O Juiz Manoel Costa Neto, da 1ª Vara Cível de São Cristóvão, julgou procedente o pedido do Ministério Público de Sergipe para que o Município regularize o fornecimento de merenda escolar na rede pública de ensino. A denúncia foi feita ao Ministério Público, no ano passado, por duas merendeiras. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária será de R$ 10 mil, direta e pessoalmente à Prefeita Municipal, sem prejuízo do enquadramento no crime de desobediência da mesma.

No processo, o Ministério Público Estadual informou que o Município havia celebrado diversos contratos emergenciais com empresas para fins da prestação do fornecimento da merenda escolar, entretanto os contratos eram temporários, vez que não passaram por processo licitatório, mediante sua urgência. Por isso, informou que a merenda não foi regularizada em sua plenitude e, assim, requereu o julgamento antecipado da causa, ante a ausência da necessidade de produção de outras provas.

“No tocante à alegação de ausência de interesse de agir, saliento o seguinte. Trata-se de ação que visa obrigação de trato sucessivo para fornecimento regular e permanente da alimentação aos infantes, cuja falta foi flagrada pelo MPE e confessada pelo réu, havendo surgido a necessidade de contrato emergencial, ante a manifestação judicial de caráter decisório”, ressaltou o Juiz em um trecho de sua sentença. Em outro, o magistrado destacou que o caso é extremamente grave: “consoante os documentos nos autos, trata-se de falta de fornecimento de merenda escolar, que é a grande incentivadora da assiduidade dos alunos carentes”.

Nesta terça-feira, 5/5, duas comitivas do Estado de Alagoas, uma com servidores do Governo do Estado e outra do Poder Judiciário, visitaram as dependências do Tribunal de Justiça de Sergipe para conhecerem a infraestrutura do TJSE e, principalmente, o Memorial do Judiciário, que servirá de modelo para implantação de um projeto semelhante naquele Estado.

As comitivas foram recebidas pelo Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, que reforçou a disponibilidade do Poder Judiciário de Sergipe nessa troca de informações com o Estado vizinho. "O que for preciso, em qualquer seguimento, nós estamos disponíveis para o auxiliar o TJ de Alagoas", ressaltou.

Durante a manhã, os visitantes conheceram as dependências do Palácio da Justiça e dos anexos administrativos, onde se reuniram com o Chefe do Departamento de Obras do TJSE, Alessandro Santos Vasconcelos, que destacou a interação entre os órgãos. "Eles conheceram um pouco do trabalho as estruturas dos nossos prédios. É uma importante parceria porque esses encontros servem para troca de experiências muito rica para os Tribunais", enfatizou Alessandro.

Memorial do Judiciário

Alvo principal da visita, o prédio centenário que abriga o Memorial do Poder Judiciário de Sergipe foi muito elogiado pelos servidores. Eles foram recepcionados pela Diretora Anuska Sampaio, que junto com a equipe técnica da casa da memória da Justiça de Sergipe, apresentou a estrutura do prédio, o organograma administrativo, o planejamento anual de trabalho e as exposições atuais. “Fizemos uma apresentação de todo Memorial, desde o porão histórico até as nossas peças expostas atualmente”, informou Anuska.

Integrante da comitiva, a Secretária do Estado da Cultura de Alagoas, Mellina Freitas, declarou que pretende se inspirar nas experiências positivas encontradas no TJSE. “Fiquei impressionada com o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, que resgata e apoia esse patrimônio cultural do Estado”, salientou Mellina.

O Juiz auxiliar da Presidência do TJAL, Claudemiro Avelino, também destacou o trabalho desenvolvido pelo Judiciário sergipano. “O que é louvável aqui é essa preocupação responsável com a preservação da memória. É esse fato que nos traz aqui”. O magistrado informou ainda que o Desembargador Washington Damasceno, Presidente do TJAL, designou a comissão justamente para que um trabalho semelhante de resgate de memória possa ser implantado no Judiciário alagoano.

A comitiva do Poder Judiciário Alagoano é formada também pela Chefe da Secretaria de Infraestrutura, Claudia Lisboa; pelo assessor jurídico, Marcelo Cavalcanti; pelas arquitetas Juliana Pimentel, Daniela Fonseca, Kelly Pepeu e Camilla Vasconcelos; e pelos engenheiros André Luiz Lopes, Fábio Zuazo e Henrique Rodrigo Evaristo. Já a comitiva do Governo do Estado de Alagoas também era composta por Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Cultura, Cirleide Medeiros e pela Assessora de Comunicação da secretaria, Teresa Machado.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), deu início, na tarde desta segunda-feira, 4 de maio de 2015, ao primeiro módulo do curso ‘Perspectivas teórica e prática da jurisdição da infância e juventude: acolhimento institucional, medidas socioeducativas e justiça restaurativa’, que está dividido em três módulos. O Módulo I foi ministrado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Recife Elio Braz Mendes, que também é Psicólogo. A aula ocorreu no 8º andar do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, também conhecido como Anexo I do TJSE.

“O Tribunal de Justiça de Sergipe está de parabéns pela preocupação e pelo exercício da responsabilidade, perante todos os juízes e toda a sociedade em realizar um encontro dessa natureza, focada na preocupação de trazer aos magistrados uma discussão sobre os procedimentos especiais que nós temos hoje determinados não só pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas também pelas portarias, resoluções e instruções normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como pelo envolvimento dos magistrados com toda a rede de proteção”, disse o Juiz Elio Braz.

Referindo-se ao tema de seu módulo, ou seja, ‘Acolhimento institucional e familiar: procedimento legal’, o magistrado informou que se deve ter o foco na relação intersetorial. Segundo ele, o Judiciário, a Saúde e Educação devem trabalhar em conjunto.

“É uma integração que se dá no modelo interdisciplinar. Daí a importância de um encontro como esse para que os juízes debatam e entendam como funcionam os aparelhos da assistência social (os Cras, os Creas, os benefícios sociais que estão aí para proteger as famílias) e evitar que as crianças sejam vítima da violência e da negligência e tenham que sair de suas famílias para serem acolhidas. A discussão do acolhimento não é só sobre o procedimento legal, mas também intersetorial, quando buscamos entender como o Judiciário se insere na rede de proteção para garantir a convivência familiar e comunitária da criança como manda nossa Constituição Federal”, concluiu o magistrado.

De acordo com a Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Vânia Ferreira de Barros, o curso prossegue na próxima segunda-feira, dia 11 de maio, com o Módulo II, intitulado ‘Introdução à Justiça Restaurativa’. O ministrante será Juiz de Direito da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo/SP, Egberto de Almeida Penido. O Módulo III (Medidas Socioeducativas: aspectos práticos e teóricos) será realizado no dia 18 de maio, no mesmo local, e será ministrado pelo Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Lages/SC e Juiz-Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Alexandre Karazawa Takashima.

Confira a programação completa:

Curso Perspectivas teórica e prática da jurisdição da infância e juventude: acolhimento institucional, medidas socioeducativas e justiça restaurativa 

Objetivo geral Desenvolver uma atuação qualificada na jurisdição em infância e juventude, com efetiva priorização dos processos envolvendo crianças e adolescentes e observância dos princípios, normas e parâmetros procedimentais previstos em lei.
Horário 14h
Local 8º andar do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, também conhecido como Anexo I do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
Público-alvo Magistrados do TJSE
Vagas 50
Realização Coordenadoria de Cursos para Magistrados da Ejuse e Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE

Módulo I Acolhimento institucional e familiar: procedimento legal
Dia 4 de maio de 2015
Ministrante Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Recife e Psicólogo Elio Braz Mendes
Conteúdo programático a) Novas abordagens legais e interprofissionais sobre o acolhimento familiar e institucional;

b) Doutrina da Proteção Integral e da Intervenção Mínima e Princípios do Superior Interesse da Criança, Convivência Familiar e Comunitária e da Brevidade e Excepcionalidade da Medida de Acolhimento.;

c) Normativa Internacional;

d) Atos normativos do CNJ e a interpretação dada ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) Casos concretos de acolhimento institucional e suas repercussões sócio familiares;

f) Práticas e Programas Judiciais para restrição do acolhimento institucional.

Módulo II Introdução à Justiça Restaurativa
Dia 11 de maio de 2015
Ministrante Juiz de Direito da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo/SP, Egberto de Almeida Penido
Conteúdo programático a) Justiça Restaurativa e sua história;

b) Concepção teórica;

c) Práticas restaurativas;

d) Estratégias de implementação;

e) fluxos;

f) Casos.

Módulo III Medidas Socioeducativas: aspectos práticos e teóricos
Dia 18 de maio de 2015
Ministrante Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Lages/SC e Juiz-Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Alexandre Karazawa Takashima.
Conteúdo programático a) O adolescente e a lei: a infância e a adolescência como prioridade;

b) Ato infracional e medidas socioeducativas;

c) A questão da maioridade penal;

d) Execução da medidas socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – Sinase);

e) Políticas públicas de atendimento direcionadas ao adolescente em conflito com a lei;

f) A problemática das unidades de execução de medida socioeducativa em meio fechado;

g) Os Creas e a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Mais informações (79) 3226-3364 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), sob a presidência da Desª Maria Aparecida Gama da Silva, se reuniu nesta segunda-feira, 27.04. O objetivo, além de continuar o acompanhamento da gestão de TIC do Judiciário sergipano, foi o de apresentar e definir os macrodesafios específicos do setor de Tecnologia, alinhados ao macrodesafio geral de Melhoria da Infraestrutura e Governança de TIC, previsto no Planejamento Estratégico do TJSE para o período de 2015/2020.

De acordo com a Presidente do Comitê Gestor de TIC, a tecnologia da informação é fundamental para o futuro da Justiça. “Com a virtualização integral dos processos, o foco do TJSE deve estar no atendimento dos usuários do sistema e nos jurisdicionados, garantindo a sua disponibilidade”, enfatizou a Desª Aparecida Gama.

Segundo a Secretária de Tecnologia do TJSE, Denise Martins Moura, a definição dos macrodesafios específicos norteará o desenvolvimento dos trabalhos do setor. “Com a aprovação dos macrodesafios e a partir da definição de um modelo, iremos fixar as metas e indicadores para atingirmos o objetivo final. Além disso, o padrão do TJSE será enviado para o CNJ para que contribua com a formatação de um modelo nacional”, informou.

O Juiz Corregedor, Marcelo Campos, destacou que o Comitê Gestor de TIC se revelou uma importante instância de discussão sobre um tema de extrema relevância para os jurisdicionados, que é a tecnologia aplicada no Judiciário. “Entendo a gestão da tecnologia da informação como ferramenta propulsora para a execução dos macrodesafios elencados pelo TJSE”, concluiu o magistrado.

Os marcrodesafios específicos, definidos pelo Comitê Gestor de TIC, para a área de tecnologia do TJSE são: aprimoramento da gestão do orçamento, aprimoramento da infraestrutura, aprimoramento de sistemas, aprimoramento da gestão de pessoas, aprimoramento da governança de TIC, aprimoramento da comunicação com públicos externos e internos, aprimoramento da gestão de segurança da informação, fortalecimento da gestão de contratos, fortalecimento da gestão de serviços de TIC e a Garantia dos direitos da cidadania através de soluções tecnológicas.