre a exigência legal. Seguindo esse entendimento, a ministra Denise Arruda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o agravo (tipo de recurso) interposto pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) contra André Kovacsa.

A CNA recorreu ao STJ após o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná extinguir seu processo sem julgamento do mérito.

A defesa de André argumentou que a publicação dos editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical rural nos jornais de maior circulação local não se trata de uma das condições da ação, a permitir a extinção do processo sem julgamento do mérito. Além disso, os mencionados editais foram publicados no Diário Oficial da União, sendo desnecessária, portanto, a sua publicação em jornais de circulação local. Para a defesa, no caso da contribuição sindical rural, não é exigido o lançamento formal do crédito tributário, sendo suficiente a guia de lançamento para a cobrança.

Ao analisar a questão, a ministra Denise Arruda destacou que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual incide o disposto na Súmula 83 do STJ. Não se conhece do recurso especial pela vigência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Por fim, a ministra ressaltou que, nos termos do artigo 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário.

O servidor público federal Roberto Levi Cavalcanti Jales, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Injunção (MI) 769, contra o Presidente da República, com o objetivo de garantir a aplicação de normas diferenciadas em relação à sua aposentadoria, por ter trabalhado durante anos em condições de insalubridade.

Roberto foi contratado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no ano de 1976, para exercer o cargo de professor de ensino superior. Cinco anos depois, o servidor passou a lidar diariamente com substâncias radioativas no exercício de sua função. Desde então, passou a receber gratificação especial e férias obrigatórias inadiáveis a cada seis meses, por exercício de atividade insalubre.

No mandado de injunção, Roberto alega a necessidade de existir lei complementar que regule seu direito à aposentadoria, expresso no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal. O servidor alerta que necessita da edição da referida norma para poder se aposentar com proventos integrais.

Roberto propõe a aplicação do artigo 57 da lei 8.213/91 (legislação geral da previdência social), para que lhe seja concedido o direito à aposentadoria especial, com renda mensal equivalente a 100% do salário-benefício por ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicaram sua saúde e integridade física durante mais de 25 anos.

O processo foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski.

SP/LF

*O que é o Mandado de Injunção:

Mandado de injunção é uma ação constitucional que pede a regulamentação de uma norma da Constituição Federal, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O processo e julgamento do mandado de injunção compete ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do presidente da República, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Mesa de uma dessas Casas legislativas, Tribunal de Contas da União, um dos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal.

Caso o pedido seja acolhido, o Supremo apenas comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está em mora legislativa, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação. Dessa forma, a decisão do Supremo não tem força de obrigar o Congresso Nacional a elaborar a lei.