As regras para o afastamento de magistrados interessados em aperfeiçoamento profissional  foram definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resolução aprovada na sessão plenária do dia 16. O documento estabelece que o juiz disposto a freqüentar cursos assume compromissos como a permanência na instituição a que está vinculado por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades normais. Caso isso não ocorra, o magistrado está sujeito a pagar indenização.

Sob a relatoria do conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, a resolução foi elaborada pela Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do CNJ  e o objetivo é fixar normas para que os juízes possam fazer aprimoramento profissional sem que a sua ausência resulte em prejuízos para a população que necessita de serviços da Justiça.  O presidente da Comissão, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que a resolução pretende "compatibilizar o direito dos magistrados ao afastamento para qualificação profissional com a preservação do interesse público".

Pelo regulamento, são classificados como de curta duração os cursos realizados em até 30 dias; e de média, se for entre 30 e 90 dias. Se o período superior a 90 dias, são enquadrados como de longa duração. O texto esclarece que a Lei Complementar nº 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura) assegura o direito de magistrados fazerem cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos sem prejuízo de subsídios e vantagens. No entanto, se  o juiz não concluir o curso, deverá devolver as importâncias recebidas durante o afastamento.

O encaminhamento dos pedidos também é tema da Resolução. No artigo 4º, o texto afirma que os magistrados de primeiro grau devem se dirigir por escrito à Corregedoria do Tribunal a que estiverem vinculados, que, por sua vez, irá submeter a matéria ao órgão competente do respectivo tribunal. Os requerimentos de iniciativa de membros do Tribunal serão dirigidos ao Pleno ou Órgão Especial da Corte.  Ainda é previsto que o total de afastamentos de longa duração não poderá ser superior a 5% do número de juízes em primeira e segunda instância, limitado a vinte afastamentos simultâneos. Leia abaixo a íntegra do regulamento, que deverá ser publicado no Diário da Justiça nos próximos dias.

Depois de mais de três horas de discussões, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (17), o julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte por cinco governadores contra a Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras.

Os ministros definiram que o termo piso a que se refere a norma em seu artigo 2º deve ser entendido como a remuneração mínima a ser recebida pelos professores. Assim, até que o Supremo analise a constitucionalidade da norma, na decisão de mérito, os professores das escolas públicas terão a garantia de não ganhar abaixo de R$ 950,00, somados aí o vencimento básico (salário) e as gratificações e vantagens. Esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.

A seguir, por maioria, os ministros concluíram pela suspensão do parágrafo 4º do artigo 2º da lei, que determina o cumprimento de, no máximo, 2/3 da carga dos magistrados para desempenho de atividades em sala de aula. No entanto, continua valendo a jornada de 40 horas semanais de trabalho, prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo. A suspensão vale, também, até o julgamento final da ação pelo STF.

Por fim, os ministros reconheceram que o piso instituído pela lei passa a valer já em 1º de janeiro de 2009.

Votos

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, votou pela improcedência integral do pedido de liminar feito pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

Segundo o ministro, a lei visa prover meios para alcançar a redução de desigualdades regionais e a melhoria da qualidade de ensino na medida em que possibilita o aperfeiçoamento técnico dos professores, tempo para preparo de aulas e correção de provas. Numa análise inicial, a lei não apresenta conflito aparente com a Constituição Federal, concluiu o relator.

Divergências pontuais

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito divergiu do relator em alguns pontos. Ele disse que seria importante o Supremo reconhecer, ao menos cautelarmente, que a expressão piso, mencionada na lei, corresponda à remuneração mínima a ser recebida pelos professores públicos brasileiros, até que o Supremo julgue a questão em definitivo. É como a Constituição Federal entende a expressão piso, uma garantia mínima, completou o ministro Cezar Peluso, que acompanhou o voto de Menezes Direito.

Neste ponto, o ministro foi acompanhado, além de Peluso, pelos ministros Eros Grau, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Carga horária

O ministro abriu a divergência do relator quanto ao parágrafo 4º do artigo 2º, que dispõe sobre a carga horária a ser cumprida dentro sala de aula. Ao definir que em todos os municípios os professores deverão ficar 33,3% de sua jornada de trabalho fora de sala, em atividade de planejamento, a lei teria uma conseqüência imediata, que seria a necessidade dos estados e municípios contratarem mais professores. Para o ministro, este fundamento configura o periculum in mora (perigo na demora) que justifica a concessão da cautelar, para suspender esse dispositivo específico.

Nesse ponto Menezes Direito foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.

Mas o ministro Menezes Direito concordou com o relator sobre a perfeita harmonia dos principais pontos da Lei com a Constituição Federal. Ele disse não ver inconstitucionalidade na fixação de um piso nacional para o magistério, até porque isso é uma disposição constitucional expressa, frisou o ministro Menezes Direito.

Ele fez questão de salientar seu entendimento sobre a importância dessa lei. Ele ressaltou que a lei tem por objetivo fortalecer a educação brasileira pela valorização do professor. Não se pode falar em avanço na educação sem a valorização do magistério, complementou Carlos Ayres Britto. Nesse mesmo sentido manifestaram-se o também os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminale Câmaras Reunidas para a semana de 7 a 11 de junho. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça 3092, 3093,3094 de 01, 02, 04 junho 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 09/06/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0224/2009
NO. PROCESSO - 2009109767 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - AMANDA ARAUJO PINTO
ADVOGADO - FRANKLIN NASCIMENTO RAMOS - OAB: 5131/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO

 
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0053/2010
NO. PROCESSO - 2010103957 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA INF. E DA JUVENT.

 
3 - REVISÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0010/2010
NO. PROCESSO - 2010107026 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - JOSÉ EDIRANI DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0001/2010
NO. PROCESSO - 2010105971 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPUGNANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
IMPUGNADO - VIAÇAO PROGRESSO LTDA
ADVOGADO - JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606/SE

 
5 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0009/2009
NO. PROCESSO - 2009116309 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
RECORRENTE - JOSE ALVES NETO
RECORRIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

 
6 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0004/2010
NO. PROCESSO - 2010104999 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
RECORRENTE - AMELIA MARIA SOUZA TELES
ADVOGADO - MARCOS MCGREGOR QUEIROZ ALMEIDA - OAB: 164-B/SE
RECORRIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0005/2010
NO. PROCESSO - 2010105000 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
RECORRENTE - SERVIDORES LOTADOS NA 11ª VARA CRIMINAL
RECORRIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0010/2009
NO. PROCESSO - 2009112629 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
9 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0024/2010
NO. PROCESSO - 2010104210 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
10 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0044/2010
NO. PROCESSO - 2010106914 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES DAS MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS

 
ARACAJU, 01 DE JUNHO DE 2010
IVANA ROCHA MELO REZENDE
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 08/06/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 2631/2009
NO. PROCESSO - 2009204786 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - RAQUEL FARIAS ALVES
ADVOGADO - SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB: 3319/SE
APELANTE - MARIA LAETE FRAGA
ADVOGADO - VALDIR DOS SANTOS - OAB: 588/SE
APELADO - MARIA LAETE FRAGA
ADVOGADO - VALDIR DOS SANTOS - OAB: 588/SE
APELADO - RAQUEL FARIAS ALVES
ADVOGADO - SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB: 3319/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3162/2009
NO. PROCESSO - 2009206035 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - TORRE EMPREEMDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5390/2009
NO. PROCESSO - 2009211103 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOSE LUIZ DE SOUZA ARAUJO JUNIOR

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5531/2009
NO. PROCESSO - 2009211440 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MAGAZINE TROPICAL LTDA

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 7934/2009
NO. PROCESSO - 2009216360 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - RAQUEL FARIAS ALVES
ADVOGADO - SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB: 3319/SE
APELADO - MARIA LAETE FRAGA
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0424/2010
NO. PROCESSO - 2010200874 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 18490/BA
APELANTE - GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE
APELADO - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 18490/BA
APELADO - GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0850/2009
NO. PROCESSO - 2009207449 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - CELIO ROBERTO XAVIER TAVARES
ADVOGADO - JORGE LUIS CERQUEIRA CINTRA - OAB: 15276/BA
AGRAVADO - BANCO VOLKSWAGEN S/A

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2098/2009
NO. PROCESSO - 2009218576 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - INGRID CRISTHYE ALMEIDA RAMOS
ADVOGADO - WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SE
AGRAVADO - COLEGIO ELITE

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0136/2010
NO. PROCESSO - 2010200995 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.P.
AGRAVADO - D.F.M.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0137/2010
NO. PROCESSO - 2010200996 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.
AGRAVADO - G.O.B.S.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE

 
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0143/2010
NO. PROCESSO - 2010201002 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.
AGRAVADO - M.A.L.B.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVADO - V.L.B.

 
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0179/2010
NO. PROCESSO - 2010201144 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.
AGRAVADO - J.R.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVADO - F.D.G.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE

 
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0181/2010
NO. PROCESSO - 2010201146 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.
AGRAVADO - M.A.M.P.D.C.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVADO - S.P.A.D.C.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE

 
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0190/2010
NO. PROCESSO - 2010201166 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.
AGRAVADO - R.R.G.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVADO - A.L.G.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE

 
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0211/2010
NO. PROCESSO - 2010201256 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.
AGRAVADO - M.O.D.S.R.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVADO - J.R.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVADO - J.P.G.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVADO - F.D.G.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE

 
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0259/2010
NO. PROCESSO - 2010201634 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - A.M.S.B.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVANTE - G.S.M.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AGRAVADO - D.D.C.A.L.

 
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0405/2010
NO. PROCESSO - 2010202996 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 22ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - VIVO S/A
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE
ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES - OAB: 4033/SE
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE

 
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0425/2010
NO. PROCESSO - 2010203130 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - GABRIELLA SILVA GONCALVES
ADVOGADO - CLAUDIONOR LIMA GONÇALVES - OAB: 5661/SE
AGRAVADO - SENHOR DIRETOR DO COLÉGIO APPOGEU LTDA

 
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0426/2010
NO. PROCESSO - 2010203148 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - BANDEIRANTES IMOVEIS LTDA
ADVOGADO - ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE
AGRAVADO - PARCERIA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6274/2008
NO. PROCESSO - 2008217512 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CELIA MARIA FEITOSA MENEZES
ADVOGADO - DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE
APELADO - JOVENCIO FONTES
ADVOGADO - LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MELO - OAB: 72-A/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1011/2009
NO. PROCESSO - 2009201970 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE
APELANTE - CIEP INDUSTRIA GRAFICA DE EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE
APELADO - CIEP INDUSTRIA GRAFICA DE EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3370/2009
NO. PROCESSO - 2009206468 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIBEIRÓPOLIS
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS
ADVOGADO - LENAURA FEITOSA ARAGAO MENEZES - OAB: 3248/SE
APELADO - CARLOS ALBERTO BARRETO
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - CREUNICE LEITE DA SILVA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - DARIELA SANTOS PASSOS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - EDNELZA BATISTA SANTOS DE JESUS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - EDVALDO LIMA SANTANA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - VANUSA PACHECO LIMA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3878/2009
NO. PROCESSO - 2009207657 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - KAIGEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELADO - BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4140/2009
NO. PROCESSO - 2009208156 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL
APELADO - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - EDNA PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 2430/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4495/2009
NO. PROCESSO - 2009209085 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
APELADO - MARIA JOSE SANTOS DE FIGUEIREDO E OUTRO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - LEDA MARIA DOS SANTOS ROLLEMBERG
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ROBERTO ALVES GUIMARAES
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA JOSE MOURA DE JESUS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ANTONIO DE SANTANA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - EURIDYCE PINHEIRA CRUZ
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - JORGE SOARES DANTAS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - EDMILSON DE JESUS PEREIRA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - GILBERTO BEZERRA RIBEIRO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MANOEL SANTOS FILHO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ZELIA MARIA MENDONCA BARRETO DE SOUZA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MIRALDINA MARIA DO SACRAMENTO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - RITA MARIA SOARES SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - NEUZISCE PINA DE MELLO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ADERBAL FONTES DE GOIS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - SUZANA LINHARES SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ILZA MENDES FONTES
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - JOAO BOSCO DE LIMA FRANCO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ROBSON DE MOURA MENEZES
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - JOSE MOACI DO NASCIMENTO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - JULIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - VERA LUCIA SIQUEIRA SANTANA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - JOSE MAURICIO GUIMARAES
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - FRANCISCO PINTO FACANHA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ANA D ARC FONTES SIQUEIRA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA LIMA LIVIA FONSECA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - NAZERE CARDEAL DO SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA LURDES SANTOS ALVES
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ARAIONALDO SIQUEIRA FILHO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - GURACI POLETTI
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA DO SOCORRO SILVA DOS ANJOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA CRISTINA F. PEREIRA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA NEIDE MARTINS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - EMANOEL MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA ENILDA SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - SÉRGIO SILVA SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - LUIZA MARIA BARBOSA GUIMARAES FERREIRA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA IZABEL BARRETO SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - FRINEIA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - GENILDE OLIVEIRA AMARAL
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA DAS GRACAS BOMFIM FIGUEIREDO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - ADONIRAN JUDSON MATOS MALTA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - MARIA JOSE DE SOUZA SILVA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6138/2009
NO. PROCESSO - 2009212577 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELANTE - AGILDO PORTO SANTANA
ADVOGADO - JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA - OAB: 1331/SE
APELADO - AGILDO PORTO SANTANA
ADVOGADO - JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA - OAB: 1331/SE
APELADO - BANCO DO BARSIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6769/2009
NO. PROCESSO - 2009213954 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MARIA DOLORES O S DA FONSECA
ADVOGADO - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - OAB: 2326/SE
APELANTE - JOSE CLEONANCIO DA FONSECA
ADVOGADO - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - OAB: 2326/SE
APELADO - MARIA ELEIDE DA SILVA SANTOS PITANGA
ADVOGADO - MANOEL VIEIRA DOREA - OAB: 2481-

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6773/2009
NO. PROCESSO - 2009213965 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE
APELADO - STATUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7208/2009
NO. PROCESSO - 2009214809 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - CRISTINA GAMA MATOS PEREIRA
ADVOGADO - DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE
APELANTE - MARCUS LESSA DE CASTRO
ADVOGADO - GILSON SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE
APELADO - MIRIAN PINTO DE MENEZES
ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/CE
APELADO - FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS PEREIRA OLIVEIRA - OAB: 4274/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7254/2009
NO. PROCESSO - 2009214938 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADVOGADO - ADRIANO BERAIN ALVES - OAB: 4058/SE
APELADO - MANOEL OLIVEIRA ANDRADE FILHO
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO - LIVIA MARIA CRUZ CORREIA
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO - JOSE LOPES MELO
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO - ANTONIO FERNANDO DE FREITAS
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO - GILENO DIAS DA SILVA
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7400/2009
NO. PROCESSO - 2009215182 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - RIBEIRO CHAVES S/A - INDUSTRIAS
ADVOGADO - NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7678/2009
NO. PROCESSO - 2009215787 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - JOÃO FERNANDES DE FREITAS BRITTO
ADVOGADO - LUIZ EDUARDO AYRES DE FREITAS BRITTO - OAB: 528-L/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0258/2010
NO. PROCESSO - 2010200505 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - TRANSPORTADORA GARCEZ LTDA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE
APELADO - POSTO PRESIDENTE LTDA
ADVOGADO - ROSELINE RABELO MORAIS ASSIS - OAB: 317-A/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0344/2010
NO. PROCESSO - 2010200716 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - M.P.D.E.D.S.
APELADO - M.K.D.S.S.
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE
APELADO - L.I.S.S.
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0357/2010
NO. PROCESSO - 2010200737 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - RITA DE CASSIA MENESES SILVA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - NICANOR CAVALCANTE CRUZ
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0410/2010
NO. PROCESSO - 2010200840 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - MARIA DE LOURDES LIMA BARRETO
ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE
APELADO - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - MARIA DE LOURDES LIMA BARRETO
ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1086/2010
NO. PROCESSO - 2010202600 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MAURA ANDRADE CHAGAS
ADVOGADO - NILTON CESAR DOS SANTOS BARROS - OAB: 4029/SE
APELADO - TAP AIR PORTUGAL
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1193/2010
NO. PROCESSO - 2010202787 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - TIM DO NORDESTE S/A
ADVOGADO - EDUARDO DE FARIA LOYO - OAB: 21701/PE
ADVOGADO - ALESSANDRA MENEZES SOUZA - OAB: 2919/SE
APELADO - IAC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO - THIAGO SOUZA ALCANTARA - OAB: 4666/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1321/2010
NO. PROCESSO - 2010203084 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO BMG S/A
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - JOSE MOURA FILHO
ADVOGADO - ANTONIO ELIZEU MENEZES DA SILVA - OAB: 531/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1457/2010
NO. PROCESSO - 2010203366 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CAPEF - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE
ADVOGADO - ANDRÉ GUSTAVO FREIRE CASTELLO BRANCO DE ARAÚJO - OAB: 376-B/SE
APELADO - LUCIO LIMA PAULA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - JULIMAR ANDRADE VIEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - VERA LUCIA GILA PIEDADE
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - MARIA JOSÉ CARVALHO RAMOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - JOSÉ SANTOS EVANGELISTA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - GENALDO MOURA DO AMARAL
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - JOVAL BEZERRA DE MENDONCA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - ANTONIO ALVES DE SIQUEIRA FILHO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - ROBERTO BASTOS DE SOUZA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - ANTONIO CARLOS DE MELO MAYNARD
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1465/2010
NO. PROCESSO - 2010203379 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1566/2010
NO. PROCESSO - 2010203638 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
APELADO - DIEGO NORONHA DE GOIS
ADVOGADO - EVANDO MENESES DE ANDRADE FRANCA - OAB: 4682/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1606/2010
NO. PROCESSO - 2010203785 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - DENISE DE AGUIAR MACHADO
APELADO - DAISY DE AGUIAR MACHADO
ADVOGADO - MARIA OLIMPIA ALMEIDA BIDEGAIN - OAB: 3138/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1637/2010
NO. PROCESSO - 2010203824 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE CANINDE DO SAO FRANCISCO
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE
APELADO - FLÁVIO GONZAGA DE SOUZA
ADVOGADO - JACQUELINE DE JESUS MOTA - OAB: 3244/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1703/2010
NO. PROCESSO - 2010203941 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - CELIA MARIA TRINDADE
ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LICIA MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 3739/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1804/2010
NO. PROCESSO - 2010204131 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - REGINALDO DOS SANTOS GOIS E OUTROS
ADVOGADO - ADALBERTO COSTA MORAIS - OAB: 928/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1944/2010
NO. PROCESSO - 2010204409 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ATLANTICO FUNDO DE INVEST EM DIREITOS CRED PADRO NI
ADVOGADO - FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS - OAB: 4939/SE
APELADO - GISELIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2000/2010
NO. PROCESSO - 2010204526 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CUMBE
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - GEILZA DOS SANTOS MENEZES
ADVOGADO - ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347/SE
APELADO - MUNICIPIO DE CUMBE/SE
ADVOGADO - CRISTIANO FRAGA DE SOUZA - OAB: 4076/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2005/2010
NO. PROCESSO - 2010204531 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - RAIMUNDA RENILDES DOS SANTOS XISTO
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
APELADO - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2097/2010
NO. PROCESSO - 2010204755 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MARIA DE LOURDES SANTANA SANTOS
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
APELADO - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2871/2010
NO. PROCESSO - 2010206382 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B/SE
APELADO - LU PRESENTES LTDA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2875/2010
NO. PROCESSO - 2010206388 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - JOSE DIAS DA SILVA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2978/2010
NO. PROCESSO - 2010206545 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - PALOMA DA SILVA LACERDA - OAB: 544-A/SE
APELADO - CLOVIS LEAL DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - CREUSA MARIA TAVARES COLARES - OAB: 1408/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3117/2010
NO. PROCESSO - 2010206885 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - ELIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3160/2010
NO. PROCESSO - 2010206988 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELANTE - SALOMAO RODRIGUES
ADVOGADO - WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952/SE
APELADO - SALOMAO RODRIGUES
ADVOGADO - WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 555-A/PE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3271/2010
NO. PROCESSO - 2010207308 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - AUGUSTO FONSECA DE JESUS

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3323/2010
NO. PROCESSO - 2010207503 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A BANESE
ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE
APELADO - JOSE SANTOS COSTA
ADVOGADO - TICIANA BISPO CRUZ - OAB: 5268/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3361/2010
NO. PROCESSO - 2010207641 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO HSBC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - MARIO EDUARDO VIEIRA LIMA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
ARACAJU, 28 DE MAIO DE 2010.
FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
SUBSECRETÁRIO DA 1A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 08/06/2010 ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3953/2008
NO. PROCESSO - 2008210420 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE SOCIAL - SERGUS
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE
APELANTE - MARIA CONSUELO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELANTE - ROBERTO MENEZES BOTTO
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELANTE - MARTA MARIA SANTOS
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELANTE - ROSALVO CRUZ DOS SANTOS
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELANTE - MARIA ELIETE LUCENA DOS SANTOS
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELANTE - SAMUEL LEVI SA CARDOSO
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELANTE - ROSANGELA BISPO NASCIMENTO
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELANTE - MARIA CELIA SANTOS DE ANDRADE
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELADO - INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE - SERGUS
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE
APELADO - ROBERTO MENEZES BOTO
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELADO - MARTA MARIA SANTOS
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELADO - MARIA CELIA SANTOS DE ANDRADE
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELADO - ROSALVO CRUZ DOS SANTOS
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELADO - MARIA ELIETE LUCENA DOS SANTOS
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELADO - SAMUEL LEVI SA CARDOSO
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE
APELADO - ROSANGELA BISPO NASCIMENTO
ADVOGADO - MARILIA NABUCO SANTOS - OAB: 3606-A/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3433/2009
NO. PROCESSO - 2009206635 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MIROSLAU BOLATI
ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ISNARD SANTOS BARRETO - OAB: 3485/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1735/2009
NO. PROCESSO - 2009215305 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS
ADVOGADO - MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS- OAB: 3536/SE
AGRAVADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2035/2009
NO. PROCESSO - 2009218000 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHAO DO DANTAS
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - SINVAL DANTAS FONSECA FILHO
ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE
AGRAVADO - OZIEL TEIXEIRA DA GAMA
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0420/2010
NO. PROCESSO - 2010203112 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - FRANCISCO CARLOS CARDOSO
ADVOGADO - MARCELO MONTALVÃO MACHADO - OAB: 4187/SE
AGRAVADO - CONDOMINIO PACIFICO NORTE
ADVOGADO - UARLEI NIASSON CARDOSO RABELO NASCIMENTO - OAB: 5489/SE
AGRAVADO - ANTONIO JUVENAL DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0441/2010
NO. PROCESSO - 2010203312 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO
ADVOGADO - JAMILE DO NASCIMENTO ABUD - OAB: 4139/SE
AGRAVANTE - ANGEL EMILIO AMORIN GRADIN
ADVOGADO - JAMILE DO NASCIMENTO ABUD - OAB: 4139/SE
AGRAVANTE - VALFREDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO - JAMILE DO NASCIMENTO ABUD - OAB: 4139/SE
AGRAVANTE - JOAO COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JAMILE DO NASCIMENTO ABUD - OAB: 4139/SE
AGRAVADO - JOSÉ CARMO DOS REIS
ADVOGADO - JEANNE MARCIA DE QUEIROZ LIMA - OAB: 3688/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0489/2010
NO. PROCESSO - 2010203658 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA PRIVATIVA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - JOSÉ ELITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
AGRAVADO - CELIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - VIVALDA BRASIL DE OLIVEIRA - OAB: 1374/SE

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0518/2010
NO. PROCESSO - 2010203856 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
AGRAVADO - JLS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0627/2010
NO. PROCESSO - 2010204825 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO SHOPPING JARDINS
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
AGRAVADO - SHOPPING JARDINS S A
ADVOGADO - LUIGI MATEUS BRAGA - OAB: 3250/SE

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0682/2010
NO. PROCESSO - 2010205509 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - DEJENAL BATISTA
ADVOGADO - ELINE MENDONÇA BARRETO DE FARO BARROS -OAB: 5292/SE
AGRAVADO - MARLENE DE SÁ NASCIMENTO
ADVOGADO - KIRIALE NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONCA - OAB: 3975/SE
AGRAVADO - BRADESCO SEGUROS
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4013/2009
NO. PROCESSO - 2009207861 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - FRUTENE - INDUSTRIA DE FRUTAS DO NORDESTE S/A
ADVOGADO - PATRÍCIA FREIRE CALDAS HERÁCLITO DO RÊGO - OAB: 21146/PE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4862/2009
NO. PROCESSO - 2009209853 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - AUREO GALVAO FILHO
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE
APELADO - TRANSPESCA S/A TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE PESCADOS
ADVOGADO - ANNE GRACIELLY DE SOUZA FIGUEIREDO - OAB: 5083/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5349/2009
NO. PROCESSO - 2009211058 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - FIC FINANCEIRA ITAU CBD S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELANTE - PHOTOVIDEO PRESENTES LTDA
ADVOGADO - TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA - OAB: 3135/SE
APELADO - TEREZINHA GONCALVES DOREA SANTOS
ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5483/2009
NO. PROCESSO - 2009211345 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA
ADVOGADO - DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR - OAB: 1698/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6016/2009
NO. PROCESSO - 2009212330 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
APELADO - ALDO BISPO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO - PAULA ROBERTA GOMES PINHO - OAB: 4861/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7299/2009
NO. PROCESSO - 2009214989 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - LICIA ALVES FRAGA
ADVOGADO - LICIA ALVES FRAGA - OAB: 2019/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7794/2009
NO. PROCESSO - 2009216092 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO - MAURICIO PERUCCI - OAB: 130697/SP
APELANTE - FIEM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO - BEATRIZ ALMEIDA ELIAS DE LIMA - OAB: 87191/SP
APELADO - COMERCIO DE CONFECÇÕES FANTÁSTICA LTDA
ADVOGADO - HELDER ASSIS FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4147/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8001/2009
NO. PROCESSO - 2009216462 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINAN E INVESTIMENTO
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - ANGELA MARIA SANTOS MENDONCA

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8002/2009
NO. PROCESSO - 2009216463 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA JOSÉ MENDONCA BARROSO
ADVOGADO - ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515/SE
APELANTE - MARILENE OLIVEIRA COELHO
ADVOGADO - ADRIANA MARIANI FREIRE - OAB: 2515/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8220/2009
NO. PROCESSO - 2009216892 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - TKS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE
APELADO - REJANE DE SA GUIMARAES SILVA
ADVOGADO - ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8440/2009
NO. PROCESSO - 2009217340 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOSE FRANCISCO VIEIRA DA MORA
ADVOGADO - JUAREZ SOARES FILHO - OAB: 2283/SE
APELADO - NAO CONSTA

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8659/2009
NO. PROCESSO - 2009217810 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ELIESE ANDRADE DOS SANTOS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - MUNICIPIO DE FREI PAULO - SE
ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1552/2010
NO. PROCESSO - 2010203619 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. ANA CRISTINA ARAGÃO DE CARVALHO
APELANTE - GLENILSON LIBORIO SANTANA
ADVOGADO - MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO - OAB: 3653/SE
APELADO - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1911/2010
NO. PROCESSO - 2010204346 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILVANETE BARBOSA LOSILLA - OAB: 4713/SE
APELADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - MARCOS TORRES DE BRITO - OAB: 2220/SE
APELADO - ELENALDO DE MENEZES DANTAS SOUZA
ADVOGADO - ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 2548/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1966/2010
NO. PROCESSO - 2010204484 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - RENATO REZENDE CARDOSO
ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADO - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADO - RENATO REZENDE CARDOSO CPF:517567145-68
ADVOGADO - REGES COELHO CORREIA - OAB: 1728/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2131/2010
NO. PROCESSO - 2010204873 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 540-A/SE
APELADO - RITA DE CASSIA DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2249/2010
NO. PROCESSO - 2010205079 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - EDNA SOUSA LISBOA
ADVOGADO - LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604/SE
APELADO - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
ADVOGADO - MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS - OAB: 3813/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2352/2010
NO. PROCESSO - 2010205266 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - HSBC BANK BRASIL LTDA BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
APELADO - FILOMENO PRATA SOUZA

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2400/2010
NO. PROCESSO - 2010205326 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO AMERICANAS COM
ADVOGADO - HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212/SE
APELADO - JOSÉ OSMÁRIO BATISTA DE GOIS
ADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - OAB: 1851/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2442/2010
NO. PROCESSO - 2010205432 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE CANINDE DO SAO FRANCISCO
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELADO - JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2463/2010
NO. PROCESSO - 2010205461 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ADILSON JOSE SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - INERGUS - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE

 
ARACAJU, 31 DE MAIO DE 2010.
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 08/06/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)

NO. DO FEITO - 0012/2009
NO. PROCESSO - 2009314669 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO - CLODOALDO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - MÁRCIA MARIA CAVALCANTE MACEDO - OAB: 1456/SE

 
2 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)

NO. DO FEITO - 0003/2010
NO. PROCESSO - 2010301636 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
DEF. PUBLICO - MÁRCIA MARIA CAVALCANTE MACEDO - OAB: 1456/SE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0711/2008
NO. PROCESSO - 2008316367 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOSE MARCOS DA SILVA
ADVOGADO - PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0562/2009
NO. PROCESSO - 2009310676 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELANTE - ELMA MARIA DA PAIXAO
ADVOGADO - JOSE GILTON PINTO GARCIA - OAB: 320/SE
APELANTE - ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - JOSE GILTON PINTO GARCIA - OAB: 320/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - JOSE GILTON PINTO GARCIA - OAB: 320/SE
APELADO - ELMA MARIA DA PAIXAO
ADVOGADO - JOSE GILTON PINTO GARCIA - OAB: 320/SE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0592/2009
NO. PROCESSO - 2009311257 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - WESLEY SANTOS DE GOES
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELANTE - RIVANDO RODRIGUES GUIMARÃES
ADVOGADO - CLEUBER BITTENCOURT BARBOSA - OAB: 3676/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0698/2009
NO. PROCESSO - 2009313121 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR
ADVOGADO - ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 1907/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0819/2009
NO. PROCESSO - 2009315071 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JEHOVAH GUIMARAES SOUZA JUNIOR
ADVOGADO - ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0883/2009
NO. PROCESSO - 2009315989 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - E.V.B.
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - M.P.

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0970/2009
NO. PROCESSO - 2009317337 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ANTONIO BORGES
ADVOGADO - LUIZ BRUNO LISBOA DE BRAGANÇA FERRO - OAB: 3416/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1031/2009
NO. PROCESSO - 2009318285 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ANTONIO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO - JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606/SE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0057/2010
NO. PROCESSO - 2010300882 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - M.P.D.E.D.S.
APELADO - A.D.S.
DEF. PUBLICO - SERGIO BARRETO MORAIS - OAB: 2572/SE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0129/2010
NO. PROCESSO - 2010302132 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - EDINILSON ARAUJO
ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0158/2010
NO. PROCESSO - 2010302614 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - EDVAL SANTOS VEIGA
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0179/2010
NO. PROCESSO - 2010302791 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - F.A.G.C.J.
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
APELADO - J.C.D.S.
ADVOGADO - CARLA FONSECA FERNANDES - OAB: 5566/SE
APELADO - M.P.

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0264/2010
NO. PROCESSO - 2010304015 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - CARLA LETÍCIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA
ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA
- OAB: 4396/SE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0266/2010
NO. PROCESSO - 2010304155 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JOSÉ DE JESUS SILVA
DEF. PUBLICO - JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO - OAB: 202124/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0267/2010
NO. PROCESSO - 2010304189 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - GENILDO SANTOS SOUZA
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0450/2010
NO. PROCESSO - 2010306657 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
ARACAJU, 31 DE MAIO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS A SER REALIZADA NO DIA 10/06/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - AÇÃO RESCISÓRIA - CÂM. CÍV. REUNIDAS (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0025/2007
NO. PROCESSO - 2007604706 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATORA- DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
AUTOR - COMERCIAL PATIZEIRO LTDA
ADVOGADO - CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE
REU - CLINWEG CLINICA DOS MOTORES LTDA
ADVOGADO - MARIA BERNADETE BISPO BARROSO - OAB: 2860/SE

 
2 - EMBARGOS INFRINGENTES (C.C. REUNIDAS)

NO. DO FEITO - 0006/2008
NO. PROCESSO - 2008610219 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
EMBARGANTE - DORA MARTHA TORRES RUAS LISBOA
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE
EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO - OAB: 2857/SE

 
3 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0030/2008
NO. PROCESSO - 2008608430 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AUTOR - BANCO FIAT S/A
ADVOGADO - BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA - OAB: 3683-B/SE
REU - WELIGTON VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE

 
4 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0040/2009
NO. PROCESSO - 2009609621 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AUTOR - CARLOS VIEIRA DE SANTANA
ADVOGADO - JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA - OAB: 4527/SE
REU - JUDITE VIEIRA DA COSTA SANTOS
ADVOGADO - JOSE ANISIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-A/SE
ADVOGADO - NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891/SE
REU - JOSE ERINALDO LIMA SANTOS
ADVOGADO - JOSÉ ANÍSIO TORRES BARRETO - OAB: 1234/SE
ADVOGADO - NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891/SE

 
ARACAJU, 02 DE JUNHO DE 2010.
FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
SUBSECRETÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu promover uma audiência de conciliação entre um pai norte-americano e um padrasto brasileiro que disputam a guarda de um menino de oito anos. O caso ocupa os tribunais do país desde 2004, quando a mãe, brasileira, saiu dos Estados Unidos com a criança, sem a autorização do pai biológico. Na Justiça brasileira, ela obteve a guarda definitiva, mas faleceu em agosto desse ano. O episódio inaugurou uma nova disputa, desta vez entre o pai biológico e o padrasto, que pede o reconhecimento da paternidade sócio-afetiva.

A Segunda Seção do STJ referendou decisão liminar do relator, ministro Luís Felipe Salomão, para que sejam suspensas, por 60 dias, as ações que tramitam na Justiça estadual e na Justiça Federal sobre a guarda do menino. Com isso, as medidas urgentes sobre o caso deverão ser tomadas pela Vara de Família em que o padrasto pede a guarda do enteado. Esse juízo já negou um pedido do norte-americano para visitar a criança.

Na Justiça Federal, tramita uma ação de busca e apreensão em favor do norte-americano, movida pela União, com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis de Seqüestro Internacional de Crianças. Esse juízo havia concedido ao norte-americano o direito de visitação ao filho, mas o encontro não ocorreu.

Em razão do conflito entre as decisões, o norte-americano ingressou com conflito de competência no STJ, para que seja decidido qual o juízo responsável pelo exame da questão. A análise definitiva ainda não foi feita pela Segunda Seção, mas os ministros autorizaram o relator a promover uma audiência de conciliação entre os pais  o biológico e o sócio-afetivo. O Código Civil (artigo 125) estabelece que o juiz tente conciliar os litigantes a qualquer tempo.

A audiência deverá ocorrer em fevereiro de 2009.

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso do Ministério Público de Santa Catarina e manteve a guarda provisória de uma crianaça a um casal. O MP defendeu a retirada da guarda porque o casal não estava cadastrado na lista de adoção. O STJ entendeu que o cadastramento não inviabiliza a adoção

O Ministério Público recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concedeu a guarda provisória da menor aos adotantes. Para o TJ catarinense, não se deve afastar uma criança dos braços de quem a acolhe desde o nascimento e cujo requerimento de adoção já foi efetuado.

Em sua defesa, o MP alegou que o processo de guarda e adoção deve observar as cautelas legais que se destinam à proteção da criança e à garantia da idoneidade do procedimento. Entre elas, o cadastro judicial de pretendentes à adoção.

Além disso, a adoção deve ser assistida pelo Poder Público, o que não aconteceu no caso. Por fim, argumentou que o cadastramento é fundamental para a validade da adoção. De acordo com o MP, esse procedimento dá margem a situações que, em vez de proteger a criança, podem transformá-la em instrumento de barganha ou negócio.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu que a solução mais adequada e que melhor atende aos interesses da criança é a permanência sob a guarda provisória dos adotantes.

O ministro destacou também que rever o posicionamento somente se faz possível, com uma comparação entre as circunstâncias sociais em que será colocada a criança provisoriamente junto com a família e a eventual situação em que ela ficaria a se fosse colocada à disposição do Serviço Social, o que recai no óbice da Súmula nº 7 do STJ.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente.

Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma reiterou que a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido.

No caso julgado, o tribunal paulista entendeu que as pensões provisórias devidas não podem ser cobradas quando o direito à pensão é rejeitado pelo Judiciário. A ex-mulher recorreu ao STJ, alegando que tal situação foi gerada pela demora na prestação jurisdicional, uma vez que a execução foi movida um ano e oito meses antes da decisão que julgou a ação de alimentos improcedente.

De acordo com a defesa, ao negar a possibilidade de recebimento dos alimentos provisórios em atraso relativos ao período de sua fixação até a data do acórdão que rejeitou a ação de alimentos, o tribunal violou o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei de Alimentos (5.478/68), segundo o qual, nas ações de desquite, nulidade e anulação de casamento, revisão de sentenças em pedido de alimentos e respectivas execuções, os alimentos retroagem à data da citação.

Em seu voto, o relator ressaltou que o acórdão recorrido contraria diversos julgados do STJ que já concluíram que a sentença que desconstitui o direito ao recebimento de alimentos provisionais fixados por decisão judicial não tem efeito retroativo, sendo obrigatório o pagamento de alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão de liminar e a sentença.

Assim, por unanimidade, a Turma determinou a anulação do acórdão do TJSP e o prosseguimento da execução relativa aos alimentos provisórios em favor da ex-mulher.

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de uma criança, mesmo sabendo que não tem nenhuma ligação biológica, não tem direito de pedir posteriormente a anulação do registro de nascimento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o pedido de uma mãe.

Um homem ajuizou a ação para anular um registro de paternidade. Alegou que sofreu pressão psicológica e coação imposta pela mãe para registrar a criança em seu nome. Ele afirmou que sempre soube que a criança não era seu filho. Disse também que seu objetivo é a declaração da inexistência da relação jurídica de parentesco entre ele e a criança e que não se trata de negatória de paternidade.

A mãe da criança afirmou que, ao saber da gravidez, o homem não levantou dúvidas a respeito da paternidade que lhe foi atribuída e que, inclusive, sugeriu o aborto. A mãe recusou a idéia e ele prestou todo auxílio necessário durante a gestação.

Na audiência preliminar, o juiz aprovou acordo para fazer o exame de DNA, cujo resultado é essencial para excluir a paternidade biológica. Na sentença, o pedido formulado pelo homem foi julgado improcedente, pois as alegações e provas trazidas nos autos pelo autor são insuficientes a amparar a desconstituição e invalidação de seu ato.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que as diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um adulto que não está ligada a ela pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade.

Ela explicou que o ato só pode ser desfeito quando é necessária a prova de que o homem foi induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido. A ministra entendeu que não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade em que ele manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho. Além disso, o simples receio de ter contra si ajuizada uma ação, possivelmente uma investigatória de paternidade, não pode, jamais, ser considerado como coação irresistível, como foi alegado.

Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, acusado de agredir e roubar a bolsa da doméstica Sirlei Dias de Carvalho, no Rio de Janeiro, continuará preso. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus ajuizado pela defesa por suposto cerceamento de defesa por parte da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Rodrigo e outros jovens de classe média agrediram a empregada doméstica com chutes e roubaram-lhe a bolsa quando ela estava em uma parada de ônibus. O crime foi testemunhado por um motorista de táxi que anotou a placa do carro dos jovens e fez a denúncia à polícia. Ele foi denunciado pelos crimes de roubo e lesão corporal grave em concurso material.

No novo pedido de habeas-corpus, a defesa requereu a liberdade do paciente e a anulação de todos os atos processuais praticados a partir do recebimento do aditamento da denúncia apresentado pelo Ministério Público. Alegou que o novo interrogatório que modificou a natureza da lesão corporal de leve para grave violou o principio da ampla defesa e do devido processo legal.

Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Turma entendeu que o novo interrogatório tratou exclusivamente dos fatos descritos no aditamento da denúncia e se restringiu à alteração da natureza da lesão corporal, não havendo qualquer indício de ofensa ou de prejuízo à ampla defesa.

O julgamento havia sido interrompido no dia 2 de dezembro por pedido de vista da desembargadora convocada Jane Silva, que apresentou seu voto-vista acompanhando o relator.

A jornalista Elvira Lobato, com a reportagem Universal chega aos 30 anos com império empresarial, publicada no jornal Folha de S. Paulo, conquistou o Prêmio Esso de Jornalismo 2008. A reportagem mostra a rede de empresas ligada à Igreja Universal do Reino de Deus. A repórter revelou, entre outros fatos, que emissoras de rádio e TV adquiridas em nome de fiéis da igreja são transferidas para Edir Macedo, fundador da igreja. Diante da publicação da notícia, 105 processos judiciais foram abertos por fiéis da igreja contra a repórter.

Elvira Lobato entrou na mira da Universal no começo desse ano. Fiéis e pastores da igreja foram à Justiça contra a Folha de S. Paulo e a jornalista, autora da reportagem publicada em 15 de dezembro de 2007. Os pedidos de indenização, com muitos parágrafos idênticos, foram apresentados em Juizados Especiais em vários estados. Os pedidos também foram ajuizados contra os jornais O Globo e Extra. Por enquanto, a jornalista e a Folha de S. Paulo têm levado a melhor na Justiça.

Os vencedores do Prêmio Esso foram conhecidos na noite do dia 9 de dezembro, em cerimônia feita no Hotel Copacabana Palace. Foram conferidas 14 premiações, 12 das quais destinadas a contemplar trabalhos da mídia impressa, além do Prêmio Esso de Telejornalismo e da distinção de "Melhor Contribuição à Imprensa em 2008".

Os jornalistas André Felipe Tal, Ricardo Andreoni, Jorge Valente e Marcelo Zanini conquistaram o Prêmio Esso de Telejornalismo 2008, com o trabalho Dossiê Roraima: Pedofilia no poder, exibido no Domingo Espetacular, veiculado pela Rede Record. A reportagem mostra o funcionamento da rede de pedófilos no estado. O trabalho identifica entre os acusados pessoas ricas e poderosas, empresários aliciadores e até o procurador-geral, presos pela Polícia Federal depois do registro de vários flagrantes. Vítimas, parentes e policiais foram ouvidos para recontar a história dramática do abuso sexual e econômico.

O Prêmio Esso de Reportagem coube aos jornalistas Ana Beatriz Magno e José Varella, com o trabalho Os brinquedos dos anjos, publicado no jornal Correio Braziliense. Trata-se de reportagem sobre as brincadeiras de meninos e meninas nas favelas cariocas. O trabalho dos repórteres virou um caderno especial com fotos de autoria das crianças. A partir da própria imaginação e muitas vezes de objetos confeccionados por eles próprios, as brincadeiras infantis refletem a realidade que impressiona muitos adultos.

O Prêmio Esso de Fotografia foi dado ao repórter fotográfico Clóvis Miranda, com o trabalho Martírio no presídio, publicado no jornal A Crítica (Manaus).O fotógrafo revelou momentos da rebelião no Instituto Penal Antônio Trindade, em Manaus, no Amazonas. A fotografia mostra um dos detentos no momento em que era removido, depois de ter sido torturado e mutilado. Além de chocante, a foto lembra a imagem de Jesus Cristo sendo retirado da cruz.

Também ganhou prêmio o projeto Diário em braille, do jornal Diário de Pernambuco, na categoria Melhor Contribuição à Imprensa em 2008. O projetou permitiu que milhares de deficientes visuais do estado de Pernambuco passassem a dispor das mesmas informações impressas diárias oferecidas aos demais leitores.

Todos os vencedores tiveram seus trabalhos escolhidos de uma lista de 38 finalistas previamente selecionados de um total de 1.182 trabalhos inscritos, sendo 533 reportagens, séries de reportagens ou artigos; 174 trabalhos fotográficos; 188 trabalhos de criação gráfica em jornal, 92 trabalhos de criação gráfica em revista e 103 primeiras páginas de jornal, além de 88 trabalhos de telejornalismo e quatro inscrições ao Prêmio de Melhor Contribuição à Imprensa.

A autenticação de documentos digitais no Brasil ganhou um novo crivo de segurança. O chamado Carimbo do Tempo, sistema que permite o registro da hora e do local das transações eletrônicas, foi regulamentado pela Secretaria Nacional da Casa Civil, em resolução publicada no Diário Oficial da União. Além das regras já vigentes sobre autenticidade, integridade, confidencialidade, não-repúdio e validade jurídica das assinaturas digitais em documentos, a nova norma cria também o registro temporal das assinaturas, ou seja, da data, hora, minuto e segundo em que a certificação foi dada em documentos eletrônicos.

A certificação digital em documentos é regulada pelo Comitê Gestor de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, ligado à Casa Civil. Assinaturas eletrônicas dadas em documentos transmitidos via internet precisam ser chanceladas por essa certificação. O sistema é usado, por exemplo, pela Receita Federal, nas permissões para que contribuintes consultem e retifiquem informações tributárias diretamente nos cadastros do órgão.

A Resolução 50 do Comitê Gestor, publicada no dia 1º/12 no Diário Oficial da União, aumenta a complexidade dessas chaves. Documentos e transações poderão ser autenticadas por órgãos de registro público  como cartórios de imóveis, por exemplo  com o exato momento em que a assinatura eletrônica autorizou o ato. "Essa nova tecnologia será útil para a sociedade em geral, incluindo pessoa física, jurídica e o poder público, garantindo maior segurança jurídica ao documento eletrônico e na realização de uma transação eletrônica", diz Helvécio Castello, presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e da Autoridade Certificadora Brasileira de Registros.

A novidade "preencherá uma lacuna que ainda existia para a consolidação definitiva de uma economia digital baseada em transações e documentos eletrônicos, o que certamente se caracterizará numa maior demanda por certificação digital", segundo Maurício Coelho, diretor de Infra-estrutura de Chaves Públicas do Instituto de Tecnologia da Informação.

O Observatório Nacional, ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, será responsável pelo controle das emissões dos carimbos de tempo. O sistema será ainda auditado pelo Instituto de Tecnologia da Informação. As autoridades certificadoras, responsáveis pelas emissões dos carimbos, serão credenciadas e fiscalizadas pelo Instituto.

São exemplos de entidades que já dispõem do carimbo a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros, ligada ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, e a Autoridade de Carimbo do Tempo Brasileira de Registros, que emite assinaturas para os e-CPF e e-CNPJ da Receita Federal.