A interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal não se caracteriza como fato imprevisto. Com esse entendimento, o Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou recurso de embargos infringentes interpostos pela Rio Grande Energia S.A. (RGE).

Os magistrados confirmaram entendimento da 5ª Câmara Cível, no sentido de que é dever da concessionária se precaver com a adequação de sua rede elétrica, para eventos como chuvas fortes e temporais, bem como de que tenha restabelecido o serviço dentro de um prazo razoável.

A título de indenização por danos morais, a RGE deverá pagar R$ 8 mil ao autor da ação.

O caso

Após temporal severo que atingiu o Estado, em 22/03/10, o autor da ação de indenização por dano moral, morador da Comarca de Santo Cristo, ficou sem luz por quase cinco dias e teve perda da produção de leite, fonte de subsistência da família.

A RGE argumentou que a interrupção do serviço foi causada pelo evento natural e que tomou todas as precauções necessárias para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entretanto, alegou que o temporal em questão foi fato extraordinário, imprevisível e invencível.  

Voto

O relator, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, considerou que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o causador do dano é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Inviável reconhecer a excludente da responsabilidade, pois já é consolidado por esta Corte que, em casos de temporais, ainda que severos, tal teoria mostra-se inaplicável, justamente por se tratar de fato previsível, afirmou o magistrado.

Na avaliação do Desembargador Ludwig, competia à RGE demonstrar os investimentos realizados na região a fim de se precaver de eventos como o ocorrido naquela data. É de conhecimento comum a falta de investimento na área de fornecimento de energia elétrica, que não se adequou à necessidade atual dos consumidores deste serviço essencial.

Os Desembargadores Ney Wiedemann Neto, Isabel Dias Almeida, Luís Augusto Coelho Braga, Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Luís Augusto Coelho Braga acompanharam o voto do relator.

Embargos Infringentes n° 70050981133

O Makro Atacadista S.A. deve pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais à consumidora J.F.S.F., que sofreu acidente quando fazia compras no supermercado. A decisão é da juíza Nismar Belarmino Pereira, titular da 10ª Vara Cível de Fortaleza.

Consta nos autos (0094801-48.2009.8.06.0001) que, no dia 28 de julho de 2009, uma empilhadeira passou por cima do pé esquerdo da cliente. Ela foi conduzida dentro de carrinho de compras para ser atendida em área reservada no supermercado.

O acidente provocou fratura exposta e obrigou a vítima a passar por cirurgias de reconstituição de um dos dedos, colocação de fios de sustentação e raspagem do osso danificado. Além disso, teve de fazer tratamento fisioterápico.

Como a empresa não prestou a devida assistência, nem forneceu ajuda financeira para o tratamento, J.F.S.F. ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, a Makro defendeu não ter responsabilidade pelo ocorrido, pois o local onde a empilhadeira se encontrava havia sido isolado e sinalizado para evitar o trânsito de consumidores. Também sustentou ausência de provas do fato alegado.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou contundentes as provas apresentadas, como as fotos do pé lesionado, os atestados médicos, os receituários e os cupons fiscais das compras de medicamentos. Também afirmou que constam no processo imagens das dependências da empresa comprovando “o trânsito livre de tais empilhadeiras sem quaisquer avisos de segurança”.

Além da reparação moral, a juíza determinou o ressarcimento das despesas feitas no tratamento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (08/03).

Com a palestra “A Formação do Juiz e as Escolas Judiciais e de Magistratura”  - proferida pelo Juiz Auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ricardo Cunha Chimenti - a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), abriu seu ano letivo direcionado para magistrados do Poder Judiciário sergipano. O evento ocorreu na tarde de hoje, dia 11 de março, no auditório da escola, no Centro de Aracaju.

O evento foi aberto pelo diretor da Ejuse, Desembargador Cezário Siqueira Neto. “A nossa tradicional Esmese cresceu, fundindo-se com a Esaj, pertinente aos servidores. Assim, hoje temos a Ejuse, fruto de uma discussão levada ao Pleno e materializada através de legislação, no final do ano passado. Dessa forma, houve a possibilidade de integrar melhor o treinamento de magistrados e servidores, fazendo com que a prestação jurisdicional seja otimizada”, explicou o diretor.

O diretor da Ejuse também aproveitou o momento para dizer que a formação do magistrado tem sido alvo de grandes questionamentos e que o palestrante convidado tem vasta experiência no tema escolhido. Para o Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, que compareceu ao evento, a qualificação do magistrado deve ser algo constante. “As leis mudam, o Direito é dinâmico. Se não houver qualificação o magistrado ficará envelhecido e sem elementos para julgar de acordo com a realidade”, opinou o Presidente.

Durante a palestra, o Juiz Ricardo Chimenti falou sobre algumas experiências que têm ajudado a Enfam a construir novas diretrizes. “Algumas situações demandam um apoio ao Juiz, muito mais prático do que teórico. Estamos focando em problemas práticos que envolvem o dia a dia da magistratura. Os cursos hoje adotam uma metodologia de ensino denominada pesquisa-ação, na qual você envolve pessoas diversas, algumas com experiência no assunto, outras não, para resolverem casos concretos e não casos simplesmente teóricos. Queremos, com isso, tornar a Enfam uma escola profissionalizante, de fato”, informou.

Ele também falou sobre a disciplina que a Enfam deseja que seja incluída nos cursos de Direito: ‘Magistratura – Vocação e Desafios’. “Estamos estimulando as universidades a instituí-la para colhermos pessoas vocacionadas desde a origem. Essa disciplina tem um conteúdo sociológico e psicológico, voltado ao auto-conhecimento, trazendo uma visão mais clara do que é a magistratura”, esclareceu. Outra recente ideia da Enfam é o curso de Inclusão Digital de Masters, voltado à qualificação de juízes com mais de 35 anos nas modernas ferramentas da tecnologia digital.

Mediação e Conciliação

O Módulo I do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados será realizado a partir das 8h da próxima sexta-feira, dia 15 de março de 2013, no auditório da Ejuse. O curso ocorrerá até às 18h e tem como foco as “Técnicas de Mediação e Conciliação”. Os ministrantes são os Juízes de Direito José Elias Therme (TJSP) e Nalva Cristina Barboza Campello (TJPE).

‘História da Reforma do Judiciário’ é o tema da palestra que será ministrada pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJSE, ex-Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça e Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, Francisco Alves Júnior, na segunda reunião do Fórum Permanente de História do Direito. O evento vai acontecer na próxima sexta-feira, dia 15/03, das 9h30 às 12h, no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

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A coordenação de TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gravou com as Ministras mensagens em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A Desembargadora Marilza Maynard, do TJSE, que está no STJ como Desembargadora convocada desde outubro do ano passado, disse que hoje as mulheres são convidadas a fazer uma reflexão sobre os avanços conquistados nas áreas profissional e pessoal. Clique aqui e confira a mensagem completa.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Déda, recebeu na manhã desta sexta-feira, dia 08, a  Presidente do Conselho Estadual de Educação de Sergipe, Eliana Borges de Azevedo, que veio comunicar ao Poder Judiciário sergipano a aprovação da inclusão de conteúdos programáticos e atividades que falem sobre diretos da mulher no currículo escolar das escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio do Estado.

A Resolução foi aprovada pelo Conselho no dia 28 de fevereiro de 2013 e publicada no Diário Oficial do último dia 5 de março, terça-feira, quando entrou em vigor. “Viemos visitar a Presidência deste Poder, aproveitando o convite que foi feito para a palestra em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, para entregar a Resolução Normativa que versa sobre o direito da mulher e destacar marco histórico tanto para o Estado como para os órgãos que integram a rede de proteção à mulher”, destacou Eliana Azevedo.

Ela explicou que como o ano letivo já começou, as escolas têm autonomia para decidir como e quando começarão a inserir o conteúdo recomendado. “Cada disciplina deverá trabalhar o tema da maneira que for mais conveniente. De forma transversal, todas deverão falar sobre os direitos da mulher”, explicou.

O pedido partiu da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, através de ofício enviado ao Conselho e à Secretaria de Estado da Educação, em novembro do ano passado. A medida visa cumprir o inciso IV do artigo 35 da Lei 33.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que diz caber ao poder público a criação e promoção de “programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar”.

Para a Coordenadora da Mulher do TJSE, a Juíza Adelaide Moura, a decisão do Conselho contribuirá para que os estudantes sejam disseminadores de uma cultura de paz no ambiente doméstico. “Ficamos muito felizes com o fato de o Conselho ter acatado esse pedido. É responsabilidade da Coordenadoria da Mulher promover a cidadania através da conscientização da paz familiar. Inclusive, isso é algo que está no mapa estratégico da Coordenadoria”, disse Adelaide, lembrando que essa conquista visa a “implementação de uma nova cultura na formação do homem e da mulher do amanhã”.

As servidoras do Poder Judiciário de Sergipe receberam nesta sexta-feira, dia 08, uma manhã de atividades dedicadas especialmente à valorização e ao bem estar da mulher. A programação, que teve início às 8h, ofertou às mulheres ações de embelezamento e uma palestra, cujo tema “Violência doméstica contra a mulher: desafios e perspectivas”, foi proferida pela Professora da Universidade Federal de Sergipe e Doutoranda em Criminologia pela Universidade de Ottawa, no Canadá, e em Ciências Sociais pela UFS, Andréa Depieri de Albuquerque Reginato.

A ação foi promovida pela Presidência do TJSE e pela Coordenadoria da Mulher deste Poder. O Vice-Presidente, Desembargador Edson Ulisses de Melo, fez a abertura dos trabalhos, destacando a importância da mulher e da Lei Maria da Penha. “Sem mulher não existiriam homens, não é verdade? Homenageá-las é uma felicidade, até porque tenho travado uma luta na trincheira pelos direitos da mulher e considero a Lei Maria da Penha um mecanismo para o resgate da mulher”. Parafraseando Rui Barbosa, o Desembargador destacou: “A Lei Maria da Penha, na busca pela igualdade, vem ‘tratar desigualmente os desiguais’, e combater algumas práticas de homens que, em nome de uma suposta superioridade, atentam contra o estado físico ou psíquico da mulher”.

De acordo com a palestrante, Andréa Depieri Reginato, é essencial pensar nos desafios enfrentados pelo público feminino e, em especial, nos instrumentos políticos que são postos à disposição do público e como utilizá-los. Ela também elogiou o Poder Judiciário pela iniciativa em abordar a temática.

“Eu achei propício porque o TJSE trouxe uma conversa, uma reflexão sobre a violência doméstica contra a mulher. É uma decisão muito sábia porque, de uma certa maneira, o dia da mulher tem sido comemorado de forma festiva e eu acho que é mais do que isso,é pensar de forma abrangente o direito da mulher, este é o objetivo deste dia”, destacou a palestrante.

A Coordenadora da Mulher, Juíza Adelaide Martins Moura, destacou as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria na divulgação da legislação, no estabelecimento de parcerias com os órgãos que compõem a rede de proteção à mulher e, especialmente, na integração dos profissionais da área psicossocial do Tribunal de Justiça em todos os processos referentes à violência doméstica e familiar.

A assistente social da 11ª Vara Criminal, Hortência Ismerim, participou das atividades e fez a sua avaliação. “Nós temos uma rotina estressante, é bom aproveitar estes momentos de relaxamentos e também rever colegas. Além disso o tema da palestra é muito interessante porque enfrentamos no dia a dia os mais variados tipos de violência, sendo esta uma discussão muito importante para o nosso próprio trabalho. Enfim, o Tribunal está de parabéns por todo o conjunto de ações pensadas neste dia”.

Segundo a analista judiciária, Izaura Maria Silva, a valorização da mulher é de fundamental importância. “O país tem vivenciado muita violência e o TJSE vem com esta mensagem de paz e de valorização a nós que somos mães, esposas e profissionais”. As ações voltadas para a beleza das servidoras do TJSE foram promovidas por duas empresas de cosméticos – Racco e Mary Kay – e as atividades de  relaxamento pela equipe de Fisioterapia do Centro Médico e Ondontológico do TJSE.

Encontro sobre saúde da mulher e cidadania

Parte da equipe da Coordenadoria da Mulher do TJSE também prestigiou um evento promovido hoje, no CIC, pela Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. O tema abordado foi ‘A saúde da mulher e cidadania’. Na ocasião, a Secretária de Políticas Públicas paras as Mulheres, Maria Teles, recebeu o cartaz da campanha promovida pela Coordenadoria da Mulher do TJSE que tem como lema ‘Ela pode, ele pode manter a paz’.

Conforme a secretária, mesmo com os índices de violência ainda elevados, a mulher está se encorajando para denunciar. Maria Teles explicou, ainda, que os temas abordados hoje servem para que a sociedade reflita sobre o que ainda falta para que as mulheres conquistem a “tão sonhada igualdade”. Já o médico Almir Santana falou sobre o aumento do número de casos de mulheres casadas com Aids e também o aumento de casos de sífilis em recém-nascidos.

Dos 54 magistrados que estão concorrendo a uma vaga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um é sergipano: o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo. A vaga foi aberta por conta da aposentadoria do Ministro Massami Uyeda. A indicação do novo ministro cabe à presidenta Dilma Rousseff. Para ser efetivado no cargo, o indicado precisa da aprovação do Senado Federal. Atualmente, Sergipe é o único Estado que não tem representação como membro permanente no STJ.

Edson Ulisses de Melo tomou posse como Desembargador no dia 12 de maio de 2008. Nascido em Porto da Folha (SE), no dia no dia 24 de agosto de 1948, formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Sergipe, em 1975. Fez pós-graduação em Direito Público e Direito Processual Civil, ambas pela Universidade Tiradentes. Ocupou cargos públicos, como Procurador Geral do Estado de Sergipe e Chefe da Assessoria Jurídica do Banco do Nordeste. Foi Presidente e também Vice-Presidente da OAB Sergipe e Conselheiro Federal da OAB, por três mandatos. É membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM).

Foi Presidente de quatro importantes comissões do Conselho Federal da OAB: Direitos Humanos, Combate à Violência, Seguridade Social e Estudos da Legislação Processual. Também presidiu duas comissões da seccional Sergipe: Exame de Ordem e Prerrogativas. Atuou ainda como professor no curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, da Universidade Tiradentes e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SE. Além de ter feito diversos cursos na área jurídica, o Magistrado atuou como palestrante e debatedor em muitos eventos de Direito. Em 4 de abril de 2008, ele encabeçou a lista sêxtupla da eleição realizada pela OAB/SE, compôs a lista tríplice, escolhida pelo Pleno do TJSE, no dia 28 do mesmo mês, e no mesmo dia foi nomeado Desembargador pelo Governador do Estado, Marcelo Déda.  

Participou da Jornada de Estudos da Associação dos Magistrados Brasileiros em Ottawa – CA, na Faculté des Sciences Sociales – Université d’Ottawa. Participou do Curso de Formação El Control de Constitucionalidad de las Leyes, em Cádiz - ES. Palestrante em diversas conferências nacionais da OAB. Autor de diversos artigos jurídicos, notadamente na área de Direitos Humanos. Em novembro de 2012, publicou o livro ‘Reflexões Cidadãs’.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSE informa que no próximo sábado, dia 9 de março, das 7 às 8 horas, estará efetuando uma parada programada para a manutenção de equipamentos. Os serviços poderão retornar antes do horário programado, caso haja conclusão das tarefas agendadas antes do previsto.

Atendendo a uma demanda do terceiro grupo do Programa de Orientação à Aposentadoria (Propa) do Tribunal de Justiça de Sergipe, o designer de interiores Vinícius Alves ensinou os participantes técnicas para modificação de espaços e objetos domésticos, utilizando materiais customizados e com preços acessíveis. No último encontro, realizado no dia 21 de fevereiro, o grupo aprendeu a elaborar quadros, luminárias e abajures.

O palestrante explicou que para modificar um ambiente nem sempre é necessário investir muitos recursos. “A criatividade nos mobiliza ao encontro com talentos próprios adormecidos e, normalmente, nos traz a sensação de bem estar. Quando você descobre, por exemplo, que é possível transformar uma antiga cúpula em lustre ou abajur novo, usando apenas tecido e cola quente, é bastante prazeroso”, disse Vinícius. Ao final do encontro, houve sorteio do material produzido pelo grupo e pelo designer.

O próximo encontro acontecerá no dia 8 de março, com a participação da artista plástica Elizabete Pereira da Silva, servidora aposentada do TJSE. Criado e coordenado pelas servidoras Maria Edivaní Panta, assistente social, e Sheilla Oliveira, psicóloga, ambas do Centro Médico do TJSE, o Propa visa orientar os servidores para a aposentadoria e prepará-los para novos projetos de vida.

Mais informações sobre o Propa através do telefone 3226-3443.