Comunicamos que a missa de 1 mês do Oficial de Justiça Renato de Jesus Silva, que era lotado na Central de Mandados de Aracaju, será realizada na quarta-feira, dia 13/02, às 19 horas, na Igreja Nossa Senhora de Lourdes, no bairro Siqueira Campos.

Ao julgar a ação civil pública de nº 201254100749, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de José Valmir Monteiro, ex-prefeito do Município de Lagarto, o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, Daniel de Lima Vasconcelos, julgou procedente os pedidos e condenou o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Na referida decisão, foi constatado que o requerido, mesmo tendo sido intimado pessoalmente, não providenciou no prazo estabelecido o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, a qual determinou ao Município de Lagarto a adequação do mercado municipal aos padrões sanitários exigidos pela legislação vigente.

Segundo o Juiz, “o ato praticado pelo réu, de insubordinação executiva ao comando emergente de decisão judicial transitada em julgado, revela-se intolerável, inaceitável e incompreensível, merecendo, por seu turno, uma punição condizente com a natureza grave da sua infração”.

Como punição pela infração cometida, de acordo com a sentença, foram impostas as sanções de suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 03 (três) anos.

A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista preliminar de classificação dos candidatos aptos à remoção para os cargos de Analista Judiciário – Área Apoio Específico – Especialidade Psicologia; Analista Judiciário – Área Apoio Específico - Especialidade Serviço Social; e Técnico Judiciário. Os servidores interessados terão o prazo de três dias úteis - dias 07, 08 e 14/02/2013 - para apresentarem pedidos de reconsideração. Após análise dos pedidos, será divulgada lista definitiva de classificação, como também a data, o local e a hora da realização da Audiência Pública. A lista está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 01/2013.

Mais informações nos telefones 3226-3370 / 3165 / 3462 e 3208.

O Tribunal de Justiça de Sergipe empossou, no final da tarde de hoje, dia 6/2, a Mesa Diretora que conduzirá o Judiciário estadual até fevereiro de 2015. Assumiu o cargo de Presidente o Desembargador Cláudio Déda, o Vice é o Desembargador Edson Ulisses e a Corregedora Geral da Justiça a Desembargadora Suzana Carvalho. O evento foi realizado no auditório do Palácio da Justiça, que ficou repleto de servidores, autoridades, amigos e familiares dos empossados.

Antes da cerimônia, o novo Presidente recebeu a imprensa e disse que presidir o TRE entre os anos 2008 e 2010 lhe deu uma certa experiência. “A estrutura do TJSE é um pouco maior, mas eu estou estudando os pontos que não tive a oportunidade de conhecer para tentar dominar a matéria. O Judiciário sergipano é reconhecido como um dos melhores do país e pretendo continuar no mesmo patamar dos meus antecessores”, ressaltou o Desembargador Cláudio Déda, acrescentando que deverá fazer alguns ajustes no setor de tecnologia.

O novo Vice-Presidente do TJSE, Desembargador Edson Ulisses, também conversou com a imprensa e destacou que a nova Mesa Diretora “vai dar continuidade ao projeto estratégico do Tribunal, que hoje prima por uma observância do planejamento”. Já a Corregedora Geral da Justiça empossada, Desembargadora Suzana Carvalho, disse aos jornalistas que irá encontrar um trabalho organizado. “A celeridade que se deve imprimir ao processo será algo que vamos acompanhar”, acrescentou.

A solenidade de transmissão do cargo teve início com o discurso do Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, lembrando que teve uma relação harmoniosa e independente com seus auxiliares. “Tenho a nítida certeza que cumpri a missão que me foi confiada com eficiência, probidade administrativa, respeito ao próximo e a mim mesmo e humanismo”, ressaltou, enumerando diversas ações de sua gestão, a exemplo da realização do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que reuniu em Aracaju, em novembro, mais de 400 participantes de 91 Tribunais.

Após o juramento e assinatura do termo de posse da nova Mesa Diretora, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe, Orlando Rochadel, elogiou a atuação do Desembargador Osório frente à Presidência do TJSE. “Um homem probo, íntegro e trabalhador, com conduta justa e imparcial na atividade judicante e administrativa”. Sobre novo Presidente, a quem chamou de “patrimônio do Judiciário sergipano”, Rochadel disse ter a certeza que o Desembargador Cláudio Déda realizará uma gestão eficiente.

O Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech, durante seu discurso elogiou a gestão da Mesa Diretora anterior, composta pelos Desembargadores Netônio Machado, na Corregedoria, e Geni Schuster, na Vice-Presidência. Sobre o Desembargador Osório, Plech disse que ele sempre agiu com firmeza, prudência, honestidade e priorização do interesse público.

Já o Vice-Presidente da Ordem dos Advogados de Sergipe, seccional Sergipe, Sílvio Costa, disse que se sentia honrado em representar os advogados na solenidade. “Este é um evento justificadamente festivo e traduz a condução de Vossas Excelências a cumprirem os deveres firmados nesta posse. A tarefa é árdua, pois acumula a atividade de administração com a de julgar”, comentou.

O último discurso foi proferido pelo novo Presidente do TJSE. Ele lembrou da adolescência, em Simão Dias, onde trabalhou nas oficiais do jornal pertencente ao avô, José de Carvalho Déda, e compôs a impressão de textos de Rui Barbosa que exaltavam os valores éticos. “Nunca pensei que viria a lembrar-me deles agora, neste momento de celebração da minha carreira na magistratura sergipana”, destacou em seu discurso, enfatizando o que Rui Barbosa escreveu: “se o homem público há de viver da fé que inspira aos seus concidadãos, o primeiro, o maior, o mais inviolável dos deveres do homem público é o dever da verdade”.

Várias autoridades compareceram à solenidade, a exemplo do governador Marcelo Déda, irmão do novo Presidente do TJSE. “Acredito que essa situação raríssima no Brasil, de ao mesmo tempo dois irmãos chefiarem poderes republicanos, revela a dedicação de um homem que não está mais aqui entre nós e da sua esposa, Manoel e Zilda. Um servidor público que acreditou na educação, possibilitando a seus filhos avançarem na vida e na luta em defesa da sociedade sergipana. Mas a grande vitória é da democracia porque tanto eu quanto Cláudio somos filhos da escola pública, vindos de família de classe média, sem riqueza material, mas que nos legou formação moral, religiosa e cívica”, disse emocionado o Governador.

Confira a íntegra do discurso de posse do Desembargador Cláudio Déda na Presidência do TJSE:

“Minhas senhoras e meus senhores,

O Tribunal de Justiça de Sergipe cumpriu o critério legal de rotatividade – quando elegeu seu presidente. Confesso que assumo o cargo despido de qualquer vaidade.  Os que assumi ao longo da minha vida de magistrado, me atraíram muito mais pela possibilidade de servir ao Judiciário e à sociedade sergipana do que pelo poder que eventualmente representavam ou pela visibilidade que proporcionavam.  Dizer o contrário seria negar a evidência da minha inclinação pelo sossego espiritual. Serei presidente de um dos poderes do Estado, da mesma sorte como fui agente administrativo, no começo da vida pública. Modesto nas aspirações, mas inflexível na observância dos deveres.

Iniciei a magistratura na distante comarca de Gararu, de onde fui removido, pelo critério de merecimento, para a de Laranjeiras, de primeira entrância. Posteriormente, fui promovido para a comarca de Itabaiana, de segunda entrância, sendo removido, pelo mesmo critério, para a de Aracaju, tendo enfrentado inúmeras dificuldades na carreira devido a inexistência de prédio do Judiciário, na maioria das comarcas, para abrigar um fórum, além da falta de tecnologia para realizar pesquisas e desenvolver trabalhos jurídicos. Hoje, a realidade é outra. Por merecimento, fui escolhido desembargador, chegando inclusive a presidir o Tribunal Regional Eleitoral por um biênio. Durante este período realizei, com transparência, eleições municipais e introduzi inovações tecnológicas, acatadas por todos os regionais, em Encontro Nacional do Colégio de Presidentes.

Presidente do Tribunal de Justiça continuará o juiz criterioso na avaliação dos pleitos administrativos. Se a decisão atender à sua consciência jurídica e, ao mesmo tempo, às pretensões deduzidas, tanto melhor. Quando, porém, essa coincidência não for possível, a consciência falará mais alto, mesmo que a todos pareça haver cometido um grande equívoco.

O Poder Judiciário sergipano, hoje, é destacado nacionalmente por seu trabalho fecundo na prestação jurisdicional com as virtudes da celeridade e da segurança jurídica. Para nosso orgulho, foi reconhecido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça como dos mais eficientes do Brasil. Isto, contudo, não nos levará à acomodação. Ao contrário, representa forte estímulo para que ousemos um pouco mais. Com tantos magistrados inteligentes e bem preparados; juízes novos, estudiosos e idealistas, podemos atingir metas mais importantes.

Podemos até pensar na construção de um modelo novo que favoreça a solução autocompositiva das lides, evitando perda de tempo com a instrução e, principalmente, fazendo prevalecer os interesses das partes desavindas. Dando preferência à negociação e à conciliação, podem ser reduzidos consideravelmente os trabalhos improdutivos e o número de processos perdidos nos labirintos cartoriais. No último número da Revista da Escola Nacional da Magistratura, escreve o juiz paranaense Roberto Portugal: “se a paz social é a razão da existência do Poder Judiciário, só quando ela não for alcançada diretamente pelas partes em negociação, conciliação ou mediação é que se tornará necessária a solução heterocompositiva, onde a busca da prova é necessária para instruir a decisão do juiz nos autos do processo. Formar prova ou tentar registrar o que for consignado em audiência de conciliação é contraproducente e inadequado ao modelo autocompositivo e consensual”.

Na minha presidência tentarei viabilizar esse estudo de preparação de um modelo autocompositivo, convocando a inteligência sergipana ao exame de modificações procedimentais dentro dos limites de nossa competência constitucional. Aliás, o Estado do Rio Grande do Sul tem demonstrado que ousar é possível na interpretação jurídica, em favor da paz social.

Minhas senhoras e meus senhores,

No início da adolescência em Simão Dias, trabalhei nas oficinas do jornal pertencente a meu avô materno, José de Carvalho Déda, alinhando tipos de chumbo no componedor para a impressão gráfica dos textos por ele escritos ou selecionados. Dentre estes últimos, algumas proclamações de Rui Barbosa, exaltando os valores éticos construídos pela humanidade em séculos de convivência. Nunca pensei que viria a lembrar-me deles agora, neste momento de celebração da minha carreira na magistratura sergipana. Lembro-os, com o grande advogado brasileiro destacando a importância de uma vida pública escorreita e mostrando a grandeza da verdade; enaltecendo a liberdade e louvando a Justiça. Com efeito, para Rui, “se o homem público há de viver da fé que inspira aos seus concidadãos, o primeiro, o maior, o mais inviolável dos deveres do homem público é o dever da verdade: verdade nos conselhos, verdade nos debates, verdade nos atos, verdade no governo, verdade na tribuna, verdade na imprensa e em tudo verdade, verdade e mais verdade”.

Rui Barbosa sempre viu associados os valores da liberdade e da segurança para a conveniência dos cidadãos, afirmando: “toda civilização, pois, se encerra na liberdade, toda a liberdade na segurança dos direitos individuais. Liberdade e segurança legal são termos equivalentes e substituíveis um pelo outro. O estado social que não estriba nessa verdade é um estado social de opressão: a opressão das maiorias pelas minorias ou a opressão das minorias pelas maiorias, duas expressões em substância irmãs da tirania, uma e outra ilegítimas, uma e outra absurdas, uma e outra barbarizadoras”.

Enaltecendo a Justiça, o grande orador brasileiro quis vê-la sempre distante dos enredos políticos e da influência do governo. Uma “Justiça mais alta que a coroa dos reis e tão pura quanto a coroa dos santos”. Ele considerava o Supremo Tribunal Federal como “o recanto de paz, abrigado contra o poder dos ventos (...), a enseada a cuja beira vêm morrer as marulhadas do oceano que brame lá fora”. “Aqui não podem entrar as paixões que tumultuam na alma humana, porque este tribunal é o refúgio da Justiça”.

Pois bem, senhoras e senhores, o adolescente que ajudou a dar expressão gráfica àquele texto no jornalzinho da cidade pequena não podia imaginar que um dia viesse a recitá-los, precisamente no momento culminante da sua vida pública. E as lições de Rui continuam luminosas e iluminadoras para clarear os caminhos dos responsáveis pelos destinos da pátria. Elas devem inspirar principalmente o julgador, cuja decisão irrecorrível, certa ou errada, é para ser cumprida e não deve ser contrastada. Mesmo que a verdade processual não corresponda à verdade real, o respeito à coisa julgada é pressuposto do Estado de Direito. Daí o conselho do grande jurista na célebre ‘Oração aos Moços’: “não sigais os que argumentam com o grau das acusações, para se armarem de suspeita e execração contra os acusados, como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação, não houvesse o juiz de se precaver mais contra os acusadores, e menos perder de vista a presunção de inocência, comum a todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito”.

Minhas senhoras e meus senhores,

Nessa hora em que assumo responsabilidades maiores; neste momento grandioso de minha vida pública, conto com a presença solidária da família, em cujo seio hauri edificantes lições de comportamento, fundadas em princípios superiores como, por exemplo, o rigoroso respeito ao bem público.

Aqui e agora estou a sentir a presença da alma bondosa de um homem de bem, um servidor humilde que há pouco tempo deixou o nosso convívio; a presença de Manoel Celestino Chagas, meu pai Manoel, amigo e companheiro. Sou um homem de fé e tenho certeza de que ele vive em bom lugar. Assim seja!

Aqui e agora está presente, de corpo e alma, a minha mãe Zilda, que tanto se orgulha dos filhos, e os ama intensamente, a todos por igual. E neste amor são desconsideradas as circunstâncias que levaram alguns a postos destacados na vida social e política: ao mesmo tempo, um filho Governador do Estado; o outro, Presidente do Tribunal de Justiça; e um genro, Vice-Presidente do mesmo colegiado. Para ela, todos são filhos do coração, ocupando o mesmo patamar.

Aqui estão presentes os meus irmãos queridos: Maria Aparecida, Selma, Maria do Carmo e Marcelo Déda. Presentes, também, os meus filhos Vinicius, Carlos Eugênio, Renata, Cláudio Júnior e Roberta, e minhas netas Mariana, Júlia e Maria Luisa, aos quais procuro transmitir os exemplos de vida de seus ancestrais.

E, finalmente, a presença de uma pessoa iluminada, de uma companheira que admiravelmente sempre reuniu, a um só tempo, os atributos da firmeza e da ternura, do amor e da coragem. Publicamente agradeço, Rosa Helena, a energia que você me transmite; a coragem que você me inspira, sobretudo nos momentos mais difíceis de minha vida. Continuaremos unidos para sempre, com as bênçãos de Deus.

Minhas senhoras e meus senhores,

Aproveito o ensejo para louvar os colegas que terminaram o seu trabalho. Os Presidentes José Alves Neto e Osório de Araújo Ramos; a Vice-Presidente Geni e o Corregedor-Geral Netônio Bezerra Machado. Parabenizamos a todos pela feliz administração. Não tenho dúvida de que haverei de contar com a eficiência do novo Vice-Presidente, Edson Ulisses de Melo, e da nova Corregedora-Geral, Suzana Oliveira Carvalho, na realização de um trabalho cooperativo em benefício da Justiça sergipana. Outrossim, estou certo de que contarei com a cooperação do Governador Marcelo Déda e da Presidente da Assembleia Legislativa, Deputada Angélica Guimarães, preservando sempre a harmonia entre os Poderes.

Cumpro o dever de expressar agradecimentos:

Primeiro, a Deus, ao permitir-me vivenciar este momento grandioso sem pensar em vanglória, mas com força bastante para vencer os meus próprios limites.

Agradeço, também, aos meus pares, pelo sufrágio unânime, fato revelador do nosso bom relacionamento.

Agradeço aos oradores que tão generosamente se referiram ao meu nome.

Agradeço, finalmente, às autoridades e a todos cujo comparecimento identifica como uma manifestação de solidariedade.

Muito obrigado!”

A Divisão de Atos Administrativos da Presidência do Tribunal de Justiça atualizou o Código de Organização Judiciária, o Regimento Interno, Instruções Normativas e Resoluções do Tribunal de Justiça de Sergipe.

O Regimento Interno traz informações sobre os Órgãos que compõem o TJ, bem como suas competências, além de regulamentar plantão jurisdicional, correições, férias, substituições, entre outros assuntos.

Já o Código de Organização Judiciária regula a divisão e a organização judiciária do Estado de Sergipe, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências do Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

Para o Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, a atualização é de grande importância para os operadores do Direito e para os servidores do TJSE porque reflete a atual estrutura do Órgão, que sofreu diversas modificações em função da aprovação de novas leis.

A equipe responsável pelas atualizações foi composta pelas Servidoras Rosa Machado, Tânia Prado, Maria Givaneide, Vivian Prata e Rita Plech.

Criar Centros de Educação e Reabilitação para agressores, implantar um projeto de dados estatísticos relacionados aos perfis de vítima e agressor e elaborar uma exposição de motivos a ser entregue ao Conselho Estadual de Educação, para que as escolas incluam em seus currículos o recorte de gênero foram temas abordados nas últimas reuniões promovidas pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Conforme a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, o inciso V do artigo 35 da Lei Maria da Penha prevê a criação e implantação de Centros de Educação e Reabilitação para agressores, algo que ainda não foi feito em Sergipe. O assunto foi discutido, no dia 30 de janeiro, com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Juíza da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (VEMPA), Suzete Ferrari.

“Foi expedido ofício ao governo do Estado para que a criação desses Centros seja feita de modo intersetorial, ou seja, envolvendo várias Secretarias, como a de Políticas para as Mulheres, a de Direitos Humanos, a de Inclusão Social e a de Justiça. Nossa intenção é visitar o governador e também o prefeito, porque algumas medidas devem ter a participação do governo municipal”, explicou Rosa Geane.

Já a reunião do dia 29 de janeiro contou com a presença da professora doutora Daniela Costa, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe e mais seis alunos do grupo de pesquisa ‘Estudos sobre violência e criminalidade na contemporaneidade’. “A Coordenadoria pretende efetivar, em parceria com o Departamento de Direito da UFS, o cumprimento ao artigo 38 da Lei Maria da Penha. Neste caso, um projeto de coleta de dados estatísticos relacionados a perfis de vítima e agressor”, informou a Juíza. O grupo parceiro da Coordenadoria da Mulher tem como linha de pesquisa a violência de gênero, tratando da efetividade da lei Maria da Penha.

Outra importante reunião aconteceu no último dia 1o de fevereiro, com a participação da Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher/OAB-SE, Adélia Pessoa, e representantes das Secretarias de Estado de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres, como também com o professor do curso de Direito da Unit, Eduardo Macedo. O objetivo foi a construção de uma exposição de motivos relatar a importância da inclusão de temas relativos aos direitos da mulher e direitos humanos nos currículos escolares do ensino médio.

Segundo Adélia Pessoa, o projeto político-pedagógico das escolas deve considerar, entre outros, o  comportamento ético como ponto de partida para o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania. “Acreditamos que só a educação poderá construir uma cultura de paz e respeito aos direitos das pessoas, para que possamos atingir os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito , como prevê a Constituição de 88”, alertou Adélia. Na exposição de motivos que deverá ser entregue ao Conselho Estadual de Educação no mês de março – dedicado à mulher – caberá à Coordenadoria da Mulher do TJSE apresentar estatísticas que mostrem a situação de violência doméstica e familiar no Brasil e em Sergipe.

O Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, e a Superintendente do Banco do Brasil, Lúcia Helena Cuevas, vão inaugurar uma agência do Banco do Brasil no Fórum Gumersindo Bessa, nesta terça-feira, dia 5 de fevereiro, às 9 horas. No local, poderão ser feitos depósitos judiciais e pagamentos de alvarás, atendimento a servidores e magistrados, além de aquisição de produtos e serviços do banco. O horário de funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas.

Dando continuidade ao processo de modernizações estruturais dos Fóruns da Justiça sergipana, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, encerrou, nesta segunda-feira, 04.02, com a entrega da reforma do Fórum Juiz João Fontes de Faria, em Tobias Barreto, uma série de inaugurações de reformas e ampliações de unidades jurisdicionais em diversas comarcas do interior sergipano. Em sua gestão, o Des. Osório de Araújo Ramos Filho inaugurou reformas e ampliações nos Fóruns das Comarcas de Porto da Folha, Carira, Capela, São Cristóvão, Carmópolis, Nossa Senhora da Glória e no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju.

Na oportunidade, o Presidente do TJSE lembrou que em sua administração foram realizadas várias reformas com objetivo de melhorar a segurança e o conforto para servidores e magistrados, além de oferecer acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. “Todas elas (reformas e ampliações) tem o intuito de melhorar os serviços do Poder Judiciário e que isso se reflete numa excelente prestação jurisdicional para a sociedade”, afirmou o Desembargador Presidente, acrescentando que chega ao final da sua gestão com o sentimento de dever cumprido.

Especificamente no Fórum Juiz João Fontes de Faria foram investidos R$ 203 mil, numa obra que durou 120 dias, onde foi reformada toda a sua calçada externa com a colocação de piso tátil, atendendo as normas de acessibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revisão completa da cobertura e pintura. Com relação à segurança, foi instalada cerca elétrica industrial e grades nas janelas.

Para o Diretor do Fórum e Juiz Titula da 2ª Vara Cível e Criminal, Pablo Moreno Carvalho da Luz, as reformas garantem um maior acesso da população tobiense à Justiça, já que o Fórum atende aos requisitos da acessibilidade. “Essas melhorias contribuem bastante para tornar mais célere e eficiente os nossos serviços”, explicou o magistrado.

O Prefeito do Município de Tobias Barreto, Adilson de Jesus Santos, agradeceu, em nome da população, as sucessivas melhorias físicas e de pessoal que o Judiciário sergipano tem realizado na Comarca. “A melhoria da estrutura do Fórum para servidores e magistrados potencializa o trabalho da Justiça para a comunidade”.

Prestigiar a comunidade acadêmica e preservar a memória cultural e histórica de Sergipe são alguns dos objetivos da Revista do Memorial do Poder Judiciário, cujo lançamento da segunda edição aconteceu na noite de hoje, dia 31/01. A obra reúne 16 artigos – escolhido por dez professores de várias universidades do Brasil – com temas que tratam de cultura, cidadania e Justiça, entre outros.

Conforme o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, a revista pretende preservar a memória cultura do Estado, contribuindo para o engrandecimento dos sergipanos. “Desejamos que a divulgação desses trabalhos permita, cada vez mais, a publicidade da produção intelectual e científica, sempre baseada em valores éticos e numa visão humanística do conhecimento”, ressaltou.

A Diretora do Memorial do Judiciário, Mônica Porto, lembrou que os artigos passaram por uma rigorosa seleção, sendo enviados a doutores e pós-doutores de várias partes do país, a partir de um convênio com a Universidade Federal de Sergipe, através da professora doutora em História, Janaina Melo. “Recebemos mais de 100 artigos e 80 foram aprovados, o que nos garante material para mais duas edições. Ainda este ano, pretendemos lançar o número 3 da Revista”, informou Mônica.

A professora doutora Janaina Melo, que também é membro do Conselho Editorial da revista, disse que os artigos são aprofundados sobre Sergipe e outras regiões e trazem temas voltados à cultura, patrimônio, Justiça e cidadania. “Foi extremamente difícil elencar os que seriam publicados”, garantiu.

Para a vice-presidente da Academia Sergipana de Letras, Maria Lígia Pina, a revista permite o conhecimento da história de Sergipe. “Já dei uma folheada e percebi que ela traz notícias de fatos históricos, de um modo geral, e também do Poder Judiciário”, completou. A advogada Lilian Santos Costa foi autora de um dos artigos publicados e disse que a revista é uma forma de democratizar o conhecimento acadêmico.

Verifique abaixo os títulos publicados e seus respectivos autores:

1 - RESENHA SOBRE O LIVRO OS ESPANHÓIS EM SERGIPE DEL REY
Denise Alves dos Santos: Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese)

2 - ADMINISTRAÇÃO E AUTORIDADE: PODERES E CONFLITOS NA AMÉRICA PORTUGUESA (SERGIPE- 1658)
Edna Maria Matos Antônio: Doutora pela UNESP em História e Cultura Política. Professora Adjunta do DHI da Universidade Federal de Sergipe.

3 - UMA ANÁLISE PORMENORIZADA ACERCA DA TEORIA DA CAUSA MADURA E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO À LUZ DA LEI 10.352/01.
Fagner Dantas Barros: Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT). Especialista em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBa.

4 - AS IDAS E VINDAS DE UM ARTICULADOR: NELSON DE RUBINA NAS MÃOS DE SEUS JULGADORES
Manoel Luiz Belarmino: Licenciado em História pela Universidade Federal de Sergipe – UFS.

5 - PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL E A TEORIA DA PROPORCIONALIDADE
Lillian Santos Costa: Graduada em Ciência da Comunicação com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT)

6 - A QUESTÃO RELIGIOSA: A OPINIÃO DOS MAÇONS DA LOJA COTINGUIBA NO JORNAL “A FRATERNIDADE” (1875)
Manoel Leonardo Santana Dantas: Acadêmico do Curso de História da Universidade Federal de Sergipe-UFS. Especialista em Sergipe: Sociedade e Cultura. Graduado em Administração pela Universidade Tiradentes-UNIT. Especialista em Gestão Pública.

7 - IMIGRAÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE (1880 – 1930)
Marcelo Alario Ennes: Doutor em Sociologia/UNESP/Campus Araraguara. Departamento de Educação/UFS/Campus Itabaiana. Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente/UFS. Núcleo de Pesquisa e Pós-graduação em Ciências Sociais/UFS.
Allisson Gomes dos Santos Goes: Bacharel em Geografia/UFS. Mestrando em Sociologia/NPPCS/UFS.
Eduardo Alves Neto: Bacharel em Geografia/UNIT. Mestrando em Sociologia/NPPCS/UFS.

8 - A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE “PATRIMÔNIO CULTURAL” NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Michel Duarte Ferraz: Estudante do Curso de Bacharelado em Museologia da Universidade Federal de Pernambuco. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.

9 - CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS.
Marcos Roberto Gentil Monteiro: Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará; área de concentração Direito Constitucional.

10 - ANÁLISE DO PROCESSO HISTÓRICO DE PATRIMONIALIZAÇÃO E CONCEPÇÕES SOBRE PATRIMÔNIO.
Ana Paula Barradas Maranhão: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Gestão Pública pela UFPE. 
Sylvana Maria Brandão de Aguiar: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Doutora em História pela UFPE.

11 - O MODELO DE MAGISTRATURA QUE QUEREMOS
Rafael dos Santos Sá: Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT). Especialista em Direito Público pela UNISUL/LFG.

12 - A HOMILIA QUE TRANSCENDE O TEMPO: REPRESENTAÇÕES DO BARROCO JESUÍTICO NA ANTIGA ALDEIA DO GERU (1683-1758).
Ane Luíse Silva Mecenas Santos: Licenciada e Bacharela em História pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Especialista em Ciência da Religião e Mestre em História pela Universidade Federal da Paraíba.

13 - ENTRE A TRADIÇÃO E A FACETAS DA FESTA DE BOM JESUS DOS NAVEGANTES EM ARACAJU (1856-1950).
Magno Francisco de Jesus Santos: Doutorando em História pela Universidade Federal Fluminense.

14 - DO LATIFÚNDIO E DO AGRONEGÓCIO: A FORMAÇÃO ESPACIAL DA CANA-DE-AÇÚCAR NO CAMPO SERGIPANO.
Shiziele de Oliveira Shimada: Doutoranda em Geografia pela Universidade Federal de Sergipe (NPGEO/UFS). Licenciada, Bacharel e Mestre em Geografia pela UFS. Especializada em Docência do Ensino Superior – FIJ.
Alexandrina Luz Conceição: Profa. Dra. Orientadora – NPGEO/UFS. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Estado, Capital, Trabalho e as Políticas de Re-ordenamentos Territoriais/CNPq.

15 - ENTRE O CORETO, A IGREJINHA E A FESTA AO DIVINO ESPÍRITO SANTO EM POÇÕES-BAHIA: MEMÓRIAS E EXPRESSÕES IDENTITÁRIAS.
Estefanni Patrícia Santos Silva: Graduanda em Museologia pela UFS.

16 - JUSTIÇA: UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR
Fernanda Cintra Laureano Silva: Graduação em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Pós-Graduação lato sensu em Ciências Criminais pelo Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho entregou, nesta quinta-feira, 31.01, a reforma e ampliação do Fórum Juiz Aloísio Vilas Boas, na Comarca de Nossa Senhora da Glória. Foram investidos na modernização da unidade jurisdicional cerca de R$ 1.248.843,30, totalizando uma área construída de 1.842,19m2, onde funcionam duas varas judiciais.

De acordo com o Presidente do TJSE, a Comarca de Glória é uma das mais importantes de Sergipe e o município contribui decisivamente para o crescimento sócio-econômico do Estado. “A comunidade exigia um Fórum com melhores acomodações e o TJSE a atendeu. Agora, magistrados e servidores terão melhores condições para atender à população, fazendo uma Justiça mais célere e eficiente como exige a Constituição Federal”.

O novo Fórum Juiz Aloísio Vilas Boas conta agora com assentamento cerâmico nas circulações; cabeamento estruturado, para o processo de virtualização processual; grades em todas as janelas, como reforço na segurança; e atende a todos os quesitos de acessibilidade estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. No que se refere a ampliação, foi construído um pavimento superior equipado com sala de audiência e conciliação; gabinetes para juiz e promotor, sala para assessorias e espera, além de sanitários adaptados para portadores de necessidades especiais.

A Juíza Norma Maria Vieira, titular da 1ª Vara e Diretora do Fórum, agradeceu às gestões dos Desembaragadores José Alves Neto e Osório de Araújo Ramos Filho pela modernização da unidade. “O novo prédio facilitará sobremaneira as atividades forenses, ficou um espaço confortável e acolhedor. Como diz o filósofo o futuro na verdade é o presente que fazemos hoje”, completou a magistrada.

Já o Juiz titular da 2ª Vara, Marcel Maia Montalvão, acrescentou que o primeiro reflexo positivo com a reforma e ampliação do Fórum se dá nos servidores. “Quando trabalhamos em locais confortáveis e acessíveis o nosso desempenho melhora e isso gera o segundo reflexo, que é uma prestação jurisdicional eficaz”.

O Vice-Prefeito do município de Nossa Senhora da Glória, José Aparecido Dias, que representou o Prefeito na solenidade, afirmou que a ampliação do Fórum mostra que o Judiciário vem acompanhando o crescimento da cidade. “As novas instalações chegam para contribuir com o nosso povo”.