A inclusão da disciplina de Direito Eleitoral no conteúdo programático de concursos para o ingresso de magistrados no Judiciário foi sugerida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto. O ministro destacou que há inovações no processo eleitoral como a informatização e a criação de mecanismos ágeis para coibir práticas infratoras, além de legislação recente ( Lei 9.505/07). A proposta está em estudos no CNJ, sob a relatoria do conselheiro Jorge Maurique.

Ayres Britto lembrou que as funções eleitorais são desempenhadas por juízes requisitados da Justiça Comum. "O conhecimento irá colaborar de modo efetivo para o aperfeiçoamento das atividades destes profissionais no foro eleitoral", disse. O ministro considerou outro fator que denota a importância do Direito Eleitoral no cenário jurídico brasileiro. A constituição de diversos cursos de pós-graduação voltados ao específico estudo desse ramo jurídico. Como exemplo, citou o programa de especialização em Direito Constitucional Eleitoral, mantido pela Universidade de Brasília (UnB) em convênio com o TSE e com o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Mesmo assim, segundo o ministro, a importância do tema nem sempre é considerada na realização de concursos públicos para a seleção de juízes em alguns tribunais de justiça. O presidente do TSE  justificou também que, no plano doutrinário, há muitas pulbicações "de alto nível, que muitas vezes, transcendem o mero enfoque dogmático".

Nem todo mau resultado é sinônimo de erro, mas essa é uma dúvida que assombra médico e paciente quando algo não esperado acontece no tratamento ou em procedimentos cirúrgicos. O erro médico pode envolver o simples diagnóstico errôneo de uma doença, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos últimos seis anos, a quantidade de processos envolvendo erro médico que chegaram à Corte aumentou 155%. Em 2002, foram 120 processos. Neste ano, até o final do mês de outubro, já eram 360 novos processos autuados por esse motivo, a maioria recursos questionando a responsabilidade civil do profissional.

O STJ tem assegurado a pacientes lesados por erros médicos três tipos de indenizações. Os danos materiais referem-se ao que o paciente gastou no tratamento ineficiente e ao que eventualmente deixou de ganhar por conta do erro médico (dias de trabalho perdidos, por exemplo). Assegura-se, também, o direito de receber os danos morais, valor para compensar a dor moral a que foi submetido (como ocorre com a supressão indevida de um órgão). Por fim, o paciente pode receber por danos estéticos, isto é, o prejuízo causado à sua aparência, como nas hipóteses em que o erro causou cicatrizes e outras deformidades. As indenizações são cumuláveis.

Relação de consumo

Superar um tratamento médico mal-sucedido pode levar muito tempo. Não raro, as cicatrizes permanecem no corpo por toda a vida, insistindo numa lembrança indesejável. Mas, ainda que traumatizado pelo episódio, o paciente deve considerar que há prazos legais para se buscar a reparação na Justiça.

O STJ entende que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos. Nestes casos, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação, contados do conhecimento do dano ou de sua autoria. No entanto, a presidente da Segunda Seção, ministra Nancy Andrighi, ressalta que há uma peculiaridade. A responsabilidade do médico, ao contrário do que ocorre no restante das leis consumeristas, continua sendo subjetiva, ou seja, depende da prova da culpa do médico, explica a ministra.

Em um julgamento ocorrido em 2005 na Terceira Turma, os ministros aplicaram esse entendimento e não atenderam o pedido de um cirurgião plástico de São Paulo para que fosse considerado prescrito o direito de ação de uma paciente. Ele alegava que já teriam transcorrido os três anos estabelecidos pelo Código Civil para a reparação do dano. A paciente, que ficou com deformidades físicas após cirurgias plásticas, conseguiu que o médico custeasse todo o tratamento para restabelecimento do seu quadro clínico, além de reparação por dano moral e estético.

Ainda sob a ótica da lei de defesa do consumidor, naquelas hipóteses em que o Poder Judiciário identifica a hipossuficiência do paciente, isto é, a dependência econômica ou de informações, pode haver inversão do ônus da prova. Isto é, o juiz pode determinar que cabe ao médico fazer prova da regularidade de sua conduta. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a aplicação do CDC facilita muito a defesa dos direitos do consumidor. Com ele, o juiz dispõe de meios mais eficazes para detectar práticas comerciais e cláusulas contratuais abusivas. Isso certamente é um avanço em relação à legislação comum, analisa a ministra.

Revisão de valores

Atualmente, estão em análise no STJ 444 processos sobre essa matéria. Boa parte dos recursos que chega ao Tribunal contesta os valores das indenizações por erro médico arbitrados em instâncias ordinárias, ou seja, a Justiça estadual ou federal. Mas ser admitido para julgamento no STJ não é sinal de causa ganha: a orientação consolidada na Corte é de somente revisar o valor quando for exorbitante ou insignificante. A quantia deve ser razoável e proporcional ao dano.

Ao julgar cada caso, os ministros analisam o fato descrito nos autos, sem reexaminar provas. Com base nas circunstâncias concretas, nas condições econômicas das partes e na finalidade da reparação, decidem se o valor da indenização merece reparos. E, por vezes, uma indenização por dano moral devida por erro médico pode ser maior do que aquela obtida por parentes pela morte de um familiar.

Foi o que ocorreu na análise de um recurso do Rio de Janeiro em que a União tentava a redução do valor de uma indenização de R$ 360 mil por danos morais. A vítima era uma paciente que ficou tetraplégica, em estado vegetativo, em decorrência do procedimento de anestesia para uma cirurgia a que seria submetida em 1998.

A relatora do recurso, ministra Denise Arruda, da Primeira Turma, afirmou que não se tratava de quantia exorbitante. Ela entende que não foi possível estabelecer, neste caso, um paralelo com qualquer indenização devida em caso de morte da vítima. O sofrimento e a angústia vividos diariamente pela agravada [paciente] e a irreversibilidade das seqüelas sofridas potencializam, no tempo, o dano moral, explicou a ministra.

Co-responsabilidade

Além do médico responsável pelo procedimento, a clínica ou hospital em que se deu o atendimento também estão sujeitos à responsabilização pelo erro médico. O STJ já decidiu, inclusive, que a operadora de plano de saúde pode responder, solidariamente, por eventual erro do médico que indicou ao segurado. Mas cada caso traz peculiaridades que podem levar a um desfecho judicial diferente.

Em setembro passado, a Segunda Seção concluiu o julgamento de um recurso em que um hospital de Santa Catarina contestava a condenação solidária por erro médico. A Justiça estadual havia condenado o hospital e o médico ao pagamento de danos morais, materiais e pensão vitalícia à vítima, paciente que se submeteu a uma cirurgia de varizes.

Os ministros entenderam que a entidade não poderia ser responsabilizada solidariamente por erro médico, pois o cirurgião não prestou quaisquer serviços no interesse do hospital ou sob as suas ordens. De acordo com o relator para o acórdão, ministro João Otávio de Noronha, o fato de receber remuneração pela locação de espaço físico não torna o hospital solidariamente responsável por danos causados por imperícia médica.

Entretanto circunstâncias diferentes podem levar a uma conclusão oposta. Há casos em que o hospital responde como fornecedor do serviço médico-hospitalar prestado do qual decorreu o dano. Em 2002, a Quarta Turma do STJ manteve decisão da Justiça do Rio de Janeiro que condenou uma instituição médica a responder solidariamente pela falta de informação por parte de seu médico sobre os riscos que envolviam uma cirurgia.

A paciente acabou perdendo completamente a visão e ingressou com pedido de indenização por danos materiais, físicos e morais contra o hospital e o médico. Um ano antes, a mesma Quarta Turma já havia decidido que o médico-chefe pode vir a responder por fato danoso causado ao paciente pelo terceiro que esteja diretamente sob suas ordens.

Pós-operatório

A responsabilidade do médico pelo estado de saúde do paciente não se encerra no atendimento em si. Recentemente, a Quarta Turma confirmou o pagamento de indenização de R$ 300 mil a uma paciente que perdeu o útero, trompas e ovários devido a complicações ocorridas após uma tentativa de fertilização in vitro, realizada em 2001.

Baseados na análise dos fatos feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), os ministros consideraram negligente o atendimento pós-operatório que acarretou dano à paciente, sendo, por isso, passível de responsabilização civil. O relator do recurso foi o ministro João Otávio de Noronha.

Em processo analisado pelo Conselho Regional de Medicina fluminense, o médico não foi responsabilizado pela ovário-histerectomia. A paciente ingressou na Justiça contra a clínica e o médico que realizou o procedimento. Disse que o procurou para atendimento com queixa de dor e febre, mas, após exame, foi encaminhada por ele a outros profissionais. Passado cerca de um mês, foi constatado por outro médico um abscesso no tubo ovariano, o que exigiu a intervenção radical.

Condenados em primeira instância, médico e clínica apelaram, mas o TJRJ descartou a realização de uma nova perícia e manteve a condenação solidária. No STJ, o julgamento definiu que o médico deveria responder pelo dano causado, porque não agiu com a cautela necessária. A negligência está na falta de assistência pós-cirúrgica à paciente, que teve o estado de saúde agravado, alegando que a piora não decorreu do ato cirúrgico que realizou, mas de outras causas, encaminhando-a a profissionais diversos. Ainda cabe recurso desta decisão.

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor pede o fim da proibição de aproximar-se a menos de 50 metros da ex-namorada e do filho dela. A restrição, imposta pela Justiça do Rio Grande do Sul, foi proposta pelo Ministério Público com base na Lei Maria da Penha. A defesa do agressor alega a inconstitucionalidade da lei por privilegiar a mulher em detrimento do homem, a ilegitimidade do Ministério Público e diz que não havia relação doméstica entre o casal, pois namoraram por pouco tempo, sem a intenção de constituir família.

De acordo com o inquérito policial, a vítima trabalhava com o agressor e os dois namoraram por quatro anos. Após o término do relacionamento, o agressor passou a espalhar panfletos difamatórios contra a ex-namorada, pichou sua residência e é suspeito de ter provocado um incêndio na garagem da casa dela.

Seguindo o voto da relatora do caso no STJ, desembargadora convocada Jane Silva, a Sexta Turma, por unanimidade, negou o pedido. Para a relatora, um namoro de quatro anos configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou de família, não simplesmente pela duração, mas porque o namoro é um relacionamento íntimo. A própria lei afasta a necessidade de coabitação para caracterizar a relação íntima de afeto. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor medidas de proteção. A decisão ressalta ainda que declarar a constitucionalidade ou não da lei é atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar esse habeas-corpus, a desembargadora convocada Jane Silva esclareceu que a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos conflitos de competência n. 91980 e 94447, não decidiu se a relação de namoro é ou não alcançada pela Lei Maria da Penha. O entendimento da Corte Superior naqueles casos específicos foi de que a violência praticada contra a mulher não decorria da relação de namoro.

De acordo com Jane Silva, quando há a comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e que esta relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha.

Foi julgado na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, desta quarta, 26.05, o Mandado de Segurança 249/2009 impetrado pelo delegado Flávio Sandro Albuquerque contra ato do Governador do Estado que houvera promovido por antiguidade o delegado Ronaldo Marinho, da 2ª para a 1ª classe. Segundo o impetrante, deveria ter sido ele o delegado promovido, afirmando que possui tempo de serviço em atividade policial superior ao servidor efetivamente promovido.

O relator do processo, Des. Luis Mendonça votou pelo provimento do Mandado de Segurança, baseando seu entendimento em precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF, em que expressamente afirma que "o cargo de agente penitenciário, exercido pelo delegado Ronaldo Marinho, não pode ser classificado como de atividade policial por patente incompatibilidade com o art. 144 da Constituição Federal". Por outro lado, o relator afirma que "o exercício em cargo em comissão de atividade policial, mesmo que a investidura tenha sido embasada em lei supostamente inconstitucional, no entanto ainda assim não declarada, presume-se legal o ato e a boa-fé do agente. É justo, neste contexto, que o tempo de exercício daquele cargo deva ser computado para fins de promoção na carreira de Delegado de Polícia".

Sendo assim, o magistrado determinou a exclusão dos dias em que Ronaldo Marinho trabalhou como agente penitenciário e manteve a contagem do tempo exercido como delegado adjunto por Flávio Sandro Albuquerque. Com tal determinação ficou constatada que o impetrante tem maior tempo de serviço policial, que é o segundo critério de desempate definido pelo art. 24 da Lei Estadual 2.122/99.

Após o voto do relator pediram vistas, em sessões respectivas, a Desa. Marilza Maynard e o Des. Netônio Machado, que acompanharam integralmente o voto do relator, fato que aconteceu com os demais participantes do colegiado. Ficou decidido, portanto, que o Governador do Estado proceda a desconstituição da promoção do delegado Ronaldo Alves Marinho e, que proclame, por via de consequência, a promoção do impetrante, delegado Flávio Albuquerque, por possuir este 415 dias de serviço policial a mais.

O estande do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atraiu a atenção dos magistrados e membros das cortes superiores que participaram em Santiago, no Chile, do II Congresso Ibero-Americano de Cooperação Judicial. Nos três dias de palestras e debates, foram atendidas cerca de 300 pessoas interessadas em conhecer, especialmente, como os brasileiros votam por meio das urnas eletrônicas.O Congresso foi encerrado nesta quinta-feira (06/11).

"É um sistema muito interessante e impressiona pela rapidez dos resultados", afirmou o senador chileno Alberto Espina Otero, para quem a cooperação judicial internacional será uma experiência muito proveitosa para os países latino-americanos. Para o presidente da Rede Latino-americana de Juízes, a participação do CNJ mobilizou os juízes e ministros que participaram do evento. "A apresentação dos sistemas de maneira monitorada permitiu um conhecimento mais adequado de como o Brasil está superando os desafios da virtualização do processo", afirmou.

O conselheiro do CNJ, Antonio Umberto Souza Júnior, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido, também participaram do Congresso. Para o integrante do CNJ, o Conselho tem um papel importante para desempenhar na cooperação internacional pois gerencia a integração dos sistemas do Poder Judiciário. "As boas práticas do Brasil podem servir para os demais países latino-americanos", assinalou.

Para o juiz pernambucano Luiz Gomes da  Rocha Neto, o intercâmbio de experiências com os países vizinhos será proveitoso, "não só pelos sistemas que conhecemos mas, principalmente para sabermos como cada tribunal trabalhou para superar desafios e problemas que são muito parecidos com os nossos."

Experiências - No último dia do evento, o representante da Microsoft Humberto Aicardi apresentou a iniciativa de implementação, durante dois anos, da digitalização do processos no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde estão concentados 49% dos processos judiciais brasileiros. O desafio a ser vencido foi diminuir o custo de US$ 300 milhões anuais para manter os processos, e melhorar o atendimento judicial, já que o número de processos paulistas aumenta 12,5% ao ano, enquanto a população cresce 1,14% .

De acordo com Aicardi, a informatização do tribunal permitiu digitalizar o Diário da Justiça, reduzir custos com a comunicação entre os servidores e com os demais órgãos judiciais e estatais. No Estado, oito varas estão digitais e o fórum central está sendo convertido para o processo digital, segundo informou. "Ao permitir o acompanhamento dos processos por meio eletrônico, a informatização significa também inclusão digital dos cidadãos", afirmou, ressaltando o ganho econômico desse processo, "pois para cada US$ 1  gasto com processo digital, são gastos US$ 3 para o processo em papel".

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 24 a 28 de maio. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3082, 3083 e 3084, de 17,18 e 19 de maio 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 26/05/2010 ÀS 08H30MIN-

 
1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PLENO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0001/2008
NO. PROCESSO - 2008115761 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AUTOR - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
REU - WALLACE SOUZA BARBOSA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0256/2009
NO. PROCESSO - 2009111408 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANGELA SUZANA HORA ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009100009 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - TRANSPORTADORA ROCHA LTDA
ADVOGADO - JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0029/2009
NO. PROCESSO - 2009102233 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ELYS REGINA REIS SOUZA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
IMPETRADO - PREFEITA MUNICIPAL DE SALGADO
ADVOGADO - FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0072/2009
NO. PROCESSO - 2009103674 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE WILSON DE SOUZA - OAB: 2612/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0013/2010
NO. PROCESSO - 2010100904 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - NIVIA COSTA REIS
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
ADVOGADO - JOÉLIO GONÇALVES DE ARAUJO - OAB: 5474/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0033/2010
NO. PROCESSO - 2010101080 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE GILSON SOUZA FONSECA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0073/2010
NO. PROCESSO - 2010103248 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - GARARÚ
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSÉ BATISTA DO CARMO
ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE GARARU
ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE

 
9 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0074/2010
NO. PROCESSO - 2010103344 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MARUIM
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 4692/SE
IMPETRADO - PREFEITO DE MARUIM
ADVOGADO - DALVA OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1224/SE
ADVOGADO - DERILHO DE FIGUEIREDO BEZERA - OAB: 1837/SE
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
ADVOGADO - DANIEL HAACK RODRIGUEZ DO NASCIMENTO - OAB: 417-A/SE
ADVOGADO - ADRIENE FERREIRA SANTIAGO - OAB: 4337/SE

 
10 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0099/2010
NO. PROCESSO - 2010104203 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE ANSELMO ANDRADE DAMACENA
ADVOGADO - RICLEY MARCEL MOTA SANTANA - OAB: 4881/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0037/2010
NO. PROCESSO - 2010103014 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA CIVEL DE ARACAJU

 
12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0043/2010
NO. PROCESSO - 2010103491 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS DE ARACAJU

 
13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0052/2010
NO. PROCESSO - 2010103892 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
14 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO (PRESIDENTE)

NO. DO FEITO - 0001/2010
NO. PROCESSO - 2010104443 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
EXCIPIENTE - CLOVIS BARBOSA DE MELO
ADVOGADO - LEONARDO LORDÊLO PEDREIRA - OAB: 5178/SE
EXCEPTO - DES CEZARIO SIQUEIRA NETO

 
15 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0012/2010
NO. PROCESSO - 2010103861 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
16 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0022/2010
NO. PROCESSO - 2010104208 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
ARACAJU, 19 DE MAIO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 25/05/2010 ÀS 08H30MIN-

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0818/2007
NO. PROCESSO - 2007202376 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - AURELINA DE MELO SOBRAL
ADVOGADO - PAULO ERNANI DE MENEZES - OAB: 1686/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5150/2008
NO. PROCESSO - 2008214379 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE
APELADO - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0797/2009
NO. PROCESSO - 2009201571 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - CONSTRUTORA CUNHA LTDA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0935/2010
NO. PROCESSO - 2010202191 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - HUMBERTO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - GABRIELA TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES - OAB: 5625/SE
APELADO - INSS NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - FABIO DE AZEVEDO VIANA - OAB: 2172/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0366/2009
NO. PROCESSO - 2009203670 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - SUZANA DE CAMPOS BARRETO LIMA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
AGRAVANTE - CRISTIANO MELO BARRETO
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
AGRAVADO - LUIZA BARRETO MESQUITA E OUTROS
ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE
AGRAVADO - LUCY BARRETO VIEIRA
ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1721/2009
NO. PROCESSO - 2009215187 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - IRRIMON BRASIL LTDA
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
AGRAVADO - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1773/2009
NO. PROCESSO - 2009215659 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - PISOLAR COMERCIO DE TINTAS LTDA
ADVOGADO - DIEGO MONTENEGRO - OAB: 479-A/SE
AGRAVADO - TELESTAR COMERCIO TELECOMUNICACOES LTDA

 
8 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0002/2010
NO. PROCESSO - 2010200077 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
AUTOR - MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MASCARENHAS
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
REU - DIRETOR DO COLEGIO APPOGEU LTDA

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4854/2008
NO. PROCESSO - 2008213249 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS HORA
ADVOGADO - ELISANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 3183/SE
APELANTE - MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO - IGOR DE JESUS PEREIRA - OAB: 4867/SE
APELADO - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS HORA
ADVOGADO - ELISANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 3183/SE
APELADO - MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO - IGOR DE JESUS PEREIRA - OAB: 4867/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0801/2009
NO. PROCESSO - 2009201575 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CRISTINA ARAGÃO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - FIAÇAO E TECELAGEM NORTISTA S/A
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1071/2009
NO. PROCESSO - 2009202038 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - MARIA ANETE SOBRAL DE FARIAS
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3074/2009
NO. PROCESSO - 2009205841 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ANDRE SANTANA SANTOS
ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE
APELADO - VIACAO SAO PEDRO LTDA
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
APELADO - SULINA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ
- OAB: 21193/BA
ADVOGADO - MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES - OAB: 27397/BA

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3228/2009
NO. PROCESSO - 2009206180 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - CANDIDA ROSA GOES PONTES
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3330/2009
NO. PROCESSO - 2009206378 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - JANE WILTSHIRE DE CARVALHO
ADVOGADO - DENISSON OLIVEIRA MACHADO - OAB: 4094/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7415/2009
NO. PROCESSO - 2009215211 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7809/2009
NO. PROCESSO - 2009216119 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE
ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE
APELADO - JOSE CARLOS SOBRINHO
ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO PEREIRA - OAB: 82-B/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7818/2009
NO. PROCESSO - 2009216143 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - SHOPPING JARDINS
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
APELADO - ANNA KARENINE DE CARVALHO LIMA
ADVOGADO - KATUCHA MARCYA DA SILVA - OAB: 3965/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8625/2009
NO. PROCESSO - 2009217752 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - IRMAOS CARLOS DE ALMEIDA LTDA

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0391/2010
NO. PROCESSO - 2010200818 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - RAFAEL MONTENEGRO DE ÁVILA E SILVA BUDAL - OAB: 27647/DF
APELADO - SELMA SANTOS
ADVOGADO - EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0453/2010
NO. PROCESSO - 2010200968 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ELSON MENDES DOS SANTOS

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0559/2010
NO. PROCESSO - 2010201314 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - ANDERSON MARTINS RIBEIRO - OAB: 1087-A/PE
APELADO - JASON DE FREITAS PASSOS
ADVOGADO - EUNICES BEZERRA SANTOS E SANTANA - OAB: 5208/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0604/2010
NO. PROCESSO - 2010201436 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - SEG LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - CREUSA MARIA DANTAS DE ANDRADE
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0745/2010
NO. PROCESSO - 2010201764 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO
ADVOGADO - JOSE ANDERSON NASCIMENTO - OAB: 436/SE
APELADO - ENERGIPE EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE
ADVOGADO - DIEGO DANTAS SANTOS - OAB: 5313/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0903/2010
NO. PROCESSO - 2010202117 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE
APELADO - JOÃO DAWSON FIGUEIREDO SOUZA
ADVOGADO - TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - OAB: 4349/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1279/2010
NO. PROCESSO - 2010203020 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - G.S.A.
ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE
APELADO - J.R.R.A.
ADVOGADO - JOSE FREITAS CARDOSO - OAB: 1865/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1652/2010
NO. PROCESSO - 2010203840 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - CARLOS AUGUSTO DA SILVA ROSA
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE
APELADO - VALTER COSTA PINTO HOENTSCH
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1834/2010
NO. PROCESSO - 2010204214 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - GILBERTO GOMES DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO - JOSE HUMBERTO CARVALHO SILVA JUNIOR - OAB: 2049/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1946/2010
NO. PROCESSO - 2010204411 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 19189/BA
APELADO - MARIA AUGUSTA DA SILVA BARRETO
ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2023/2010
NO. PROCESSO - 2010204550 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO HSBC S/A
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - MARCELO EZEDIAS DA SILVA
ADVOGADO - CRISTIANO MELO BARRETO FILHO - OAB: 4162/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2059/2010
NO. PROCESSO - 2010204664 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/BA
APELADO - ESPOLIO DE LUIZ GOMES DE FIQUEIREDO
ADVOGADO - ANDREI WILSON RAMOS PEDROZA DA ROCHA -
OAB: 4634/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2196/2010
NO. PROCESSO - 2010204973 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - EDENISIA SANTOS
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2394/2010
NO. PROCESSO - 2010205318 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - MARIA ALSANGELA FEITOSA LIMA
DEF. PUBLICO - YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES - OAB: 1191/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2763/2010
NO. PROCESSO - 2010206209 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - MARIA ZENILDE FARO SANTOS
ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2797/2010
NO. PROCESSO - 2010206278 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO DE SOUZA - OAB: 129763/SP
APELADO - MARIA DE FATIMA SOBRAL ALVES

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2840/2010
NO. PROCESSO - 2010206328 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - MASSA FALIDA VAL SERVICE COM TRANS E PRES DE SER  LTDA

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2904/2010
NO. PROCESSO - 2010206419 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - RUBENS CESAR LIMA PRADO

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3003/2010
NO. PROCESSO - 2010206614 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097/SE
APELADO - KARIN ALLEN SANTOS CERQUEIRA
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3028/2010
NO. PROCESSO - 2010206644 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - KATHYENE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3087/2010
NO. PROCESSO - 2010206830 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - JOAO DANIEL DOS SANTOS

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3094/2010
NO. PROCESSO - 2010206837 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - CLAUDIO NASCIMENTO

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3182/2010
NO. PROCESSO - 2010207047 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - JILVAN PINTO MONTEIRO
ADVOGADO - MELBA LORENA SILVA ROSA - OAB: 3974/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3189/2010
NO. PROCESSO - 2010207059 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - ANTONIO AURELIANO BISPO JUNIOR

 
ARACAJU, 17 DE MAIO DE 2010
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 24/05/2010 ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5966/2009
NO. PROCESSO - 2009212248 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - WESLEY ARAUJO CARDOSO
ADVOGADO - FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO - OAB: 3458/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1640/2009
NO. PROCESSO - 2009214355 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AGRAVANTE - GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - OSCAR FRANCISCO PALOSCHI - OAB: 12773/DF
AGRAVADO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRAB E PREV
SOCIAL NO EST DE SERGIPE - SINDIPREV/SE
ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1688/2009
NO. PROCESSO - 2009214728 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
AGRAVADO - FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE
ADVOGADO - ELISGARDENIA SANTOS - OAB: 3053/SE
ADVOGADO - GREGORY AGUIAR MELO - OAB: 4096/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1899/2009
NO. PROCESSO - 2009216803 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - FABIO FORTES SANTOS
ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE
AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 3095/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2092/2009
NO. PROCESSO - 2009218541 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - BANCO HSBC S A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
AGRAVADO - JOSE VALMIR GOMES
ADVOGADO - RAUL PALMA GALRÃO LIMA - OAB: 5071/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0527/2010
NO. PROCESSO - 2010203867 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - QUEBEC CONSTRUÇOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - CIDADE AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO - JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO - OAB: 26323/DF
ADVOGADO - JULIANA BRITTO MELO - OAB: 30163/DF
ADVOGADO - BIANCA LUNETTA PANARIELLO - OAB: 4359/SE
ADVOGADO - LEONARDO LORDÊLO PEDREIRA - OAB: 5178/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3306/2009
NO. PROCESSO - 2009206324 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - VIEIRA SAMPAIO INDUSTRIA E COM S/A
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS PEREIRA OLIVEIRA - OAB: 4274/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5384/2009
NO. PROCESSO - 2009211097 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - JULIO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5398/2009
NO. PROCESSO - 2009211114 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - SHOPPING CENTER JARDINS S/A
ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-A/SE
APELANTE - AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO - AMÉRICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM - OAB: 2546/SE
APELADO - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5473/2009
NO. PROCESSO - 2009211335 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - ESPOLIO DE MANOEL CONDE SOBRAL
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5735/2009
NO. PROCESSO - 2009211857 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - ESMERALDA ALBUQUERQUE BEZERRA
ADVOGADO - MARCUS ANTONIO BEZERRA SOBRAL - OAB: 2740/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6605/2009
NO. PROCESSO - 2009213592 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AMPARO DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 555-A/PE
APELADO - ELINEIDE PEREIRA SANTOS FREITAS
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7456/2009
NO. PROCESSO - 2009215298 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ADV OPERADORA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - ALYNNE DA EXALTACAO FRANCA OLIVEIRA
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7862/2009
NO. PROCESSO - 2009216215 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - CERAMICA SANTA MARCIA S/A
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8128/2009
NO. PROCESSO - 2009216739 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
APELADO - RUMANOEL LORDAO
ADVOGADO - SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8156/2009
NO. PROCESSO - 2009216768 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - AFRANIO JOSE BASTOS E SYLVIA ANDRADE BASTOS
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
APELADO - OSCAR CICERO CABRAL E OUTROS

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8237/2009
NO. PROCESSO - 2009216981 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE
APELADO - JOEL DAS NEVES CRUZ
ADVOGADO - FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8343/2009
NO. PROCESSO - 2009217177 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - RAFAEL SOARES DE CERQUEIRA - OAB: 329-B/SE
APELADO - SER PAPER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRAF

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0016/2010
NO. PROCESSO - 2010200111 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO BMC S/A
ADVOGADO - RAFAEL SOARES DE CERQUEIRA - OAB: 329-B/SE
APELADO - SERGUIO LUIZ SANTOS ROSA

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0018/2010
NO. PROCESSO - 2010200133 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE
APELADO - JOSIVAN SANTANA ME

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0095/2010
NO. PROCESSO - 2010200247 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - VALDEMIR MELO FREIRE
ADVOGADO - JOÃO DARIO DA ROCHA FILHO - OAB: 3333/SE
APELADO - INSS
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0580/2010
NO. PROCESSO - 2010201378 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE
APELADO - JOSE BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE
APELADO - JOSE MARCOS ALMEIDA
ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE
APELADO - HUMBERTO MENESES
ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE
APELADO - ANTONIO ALVES DIAS
ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0915/2010
NO. PROCESSO - 2010202141 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA
ADVOGADO - BARBARA LUISA SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 3466/SE
APELANTE - TORK FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - OAB: 14790/BA
APELADO - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA
ADVOGADO - BARBARA LUISA SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 3466/SE
APELADO - TORK FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - OAB: 14790/BA
APELADO - BIOSIGN COMERCIO E SERVIÇOS EM BIODIAGNOSTICOS
APELADO - BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1100/2010
NO. PROCESSO - 2010202618 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - JOELMA SOUZA RAMOS DE OLIVEIRA FONSECA - OAB: 1689/SE
APELADO - CLINICA DE OLHOS DR JOEL CARVALHAL BORGES LTDA
ADVOGADO - MARIA BERNADETE BISPO BARROSO - OAB: 2860/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1173/2010
NO. PROCESSO - 2010202738 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - LAERTE SILVA DA FONSECA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
APELANTE - RAIMUNDO MESSMORE COELHO
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
APELANTE - ELISA GERMANA ALVES DA SILVA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
APELADO - BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1229/2010
NO. PROCESSO - 2010202837 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - ELIENE FRANCISCA DE JESUS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1264/2010
NO. PROCESSO - 2010202909 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - FINANCEIRA ITAU CBD S A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - HONORINO LEAL NETO
ADVOGADO - ANTÔNIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983-A/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1399/2010
NO. PROCESSO - 2010203253 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - GEOVANIA LISBOA DOSA SANTOS
APELADO - VERA JUSSIA SANTOS ANJOS
APELADO - CURTUME SAO LOURENCO LTDA.
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1401/2010
NO. PROCESSO - 2010203255 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CEDRO DE SÃO JOÃO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE CEDRO DE SAO JOAO-SE
ADVOGADO - KLEBER GONCALVES DE MELO - OAB: 1366/SE
APELADO - BERENICE FERREIRA SOARES E FERREIRA
ADVOGADO - MARIA VIRGINIA MELO DE GOIS - OAB: 1815/SE
APELADO - ANDREIA SILVA
ADVOGADO - MARIA VIRGINIA MELO DE GOIS - OAB: 1815/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1448/2010
NO. PROCESSO - 2010203346 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA ROD.SE-DER/SE
ADVOGADO - ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332/SE
APELADO - CONSTRESA PROJETOS E OBRAS LTDA
ADVOGADO - AUGUSTO SÁVIO LEÓ DO PRADO - OAB: 2365/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1554/2010
NO. PROCESSO - 2010203625 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 1592/SE
APELADO - FERNANDA COSTA SILVA VIEIRA
ADVOGADO - PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA - OAB: 4895/SE
APELADO - MAURO SÉRGIO VIEIRA SANTOS
ADVOGADO - PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA - OAB: 4895/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1623/2010
NO. PROCESSO - 2010203807 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - CRISTOVAM NEPOMUCENO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1738/2010
NO. PROCESSO - 2010204010 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CRISTINA ARAGÃO DE CARVALHO
APELANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 433-A/SE
APELADO - JOAO PEDRO DE CARVALHO ARAUJO
ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1750/2010
NO. PROCESSO - 2010204023 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - LABOHEF LABORATORIO CLINICO DE SERGIPE LTDA
ADVOGADO - JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS - OAB: 3132/SE
APELADO - MARIA RAIMUNDA CIRIANO DOS SANTOS
ADVOGADO - PAULO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS - OAB: 2521/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1839/2010
NO. PROCESSO - 2010204219 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - MARIVALDA SANTOS ANDRADE
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1865/2010
NO. PROCESSO - 2010204280 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - FABIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA
ADVOGADO - ANDRE RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SE
APELADO - BANCO FINASA BMC S/A

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1878/2010
NO. PROCESSO - 2010204301 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - EDUARDO DE SANTANA SANTOS
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA
- OAB: 3795/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1916/2010
NO. PROCESSO - 2010204373 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - APARECIDA DE FATIMA SOARES
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELANTE - BANCO FIAT SA
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - APARECIDA DE FATIMA SOARES
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO FIAT S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1937/2010
NO. PROCESSO - 2010204401 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - ALBERLITO DOS SANTOS

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1938/2010
NO. PROCESSO - 2010204402 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO - OAB: 22986/BA
APELADO - CURTUME SAO LOURENCO LTDA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - JOSE LISBOA DOS ANJOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - VERA JUSSIA SANTOS ANJJOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - GEOVANIA LISBOA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1987/2010
NO. PROCESSO - 2010204511 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - ROSENDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2013/2010
NO. PROCESSO - 2010204540 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADO - MARCIA DO CARMO XAVIER
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
APELADO - ALEX XAVIER SANTOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2108/2010
NO. PROCESSO - 2010204770 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - INES MOREIRA DE MELO
ADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375/SE
APELADO - JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JAILTON SANTOS MELO - OAB: 2853/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2135/2010
NO. PROCESSO - 2010204877 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE - PETROS
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS - OAB: 4307/SE
APELADO - JOSEFA DOS SANTOS ROMEIRO
ADVOGADO - ANTONIO DELMIRO BISPO - OAB: 1372/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2141/2010
NO. PROCESSO - 2010204883 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - MARCOS ALBERTO CHAGAS SOARES
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2144/2010
NO. PROCESSO - 2010204886 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - PORTOSEG CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE
APELADO - MARCUS VINICIUS ALVES MENDONÇA
ADVOGADO - MAX DE CARVALHO AMARAL - OAB: 5229/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2261/2010
NO. PROCESSO - 2010205095 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2641/2010
NO. PROCESSO - 2010205916 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO HSBC S/A
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
APELADO - MARLI MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ELISANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 3183/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2735/2010
NO. PROCESSO - 2010206121 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - EDINEIDE SANTANA DE SOUZA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2985/2010
NO. PROCESSO - 2010206553 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - SANDRA SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO - ANTONIO JOAQUIM DE A. NETO - OAB: 1061/SE

 
ARACAJU, 17 DE MAIO DE 2010
ADRIANO DOS SANTOS LEAL,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 25/05/2010, ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 2329/2005
NO. PROCESSO - 2005207813 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MERCANTIL MARIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO - VIRGILIO CARDOZO BARBOSA FILHO - OAB: 1791/SE
APELADO - SUL AMERICA TERRESTRE MARITIMOS E ACID COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO - LUDMILA JONES PAMPONET - OAB: 15646/BA

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0883/2009
NO. PROCESSO - 2009207864 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - BANCO FIAT S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
AGRAVADO - ANTONIO VIEIRA DOREA
ADVOGADO - GILSON LUIZ SOUZA E ARAÚJO - OAB: 2843-A/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2010/2009
NO. PROCESSO - 2009217819 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - TRANSPORTES OCEA LTDA
ADVOGADO - CAIO AUGUSTO SANDRINI - OAB: 249-A/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2028/2009
NO. PROCESSO - 2009217982 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE
AGRAVADO - ANTONIO LEITE SAMPAIO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2074/2009
NO. PROCESSO - 2009218329 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - REQUINTE COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
AGRAVADO - VIVO S.A.
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0384/2010
NO. PROCESSO - 2010202887 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
AGRAVADO - JOSE CLAUDIO DA SILVA TELES
ADVOGADO - CLEUBER BITTENCOURT BARBOSA - OAB: 3676/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0469/2010
NO. PROCESSO - 2010203501 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - M.G.E.T.A.F.
ADVOGADO - ARTHUR FARIAS DE GAUW - OAB: 6979/AL
AGRAVANTE - M.L.A.
ADVOGADO - ARTHUR FARIAS DE GAUW - OAB: 6979/AL
AGRAVADO - T.A.F.
ADVOGADO - LINDINALVA FARIAS - OAB: 4240/AL

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0524/2010
NO. PROCESSO - 2010203863 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
AGRAVANTE - WOSHINGTON FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414/SE
AGRAVADO - BANCO FINASA S/A

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0603/2010
NO. PROCESSO - 2010204722 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
AGRAVANTE - LILIANE CARDOSO BRITO SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - IGOR VASCONCELOS FREIRE SANTOS - OAB: 4516/SE
AGRAVANTE - JOSE OLIVEIRA DE SANTANA FILHO
ADVOGADO - IGOR VASCONCELOS FREIRE SANTOS - OAB: 4516/SE
AGRAVADO - MARILENE LEITE DE CALASANS
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE
AGRAVADO - JOSE AUGUSTO MASCARENHAS DE CALASANS
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
10 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0036/2010
NO. PROCESSO - 2010205124 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AUTOR - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
REU - JOSE RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3134/2009
NO. PROCESSO - 2009205979 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ARNALDO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - PAULO RAIMUNDO LIMA RALIN - OAB: 3686/SE
APELADO - SINPOL/SE SIND DOS POLICIAS CIVIS DO ESTADO DE SE
ADVOGADO - RAIMUNDO CEZAR B.ARAGAO - OAB: 1190/SE
ADVOGADO - NILTON RAMOS INHAQUITE - OAB: 1742/SE
ADVOGADO - PHILIPE BRITTO REZENDE - OAB: 3957/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4457/2009
NO. PROCESSO - 2009209024 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADVOGADO - WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923/SE
APELADO - SANDRA DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR - OAB: 3723/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5035/2009
NO. PROCESSO - 2009210254 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRATICIA BRASILEIRA
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE
APELADO - EWERTON ALMEIDA VALADARES JUNIOR
ADVOGADO - MARIA ANGELICA HORA BATISTA - OAB: 1056/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6227/2009
NO. PROCESSO - 2009212756 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - EDUARDO CARLOMAGNO NASCIMENTO
ADVOGADO - ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE
APELADO - FRANCISCO OTONIEL DE MESQUITA COSTA
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6963/2009
NO. PROCESSO - 2009214323 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - DIVANEI DANTAS TELLES
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE
APELADO - JOAO JOSE BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - SANDRA MOURA MELO RAMOS - OAB: 5115/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7372/2009
NO. PROCESSO - 2009215136 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ALEXANDRE AUGUSTO DE ALMEIDA ROCHA
ADVOGADO - CRISTOBALDO ALVES DOS SANTOS - OAB: 2007/SE
APELADO - ANDERSON SOUZA SANTOS
DEF. PUBLICO - JORGE LUIS ALMEIDA FRAGA - OAB: 1311/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8017/2009
NO. PROCESSO - 2009216513 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - POSTO PIONEIRO LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE
APELADO - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8628/2009
NO. PROCESSO - 2009217773 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - HABITACIONAL CONSTRUCAO SA
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL - OAB: 2576/SE
APELANTE - ROBENILDE GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELANTE - SAMARA CYNTHIA OLIVEIRA CIRNE
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELANTE - ISABEL CRISTINA NUNES FERREIRA GOMES
ADVOGADO - JOAO BATISTA MEDEIROS - OAB: 1344/SE
APELADO - ROBENILDE GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELADO - HABITACIONAL CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL - OAB: 2576/SE
APELADO - SAMARA CYNTHIA OLIVEIRA CIRNE
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELADO - ISABEL CRISTINA NUNES FERREIRA GOMES
ADVOGADO - JOAO BATISTA MEDEIROS - OAB: 1344/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0877/2010
NO. PROCESSO - 2010202064 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELANTE - LUIZ SANTANA
ADVOGADO - PAULO JOSÉ SOARES - OAB: 58-B/SE
APELADO - LUIZ SANTANA
ADVOGADO - PAULO JOSÉ SOARES - OAB: 58-B/SE
APELADO - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1030/2010
NO. PROCESSO - 2010202485 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
APELADO - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS II E OUTROS
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1118/2010
NO. PROCESSO - 2010202642 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS - OAB: 4307/SE
APELADO - CARLOS AIRTON SANTIAGO CARDOSO
ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA
APELADO - DJALMA BATALHA DE ANDRADE
ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1170/2010
NO. PROCESSO - 2010202735 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1293/2010
NO. PROCESSO - 2010203045 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - ALBERTO VASCONCELOS BEZERRA
APELADO - JACQUELINE DORIA NUNES BEZERRA

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1342/2010
NO. PROCESSO - 2010203154 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SANTANA
ADVOGADO - JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA - OAB: 4677/SE
APELANTE - GILVANIZIA PEREIRA DE SANTANA
ADVOGADO - JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA - OAB: 4677/SE
APELADO - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO DE SAÚDE LTDA
ADVOGADO - ROSELINE RABELO DE J. MORAIS - OAB: 4260/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1384/2010
NO. PROCESSO - 2010203197 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - ANNY CRISTINA YOGO DOS SANTOS FERREIRA
APELADO - PEDRO FERREIRA JUNIOR
APELADO - CELSO ALVES DE OLIVEIRA

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1478/2010
NO. PROCESSO - 2010203458 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE CANINDE DO SAO FRANCISCO/SE
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELADO - OTONIEL XAVIER DA SILVA
ADVOGADO - ELIANE ANDRADE DE JESUS - OAB: 2036/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1514/2010
NO. PROCESSO - 2010203519 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - JOSÉ MARCOS FONTES
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1679/2010
NO. PROCESSO - 2010203915 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - ALCIDES DOS SANTOS BARROS
ADVOGADO - EUFLOZINA ALVES DE GOES - OAB: 2145/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1732/2010
NO. PROCESSO - 2010203986 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - ELISANGELO DANTAS DE MENEZES
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1758/2010
NO. PROCESSO - 2010204032 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1814/2010
NO. PROCESSO - 2010204142 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ISADORA NEVES MARTINS
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELANTE - ENEYDE GOMES COUTINHO
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE SERGIPE - SERGIPREVIDÊNCIA
ADVOGADO - CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG - OAB: 999/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1838/2010
NO. PROCESSO - 2010204218 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - PEDRO NASCIMENTO DE ARAUJO
ADVOGADO - VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR - OAB: 3723/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1902/2010
NO. PROCESSO - 2010204335 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE
APELADO - DJALMO DOS SANTOS

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1936/2010
NO. PROCESSO - 2010204400 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2008/2010
NO. PROCESSO - 2010204535 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARMÓPOLIS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MARIA AUXILIADORA DANTAS NEVES
PROC. ESTADO - ZELMA TOMAZ DE MATOS - OAB: 3387/SE
APELADO - LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2032/2010
NO. PROCESSO - 2010204613 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADO - EDVANE SANTOS SILVA
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2053/2010
NO. PROCESSO - 2010204658 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - OAB: 188846/SP
APELADO - JOSE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO - RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2064/2010
NO. PROCESSO - 2010204671 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LICIA MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 3739/SE
APELADO - ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS SALES
ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE
APELADO - CLECIO SANTOS ANDRADE
ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2080/2010
NO. PROCESSO - 2010204714 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - O.D.P.
ADVOGADO - GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893/SE
APELADO - A.D.J.F.
DEF. PUBLICO - CAROLINA DAVILA MELO BRUGNI - OAB: 4715/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2267/2010
NO. PROCESSO - 2010205102 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - PLAIN ENGENHARIA MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA
ADVOGADO - LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2505/2010
NO. PROCESSO - 2010205530 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - JOSE NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2752/2010
NO. PROCESSO - 2010206165 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141-A/BA
ADVOGADO - REBECCA PARIZANI CARVALHO - OAB: 5487/SE
APELADO - BOAVENTURA ANTONIO BOEIRA NOBRE
ADVOGADO - JAMES MENDONCA OLIVEIRA - OAB: 1093/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2946/2010
NO. PROCESSO - 2010206476 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - SIMONE DA HORA CAVALCANTE
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3020/2010
NO. PROCESSO - 2010206634 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BV FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - JOSE CARLOS MELO
ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-A/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3120/2010
NO. PROCESSO - 2010206890 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 540-A/SE
APELADO - JOSE LAELSON DOS SANTOS
ADVOGADO - WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3232/2010
NO. PROCESSO - 2010207217 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - B.H.S.A.
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - M.M.D.S.
ADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678/SE

 
ARACAJU, 18 DE MAIO DE 2010.
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 24/05/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0657/2009
NO. PROCESSO - 2009312466 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ITABAIANINHA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - JOÃO ANTÔNIO DE JESUS
ADVOGADO - EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585/SE
APELADO - PAULO EMILIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - JOSE ELVINO DE MACEDO NETO - OAB: 1392/SE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0826/2009
NO. PROCESSO - 2009315115 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - PRISCILA ELAINE CABRAL MELO
ADVOGADO - ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO - OAB: 2219/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0059/2010
NO. PROCESSO - 2010300949 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ERALDO ALEXANDRE DOS PASSOS REZENDE
ADVOGADO - ANTONIO DANTAS - OAB: 1479/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0062/2010
NO. PROCESSO - 2010301152 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - J.I.B.D.E.S.
ADVOGADO - DILSON OLIVEIRA CRUZ - OAB: 1770/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0085/2010
NO. PROCESSO - 2010301483 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ANSELMO AZEVEDO SILVA
ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0094/2010
NO. PROCESSO - 2010301601 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - SAULO DE JESUS SANTOS PEREIRA
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0109/2010
NO. PROCESSO - 2010301833 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ITABAIANINHA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - JOSE ELVINO DE MACEDO NETO
ADVOGADO - JOSE ELVINO DE MACEDO NETO - OAB: 1392/SE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0149/2010
NO. PROCESSO - 2010302424 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ARIOSVALDO SANTOS
ADVOGADO - LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010/SE
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ARIOSVALDO SANTOS
ADVOGADO - LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010/SE
APELADO - JOAO BATISTA SANTOS
ADVOGADO - SERGIO BARRETO MORAIS - OAB: 2572/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0010/2010
NO. PROCESSO - 2010301437 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO - ANTONIO MARCOS JUSTINO SANTOS
ADVOGADO - ELOY LIMA ARIMATÉA ROSA - OAB: 5052/SE

 
10 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0022/2010
NO. PROCESSO - 2010304255 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
RECORRENTE - GENILDO ALVES BORGES
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 17 DE MAIO DE 2010
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 25/05/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)

NO. DO FEITO - 0015/2009
NO. PROCESSO - 2009315258 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO - VALDENICIO MEDEIROS DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - MÁRCIA MARIA CAVALCANTE MACEDO - OAB: 1456/SE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0122/2009
NO. PROCESSO - 2009302660 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - NIVALDO EVANGELISTA SANTOS
DEF. PUBLICO - SERGIO BARRETO MORAIS - OAB: 2572/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0280/2009
NO. PROCESSO - 2009306094 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - RICARDO SOUZA NAVARRO
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0024/2010
NO. PROCESSO - 2010300437 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - NILSON JACUMBINHO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARLIO DAMASCENO CONCEICAO - OAB: 2150/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0112/2010
NO. PROCESSO - 2010301853 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - JOSE CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0240/2010
NO. PROCESSO - 2010303616 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - EDVAN SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - ANTONIO DE PÁDUA RESENDE CONEGUNDES - OAB: 2673/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0282/2010
NO. PROCESSO - 2010304426 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - GERALDO FERNANDES DOS REIS
ADVOGADO - ANTONIO LIMA DA SILVA NETO - OAB: 1946/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE BOQUIM

 
8 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0036/2008
NO. PROCESSO - 2008306273 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO - ANTONIO CARLOS ALVES DE MACEDO
ADVOGADO - YARA TAVARES BARCELLOS - OAB: 174-A/SE
RECORRIDO - LOURIVAL SILVA ANDRADE NETO
ADVOGADO - YARA TAVARES BARCELLOS - OAB: 174-A/SE

 
9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0029/2010
NO. PROCESSO - 2010305486 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
RECORRENTE - J.A.S.D.S.
ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE
RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.

 
ARACAJU, 18 DE MAIO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

O princípio do dano direto e imediato determina que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo que não tiver dado causa. O entendimento é do desembargador convocado para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Carlos Mathias. Ele isentou a empresa Master Estacionamento de pagar indenização, por danos morais e materiais, a uma cliente que teve seu carro retirado do estacionamento do aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e posteriormente danificado num acidente. Detalhe: o veículo foi retirado pelo filho da cliente, o qual alegou ter perdido o ticket do estacionamento.

De acordo com o processo, a cliente deixou o veículo no estacionamento e viajou para outra cidade levando o respectivo comprovante. No mesmo dia, o carro foi retirado, sem a apresentação do comprovante, por seu filho menor de idade e dois amigos que o acompanhavam, sendo um deles maior de idade. Horas mais tarde, já em Petrópolis, o carro bateu em um poste de iluminação provocando lesões físicas nos passageiros e perda quase total do veículo.

A cliente acionou a empresa. Pediu ressarcimento pelos danos morais e materiais sofridos que, a seu entender, seriam de responsabilidade da empresa. Isso porque ela estava responsável pelo depósito e guarda do veículo. Na primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes pela inexistência de nexo causal entre a entrega do veículo e o acidente automobilístico. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Por isso, a mãe do menor recorreu ao STJ. Reiterou a responsabilidade da empresa e solicitou o pagamento da indenização. Ela sustentou que, ao violar o contrato de depósito e entregar seu veículo indevidamente a terceiro, a empresa teve responsabilidade objetiva no acidente.

Acompanhando o voto do relator, a 4ª Turma do STJ concluiu que o acidente não decorreu direta e imediatamente da suposta inexecução do contrato de depósito estabelecido entre a cliente e a Master Estacionamento, razão pela qual não há de se falar em responsabilidade da empresa pelo fato ocorrido.

Por fim, o relator ressaltou que como a imputação de responsabilidade civil supõe a presença da conduta do agente e do resultado danoso como elementos de fato, é inequívoca a ausência de nexo causal entre a entrega do veículo sem a apresentação do respectivo comprovante de estacionamento e o acidente ocorrido horas mais tarde.

O juízo de segundo grau, em caso de dúvida diante das provas produzidas, pode tomar a iniciativa de anular a sentença e determinar a realização de novas provas. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém a decisão que determina a realização de exame de DNA para a confirmação ou não de paternidade.

A discussão judicial começou com uma ação de investigação de paternidade. Um homem de 54 anos tenta provar que é filho de um relacionamento de concubinato de sua mãe com um homem já falecido. Foram intimados os herdeiros e o espólio para que se pronunciassem sobre a realização do exame de DNA, recaindo a perícia sobre os filhos do falecido ou, assim não sendo possível, sobre o cadáver do investigado. Os alegados irmãos biológicos não concordaram com a realização do exame.
A recusa levou a juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Natal (RN) a aplicar a Súmula 301 do STJ e julgou procedente o pedido para declarar reconhecida a paternidade do falecido em relação ao autor da ação. Segundo essa súmula, em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Na apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), os herdeiros argumentaram que as provas em que se fundou a decisão são frágeis e que as testemunhas não souberam precisar o período de relacionamento havido entre o falecido e a mãe do autor da ação. Alegaram também a ilegitimidade dos herdeiros para responder à ação. No mérito, sustentaram que o autor não pode ser fruto de um concubinato que somente começou depois de seu nascimento. Pediram o afastamento da presunção de veracidade baseada na recusa dos filhos em colaborar com o exame de DNA ao argumento de que tal presunção, além de ser relativa, só poderia ser invocada contra o falecido.

O TJRN entendeu que não há como surtir efeito a decisão que declara a paternidade sem que haja nos autos prova da coincidência entre as datas da concepção e as relações havidas entre o suposto pai e a mãe do autor. Com isso, declarou nula a sentença e determinou uma nova instrução processual com a abertura de outra possibilidade de as partes se submeterem ao exame de DNA.

A decisão levou ao recurso no STJ. O argumento é que a decisão do TJ foi incoerente, pois, apesar de reconhecer a impossibilidade de afirmar a paternidade com base na prova colhida, preferiu anular a sentença. E alegou que, nesse caso, a decisão de segunda instância foi prejudicial ao espólio, representando reforma para pior (reformatio in pejus).

O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, entende não haver dúvidas de que, diante da incerteza da paternidade, o exame de DNA é imprescindível para a apuração da verdade real. Para ele, o fato de o processo já se encontrar em segunda instância não é impedimento para a determinação de colheita de novas provas, pois os desembargadores possuem as mesmas prerrogativas dos magistrados de primeiro grau na busca da verdade.

O ministro entendeu que a decisão do TJRN não foi prejudicial ao espólio por anular a sentença a ele desfavorável. Isso porque a tentativa de realização do exame de DNA não representa reforma para pior, mas reforma para se buscar a apuração da verdade real. Em relação à recusa dos herdeiros em colher material, o ministro destaca a possibilidade de exumação do cadáver para alcançar esse objetivo. A decisão foi unânime.

Responder a inquérito não é motivo para reter passaporte de estrangeiro. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma restituiu o passaporte a um cidadão inglês investigado por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Os ministros consideraram que colocar o investigado em liberdade, mas reter seu passaporte seria como conceder uma meia liberdade.

O relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Og Fernandes, observou que a primeira instância, ao determinar a retenção do passaporte quando julgou o pedido de liberdade, não apontou fatos concretos ou elementos de convicção que indicassem que o estrangeiro pretendesse fugir do país. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região também negou a restituição.

No HC ajuizado no STJ a defesa anexou documentos que comprovaram que o investigado obteve autorização para viajar à Inglaterra por causa da morte da sua mãe e voltou para o Brasil para devolver o passaporte à autoridade judicial, conforme exigido.

Além disso, grande parte dos bens do estrangeiro no Brasil foi seqüestrada, e ele manifestou, por meio de ações judiciais, a intenção de não perder esse patrimônio definitivamente. A decisão da Turma, que foi unânime, condicionou a restituição do passaporte ao comparecimento do investigado a todos os atos processuais, independentemente de expedição de carta rogatória.

O inquérito investiga a compra pelo estrangeiro de diversos imóveis em praia do Rio Grande do Norte. Os negócios foram feitos por intermédio de uma advogada. Consta do inquérito que os recursos eram remetidos do exterior para conta bancária dela, de forma fragmentada e em datas próximas. O destino do dinheiro informado ao Banco Central (manutenção de residente) não conferiria com o seu real uso (aquisição de imóveis).

A Empresa Transmissora de Energia Elétrica S/A (Eletrosul) terá de indenizar um funcionário que perdeu a audição dos dois ouvidos por ter trabalhado durante 17 anos em locais com excessivo nível de ruído. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Eletrosul para figurar no pólo passivo da demanda e manteve a decisão que condenou a empresa, por danos morais e materiais, ao pagamento de pensão correspondente ao valor integral do salário recebido pelo funcionário.

O funcionário manteve vinculo empregatício com a empresa durante 20 anos, sendo que, de 1980 a 1997, exerceu suas funções em usina hidrelétrica, onde adquiriu a doença profissional. A empresa argumentou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista ter passado por cisão parcial, ficando como responsável pelos negócios de geração de energia elétrica a empresa então criada, denominada Gerasul.

Em primeiro grau, a Justiça do Paraná entendeu que a cisão da empresa se deu em momento posterior à vigência do contrato de trabalho, respondendo ela pelos danos causados ao seu funcionário e que o vínculo jurídico por trás dessa ação foi firmado entre o trabalhador e a empresa empregadora e não com sua sucessora, não havendo fundamento para que a Gerasul figure no pólo passivo da ação. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

A empresa recorreu ao STJ, sustentando que, na ata da assembléia que definiu a cisão parcial da antiga Eletrosul, ficou estipulado que a nova empresa então criada  Gerasul  ficaria responsável pelos processos cíveis vinculados à atividade de geração de energia. Alegou, ainda, ausência de nexo causal entre o trabalho exercido e a doença alegada pelo funcionário.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, afirmou que, conforme assinalado na sentença, a recorrente "não juntou qualquer documento acerca da alegada cisão, especialmente quanto à responsabilidade de cada empresa a respeito de contratos e outros fatos jurídicos. Assim, resta esvaziada a alegação de maltrato ao disposto no artigo 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/76, justamente pela impossibilidade de sua constatação.

Quando à falta de nexo causal, o ministro destacou que, como as instâncias ordinárias consideraram suficientemente provados os fatos alegados pelo autor, não cabe falar em presunção absoluta de veracidade. Vale ressaltar, de todo modo, que acolher as afirmações no sentido de que pelo autor não foi provada a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano por ele experimentado depende de revolvimento do material fático-probatório, o que extrapola os lindes do recurso especial, concluiu o relator.