O Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, a Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Dauquíria de Melo Ferreira e a Juíza Maria Luíza Mendonça visitaram o Tribunal de Justiça de São Paulo com o objetivo de trocar experiências entre os núcleos permanentes de conciliação e mediação.

A comitiva sergipana foi recepcionada pelo Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Coordenador dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), do TJSP, Desembargador Ricardo Pereira. Entre as atividades da visita técnica, foram conhecidas as ações referentes à interiorização dos Cejuscs, ou seja a implantações de unidades nas cidades paulistas, que hoje chega a 55; além da formação dos conciliadores voluntários.

Também ocorreu um encontro o Presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori, que destacou as ações do tribunal em questões relativas a conciliação e mediação e os resultados do fortalecimento de tais práticas no Poder Judiciário paulista, a exemplo da celeridade e economia processual.

A Juíza Dauquíria de Melo Ferreira avaliou a visita. “Houve uma troca de experiências muito positiva, principalmente na área da conciliação pré-processual e acolhimento das partes”. Ainda explicou que o objetivo do Presidente do Núcleo Permanente, Desembargador Luiz Mendonça, é apresentar um projeto de fortalecimento das ações do Núcleo e do Cejusc Sergipe, com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência do Poder Judiciário de Sergipe.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização por danos morais em benefício de um cliente de um supermercado no valor de 100 vezes o valor da compra, ou seja, R$ 19.990,00, em razão de situação vexatória a que foi submetida na loja.

Ao sair do supermercado, após adquirir uma cadeira para transporte de criança em automóvel, pela qual o cliente pagou R$ 199,00, os sensores antifurto dispararam, em razão do dispositivo não ter sido retirado pelo funcionário do caixa.

O relator do caso no tribunal, desembargador Roberto Maia, afirmou que “não há controvérsia sobre o regular pagamento da mercadoria adquirida (reconhecido pela própria demandada), bem como sobre o acionamento do alarme, decorrente do esquecimento do caixa em retirar o dispositivo de segurança do produto”.

O desembargador destacou que “também restou confirmado que a autora teve seus pertences revistados na saída da loja ré, sendo exposta desnecessariamente a constrangimento perante outros clientes”. “Ademais, ao contrário do alegado pela demandada, a requerente não foi atendida pelo responsável pela segurança e tampouco teve o dispositivo de segurança desprendido do produto adquirido, tanto que este se encontra juntado aos autos, de onde se pode concluir que não houve o mencionado ‘pedido de desculpas’ por parte dos prepostos da apelante.” A votação foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 0128531-32.2008.8.26.0000

Os pais de uma adolescente terão que indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, jovem que foi ofendida na escola e nas redes sociais. Conforme as provas apresentadas no processo, a ré chamou a autora de ‘escrota’, ‘homem mirim’, ‘inimiga’, ‘infantil’, entre outros, além de ter motivado seus colegas a fazerem o mesmo.

A autora relatou que, em outubro de 2011, a ré realizou uma verdadeira campanha para sua desmoralização no meio escolar e nas redes sociais. A demandada reconheceu as ofensas verbais, porém disse que não teve a intenção de denegrir a sua imagem. Em 1° Grau, a Juíza de Direito Elisabete Correa Hoeveler, da Comarca de Porto Alegre, estabeleceu a reparação em R$ 10 mil, a título de danos morais.

As partes recorreram ao Tribunal de Justiça. A ré pediu a redução do valor indenizatório. Alegou a ausência de comprovação dos danos morais sofridos pela jovem, sustentando que não houve intenção de ridicularizar ou denegrir a honra da adolescente.

Já a autora pleiteou a condenação também ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados, já que necessitou trocar de escola, com mensalidade superior, em razão das ofensas sofridas.

Decisão

A 5ª Câmara Cível do TJRS negou por unanimidade os recursos, mantendo a decisão de 1º Grau. O relator, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, reconheceu o dano moral, tendo em vista que a autora foi ultrajada, pelo uso de palavras ofensivas que resultaram na violação do dever de respeitar a gama de direitos inerentes à personalidade de cada ser humano.

Aliás, as referidas ofensas dão conta de um fenômeno moderno denominado de bullying, no qual adolescente se dedica a maltratar determinado colega, desqualificando-o em redes sociais perante os demais e incitando estes a prosseguirem com a agressão, conduta ilícita que deve ser reprimida também na esfera civil com a devida reparação, considerou o magistrado.

Com relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o relator destacou que este deve ter caráter preventivo, com o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido, não devendo, porém, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito. Ao avaliar o caso em concreto, o Desembargador manteve o montante fixado em 1° Grau.

Quanto ao dano material, negou o pedido, pois a decisão de troca de colégio teria sido decidida anteriormente pela família.

Participaram do julgamento os Desembargadores Sérgio Luiz Grassi Beck e Isabel Dias Almeida, que votaram com o relator. O processo corre em segredo de Justiça.

A licença-maternidade é um direito garantido a toda mulher trabalhadora que está grávida ou que adotar uma criança. O período, considerado essencial para garantir o descanso da mãe após o parto e os primeiros cuidados com o filho, foi negligenciado pela Natura Cosméticos S.A., que obrigou uma gerente de vendas a trabalhar de casa durante o afastamento. A empresa, que foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) a pagar R$ 50 mil reais por danos morais a trabalhadora, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentar reverter a decisão, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso por entender que o valor foi razoável pela extensão do dano.

A relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), destacou que, de acordo com o quadro relatado pelo regional, a situação causou profundo abalo psicológico à trabalhadora que precisou de tratamento médico com antidepressivos.

Na ação, a trabalhadora comprovou, por meio de mensagens eletrônicas e depoimentos testemunhais, que recebia cobranças da empresa e que tinha uma assistente dentro da sua residência durante o período da licença. A Natura se defendeu alegando que durante esse período, uma ajudante é contratada para dar suporte às atividades da gestante, e que foi opção da trabalhadora que a pessoa designada ficasse em sua casa.

A 10º Vara de Trabalho de Belém entendeu o depoimento como uma confissão onde ficou demonstrado que a gerente teve que trabalhar mesmo em plena licença maternidade.  Além disso, o juiz levou em consideração depoimentos e inúmeras mensagens de e-mails, que comprovaram que a empresa cobrava serviços da trabalhadora durante a licença. "Ora, para que contratar auxiliar, auxiliar quem? Só se auxilia quem trabalha. Subtrair de uma mãe o direito de se recuperar no período pós-parto e de conviver com seu bebê em seus primeiros meses de vida fere a proteção à maternidade garantida pela Constituição Federal como um direito social." destacou o juiz ao condenar a empresa ao pagamento de R$ 101 mil reais por danos morais.

A empresa pediu a reforma da sentença no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), sustentando que o trabalho em poucos dias do período de licença não caracteriza dano moral, mas sim um mero dissabor. Solicitou ainda a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida. O pedido foi acolhido parcialmente pelo TRT-8, que entendeu caracterizado o dano moral, mas reduziu o valor da indenização para R$ 50 mil.

A decisão não foi satisfatória para a Natura, que apelou novamente ao Tribunal Superior do Trabalho, argumentando a ausência dos elementos que caracterizam o dano moral e sucessivamente a redução no valor da indenização.

Durante o julgamento na Oitava Turma do TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi ressaltou que, de acordo com quadro relatado pelo regional, ficou constatada a presença do ato ilícito, dano e nexo causal, que caracterizam o dano moral. Segundo a relatora, a modificação da sentença necessitaria de reanálise das provas apresentadas, o que é vedado, em fase de recurso, pela Súmula 126 do TST. Em relação ao valor da indenização, a ministra entendeu que o Regional pautou-se pelo principio da razoabilidade. Assim, não conheceu do recurso neste tópico. O voto foi acompanhado por unanimidade.

Processo: RR – 749-57.2011.5.08.0010

“Gotas de Saber”,  sexto livro do escritor Thyago Avelino, assessor de Juiz da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – será lançado no Museu da Gente Sergipana no dia 12 de abril, sexta-feira, às 18h30. Com mensagens psicografadas de auto-ajuda e de higienização mental, o livro traz o conhecimento de mentores espirituais como Lucius, Ramatis, Saint German, irmã Rosália, Cassandra, entre outros. Toda renda com a venda dos livros será revertida aos projetos sociais da Casa de Caridade Irmão Lucius.

São 33 poemas, 174 páginas e um olhar pessoal sobre uma vida cinquentenária. É assim que “Um presente de Deus – Histórias em versos” proclama o ingresso do advogado Marco Antônio Camilo dos Santos, analista judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no âmbito literário.

A solenidade de lançamento da obra já tem data marcada: será a próxima sexta-feira, dia 3 de maio, às 18h, no Museu da Gente Sergipana. Com prefácio assinado pelo sergipano Augusto César Leite de Carvalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o livro conta com apoio cultural do Instituto Banese e do próprio museu.

Em “Um presente de Deus – Histórias em versos”, Camilo condensa sua trajetória afetiva, pessoal e familiar nas estrofes que escreveu de 1977 a 2012. Além disso, parte do valor arrecadado com o lançamento será destinada às obras de construção do Centro Social e de Formação da Paróquia Coração Imaculado de Maria, localizada no Bairro Mosqueiro.

O que:
Lançamento do livro “Um presente de Deus – Histórias em versos”

Quando:
03 de maio de 2013, sexta-feira, às 18h

Onde:
Museu da Gente Sergipana, Av. Ivo do Prado, 398, Centro

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e Marcato/Praetorium iniciam, dia 15 de abril de 2013, mais um curso campeão em aprovação: o OAB Contagem Regressiva (X Exame Unificado). As aulas ocorrerão de segunda a sexta, com turmas pela manhã e noite, e aos sábados, das 8 às 15h.

O curso, que prosseguirá até o dia 26 de abril de 2013, contará com aulas expositivas em que os professores farão uma revisão geral, abordando os
principais pontos de cada disciplina, resolvendo ainda questões práticas que já foram objeto de questionamento em exames anteriores.

Durante o curso, os alunos terão a sua disposição Material de Apoio, Plantão de Dúvidas on line, além da primeira semana de aula também on line.

OAB Contagem Regressiva traz 16 disciplinas na sua grade curricular. São elas: Direito Administrativo; Ambiental; Civil; Empresarial (on line); Constitucional; Consumidor; Trabalho e Processo do Trabalho; Internacional (on line); Direitos Humanos (on line); Penal; Processual Civil; Processual Penal; Tributário; Ética/Filosofia; e ECA.

No endereço eletrônico da Ejuse (www.esmese.com.br), clique no banner referente ao curso OAB Contagem Regressiva e confira também o corpo docente.

Raio-X

Logo após o Contagem Regressiva, já no dia 27 de abril de 2013 (sábado), das 8 às 18h, todos os alunos da Rede Marcato/Praetorium poderão participar do Raio-X (X Exame Unificado). Quem ainda não é aluno deve ligar para os números 79 3226-3166 e/ou 3226-3254 e solicitar sua inscrição gratuitamente.

O Raio-X é um evento de véspera de prova, em que os principais professores do curso, especialistas em Exame de Ordem, após análise dos temas recorrentes em exames anteriores, passam suas dicas de prova.

Inteiramente gratuito, este novo evento está diretamente ligado à 1ª Fase do X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Ejuse está localizada no 7º andar do Anexo Administrativo Desembargador José Antonio de Andrade Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju.

Aconteceu na tarde de hoje, 5/4, o encerramento da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com a presença do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão. Durante a solenidade, ele falou sobre a importância da inspeção e disse que, hoje, “vivemos novos tempos e que a Justiça tem que ser cada vez mais exposta aos olhos da sociedade”.

“O papel da Corregedoria Nacional é fazer uma avaliação país afora do trabalho dos magistrados, da questão da celeridade processual, da questão da transparência na administração”, completou o Ministro. Durante o discurso, ele disse que a Corregedoria tem um papel importante quanto a questões disciplinares dos magistrados, mas que também procurar orientá-los de forma a preservar o papel das instituições. O Ministro lembrou ainda, em seu discurso, de grandes juristas sergipanos, como Tobias Barreto e o Ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF. Depois da solenidade, o Ministro visitou as instalações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, no 2º andar do Palácio da Justiça.

O Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, ressaltou a importância da inspeção do CNJ. “Estamos felizes que a inspeção tenha finalmente acontecido. Estou na chefia do Poder Judiciário sergipano há exatos 58 dias e, mais do que ninguém, tenho o dever de ressaltar que nada aqui se faz da noite para o dia. Vivemos a feliz circunstância de sucessivas e bem intencionadas gestões”, explicou o Presidente, falando, também, sobre os bons resultados que o TJSE alcançou na Meta 1 e na Meta 4, relativas a julgamentos de processos.

A inspeção do CNJ no TJSE começou na última terça-feira e terminou nesta sexta. Foram realizados mais de 60 atendimentos individuais aos cidadãos, que tiveram a oportunidade de apresentar queixas ou informações para uma equipe enviada pelo CNJ. Além disso, Juízes designados pelo CNJ inspecionaram unidades judiciárias e administrativas. As deficiências, boas práticas encontradas e recomendações serão inseridas em um relatório, que brevemente será publicado no site do CNJ.

Cartórios

Durante a solenidade, o Ministro Francisco Falcão ressaltou o pioneirismo do TJSE, que já cumpriu a determinação do CNJ para que seja feito concurso para os cartórios extra-judiciais. A autorização para a realização do concurso foi publicada no Diário da Justiça do dia 4 de abril de 2013. A Resolução nº 006/2013, “aprova a realização de concurso público para ingresso e remoção dos serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe e dá outras providências”. Agora, as próximas etapas serão a constituição da comissão, contratação da entidade e publicação do edital.

“Não podemos mais tolerar esses tabeliãs que estão nos cartórios, que já vieram de muitos anos, substituições de pais para filhos, de avós para netos. Nos tempos modernos, todos têm que se submeterem a concurso público e a Corregedoria determinou que todos os Tribunais realizem os concursos num prazo máximo de 90 dias, sob pena de responsabilizar o Presidente do Tribunal se ele não cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça de Sergipe foi o pioneiro em acatar essa recomendação do CNJ, servindo como uma referência para o Poder Judiciário brasileiro”, ressaltou o Ministro Falcão.

O presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Renato Rodovalho Scussel, nomeou o juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), para o cargo de Coordenador Estadual da entidade.

Rigo trabalhou na Defensoria Pública e como servidor do TJSE, tendo ingressado na magistratura do órgão há 4 anos. Atualmente, o juiz responde pela 6ª Vara Cível de Aracaju. A sua experiência com a infância e juventude perpassa pela atuação na 2ª Vara Cível e Criminal da comarca de Própria, que integra os municípios de Própria, Telha e Amparo do São Francisco.

O magistrado participou do projeto de estruturação e fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente da comarca, iniciado em 2011, com apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSE. As ações incluíram o alinhamento e a capacitação, nos moldes do ECA e da Lei do Sinase, das entidades que compõem o Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, com a finalidade de implementar rotinas de trabalho e de atendimento integrados.

A expectativa de Rigo, na qualidade de Coordenador Estadual da Abraminj, é a de estimular os colegas a participarem ativamente de fórum de debates na área da Justiça da infância e da juventude. Segundo o magistrado, essa troca de experiências pode contribuir para a busca de modelo de atuação com a estrutura de rede diferenciada de cada município.

Com informações da Abraminj