‘Mobilização do Poder Judiciário no enfrentamento da violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher’ foi o tema da conferência proferida pela Ministra Carmem Lúcia Rocha, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, durante a IX Jornada da Lei Maria da Penha. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado na Escola Paulista de Magistratura (EPM), ontem (11/08) e segunda-feira. O Tribunal de Justiça de Sergipe foi representado no evento pela Coordenadoria da Mulher, através da Juíza- Coordenadora Adelaide Moura e da Assistente Social Heloísa dos Santos, e pelas Juízas Cláudia do Espírito Santo e Patrícia Cunha de Carvalho.

A ministra, que idealizou o projeto Justiça pela Paz em Casa, citou dados do programa que conclamou os Tribunais de Justiça a julgarem o maior número possível de casos de homicídio praticados contra a mulher no país. Em média, no Brasil, os tribunais julgam entre 10 e 12 ações de feminicídio por semana. Durante a segunda edição do projeto, no início de agosto, os tribunais participantes realizaram 12 mil audiências, com um saldo de 513 decisões judiciais finalizadas.

Ela sugeriu a realização de parcerias para disponibilização de pessoal adequado para lidar com casos de violência doméstica. “As varas de violência lidam com sangue humano, com a ferida física das pessoas, de mulheres, de crianças. Essas unidades precisam de um espaço especial, de juízes treinados, de psicólogos. Temos de acelerar o julgamento desses casos e para isso o Estado precisa se unir”, exortou a ministra.

Entre os resultados mais importantes em nove anos de Jornada estão a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos Estados; cursos de capacitação para juízes e servidores e a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Luiz Mendonça, e o Reitor da Universidade Tiradentes (Unit), Jouberto Uchôa, assinaram na tarde desta sexta-feira, 07/08, um termo de cooperação para a realização de conciliações pré-processuais pelos alunos voluntários do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) de Estância. Um dos objetivos da parceria é contribuir para a diminuição da demanda de processos, já que no local serão solucionados casos da área cível, a exemplo dos relacionados ao direito de família e do consumidor, através de acordos homologados pela Justiça.

O Desembargador Luiz Mendonça disse que educação e Justiça são dois grandes pilares da sociedade e quando eles se encontram têm a capacidade de melhorar a vida das pessoas. “Estamos fazendo uma peregrinação em busca da paz e nos surpreende a disposição do professor Uchôa nessa parceria com o Tribunal. É uma grande contribuição para a pacificação da sociedade. O amanhã dirá a importância desse convênio”, enfatizou o Desembargador Luiz Mendonça. Um termo similar foi assinado em abril deste ano e o atendimento à população no NPJ da Unit em Aracaju já está em funcionamento.

“A universidade está reiterando seu compromisso primeiro com a qualidade de ensino para nossos alunos e, segundo, dando as mãos para a Justiça para ver se conseguimos diminuir a demanda de processos nas Varas”, ressaltou o Reitor da Unit. Ele ainda parabenizou o TJSE pela iniciativa e manifestou interesse em levar a parceria para os núcleos de Direito da Unit em Itabaiana e Propriá. “O Desembargador Luiz Mendonça está de parabéns porque se preocupa com os mais carentes, com aqueles que não têm condições de bancar um advogado de renome”, acrescentou.

Para o professor Manuel Caldas, coordenador do curso de Direito da Unit em Estância, o convênio beneficia não só os alunos, mas também a população. “Vamos incorporar um nível maior de qualidade à pedagogia e assimilação de conteúdo para os alunos, possibilitando que eles trabalhem diretamente com o direito das pessoas, dando um salto na percepção deles e formando profissionais ainda mais qualificados. Para a sociedade estamos oferecendo um importante canal de solução de conflitos”, analisou o professor, lembrando que o NPJ também possui psicólogos e assistentes sociais.

Inicialmente, 16 alunos do curso de Direito da Unit em Estância serão treinados, já a partir da próxima quarta-feira, para realizarem as audiências de conciliação, supervisionadas por três professores e homologadas pelo TJSE. “Nossa equipe acompanhará cada aluno em dez audiências. Depois, eles já estarão aptos a fazer o atendimento da população”, explicou a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A expectativa é que os NPJs da Unit em Aracaju e Estância atendam a mais de 10 mil pessoas por ano.

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que – conforme a Portaria nº 35/2015, GP1 – Normativa, publicada no Diário da Justiça do dia 21 de julho de 2015 – será ponto facultativo o expediente do dia 10 de julho e feriado no dia 11 de julho, segunda e terça-feira, em todas as unidades jurisdicionais da capital e interior de Sergipe, devido ao dia do magistrado.

Na Comarca de Riachuelo, que tem como Distritos Judiciários os municípios de Divina Pastora e Santa Rosa de Lima, foi realizada ontem, 5/8, uma reunião ampliada do Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD), com o objetivo de otimizar a rede de atendimento.

O PRAIF/SGD, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, a partir de julho de 2013, em parceria com o Ministério Público e com a Secretaria de Estado da Mulher, Inclusão e Assistência Social, do Trabalho, dos Direitos Humanos e Juventude (SEIDH), foi levado à Comarca de Riachuelo por solicitação do Juízo.

Participaram da reunião a Juíza-Coordenadora da CIJ, Vânia Ferreira de Barros; a Juíza Titular da Comarca, Taiane Danusa Gusmão Barroso Sande; o Promotor de Justiça, Waltenberg Lima de Sá; a Gerente da Proteção Social Especial da SEIDH, Kátia Cristina Ferreira dos Santos; a Prefeita de Riachuelo, Cândida Emília Sandes Viciso Locili; o Prefeito de Santa Rosa de Lima, Valdir Bispo dos Santos; Secretários Municipais da Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Lazer; Conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente; técnicos da CIJ e da rede sociassistencial.

Partindo dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, os encaminhamentos delineados no evento foram focados na municipalização/regionalização do atendimento, de forma a viabilizar a manutenção de crianças e adolescentes na família e na comunidade e a permitir a solidificação da premissa básica do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.

Na reunião, avaliada como muito positiva pela Juíza-Coordenadora Vânia Barros, obteve-se o consenso dos gestores municipais para implementação de uma Unidade de Acolhimento em Riachuelo para atender crianças e adolescentes dos três municípios da Comarca; de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em Divina Pastora, também para atendimento aos três municípios; de agilização na instalação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), em Riachuelo e Divina Pastora, equipamento este já existente em Santa Rosa de Lima. No final, foi agendado pelo Promotor de Justiça o próximo dia 19/08 para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Para a Juíza da Comarca, Taiane Gusmão, o momento foi muito significativo. “Tornamos possível o adequado encaminhamento para a solução de pendências estruturais relevantes. Entendo ser inconcebível aplicar o ECA sem os equipamentos de retaguarda necessários”, ressaltou.

A Gerente da Proteção Social Especial da SEIDH, Kátia Ferreira, destacou a atuação da CIJ e a importância do PRAIF/SGD, demonstrando a grande evolução que se operou nesse espaço de tempo de execução do Programa. No início, havia apenas 9 CREAS instalados e agora já são 68 instalados e 7 em processo de implantação, alcançando todos os municípios do Estado. O serviço de acolhimento era concentrado em Aracaju e hoje há 33 Unidades de Acolhimento em funcionamento, atendendo a 39 municípios, e outras já em fase de instalação.

O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realizou na última quinta-feira (30/07) audiência pública de pagamento de preferências constitucionais (idade/doença grave) a credores do Estado de Sergipe, conforme pauta previamente publicada. No total, 31 credores foram beneficiados, enquanto em outros cinco pedidos de antecipação houve impugnação por parte do Ente devedor.

Durante a audiência pública, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, realizou visita, conversou com credores e constatou a operacionalização dos trabalhos em desenvolvimento, fruto da priorização que sua gestão tem dado ao Departamento de Precatórios.

Todos os beneficiários, após a assinatura do termo, receberam, no mesmo ato, o alvará para levantamento dos valores deferidos e puderam se dirigir à agência do Banese, no próprio TJSE, para retirada das importâncias respectivas. No total, aproximados R$ 450.000,00 foram pagos a título de antecipação constitucional.

Segundo o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, as audiências para pagamento das preferências constitucionais continuarão a ser agendadas e a expectativa é de que até o final do ano em curso os pedidos pendentes de antecipação sejam resolvidos. “O planejamento que estamos realizando, principalmente com a implementação de uma nova ferramenta de cálculos e de um sistema virtual de controle de precatórios, é que possamos avançar na cronologia, de acordo com os recursos financeiros disponíveis para cada entidade devedora”, explicou o magistrado.

A Comissão do Processo Seletivo para Estágio de Nível Superior no Poder Judiciário do Estado de Sergipe divulga o gabarito preliminar das provas do Processo Seletivo de Estágio, regido pelo Edital 01/2015, e abre prazo máximo de 02 dias úteis para recurso, no período de 04 a 05 do corrente mês e ano, dirigido à Comissão, conforme previsto no item 6.0, no horário de 7 às 13h.

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