No dia em que se celebrou os 13 anos da promulgação da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a Juíza Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento, se reuniu com a Secretária Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM), Cristiane Rodrigues Britto e sua equipe. O objetivo do encontro foi tratar da criação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe e dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores em Sergipe.

"Já tínhamos iniciado na Coordenadoria da Mulher as ações para as políticas públicas de implementação dos eixos da Lei Maria da Penha em Sergipe. Recebemos a visita do CNJ que reforçou a necessidade dessas políticas em nosso Estado. Após a autorização de articulação pelo Presidente do TJSE, o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que tem um grande compromisso com a causa, iniciamos as nossas ações de articulação em nível estadual, municipal e federal com a finalidade de criação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe e dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores”, informou Rosa Geane Nascimento.

No dia anterior e no dia do aniversário da Lei, a Coordenadora da Mulher também visitou a bancada sergipana no Congresso Nacional. O intuito é articular políticas públicas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e articular a destinação de recursos de emendas parlamentares para a construção em Sergipe da Casa da Mulher Brasileira e criação dos Centros de Educação e Reabilitação aos Agressores, bem como a busca por articulação em temas relacionados à violência doméstica, conforme explicou a juíza coordenadora.

“Nossos parlamentares já foram oficiados visando a essa articulação e o agendamento para a criação da Casa da Mulher Brasileira e dos Centros de Educação e Reabilitação aos Agressores, em Sergipe. A receptividade às demandas trazidas pela Coordenadoria da Mulher do Judiciário sergipano foi excelente, com todos os parlamentares se comprometendo em destinar emendas de bancada e/ou individuais para a criação tanto da Casa da Mulher quanto dos Centros aos Agressores", avaliou Rosa Geane.

As visitas institucionais ocorreram em todos os gabinetes de parlamentares sergipanos na Câmara e no Senado Federal. Alguns deputados federais visitados se manifestaram em suas redes sociais, destacando a atuação da magistrada e a importância de articulação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, em prol da redução dos índices de violência e em atendimento à mulher vítima, além da garantia de direitos de crianças e adolescentes.

"Eu digo e repito: toda medida protetiva que tenha como objetivo melhorar a segurança e o bem-estar da população tem meio apoio. Então deixei meu mandato à disposição da juíza para o que precisar na criação da Casa da Mulher, que facilita o acesso das vítimas de agressão doméstica à Justiça, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, atendimento médico e psicológico, e tudo isso em um só local. É uma bela iniciativa, Juíza Rosa Geane. Parabéns pelo esforço em manter nossa população sempre sob proteção do Estado", escreveu o Deputado Federal Fábio Mitidieri.

"No dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, tive a honra de receber em nosso gabinete a Juíza Rosa Geane Santos, do Tribunal de Justiça de Sergipe. Conheci o projeto da “Casa das Mulheres”, uma casa de acolhimento e atendimento às mulheres vítimas da violência doméstica, uma bela iniciativa que terá todo nosso apoio com a destinação de emendas parlamentares. Apresentei à Dra. Rosa Geane duas leis que apresentamos para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha, a exemplo da lei que obriga as escolas de ensino fundamental a aplicar em sua grade noções da referida Lei", avaliou o Deputado Federal Fábio Henrique.

"Recebi em nosso gabinete a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Dra. Rosa Geane Nascimento Santos. A reunião deliberou articular políticas públicas e judiciárias, de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Discutimos, ainda, sobre a implementação da Casa da Mulher Brasileira e dos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores no Estado de Sergipe. Assumimos o compromisso em destinar emendas para esse fim e vamos organizar uma reunião com a Bancada de Sergipe para trazer soluções para o mesmo", publicou também o Deputado Federal Valdevan Noventa.

O Deputado Federal Laércio Oliveira disse que vai ajudar a buscar mais recursos para a construção da casa por considerar importante que os serviços de atendimento às mulheres estejam concentrados em um só lugar. “Elas poderão receber em um mesmo local atendimento de psicólogos especializados, assistentes sociais, encaminhamentos para atendimentos na própria casa, além de estrutura que acompanha as diversas etapas de atendimento nesse processo”, explicou Laércio Oliveira.

Outro deputado a se manifestar foi Bosco Costa. "Quando a Lei Maria da Penha completou 13 anos, tive a honra de receber, em meu gabinete, a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Dra. Rosa Geane Nascimento Santos. Falamos sobre a necessidade de trabalhar políticas públicas de combate à violência doméstica e sobre a destinação de recursos para instituições como a Casa da Mulher Brasileira e os Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores em Sergipe. Reafirmei meu compromisso com a causa e as mulheres do meu Estado. Nosso gabinete estará sempre de portas abertas. Repudiamos, veementemente, qualquer tipo de agressão", enfatizou o Deputado Federal Bosco Costa.

O Deputado Federal Gustinho Ribeiro também se somou à articulação feita pela Coordenadoria da Mulher do TJSE, em prol da mulher vítima de violência. “A Dra. Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, contando firmemente com nosso apoio para a construção da Casa da Mulher em Sergipe. Precisamos fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres, construindo mais mecanismos e espaços e priorizando o compromisso de mais mandatos com a causa”, afirmou Gustinho.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é um espaço integrado e humanizado de atendimento às mulheres em situação de violência, a partir da criação de uma rede de apoio concentrada. Integra, no mesmo ambiente, serviços especializados, como: acolhimento e triagem, apoio psicossocial e de saúde, delegacia, Juizado de Violência Doméstica, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção da autonomia econômica e cuidados para os filhos. Sergipe já dispõe de terreno e do projeto arquitetônico para a construção da Casa da Mulher, porém são necessários os recursos para iniciar a construção.

Centros de Educação e Reabilitação ao Agressor

Os Centros de Educação e Reabilitação de Agressores promovem o tratamento terapêutico multidisciplinar dos agressores, com acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Trata-se de uma alternativa eficaz para auxiliar a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estão previstos na Lei Maria da Penha, como uma das alternativas viáveis à privação de liberdade do agressor, em conformidade com o previsto no art. 45, da referida lei, e com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Foi realizado o primeiro Encontro do Fórum da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente com o tema "A Rede que Temos e a Rede que Queremos", no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O evento é promovido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e reuniu representantes dos Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretarias Municipais de Assistência Social e também da Fundação Renascer.

O Encontro visa uma articulação que abrirá caminho e facilitará a criação dos fóruns de Rede em todos os municípios do Estado de Sergipe. Isso será feito, conforme explicou a Juíza Coordenadora da Infância e da Juventude, Rosa Geane Nascimento, na medida que os juízes criarem os fóruns locais ou demandarem a ajuda da Coordenadoria para tanto. O objetivo é que haja uma maior articulação da Rede de Proteção e com periodicidade de encontros.

“A criação do Fórum de Rede é a realização de um sonho antigo. Objetiva a articulação da rede com os atores para a implementação de políticas públicas necessárias a fim de assegurar os direitos de crianças e adolescentes nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Por meio dessa articulação e fortalecimento da Rede Estadual também haverá a articulação e fortalecimento da Rede municipal”.

Ainda de acordo com a Coordenadora Rosa Geane Nascimento, o primeiro encontro é justamente a criação do Fórum Estadual da Rede de Proteção.

“Nesse primeiro momento, pretendemos fazer um diagnóstico da Rede, por isso o nome é ‘A Rede que temos e a rede que queremos’. É preciso que a Rede de Proteção se conheça. Faremos isso em grupos e por área, também para conhecer as dificuldades e fazer a gestão para soluções destas. Os juízes serão consultados sobre a necessidade de suporte para a criação dos Fóruns municipais. Temos projetos que facilitarão a criação dos fóruns, para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Ressalte-se que a articulação e fortalecimento da rede são fundamentais para a efetivação da Prioridade Absoluta de crianças e adolescentes”, explicou Rosa Geane.

A conselheira Maria José Batista, do Conselho de Direitos de Aracaju, falou sobre a importância do primeiro encontro e da efetiva priorização a crianças e adolescentes nas políticas públicas e nos atendimentos em todos os órgãos, inclusive na Rede de Proteção.

“Esse encontro é fundamental para que a gente se conheça como rede, para que saibamos o que temos e o que queremos e também como podemos modificar. É importante que retiremos do papel a prioridade absoluta, para que não esteja apenas no ECA, mas nos nossos serviços, nas nossas ações, nas nossas políticas. Precisamos integrar as políticas, porque criança e adolescente não precisa apenas de política de assistência, de saúde e de educação, mas de cultura, de lazer e que os serviços funcionem para suas famílias”, refletiu Maria José.

Os participantes puderam expor as dificuldades que, porventura, ocorram no dia a dia do trabalho desenvolvido pelos órgãos que compõem a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente. A conselheira tutelar do Município de Monte Alegre, Wilma Santos Ferreira, destacou a oportunidade de conversar com a Juíza Coordenadora da Infância do TJSE sobre sugestões para melhoria da Rede de Proteção.

“Nesse encontro nós pudemos expor nossas ideias e sugestões, porque estamos no dia a dia da proteção e sabemos o que é realmente necessário. Expomos também nossas dúvidas e nos foi apresentado pela Coordenadoria a quem podemos recorrer e como proceder diante dos instrumentos que temos a nossa disposição, a fim de buscarmos uma melhoria no atendimento de crianças e adolescentes”, afirmou Wilma.

Houve, ainda, a apresentação das ações desenvolvidas pela CIJ, a exemplo das campanhas Prioridade Absoluta; Adoção: Deixa Crescer o Amor e do Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – PRAIF/SGD.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do seu Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, está submetendo à Consulta Pública as diretrizes constantes no Planejamento da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário. O objetivo das contribuições é subsidiar a consolidação do Planejamento, conforme previsto na Resolução CNJ nº 225/2016.

Para participar a Consulta acesse o link. O prazo final para o envio das contribuições é o dia 30 de agosto.

Dando continuidade à campanha ‘Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta’, o Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da Juíza Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ), Rosa Geane Nascimento, idealizadora do projeto, promoveu mais uma ação no mês do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), editado em 13 de julho de 1990.

A magistrada recebeu a visita do Presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Josenito Vitale, com objetivo de conhecer as ações desenvolvidas pela Coordenadoria. Na oportunidade, foi-lhe entregue a história da campanha e solicitado o apoio e adesão ao projeto pela Câmara de Vereadores da capital. “O trabalho desenvolvido pela equipe da Coordenadoria da Infância e Adolescência, a qual tem à frente a Doutora Rosa Geane, vem revolucionando com ações como essa”, disse Josenito Vitale.

Logo após a visita institucional, a Juíza Rosa Geane convidou o Presidente da Câmara de Vereadores para acompanhá-la à Prefeitura de Aracaju, onde foram recebidos pelo Prefeito Edvaldo Nogueira. O Chefe do Executivo Municipal também foi vestido com a camisa da Prioridade Absoluta e destacou o trabalho de articulação que a CIJ tem feito com objetivo de levar à sociedade ações em prol da criança e do adolescente.

“Essa iniciativa do Judiciário é muito bem-vinda. A Prefeitura se coloca à disposição para darmos as mãos e juntos enfrentarmos esse desafio, talvez o maior do Brasil. O desafio de fazer com que suas crianças e adolescentes possam ter dignidade, ter educação de qualidade, ter comida, ter transporte, ter família e para que se molde os cidadãos que vão construir o Brasil do futuro. Se nós cuidarmos bem de nossas crianças e adolescentes, estaremos dando uma imensa colaboração para o futuro do Brasil. Eu acredito nisso e estou empenhado. Fico feliz em poder participar dessa parceria com o Judiciário”, ressaltou Edvaldo Nogueira.

Governador do Estado

Na sequência, foi a vez de visitar o Governador do Estado, Belivaldo Chagas, que também vestiu a camisa da campanha ‘Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta’. “Vestir essa camisa é um compromisso com a infância e juventude, compromisso esse já existente no governo. Mas fazemos questão de nos somar a essa causa, ampliando-a ao máximo. Precisamos estar todos de mãos dadas, unidos. Judiciário, população, Poder Executivo, enfim, todos. Se a gente não cuidar da criança e do adolescente, como vamos cuidar do Brasil?”, questionou o governador.

Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe

A camisa da campanha da Prioridade Absoluta também foi vestida pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Deputado Luciano Bispo. “Parabenizo a juíza que está fazendo um trabalho excelente junto às instituições em busca de apoio às ações voltadas à infância e juventude. Isso é algo que Pelé, em 1969, alertou para o cuidado com as crianças. Então, nós temos que cuidar das nossas crianças, porque se assim o fizermos teremos adultos compromissados com a família, com todos”, avaliou o presidente.

Dessa forma, a campanha “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta” recebeu a adesão de todos os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju.

“Ninguém pode trabalhar sozinho, a mudança deve ser coletiva e cada um tem a sua parcela de colaboração. O ciclo foi fechado de uma forma exitosa com o compromisso do Governador do Estado, do Prefeito de Aracaju, do Presidente da Câmara e, agora o da Alese, vestindo a camisa, dizendo que querem fazer parcerias com o Tribunal de Justiça e com outros órgãos que possuem ações voltadas para o público infantojuvenil. Isso é muito importante porque colocamos a criança e o adolescente em primeiro lugar com a prioridade que a Constituição assegura, no artigo 227. Posteriormente, em reuniões técnicas, vamos apresentar detalhadamente os projetos da CIJ e firmar as parcerias e pactos para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no estado de Sergipe ”, concluiu a Juíza Coordenadora Rosa Geane.