Foi julgada, definitivamente, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, desta quarta, 06.02, a Exceção de Suspeição ajuizada pelo Conselheiro do Tribunal de Contas Clóvis Barbosa com objetivo de afastar o Des. Cezário Siqueira Neto da relatoria do agravo de instrumento que visa reverter a decisão liminar que o manteve no cargo, nos autos do Processo 200911201284 que tramita na 12ª Vara Cível.

Em voto de vistas, o Des. Ricardo Múcio Abreu acompanhou integralmente os fundamentos expostos pelo relator, Des. Presidente Roberto Porto, para a improcedência da referida exceção, e por unanimidade do colegiado, foi rejeitada a exceção de suspeição. "Retorno o julgamento da suspeição para acompanhar o voto do relator. Pedi vistas para melhor entender o processo", explicou o Des. Ricardo Múcio.

Ao prolatar o seu voto, o Des. Roberto Porto afirmou que para caracterizar a suspeição de um juiz, a razão para isto deve integrar o rol taxativo presente no art. 135 do Código de Processo Civil - CPC. Segundo o relator, o ato indicado pelo Conselheiro Clóvis Barbosa como indicador da suspeição não restou configurado, conforme preceitua o referido art. 135 do CPC.

Além disso, o relator frisou que tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal - STJ, e trouxe em seu voto várias jurisprudências da Corte Superior nesse sentido. "De mais a mais, não bastasse a ausência de amparo legal para a tese de prejulgamento, ainda que a hipótese para o caso em tela fosse a do inciso IV do art. 135, que declara que o magistrado é suspeito quando aconselhar alguma das partes, esta também não restou demonstrado", disse o relator, acrescentando ainda que "a menção ao Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, por parte do excepto, decorreu única e exclusivamente da provocação realizada por uma das partes, não podendo ser o mesmo rotulado como suspeito em razão da fundamentação de uma decisão posta a seu crivo".

A outra argumentação, que de acordo com o Conselheiro, configuraria o pedido de suspeição seria o critério de distribuição do agravo, que para Clóvis Barbosa, ocorreu através de prevenção. Nesse caso, explicou o Des. Roberto Porto, que a distribuição não foi realizada por prevenção e sim de forma normal - por sorteio, conforme certidão emitida pela Chefe da Central de Protocolo e Registro do 2º grau. "Assim, padece de fundamentação jurídica a tese de prevenção em relação ao excepto, em razão da sua inexistência no sistema de distribuição do 2º grau desta corte", explicou o Des. Presidente, Roberto Porto.

Entenda o Caso: O objeto da Exceção de Suspeição surgiu na propositura de uma Ação Popular ajuizada pela estudante de Direito Valdilene Martins (Processo 200911201284). Nessa ação, ela pediu anulação da escolha de Clóvis Barbosa para o TCE, pois, conforme entende, Clóvis Barbosa ocupa um assento que não existe no Tribunal de Contas.

Nessa mesma Ação Popular, a estudante também pediu uma antecipação de tutela, espécie de liminar, por intermédio da qual o juízo da 12ª Vara Cível, de pronto, afastaria Conselheiro Clóvis Barbosa das funções de conselheiro. Como o magistrado negou a antecipação de tutela, Valdilene Martins interpôs agravo de instrumento, no TJSE, com o objetivo de reformar a decisão de 1º grau (Agravo 2010203808). O agravo foi distribuído para o Desembargador Cezário Siqueira Neto, que, para Clóvis Barbosa, não preenche uma das condições essenciais para julgar o recurso, a imparcialidade.

Em sua petição, o conselheiro alega que o Des. Cezário Siqueira Neto não deve julgar o agravo interposto pela estudante pelo fato de já ter se manifestado num pedido de reconsideração apresentado pela PGE em outro processo - o Mandado de Segurança 0237/2008 - do qual Clóvis Barbosa não fazia parte, nem como autor, nem como réu.

Na oportunidade, o Des. Cezário Siqueira Neto afirmou sobre o cargo de conselheiro ocupado por Clóvis Barbosa. "O cargo não estava definitivamente vago e, de posse de uma decisão provisória e restrita (a suspensão de segurança concedida pelo STJ), foi nomeado o novo conselheiro, bacharel Clóvis Barbosa, de forma precária. Não havia porque ser aberta vaga, pois essa não existia e não existe".

Diante dessa declaração, Clóvis Barbosa pugnou, na Exceção de Suspeição, já que para este, o Des. Cezário Siqueira Neto teria adiantado sua opinião sobre a inexistência de vaga a ser preenchida por ele no TCE, porquanto essa vaga não existisse, o desembargador já pré-julgara a questão, não podendo, agora, ser o juiz natural do agravo, uma vez que já teria havido manifestação de sua parte. A competência para relatar Exceções de Suspeição, propostas contra desembargadores, é do presidente do TJSE, ou seja, do Desembargador Roberto Porto.

Os prazos processuais da Justiça Federal em Santa Catarina foram suspensos por dois dias. A Justiça catarinense não funcionará nesta segunda e terça-feira, 24 e 25 de novembro. O principal motivo são as chuvas intensas que têm atingido o estado nos últimos dias.

A medida foi tomada depois que o presidente da seccional catarinense da OAB, Paulo Roberto de Borba, relatou as dificuldades de locomoção e comunicação que as chuvas vêm causando aos advogados e partes. Em Blumenau e Itajaí, onde há ocorrência de alagamentos, o atendimento ao público foi suspenso. Blumenau também não terá audiências.

Outras informações pelos telefones: (48) 3251-2629 e (48) 9128-9523

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 31 a 4 de junho. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça 3088, 3089,  de 27, 28 e  de maio 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 02/06/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0152/2009
NO. PROCESSO - 2009106539 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
IMPETRANTE - TNL PCS S/A
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE
ADVOGADO - ANDRE MENDES MOREIRA - OAB: 87017-A/MG
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0263/2009
NO. PROCESSO - 2009112024 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA PUREZA GAMA PINHEIRO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0315/2009
NO. PROCESSO - 2009115510 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDSFRAN SIND SERV PUB MUN DE SANTANA DE S FRANCISC
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SAO FRANCISCO

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0348/2009
NO. PROCESSO - 2009116971 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE GARCEZ DA SILVA NETO
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
IMPETRADO - SUPERINTENDENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0363/2009
NO. PROCESSO - 2009118236 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - DAVID DE SOUZA SOCORRO ROCHA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0036/2010
NO. PROCESSO - 2010101083 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANA RITA DA COSTA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0046/2010
NO. PROCESSO - 2010101539 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE IOLANDO SANTOS DA ROCHA
ADVOGADO - THIAGO SOUZA ALCANTARA - OAB: 4666/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

 
8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0125/2010
NO. PROCESSO - 2010106023 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - TERMOPROL ZANOTTI DO BRASIL LTDA
ADVOGADO - ALEXANDRE NUNES MACHADO - OAB: 30052/RS
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE

 
9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0002/2010
NO. PROCESSO - 2010100205 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
SUSCITANTE - DESEMBARGADOR RELATOR EDSON ULISSES DE MELO
SUSCITADO - DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
SUSCITADO - DESEMBARGADORA MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

 
10 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0018/2010
NO. PROCESSO - 2010101997 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 16 V P DO J DA INFAN E JUVEN

 
11 - DESAFORAMENTO

NO. DO FEITO - 0003/2008
NO. PROCESSO - 2008109875 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO - ALEXANDRE MOURA SANTOS
DEF. PUBLICO - MURILO DE SOUZA SILVA - OAB: 227-B/SE

 
12 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0001/2010
NO. PROCESSO - 2010101802 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
RECORRENTE - PAULO VIEIRA SANTOS
RECORRIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

 
13 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0009/2010
NO. PROCESSO - 2010103117 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS

 
14 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0029/2010
NO. PROCESSO - 2010104787 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS
SUSCITADO - JUIZO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS

 
15 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0041/2010
NO. PROCESSO - 2010106773 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTOVÃO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO JUIZADO CIV E CRIM SAO CRISTOVAO

 
16 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0043/2010
NO. PROCESSO - 2010106800 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
ARACAJU, 26 DE MAIO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

 
ADVOGADO - JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE
AGRAVADO - C.D.F.
ADVOGADO - JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE
AGRAVADO - F.F.F.
ADVOGADO - JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB: 1862/SE

 
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0067/2010
NO. PROCESSO - 2010200618 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - EDILSON DIVINO DE ARAUJO
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
AGRAVADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE

 
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0093/2010
NO. PROCESSO - 2010200735 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - PLASTINE - PLASTICO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
AGRAVADO - CODISE
ADVOGADO - MARIA DE FATIMA ALCANTARA OLIVEIRA - OAB: 2413/SE

 
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0332/2010
NO. PROCESSO - 2010202307 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE
AGRAVADO - MARCUS EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - SÍLVIA FERNANDA CARVALHO MENEZES - OAB: 4726/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2102/2008
NO. PROCESSO - 2008205179 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. VIRGILIO DO VALE VIANA
APELANTE - ANTONIO SERGIO FERRARI VARGAS
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELANTE - CENARIOS LTDA
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELANTE - MARIA AUGUSTA MUNDIM VARGAS
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - ALINE MARIA ALENCAR FURTADO - OAB: 22897/PE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0734/2009
NO. PROCESSO - 2009201441 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
ADVOGADO - ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064/SE
PROC. MUNICIPIO - CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0879/2009
NO. PROCESSO - 2009201700 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - NANCI MOREIRA DE MELO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - SYLVIA CRISTINA RESENDE DOS SANTOS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0991/2009
NO. PROCESSO - 2009201950 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - JOSEFINA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - MARIA ANTONIA AZEVEDO DE JESUS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - MARIA APARECIDA MONTEIRO FARIAS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
- GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2496/2009
NO. PROCESSO - 2009204514 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - DARA MOTA LEITE
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2933/2009
NO. PROCESSO - 2009205466 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ALESSANDRO DO COUTO
ADVOGADO - RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE
APELADO - CASA DO PANIFICADOR LTDA
ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3412/2009
NO. PROCESSO - 2009206603 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - ALBERTO CESAR ROCHA DE CARVALHO
ADVOGADO - ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5286/2009
NO. PROCESSO - 2009210874 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - BANCO DO BRAISL S.A
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - SILVANIA LIBORIO RODRIGUES GAIA VIANA
ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 233/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5598/2009
NO. PROCESSO - 2009211573 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - VIVO TELERGIPE CELULAR S/A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - SINASEFE-SIND. DOS SERV. FEDERAIS DA E. PROFISSIONAL
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5601/2009
NO. PROCESSO - 2009211579 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO - ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515/SE
APELADO - GRACIVALDO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - ECLIÊ SANTOS FERREIRA - OAB: 2381/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5983/2009
NO. PROCESSO - 2009212266 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - QUEZIA DENISE SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - MIGUEL CAETANO DOS SANTOS NETO - OAB: 3181/SE
APELADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
ADVOGADO - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA - OAB: 801/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6592/2009
NO. PROCESSO - 2009213571 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARIA DE LOURDES GOIS PASSOS
ADVOGADO - CAROLINA SILVA GARGANTINI - OAB: 4350/SE
APELADO - ESPOLIO DE LUIS ALBERTO PASSOS
ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6951/2009
NO. PROCESSO - 2009214309 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE
APELADO - MARCIA APARECIDA DE SOUZA TOME
ADVOGADO - MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS - OAB: 3536/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6960/2009
NO. PROCESSO - 2009214320 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - OLIMPIA MARINHO DA SILVA
ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE
APELANTE - JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE
APELANTE - AMR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE
APELADO - MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO - BENEDITO MELO DOS SANTOS - OAB: 1589/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7394/2009
NO. PROCESSO - 2009215170 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - PETRILENA CAVALCANTE PEREIRA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE
APELADO - WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE
APELADO - SAFE ALARM COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7856/2009
NO. PROCESSO - 2009216209 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARIA DE LOURDES GOIS PASSOS
ADVOGADO - CAROLINA SILVA GARGANTINI - OAB: 4350/SE
APELADO - ESPOLIO DE LUIS ALBERTO PASSOS
ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE
APELADO - LEILA DA ROCHA PASSOS
ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7903/2009
NO. PROCESSO - 2009216327 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BCN - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - EDILBERTO COSTA SUCUPIRA

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8038/2009
NO. PROCESSO - 2009216545 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - C.N.H.L.
ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA - OAB: 4396/SE
APELADO - A.D.N.B.

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8679/2009
NO. PROCESSO - 2009217894 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 19189/BA
APELADO - MARIA ANTONIETA CURVELLO JUCA E EDUARDO JORGE DE ARTUR JUCA
ADVOGADO - CESAR VLADIMIR DE BOMFIM ROCHA - OAB: 2682/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0133/2010
NO. PROCESSO - 2010200318 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
ADVOGADO - SÉRGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - OAB: 12069/DF
APELADO - SHOPPING CENTER JARDINS S A
ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725/SE
APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇOES LTDA
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0146/2010
NO. PROCESSO - 2010200332 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - SEG LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - ALAN MENEZES DOS SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
APELADO - VAGNER MENEZES DOS SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0147/2010
NO. PROCESSO - 2010200334 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - OAB: 2326/SE
APELANTE - JACKSON DOUGLAS DE SANTANA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - JACKSON DOUGLAS DE SANTANA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - SAMAM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - OAB: 2326/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0221/2010
NO. PROCESSO - 2010200460 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - SERIGY TURISMO LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - MARÍLIA MARIA SOUSA SANTANA - OAB: 5145/SE
APELANTE - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE
ADVOGADO - MARÍLIA MARIA SOUSA SANTANA - OAB: 5145/SE
APELADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - SERIGY TURISMO LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0286/2010
NO. PROCESSO - 2010200548 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ISNARD SANTOS BARRETO - OAB: 3485/SE
APELADO - INFORCOMP - SERVICOS E VENDAS LTDA
APELADO - MARIA NATÁLIA SANTOS DA CRUZ
APELADO - LUCIANA MUHLERT DRUMOND PINTO
ADVOGADO - EDGAR PATROCINIO DOS S. JUNIOR - OAB: 3283/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0796/2010
NO. PROCESSO - 2010201941 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO PAULISTA S/A
ADVOGADO - DAVY JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 23762/PE
APELADO - MARIA LUZIA SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0840/2010
NO. PROCESSO - 2010201991 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MARIO CESAR FISCINA
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - BANCO ECONOMICO S/A
ADVOGADO - JULIANA BOMFIM DE JESUS - OAB: 26996/BA

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1248/2010
NO. PROCESSO - 2010202863 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - VIACAO SAO PEDRO LTDA
ADVOGADO - MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 220940/SP
APELADO - JOSEILTON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678/SE
APELADO - RAFAELA ALVES SANTOS
ADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1378/2010
NO. PROCESSO - 2010203191 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - JARLITO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1449/2010
NO. PROCESSO - 2010203351 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - NEIDE MARTINS CARDOSO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1483/2010
NO. PROCESSO - 2010203468 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOÃO HAGENBECK PARIZZI - OAB: 5035/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1631/2010
NO. PROCESSO - 2010203817 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
ADVOGADO - ACELINA MAR ARAUJO E SOUZA - OAB: 2175/SE
APELADO - MARIA GILDACI DOS SANTOS
ADVOGADO - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB: 4344/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1886/2010
NO. PROCESSO - 2010204314 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
PROC. MUNICIPIO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - ELVIS SANTANA DA MOTA
ADVOGADO - ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2051/2010
NO. PROCESSO - 2010204656 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - JOSE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2328/2010
NO. PROCESSO - 2010205208 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO DAIMLERCHRYSLER S A
ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA - OAB: 4396/SE
APELADO - ROBERIO REGIS MEDEIROS
ADVOGADO - SIMONE MARIA CORREIA - OAB: 1718/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2474/2010
NO. PROCESSO - 2010205472 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - GERSON SOARES DE MELO
ADVOGADO - GERSON CARVALHO DE MELO - OAB: 4353/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2688/2010
NO. PROCESSO - 2010206070 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELANTE - AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADO - ERMELINA SEABRA SANTOS
ADVOGADO - IRINALDA CARNEIRO DE MENEZES - OAB: 2904/PE

 
ARACAJU, 26 DE MAIO DE 2010.
FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,
SUBSECRETÁRIO DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 02/06/2010 ÀS 14H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4856/2009
NO. PROCESSO - 2009209844 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA IOLANDA MOURA MACEDO
ADVOGADO - LUIZ MARIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097-A/SE
APELADO - JOSE MENEZES DA SILVA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1240/2009
NO. PROCESSO - 2009210945 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - LYSCAR ADMINISTARDORA DE CONSORCIOS S/C
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE
AGRAVADO - JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - JOSE WANDERLEI ALMEIDA - OAB: 1572/SE
AGRAVADO - DUCILENE DE JESUS DA SILVA
ADVOGADO - JOSE WANDERLEI ALMEIDA - OAB: 1572/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 7688/2009
NO. PROCESSO - 2009215802 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA
ADVOGADO - CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 2436/SE
APELADO - ALEXANDRE MANSÃO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARCELO DÓRIA DE ARAÚJO - OAB: 4720/SE
APELADO - SILVANA PIRILLO RAMOS
ADVOGADO - MARCELO DÓRIA DE ARAÚJO - OAB: 4720/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 8460/2009
NO. PROCESSO - 2009217398 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CODISE - COMPANHIA DE DESENV IND DE REC MINERAIS SERGIPE
ADVOGADO - CELSO WILSON SILVA SANTOS - OAB: 1010/SE
APELADO - MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3615/2008
NO. PROCESSO - 2008209506 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - REGINALDO FRANCA SANTANA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - REINALDO RODRIGUES DE SALES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - PRECILIO SOARES DANTAS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RENILDE ANDRADE OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - OZIEL SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - PEDRO ROBERTO ALVES SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - PLACIDO LEAL
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RAIMUNDO JOSE BARROS NETO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RAIMUNDO LIMA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RITA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - REGINALDO VIEIRA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - PAULO MURILO DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RINALDO RIBEIRO SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RENILDES MATOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RIVALDO JOSE DE SANTANA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - PAULO CELESTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - PAULO PREGINO LEITE
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RAIMUNDO TELES DE MENEZES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - REINALDO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MARIA JOSE SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - OSANA MARIA MELO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - OLGA OLINDINA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RAIMUNDO DOMINGOS DE ANDRADE
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - OLIMPIO GONZAGA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EST DE RODAGEM DE SERGIPE
ADVOGADO - ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3814/2008
NO. PROCESSO - 2008210056 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOSE CARLOS AGUIAR NEVES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JUAREZ DE SÁ
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE EVERTON DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE MARIO GOMES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE DE SANTANA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MARCELO ANTONIO CHAGAS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JUSINALDO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE ROMUALDO SANTOS SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSINO DE JESUS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE GABRIEL DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE TEIXEIRA DE QUEIROZ
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MARCIO MURILO ARCIERI DE ALMEIDA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - KLEVERTON ARAUJO MARTINS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE MILTON DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE FERNANDO OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE DEUSDEDIT TORRES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE VALTER DE SOUZA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE SERAPIAO ALVES FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE NOE DO NASCIMENTO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE MATOS FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE INACIO SANTOS FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JURACI DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE RIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSEMAR DA SILVA HORA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE BRAZ DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL MESSIAS MUNIZ SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LUCIANO DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE CARLOS DE JESUS FERNANDES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - LUCIA DE FATIMA NABUCO QUEIROZ DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSEFA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL PASTOR DE MEDEIROS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE CARDOSO PINHEIRO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - LUZIA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE CARLOS MEDEIROS FERREIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LUIZ DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LINO DA COSTA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE GERALDO DA SILVA FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MARCOS ANTONIO MOREIRA MELO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE SALVADOR VIEIRA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE RAUL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE FERNANDES DE SOUZA NASCIMENTO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSEFA DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE GINALDO SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE RAMOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE FABIO FIGUEIREDO BEZERRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSEFA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL MATIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - LUIS ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOVAU LUIZ DE SOUZA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE MATIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LUIZ IRMAO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JURACY ANTONIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - LUZIETE TAVARES CARVALHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - LUIZ JORGE DO AMARAL LOBAO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE CARLOS DE CARVALHO ANDRADE
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE FRANCISCO COSME DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE GILBERTO FERREIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LAERCIO PEREIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE RANIERES DA SILVA BEZERRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE ROBERTO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE VALERIANO FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE WELLINGTON FARIAS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE WILSON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSELITO DE MENDONCA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JUAREZ PEREIRA DE BARROS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JULIO CESAR DOS ANJOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - LUCIVALDO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MAGALI SOARES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL ARAGAO LIMA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL DELMIRO DOS SANTOS NETO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL MESSIAS DE ANDRADE GONCALVES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MARCELO SILVEIRA MENEZES PINTO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MARCOS ANTONIO DE JESUS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE BOSCO RABELO LEAL
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE FEITOZA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE LUIZ FARIAS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JUVENAL AQUINO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - LUCILVAN DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - RIVANDA SOARES ROCHA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE CARLOS GOMES DE MELO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL SOUZA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - MANOEL FRANCISCO NETO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - JOSE CARLOS CALAZANS DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/SE
ADVOGADO - ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4252/2009
NO. PROCESSO - 2009208522 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
APELANTE - ULISSES NEVES RAFAEL
ADVOGADO - CARLA CESAR DE OLIVEIRA - OAB: 1612/SE
APELADO - BANCO FINASA
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7876/2009
NO. PROCESSO - 2009216261 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN S A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7894/2009
NO. PROCESSO - 2009216292 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8525/2009
NO. PROCESSO - 2009217526 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ORLANDO GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO - RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES - OAB: 23233/BA

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8718/2009
NO. PROCESSO - 2009217976 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - JOSE LISBOA DOS ANJOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8720/2009
NO. PROCESSO - 2009217978 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - JOSE LISBOA DOS ANJOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8862/2009
NO. PROCESSO - 2009218314 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - AMIGA ASSESSORIA TECNICA ADM E INF LTDA AMIGA PUBL
ADVOGADO - TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994/SE
APELADO - CLARO S/A
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0351/2010
NO. PROCESSO - 2010200727 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JORGE FONTES BARROS
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE
APELADO - TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCACOES S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0596/2010
NO. PROCESSO - 2010201413 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - CICERO BERNARDO SANTANA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 102319/RJ

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0644/2010
NO. PROCESSO - 2010201512 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - SALOMAO RODRIGUES
ADVOGADO - WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0692/2010
NO. PROCESSO - 2010201669 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELANTE - MARIA LUCIA PEREIRA BRANDAO FRANCA
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELANTE - TOSCANI BRANDAO FRANCA
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - TOSCANI BRANDAO FRANCA
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - MARIA LUCIA PEREIRA BRANDAO FRANCA
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0854/2010
NO. PROCESSO - 2010202037 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A-UNIBANCO
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
APELADO - COMERCIAL BONZINHO LTDA.
ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0958/2010
NO. PROCESSO - 2010202265 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE
APELADO - CARLOS ALBERTO NUNES DE ANDRADE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0995/2010
NO. PROCESSO - 2010202412 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - EDILBERTO DE JESUS
ADVOGADO - LEILA LIMA SANTOS - OAB: 2722/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1076/2010
NO. PROCESSO - 2010202588 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - LUCIENE COSTA PEREIRA LIMA
ADVOGADO - LUCIANA ALMEIDA MENEZES - OAB: 4570/SE
APELADO - BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3454/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1123/2010
NO. PROCESSO - 2010202668 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO PANAMERICANDO S.A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - WALDYR DE CARVALHO THIESEN
ADVOGADO - MAZZINI BALLALAI DE AMORIM ALVES - OAB: 4017/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1326/2010
NO. PROCESSO - 2010203093 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - MARIA DOS SANTOS LIMA SOUZA
ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE
APELADO - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1645/2010
NO. PROCESSO - 2010203832 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - GRACCHO CARDOSO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE
APELADO - PEDRO BISPO ARAGAO
ADVOGADO - LENAURA FEITOSA ARAGAO MENEZES - OAB: 3248/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1690/2010
NO. PROCESSO - 2010203928 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - JOSEFA CLEMENTINA DOS SANTOS
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1971/2010
NO. PROCESSO - 2010204492 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOSEFA BATISTA SANTANA
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2055/2010
NO. PROCESSO - 2010204660 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO BMC S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - EDSON DA SILVA LIMA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2146/2010
NO. PROCESSO - 2010204888 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELANTE - BANCO BFB LEASING S A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - MARIA AUGUSTA DE ANDRADE
ADVOGADO - JACINTO SOUSA NETO - OAB: 11893/PA

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2351/2010
NO. PROCESSO - 2010205265 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - CLEONICE GLEIDES MENEZES PRUDENTE
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE

 
ARACAJU, 26 DE MAIO DE 2010.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 1º/06/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0478/2008
NO. PROCESSO - 2008311906 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - UBIRACI MEDEIROS DA SILVA
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELANTE - CLEVERTON SOARES MENEZES
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELANTE - HILMANICE SANTOS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0429/2009
NO. PROCESSO - 2009308366 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - GENILSON SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - GENILSON SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0511/2009
NO. PROCESSO - 2009309942 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ
ADVOGADO - ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ - OAB: 3186/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0591/2009
NO. PROCESSO - 2009311256 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - PAULO CESAR DE ANDRADE SILVA
ADVOGADO - LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010/SE
APELANTE - MARIA SIMONE DE ANDRADE
ADVOGADO - LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0838/2009
NO. PROCESSO - 2009315349 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARCIO ADRIANO MOURA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - MARCIO ADRIANO MOURA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0964/2009
NO. PROCESSO - 2009317233 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - GLAUBER JEFFERSON DA COSTA SILVA
ADVOGADO - ORLANDO FERREIRA DA ROCHA - OAB: 749/SE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1009/2009
NO. PROCESSO - 2009317849 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - JOSE ROBERTO MARTINS
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE
APELADO - ADALBERTO JOAQUIM DE SANTANA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
APELADO - GERRI ADRIANE DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA - OAB: 800/SE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0043/2010
NO. PROCESSO - 2010300631 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - JOSE LEANDRO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELANTE - AUGUSTO CEZAR SANTOS LIMA
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0086/2010
NO. PROCESSO - 2010301487 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - FLAVIO TELES SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0096/2010
NO. PROCESSO - 2010301666 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - M.R.D.C.
ADVOGADO - FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0142/2010
NO. PROCESSO - 2010302289 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - PAULO DE LIMA
ADVOGADO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0144/2010
NO. PROCESSO - 2010302295 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - GENTIL FERREIRA DE AMORIM
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0148/2010
NO. PROCESSO - 2010302418 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JOSE ABIMAEL DE SOUZA
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0159/2010
NO. PROCESSO - 2010302615 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - EDESIO JOSE SANTOS JUNIOR
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0175/2010
NO. PROCESSO - 2010302755 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - AROALDO SOARES DOS SANTOS NETO
ADVOGADO - ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0178/2010
NO. PROCESSO - 2010302788 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - EDESIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0250/2010
NO. PROCESSO - 2010303787 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - WALTER SILVA BENIGNO
ADVOGADO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0293/2010
NO. PROCESSO - 2010304650 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MARCIO SANTOS MAURICIO
ADVOGADO - GABRIEL SOUZA MONTALVAO - OAB: 1428-B/SE
APELANTE - ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
19 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0361/2010
NO. PROCESSO - 2010305539 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ADNELIO DA CONCEICAO
DEF. PUBLICO - AUREA GLORIA OLIVEIRA COSTA - OAB: 2685/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
20 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0024/2010
NO. PROCESSO - 2010304494 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO - JOSE NILSON ALVES
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
ARACAJU, 25 DE MAIO DE 2010.

ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais; em 2002 eram apenas 400.

A internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296  que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática  e a Lei n. 9.609  que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.

Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português).

Para essa maioria, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos. E é isso que a Justiça vem fazendo. Adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital.

E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia  artigo138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação  artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria  artigo 140), ameaçar alguém (ameaça  artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto  artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação  artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia  artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial  artigo 195 da Lei n. 9.279/96), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática  artigo 10 da Lei n. 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software Pirataria  artigo 12 da Lei n. 9.609/98).

Consolidando dispositivos

O STJ, como guardião e uniformizador da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STJ já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação de pornografia infantil por meios eletrônicos estão descritos no artigo 241 da Lei n. 8.069/90 (apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente), e previstos em convenção internacional da qual o Brasil é signatário.

Mais do que isso: a Corte concluiu que, por si só, o envio de fotos pornográficas pela internet (e-mail) já constitui crime. Com base no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os ministros da Quinta Turma do STJ cassaram um habeas-corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava o trancamento de uma ação penal sob o argumento de que o ECA definiria como crime apenas a "publicação"  e não a mera "divulgação"  de imagens de sexo explícito ou pornográficas de crianças ou adolescentes.

Em outro caso julgado, a Turma manteve a condenação de um publicitário que participou e filmou cenas eróticas envolvendo crianças e adolescentes. Ele foi denunciado pelo Ministério Público de Rondônia com base no artigo 241 do ECA, nos artigos 71 e 29 do Código Penal (crime continuado e em concurso de agentes) e por corrupção de menores (Lei n. 2.252/54: constitui crime, punido com a pena de reclusão de um a quatro anos e multa, corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la).

Os casos de furto e estelionato virtual também já foram devidamente enquadrados pela Corte. A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a apropriação de valores de conta-corrente mediante transferência bancária fraudulenta via internet sem o consentimento do correntista configura furto qualificado por fraude, pois, nesse caso, a fraude é utilizada para burlar o sistema de proteção e vigilância do banco sobre os valores mantidos sob sua guarda. Também decidiu que a competência para julgar esse tipo de crime é do juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá no local onde o bem é subtraído da vítima.

Em outra decisão, relatada pelo ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do STJ definiu claramente que, mesmo no ambiente virtual, o furto  subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" (artigo 155 do Código Penal)  mediante fraude não se confunde com o estelionato  "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" (artigo 171 do Código Penal)  já que no furto a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima e, no estelionato, o objetivo é obter consentimento da vítima e iludi-la para que entregue voluntariamente o bem.

Crimes contra a honra

Em uma ação envolvendo os chamados crimes contra a honra praticados pela internet, o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias de Souza manteve a decisão da Justiça gaúcha que condenou um homem a pagar à ex-namorada indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter divulgado, pela internet, mensagens chamando-a de garota de programa. No recurso julgado, a ex-namorada alegou que, após a falsa publicação de e-mails com seus dados pessoais junto com uma fotografia de mulher em posições eróticas, ela passou pelo constrangimento de receber convites por telefone para fazer programas sexuais.

Em outro julgado, a Quarta Turma do STJ determinou que o site Yahoo! Brasil retirasse do ar página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A empresa alegou que o

site citado foi criado por um usuário com a utilização de um serviço oferecido pela controladora americana Yahoo! Inc., portanto caberia a essa empresa o cumprimento da determinação judicial.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, sustentou que a Yahoo! Brasil pertence ao mesmo grupo econômico e apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc., abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.

A Terceira Turma decidiu que ação de indenização por danos morais pode ser ajuizada em nome do proprietário de empresa vítima de mensagens difamatórias em comunidades do site de relacionamentos Orkut. O tribunal considerou legítima a ação proposta por um empresário de Minas Gerais contra duas pessoas que teriam difamado o seu negócio de criação de avestruzes, causando-lhe sérios prejuízos. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, as mensagens divulgadas na internet não foram ofensivas somente ao empresário e a seu filho, mas também ao seu comércio de aves.

Atrás das grades

Aplicando os dispositivos do Código Penal, o STJ vem negando habeas-corpus a acusados e condenados por diversas modalidades de crimes eletrônicos. Entre vários casos julgados, a Corte manteve a prisão do hacker Otávio Oliveira Bandetini, condenado a 10 anos e 11 meses de reclusão por retirar irregularmente cerca de R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros via internet; negou o relaxamento da prisão preventiva de um tatuador denunciado por divulgar fotos pornográficas de crianças e adolescentes na internet; de um acusado preso em operação da Polícia Federal por participar de um esquema de furto de contas bancárias; de um hacker preso pelos crimes de furto mediante fraude, formação de quadrilha, violação de sigilo bancário e interceptação telemática ilegal; e de um técnico em informática de Santa Catarina acusado de manipular e-mails para incriminar colegas de trabalho.

O Tribunal também enfrentou a questão da ausência de fronteira física no chamado ciberespaço ao entender que, se o crime tem efeitos em território nacional, deve-se aplicar a lei brasileira. No caso julgado, um acusado de pedofilia alegou que as fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram obtidas no sítio da internet do Kazaa, um programa internacional de armazenamento e compartilhamento de arquivos eletrônicos sediado fora do Brasil. A Corte entendeu que, como o resultado e a execução ocorreram em território nacional, o fato de os arquivos terem sido obtidos no Kazaa, com sede no estrangeiro, seria irrelevante para a ação.

O Poder Legislativo ainda não concluiu a votação do projeto de lei que visa adequar a legislação brasileira aos crimes cometidos na internet e punir de forma mais rígida essas irregularidades. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, define os crimes na internet, amplia as penas para os infratores e determina que os provedores armazenem os dados de conexão de seus usuários por até três anos, entre outros pontos.

Enquanto a lei que vai tipificar a prática de crimes como phishing (roubo de senhas), pornografia infantil, calúnia e difamação via web, clonagem de cartões de banco e celulares, difusão de vírus e invasão de sites não é aprovada no Congresso Nacional, o Poder Judiciário continuará enquadrando os criminosos virtuais nas leis vigentes no mundo real, adaptando-as à realidade dos crimes cometidos na internet.

Pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por crimes contra a ordem econômica e danos ambientais. É assim que pensam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ao contrário da sentença, os integrantes da câmara decidiram aceitar denúncia contra a empresa de vestuário Malhajoi, de Joinville, por acusação de crime ambiental. Segundo o Ministério Público, a empresa é responsável por poluição hídrica na região e construção irregular de empreendimento potencialmente poluidor.

O desembargador Solon dEça Neves (relator) entende que a Constituição de 88 admite a imposição de penalidades à pessoa jurídica em crimes contra a ordem econômica e danos ambientais.

O próprio Código Civil, no artigo 20, preconiza que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, e mesmo não autorizadas ou registradas, serão responsabilizadas por todos os seus atos, ressaltou.

Recebida a denúncia, a ação volta ao seu trâmite normal na 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. A decisão foi unânime.

No próximo sábado (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto participa do II Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, que acontece em Aracaju, Sergipe, a partir de hoje, com encerramento no sábado.

O congresso debate o tema "20 Anos da Constituição: Avanços e Retrocessos" e conta com a presença de renomados juristas que falam, entre outros assuntos, sobre o futuro da Constituição, sua concretização e a memória constituinte.

A Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD) é responsável pela organização do evento e destaca que o encontro permitirá discussões de relevantes temas do cenário jurídico atual com oportunidade de troca de experiência entre profissionais das mais variadas regiões do país.

O ministro Ayres Britto participa da conferência no sábado, a partir das 9h, falando sobre o tema "Constituição Federal: avanços e retrocessos", com espaço para perguntas dos participantes. Mais informações no site www.constitucionalistas.com.br.

O Tribunal de Justiça de São Paulo livrou uma mulher de pagar indenização para o marido e também negou pedido dele para anular o casamento. O marido pedia a anulação com o argumento de que foi vítima do golpe da gravidez. A mulher, na verdade, não estava grávida.

Em primeira instância, a Justiça havia anulado o casamento e condenado a mulher a pagar R$ 19 mil para o marido. Insatisfeita, ela levou o caso para o TJ paulista. Lá, alegou que o engano com relação à gravidez não tem o poder de viciar o casamento. Argumentou que qualquer homem com um mínimo de lucidez tomaria a cautela de certificar-se da gravidez da noiva antes de se casar.

O marido, que é advogado e professor, sustentou que a falsa gravidez foi a causa determinante do casamento. Argumentou que foi coagido pela noiva e que aceitou se casar para salvaguardar a honra pessoal dela e a da família. Segundo ele, o erro cometido tornou insuportável a vida em comum.

Os argumentos não foram acolhidos pela 2ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora não aceitou a tese do marido de que a mulher agiu com dolo ao apresentar a suposta gravidez para induzi-lo a aceitar o casamento.

Os desembargadores entenderam que o advogado e professor não é pessoa ingênua que pudesse ser facilmente enganada. Para os magistrados, é impossível entender o imaginado ardil que teria seduzido o homem para o casamento e que essa suposta armadilha teria característica de dolo.

Esse alegado golpe da gravidez não teria o condão de induzir em erro essencial homem na condição do apelado, advogado, professor, sete anos mais velho que a mulher, afirmou o relator, desembargador Santini Teodoro.

Em crimes contra os costumes, depoimento da vítima é suficiente para manter Ação Penal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus de João Marcos Leão, condenado a seis anos e seis meses de reclusão por estuprar uma jovem de 16 anos.

O argumento da defesa do condenou teve como base o fato de o laudo do exame de DNA não ter sido conclusivo quanto à autoria do crime. Assim, a primeira instância fundamentou a sentença condenatória apenas no depoimento da vítima e de testemunhas. O Habeas Corpus pediu a extinção da Ação Penal.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator, lembrou que o arquivamento de uma Ação Penal só pode ser feito em situações excepcionais. O exame de DNA, apesar de não ser conclusivo, também não é negativo, ressaltou o ministro. O documento especifica apenas que não se pode concluir sobre a presença ou ausência de material biológico do acusado na amostra coletada.

Mas a jurisprudência do STF é firme no sentido de que, em se tratando de crime contra os costumes, o depoimento da vítima ganha relevo, realçando que, no caso, a vítima reconheceu o réu como seu agressor, depoimento confirmado por testemunhas. Além disso, na análise de Habeas Corpus não é permitido ao juiz analisar fatos e provas para dizer se o condenado é inocente ou não. A decisão foi unânime.

Atualmente estão sendo monitorados no Brasil 12.210 telefones, com autorização da Justiça. Esse é o resultado do balanço das interceptações telefônicas divulgado nesta terça-feira (18/11) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo ele, "os números são infinitamente menores" do que as 400 mil interceptações divulgadas pela CPI dos Grampos. "Desconhecemos a metodologia empregada pelas companhias telefônicas e, por isso, não podemos nos manifestar sobre a diferença entre os números", explicou o corregedor. 

Segundo ele, a maior parte das interceptações telefônicas refere-se à investigação sobre o tráfico de drogas e crimes hediondos "e não estão relacionadas a crimes do colarinho branco". Pelo balanço, no momento estão sendo monitorados 1.000 telefones em Goiás, Estado que possui o maior número de interceptações, seguido do Paraná, com 938 telefones monitorados e Mato Grosso do Sul, com 852.

Os números divulgados foram fornecidos pelos cinco tribunais regionais federais e pelos tribunais de Justiça dos Estados, em cumprimento da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o envio mensal das solicitações judiciais das interceptações telefônicas. Não enviaram informações ao CNJ os tribunais dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Tocantins e São Paulo "por não estarem integrados ao Sistema Justiça Aberta".

Para Gilson Dipp, os dados recebidos pelo CNJ estão dentro da expectativa e referem-se apenas as interceptações legais em curso, com autorização judicial. Segundo o corregedor, "as interceptações ilegais são crimes e devem ser apurados pela polícia". Disse ainda que o CNJ continuará recebendo as informações das interceptações telefônicas autorizadas pelo Judiciário para que "não haja vazamento de informações".

Os número divulgados," ao contrário do que se cogitava, não demonstram excesso de utilização desse instrumento tão importante para o combate à criminalidade", explicou o conselheiro José Adonis. Para o conselheiro Marcelo Nobre, o resultado surpreendeu. "Fiquei assustado com a enorme diferença entre os dados noticiados pela imprensa, divulgados pela CPI, e os fornecidos pelos Tribunais. A única explicação para isso é a existência de grampos ilegais".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a substituição dos atuais processos em papel pelos arquivos digitalizados. A iniciativa representa economia significativa de papel, melhor utilização de recursos financeiros e de pessoal, além de agilidade no trâmite das ações. O acesso de advogados e partes aos autos dos recursos também ficará mais fácil, pois poderá ser feito no site do STJ, vinte e quatro horas por dia.

O trabalho de digitalização começou com os processos que estão armazenados em quatro salas do subsolo do Tribunal, de onde até os móveis foram retirados para dar lugar aos quatro mil recursos extraordinários (recurso judicial ao Supremo Tribunal Federal  STF) que foram sobrestados (suspensos) enquanto aguardam decisões da Corte Constitucional. Alguns chegam a ter mais de 20 volumes. A previsão é que, em vinte dias, esses já estejam digitalizados, ou seja, transformados em arquivos de informática e armazenados eletronicamente pelo STJ.

Os quatro mil recursos lotam quatro salas do subsolo, e o STJ não tem mais espaço físico para armazenar novos processos que tenham de aguardar julgamento do STF. Esses processos estão estagnados enquanto aguardam decisões do STF e ocupam muito espaço. A partir do momento em que se tornam digitais, podem ser endereçados, via internet, assim que o STF os solicitar e ainda permanecerem armazenados no Tribunal  só que eletronicamente, explica o juiz auxiliar da Presidência, Murilo Kieling, que coordena o desenvolvimento de projetos da Presidência do STJ.

Passos digitais

Segundo o juiz Murilo Kieling, o trabalho de digitalização dos processos no Superior Tribunal será promovido por meio de uma força-tarefa, em um primeiro momento. Destacamos 15 servidores e estagiários da Presidência do Tribunal para analisar os primeiros quatro mil recursos extraordinários a serem digitalizados. A princípio, eles vão analisar e digitalizar 300 processos por dia, afirma o magistrado.

Uma vez digitalizado, o processo poderá ser encaminhado ao STF por meio eletrônico, assim que solicitado pela Corte Constitucional, com rapidez e segurança. Os processos em papel serão devolvidos aos tribunais de origem  Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), que passam a ser responsáveis pelo armazenamento dos autos.

Segurança e economia

A economia de papel é automática porque, a partir do momento em que o processo é digitalizado, todos os demais andamentos dos autos também passam a ser feitos por meio eletrônico, como o envio ao STF e despachos do Supremo no feito. A utilização de papel em menor escala gera a economia de recursos financeiros, que poderão ser alocados no desenvolvimento de outras atividades do Tribunal.

O trâmite das ações é agilizado na medida em que o encaminhamento dos autos passa a ser feito via internet, não dependendo mais de transporte mecânico com veículos automotores e servidores para carregar os feitos de um tribunal para outro. Com a transformação em processos eletrônicos de todos os recursos extraordinários atualmente suspensos, os servidores da Casa que hoje trabalham com o transporte e o armazenamento desses recursos serão remanejados para áreas que necessitem de mais servidores, o que representa otimização de recursos humanos.

Outra vantagem da adoção dos processos eletrônicos é que eles tornam mais fácil a localização dos feitos, observa a chefe de gabinete da Presidência do STJ, Tercília Maestrali. Mesmo com toda a organização dos servidores que armazenam os recursos, a enorme quantidade de feitos gera certa demora na busca de determinado processo. Com a mudança, a busca passa a ser feita por meio de sistema eletrônico, como, por exemplo, o de acompanhamento processual.

Acesso mais fácil

Além de otimizar o uso de recursos financeiros e humanos no STJ, os processos eletrônicos facilitam o acesso de advogados e partes aos recursos extraordinários. Após a digitalização do primeiro lote de recursos (quatro mil), as peças relacionadas com o recurso extraordinário ficarão disponíveis no Portal do Advogado (ainda em construção), no site do Tribunal. O acesso aos autos, que atualmente só pode ser feito na sede do STJ e no horário de funcionamento do Tribunal (das 7h às 19h), poderá ser feito vinte e quatro horas por dia, de qualquer computador, em qualquer lugar com acesso à internet.

Para ter acesso ao processo virtual, o advogado deve cadastrar-se no serviço, no site do STJ (quando disponibilizado o link do Portal do Advogado) e registrar seu certificado digital com validade junto à ICP-Brasil (autoridade certificadora brasileira instituída pelo Governo Federal junto a várias entidades). Atualmente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já disponibiliza certificação digital aos advogados inscritos naquele órgão. Mais informações sobre a certificação podem ser obtidas no próprio Conselho Federal.