Foi publicada no Diário da Justiça do dia 28/06, a Portaria Normativa nº 43/2019, que estabelece regras para a realização do Exame Periódico de Saúde (EPS) no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Tanto para magistrados quanto servidores efetivos ativos, comissionados e requisitados, os exames são facultativos e serão realizados, preferencialmente, no mês de aniversário do magistrado ou servidor.

A realização dos exames laboratoriais e médicos solicitados serão de responsabilidade de cada um, sem qualquer tipo de ônus para o TJSE, haja vista a existência de auxílio saúde. Já a avaliação clínica do Exame Periódico de Saúde será realizada pelo Centro Médico do TJSE, sem ônus para os magistrados e servidores.

O servidor terá direito ao abono da ausência referente ao dia em que for realizar os exames solicitados, bem como ao dia em que estiver se submetendo à avaliação clínica no Centro Médico. Já os magistrados deverão comunicar à Corregedoria Geral da Justiça o dia de afastamento para realização dos exames periódicos de saúde.

Exames

Quem tem até 45 anos, os exames serão feitos a cada dois anos. O rol consta de hemograma completo; glicemia; urina tipo I (Elementos Anormais e Sedimentoscopia - EAS); creatinina; colesterol total + HDL + LDL e triglicérides; AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO); ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); Gama GT; citologia oncótica (Papanicolau), para mulheres; e parasitológico de fezes.

Acima dos 46 anos, a realização será anual, e além dos acima citados, devem ser feitos exames oftalmológico; pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico); mamografia, para mulheres; e PSA livre + PSA Total, para homens.

O acesso ao sistema do EPS

Os servidores receberão no email funcional, no mês que antecede ao aniversário, uma comunicação para a realização dos exames e, mediante um link, serão conduzidos à plataforma onde poderão aceitar o EPS.

A comunicação será recebida pelo servidor que aniversaria no mês de agosto, sendo que, excepcionalmente, por conta da recente entrada em vigência da Portaria, incluirá também os aniversariantes do mês de julho.

A Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça de Sergipe publicou no Diário da Justiça do dia 02/07/2019, o Edital de Eliminação de Autos Findos nº 01/2019. O referido edital prevê a eliminação de 17.520 (dezessete mil, quinhentos e vinte) processos definitivamente arquivados.

Os processos referenciados são da competência das 3ª e 12ª Varas Cíveis, ambas da Comarca de Aracaju, tendo em vista o decurso do prazo de temporalidade, conforme determinação contida na Resolução nº 38/2012 do TJSE e Recomendação nº 37 do CNJ. Confira aqui a lista de processos selecionados para a eliminação.

As partes podem requerer os documentos que desejarem preservar, por meio de requerimento próprio e no prazo de 45 dias, a contar da data da publicação do edital. Os requerimentos de documentos pelas partes interessadas serão deferidos e efetivados após o decurso do prazo supracitado. Havendo mais de um interessado no mesmo documento, a Comissão Permanente de Avaliação Documental deliberará a quem caberá receber o original, devendo a outra parte obter uma cópia, arcando com a despesa.

A consulta e solicitação dos autos/documentos deve ser realizada no Arquivo Judiciário, localizado à rua Construtor Carlos Sampaio, s/n, bairro Capucho, Aracaju-SE, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas. Os documentos solicitados e não retirados até o dia 05/08/2019 serão eliminados.

Dos processos a serem eliminados, são retiradas as sentenças e acórdãos para a guarda permanente. Além disso, o banco de dados do TJSE manterá todas as informações necessárias para a expedição de certidões acerca de tais processos, a qualquer tempo, se necessário.

O Arquivo Judiciário recebeu a visita de 35 alunos do curso de História da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Os discentes, sob a supervisão do Prof. Dr. Antônio Lindvaldo Sousa, conheceram diversos procedimentos realizados no Arquivo Judiciário voltados à conservação e restauro de documentos judiciais, como o Laboratório de Conservação.

A visita, que foi realizada no dia 02/07, teve como finalidade conscientizar os alunos acerca da importância de se preservar documentos históricos, salvaguardando a memória e o patrimônio da sociedade sergipana.

O Arquivo Judiciário realiza um trabalho minucioso de conservação de documentos judiciais de valor histórico e possui um acervo grande de documentos que contam a história do Poder Judiciário. Os alunos presenciaram, através dos servidores do Arquivo Judiciário, as demonstrações das várias etapas da conservação de tais documentos.

Aconteceu nesta sexta-feira, dia 28, a 33ª Reunião de Análise Estratégica (RAE), primeira do ano de 2019, realizada pelo Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Além da apresentação da metodologia, de programas e projetos estratégicos e da análise dos indicadores, o encontro marcou as boas-vindas aos gestores dos macrodesafios e ao novo Comitê Gestor, presidido pelo Desembargador Edson Ulisses de Melo.

“O Planejamento Estratégico opera como a cabeça do Judiciário de Sergipe, de onde saem todas as diretrizes que conduzem as ações que fazem do TJSE o melhor do Brasil, único detentor do Selo Diamante. Pretendemos manter essa linha diretiva com o propósito de que as metas traçadas sejam alcançadas com sucesso. O Tribunal de Justiça de Sergipe tem bons resultados, evidentemente, porque se planeja e se mantém no rumo certo”, avaliou o Des. Edson Ulisses de Melo.

O evento foi aberto pelo Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que saudou a chegada do Des. Edson Ulisses, e também destacou o alinhamento do Plano de Gestão, definido para o biênio 2019/2020, ao Planejamento Estratégico.

“A Presidência do Tribunal de Justiça trabalha em conjunto à estratégia traçada para o Judiciário, prova disso é que uma das nossas primeiras ações, ainda na transição, foi criar um Plano de Gestão com projetos articulados aos macrodesafios do Planejamento Estratégico. Pensamos que a Administração produz mais e melhores resultados quando todos trabalhamos juntos”, enfatizou o Presidente Osório de Araújo Ramos Filho.

Um dos destaques desta RAE foi justamente a apresentação do Plano de Gestão do TJSE, feita pelo Secretário de Planejamento e Administração, Erick Silva Andrade. “A Administração do TJSE atual veio com uma inovação com a construção de um Plano de Gestão, com projetos alinhados tanto às diretrizes do planejamento, quanto ao orçamento e às metas nacionais do CNJ. Foram priorizados projetos de acordo com cada macrodesafio, como conciliação, área criminal, custas, gestão de pessoas e tecnologia, para que possamos ser a execução formal do Planejamento Estratégico”, explicou Erick Andrade.

Foram apresentadas as conclusões do Projeto de Estabelecimento de Políticas de Desjudicialização e de Enfrentamento de Estoque de Processo de Execução Fiscal e do Projeto Exame Periódico de Saúde, que integrará o plano, assim como deliberadas as datas das próximas reuniões e do Encontro Anual.

“Nesta 33ª RAE mostramos uma parcial dos indicadores de como estamos com relação às metas e quais as perspectivas do ano. Nós estamos no segundo ciclo do Planejamento, iniciamos o quinto ano do plano que foi construído para seis anos, e a ideia é acompanhar as ações e nos manter no percurso traçado, mantendo a instituição focada naquilo que foi planejado e proposto ao longo desses seis anos”, completou o Diretor de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE, Felipe Baptista Prudente.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) promoveu nesta quarta-feira, dia 19, um momento de descontração com os servidores em celebração aos festejos juninos. A festa denominada TJSE Junino ocorreu no hall do Anexo I, ao som do trio pé de serra Dialeto Nordestino, contou com comidas típicas, estandes de artesanato e maquiagem.

O Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, enfatizou que a realização da festa junina é para promover a integração e confraternização entre os servidores, magistrados e terceirizados do Judiciário. “Momento de alegria e descontração, quando as pessoas que compõem o Tribunal se reúnem e comemoram a passagem de mais uma festa junina, uma data emblemática para nós do Nordeste. É muito importante uma festa como essa porque serve para que os funcionários se integrem entre si e sintam-se parte dessa Gestão”, destacou o presidente.

A técnica judiciária Alina Oliveira participou da comemoração e lembrou que é uma forma do TJSE unificar as festas que são realizadas individualmente pelos diversos setores. “Adorei, porque geralmente cada um faz a sua festa separada, e aqui o Tribunal promoveu a integração de todos os setores”, aprovou Alina.

Também técnico judiciário Antônio Araújo Matos Neto aprovou a realização do primeiro TJSE Junino. “É ótimo porque é tradição no nosso Estado e poder experimentar isso com nossos colegas de trabalho é bastante positivo”, disse Antônio.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu uma comitiva do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em busca das boas práticas do Judiciário sergipano na implantação de sistemas informatizados.

A comitiva foi recepcionada na Presidência do TJSE nesta quarta-feira, dia 19, pelo Presidente Des. Osório de Araújo Ramos Filho e pela Corregedora Geral da Justiça, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva; pelos Juízes Auxiliares da Presidência, Marcos de Oliveira Pinto e Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade e pela Juíza Corregedora Brígida Declerc Fink.

O Presidente Des. Osório de Araújo Ramos Filho enfatizou como salutar a troca de experiências entre os órgãos do Poder Judiciário. “Recebemos essa visita técnica, assim como nós fizemos ao Rio Grande do Norte outrora, com muita alegria e consideramos essa troca de experiência muito importante entre tribunais, principalmente tribunais do Nordeste, que têm muito a compartilhar e colaborar para a melhoria dos serviços”, discorreu o presidente.

De acordo com o Juiz Corregedor Auxiliar do TJRN, Diego de Almeida Cabral, a visita tem o intuito de conhecer sistemas informatizados do TJSE que permitem a arrecadação das custas judiciais e extrajudiciais. “O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem como projeto implantar uma nova guia única para os serviços judiciais e extrajudiciais e, por isso, visitamos alguns tribunais para identificar os sistemas utilizados e aprender com eles. O Tribunal de Sergipe é um parceiro nosso e sempre identificamos as iniciativas aqui aplicadas como inovadoras e bastante eficientes, por isso pretendemos, se possível, levar a ferramenta para o TJRN”, explicou o magistrado.

O Sistema de Custas Processuais do TJSE permite a fiscalização no tocante às custas judiciais gerados no início e no final dos processos. O sistema é utilizado pela Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal (FERD), e desde janeiro de 2019 está interligado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para a inscrição do devedor em Dívida Ativa.

“Nós temos um dos melhores sistemas do Brasil, todo automatizado, para a arrecadação de custas e pretendemos mostrar a sistemática de como é feita a cobrança, através da guia inicial, de maneira antecipada. Também a cobrança das custas finais que quando não é paga permite a inscrição do devedor em Dívida Ativa, o que colabora para a diminuição das despesas e melhora a arrecadação. Além de mostrar como é realizada a sistemática de fiscalização e arrecadação das custas extrajudiciais”, acrescentou a Diretora do FERD, Amanda Vasconcelos, que fez a apresentação da ferramenta à comitiva do TJRN.

A Secretária de Tecnologia da Informação do TJSE, Denise Martins e o Secretário de Finanças, Pedro Vieira, acompanharam a comitiva do TJRN que além do Juiz Corregedor Auxiliar, é composta pelo Secretário de Informática Gerânio Gomes da Silva, pela Coordenadora Administrativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJRN, Karem Symonir Pessoa e servidores.

A Juíza Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE, Rosa Geane Nascimento, participou de audiência pública com o tema “Criança não deve trabalhar. Infância é para sonhar”, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Durante o evento, foram discutidos temas sobre o combate ao trabalho infantil com o Judiciário, Ministério Público Estadual e do Trabalho, OAB/SE e Ministério do Trabalho. A Audiência Pública foi aberta com apresentações de meninos e meninas dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos CRAS de São Cristóvão e de Nossa Senhora do Socorro: a encenação “É dia de feira!”, do grupo de dança Moviarte, e um recital de flauta doce com repertório de Música Popular Brasileira.

"Sendo a criança e o adolescente prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, é necessária a efetivação de seus direitos e o combate ao trabalho infantil. Também é importante a mudança de mentalidade para discussão e inclusão de políticas públicas em prol das crianças e adolescentes no orçamento público. A realização de audiências públicas é urgente e necessária, inclusive para tratar da educação e inclusão social desse público”, comentou a Juíza Rosa Geane Nascimento.

Para o Deputado Iran Barbosa, discutir a realidade do trabalho infantil se justifica pela realidade que os dados ainda apontam e que são preocupantes, onde o Brasil e Sergipe figuram na relação dos países e Estados em que a prática do trabalho infantil ainda se verifica. “Os dados provam que, no Brasil e em Sergipe, crianças e adolescentes ainda são utilizadas de forma equivocada como mão de obra. Além disso, vivemos um momento da história do nosso país que é extremamente preocupante e temos que estar alertas. O nível de desemprego cresceu bastante, assim como o nível de vulnerabilidade das famílias, em função da destruição da malha de proteção existente com o desmonte da assistência social, e isso acaba impactando nos setores mais frágeis da sociedade”, apontou.

O adolescente Anderson Ferreira Aragão, 17 anos, jovem aprendiz do Centro de Integração Empresa-Escola, fez uma fala resgatando o seu passado de criança que cresce em região rural e assiste a seus amigos e parentes começarem muito cedo a trabalhar na roça. “Sempre quis mudar aquela realidade em que vivia. Assistia a meus familiares e amigos começarem a trabalhar muito cedo na roça. Não era o que eu queria para a minha vida, queria algo diferente, buscar coisas melhores para mim e a minha família. Sempre tive foco e determinação para buscar algo maior, então, foquei em estudar, ainda que muitos tentassem me influenciar a trabalhar e não a estudar. Pensei sempre o contrário e foquei em estudar”.

As palestras

A Promotora Maria Lilian Mendes Carvalho destacou em sua fala os marcos legais nacionais e internacionais que garantem a rede protetiva de crianças e adolescentes no país. Ela salientou a necessidade de fazer valer a efetividade desses marcos, a fim de diminuir o abismo social existente no Brasil e combater e coibir, com mais força, o trabalho infantil.

A Advogada Verônica Passos, representando a OAB/SE, ressaltou a importância do debate acontecer na Assembleia Legislativa, como espaço fundamental para reverberar os problemas existentes e buscar, dentro do parlamento estadual, reforçar os mecanismos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes em relação ao trabalho.

Já o Auditor Fiscal do Trabalho, Thiago Laporte, fez um resgate histórico da construção do que hoje se configura como “inspeção do trabalho”. Laporte também apontou dados de Sergipe relativos a inspeções e autuações. Segundo ele, de janeiro de 2016 até hoje, 496 autos de infração foram lavrados e 308 ações de inspeção do trabalho foram executadas para combater formas de trabalho infantil. Das ações operativas foram realizadas em bares e restaurantes, em 2019, três adolescentes foram afastados; já em oficinas, borracharias e postos de lavagem, 16 adolescentes foram afastados; além disso, várias operações digitais foram realizadas em empresas para atestar o cumprimento das cotas de contratação de jovens aprendizes.

O Procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior foi enfático em afirmar que o trabalho infantil é intrínseco à lógica do sistema capitalista. Para ele, a própria flexibilização das leis trabalhistas alimenta o ciclo do trabalho infantil ao submeter trabalhadores à precarização das relações de trabalho, não com o objetivo de gerar mais empregos, mas de gerar lucro e contribuir na acumulação de capital. Segundo o procurador, em seus quase 11 anos de atuação nas operações de combate ao trabalho escravo que participou, todas as vítimas resgatadas, nas entrevistas, apontaram que trabalharam quando crianças, comprovando o ciclo geracional existente.

Participaram também dos debates o Juiz Antônio Francisco de Andrade, do TRT-20 e o Deputado Estadual Georgeo Passos (Rede), assim como diversos representes de entidades e movimentos ligados à defesa e proteção de crianças e adolescentes.

Com informações e foto da Alese.