A Juíza Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento, realizou uma reunião com prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais das dez cidades sergipanas com os maiores índices em violência doméstica e familiar contra a mulher. O encontro foi realizado na terça-feira, dia 17, oportunidade em que a Coordenadoria da Mulher (CM) apresentou as ações e projetos e o trabalho de articulação voltado à criação da Casa da Mulher, inclusive, sobre seu funcionamento. Ainda falou sobre a necessidade de criação dos Centros de Educação e Reabilitação para os Agressores, de leis relativas ao ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha e Justiça Restaurativa nas escolas estaduais e municipais e da Patrulha Maria da Penha.

Um dos objetivos é que os municípios com índices mais elevados em violência doméstica contra a mulher promovam a criação dos Centros de Educação e Reabilitação para os Agressores e a Patrulha Maria da Penha, equipamentos que impactam na redução da violência doméstica e familiar contra a mulher da reincidência. O artigo 35 da Lei Maria da Penha, em seu inciso V, prevê que a União, Estados e Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, entre outras políticas, Centros de Educação e Reabilitação para os Agressores.

“Na forma prevista pelo programa do governo federal, a Casa da Mulher Brasileira é um espaço estadual, já os Centros de Educação e Reabilitação de Agressores podem ser criados no âmbito municipal. Após reunião com o Secretário da Semfas, Antônio Bitencourt, tivemos conhecimento que Aracaju está promovendo ações para a criação deste equipamento e temos conhecimento que outras cidades estão também pretendendo fazer isso. Trata-se de um Centro que tem um baixo custo, por isso chamamos os prefeitos e presidentes de Câmaras, a fim de fazer uma sensibilização sobre a importância desse equipamento nos municípios e sobre como ele reduz a violência doméstica, uma vez que o atendimento à mulher já é feito e precisa de melhoria. Por outro lado, a Patrulha Maria da Penha tem apresentado resultados muito bons na prevenção e no combate à violência doméstica. É preciso também que essa Patrulha seja implementada nos municípios sergipanos”, explicou Rosa Geane Nascimento.

De acordo com a Juíza Coordenadora, Sergipe não dispõe de Centros de Educação e Reabilitação de Agressores e a ideia é fomentar em Sergipe esta criação, e assim, diminuir os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir da redução dos índices de reincidência entre os agressores.

“Existe um programa do Tribunal de Justiça que oferece esse atendimento aos agressores, por meio de Grupos Reflexivos, desde 2015, e já atendeu aproximadamente 300 agressores; além de outros, em Lagarto e em Malhador. Em Aracaju, o programa atende à região metropolitana e tem reduzido a reincidência para 2,7%. Trata-se de um trabalho de prevenção para uma mudança de mentalidade, por isso é preciso que todos os municípios tenham autonomia na oferta desses serviços voltados ao agressor, dentro de sua estrutura institucional”, informou a Juíza Coordenadora.

A magistrada ainda destacou a criação de leis municipais para previsão do ensino da Lei Maria da Penha nas escolas, como a Lei Municipal 5.195/2019, que garante a abordagem da temática da violência doméstica e familiar nas escolas municipais de Aracaju de forma transversal, ou seja, incluída no conteúdo das disciplinas.

“Conjuntamente com essa articulação para a criação dos Centros de Educação e Reabilitação de Agressores nos municípios, também temos trabalhado para fomentar a criação de leis municipais visando a incluir na grade curricular da rede de ensino municipal e estadual as noções básicas da Lei Maria da Penha. Ressalte-se que, após a expedição de ofícios aos prefeitos e presidentes de câmaras municipais de Sergipe, tomamos conhecimento que vários municípios já fizeram leis para o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas e estamos fazendo o levantamento e iremos trabalhar o nosso Projeto de Justiça Restaurativa na Educação para a prevenção desse tipo de violência. Pretendemos uma sensibilização para mudança de mentalidade na Educação, inclusive dentro da escola. Com a Casa da Mulher, os Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, a Patrulha Maria da Penha e a aprovação de leis relativas à temática de violência doméstica e familiar contra a mulher, não tenho dúvida que os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher reduzirão drasticamente em Sergipe”, enfatizou Rosa Geane Nascimento.

Na segunda-feira, dia 16, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Coordenadoria da Mulher (CM), reuniu integrantes do Legislativo Federal e Estadual; a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e Trabalho (SEIT); o Ministério Público de Sergipe; a Defensoria Pública; o Tribunal de Contas do Estado; a Ordem dos Advogados de Sergipe; o Conselho Estadual de Direitos da Mulher e demais órgãos que comporão a Casa da Mulher Brasileira. O objetivo é confirmar o compromisso das instituições envolvidas e da bancada parlamentar no Congresso Nacional com a construção da Casa da Mulher em Sergipe.

O Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, fez a abertura da reunião, explicando que a demanda da Casa da Mulher Brasileira chegou ao Judiciário de Sergipe por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente, em encontro com a Juíza Auxiliar da Presidência, Flávia Pessoa. Ele também ressaltou a importância da colaboração de todos os envolvidos para que o projeto seja concretizado.

“Procurado em Brasília pela Juíza Flávia Pessoa, que auxilia a Presidência do CNJ, trouxemos a mensagem da Casa da Mulher Brasileira, em Sergipe, e passamos a responsabilidade para a Juíza Coordenadora Rosa Geane, magistrada que confio e com quem criamos a Coordenadoria da Mulher, em 2012. Esse é um tema extremamente interessante, atual e que todos nós estamos diretamente envolvidos, porque temos uma responsabilidade grande. Não adianta os Poderes fazerem algo de forma isolada, senão nunca colheremos o mesmo resultado que advém da união de todos os esforços, com cada um colocando um tijolo para a construção dessa Casa. Quero demostrar o profundo respeito com a presença de todas as entidades e instituições, para assim, fazermos um trabalho de reflexão sobre a necessidade da criação dessa Casa em Sergipe”, relatou o Presidente.

O Deputado Federal Fábio Henrique lembrou do encontro com a Juíza Coordenadora da Mulher, em Brasília, no dia do aniversário da Lei Maria Penha e relatou como funciona o processo de liberação das emendas parlamentares, seja individual ou de bancada, para a destinação do projeto Casa da Mulher Brasileira em Sergipe.

“Dra. Rosa Geane fez uma peregrinação no Congresso Nacional e, no mesmo dia, ela conseguiu falar com os 11 parlamentares sergipanos. Mostrou, defendeu com muito entusiasmo esse projeto e conquistou a todos. O TJSE, que é uma referência no Brasil em produtividade, correção, efetividade, mostra que não está apenas preocupado em julgar, mas com a inclusão social das mulheres que são vítimas de violência. Evidentemente, não posso falar pela bancada, já que o coordenador é o deputado Fábio Reis, porém, vamos ter a primeira reunião para discutir a destinação das emendas e já percebemos que as emendas de bancada são mais representativas e mais rápidas para a sua liberação”, explicou Fábio Henrique.

A Senadora Maria do Carmo Alves também participou do encontro e reafirmou seu interesse em se somar à causa para que seja concretizada. “A construção da Casa da Mulher é algo extremamente importante para Sergipe. Se cada um colaborar pode ser viabilizado. O Presidente do TJSE está de parabéns em encampar essa ideia e vamos lutar para conseguir”, afirmou.

A Secretária de Inclusão, Assistência Social e Trabalho, Lêda Lúcia Couto relatou que visitou a bancada sergipana no Congresso Nacional e apresentou todo o portfólio de projetos da SEIT, o qual inicia com a Casa da Mulher, descrevendo a receptividade dos parlamentares, fruto do trabalho embrionário da Coordenadoria da Mulher.

“Apresentamos o portfólio de projetos da SEIT e o primeiro foi da Casa da Mulher Brasileira aos deputados e senadores em vista em Brasília, fomos bem recebidos com todos os parlamentares mostrando a preocupação em contribuir. A intenção é conseguir os recursos - em torno de R$ 1,8 milhão - os quais acredito serem mais seguros se vierem através de emendas de bancadas. Nossa intenção é garantir, em Sergipe, esse equipamento tão importante para tornar menos sofrida a vida das mulheres vítimas”, afirmou Lêda Couto.

O Procurador Geral de Justiça Eduardo D’Avila participou juntamente com a Promotora Euza Missano, que é Diretora do Centro Operacional do Direitos da Mulher. “No caso da violência doméstica, a inserção jurídica não resolve tão somente, caso não haja uma interlocução. A Casa da Mulher concretiza essa ideia de união geral. O Ministério Público tem feito um trabalho incansável, fazendo parcerias, recentemente com a Fecomércio, para capacitação e inserção das mulheres no mercado de trabalho. A Casa é uma ideia fantástica, desde que todos os atores estejam conscientes das suas responsabilidades de atuação efetiva dos serviços”, refletiu o Procurador.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, apresentou o trabalho do Judiciário com fito de articular políticas públicas e, assim, fazer funcionar a rede de atendimento à mulher. Ela mostrou toda a trajetória da CM desde o mês de junho em articulação com os mais diversos órgãos para concretizar o projeto da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe.

“A reunião foi exitosa, porque reuniu todos os órgãos integrantes da Casa da Mulher, especialmente, os representantes dos Poderes Judiciário – por intermédio do Presidente Osório de Araújo Ramos Filho; Executivo e Legislativo Estadual e Municipal; do Ministério Público – por intermédio do Procurador Geral Eduardo D’Avila e da Promotora Euza Missano, da Defensoria Pública – Defensor Geral José Leó de Carvalho Neto e todos tiveram direito à fala e demonstraram interesse no Projeto. Tivemos as presenças do Deputado Federal Fábio Henrique e da Senadora Maria do Carmo Nascimento Alves, que, mais uma vez, publicamente, reafirmaram o compromisso com a destinação das emendas para a construção da Casa da Mulher. Temos a perspectiva de que os recursos venham mediante emendas de bancadas, que são impositivas. Esperamos que todos os deputados e senadores, que já assumiram em Brasília, por ocasião de visita desta Coordenadora no aniversário da Lei Maria da Penha, confirmem esse compromisso. Por fim, reafirmo a confiança em nossos parlamentares e nossos gestores para que o sonho de tantas mulheres de implantação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe possa ser uma realidade e um marco no enfrentamento e combate à violência contra a mulher. Na reunião, tivemos, inclusive, a fundamental adesão ao Projeto da Conselheira Suzana Azevedo do TCE e das Deputadas Maria Mendonça e Kitty Lima; do Vereador Seu Marcos; das Presidentes dos Conselhos Estadual e Municipal de Direitos da Mulher, Ednalva Monteiro e Edna Nobre; e da OAB, por intermédio da advogada Bruna Menzes Carmo, da Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher; todos com ações muito importantes em defesa dos direitos da mulher no Estado de Sergipe”, concluiu a magistrada.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) divulgou no Diário de Justiça desta terça-feira, 17/9, na seção Secretaria de Planejamento e Administração – Publicações, os vencedores de 2019 (exercício 2018) da premiação dos servidores da área-fim, de acordo com o regulamento da Resolução 14/2016. Também foi divulgada a lista de projetos premiados, com destaque para o desempenho nas atividades da área-fim do Poder Judiciário.

A premiação visa garantir a agilidade nos trâmites judiciais, motivar servidores e magistrados com as metas e com os objetivos estratégicos e alinhamento estratégico em todas as unidades do Poder Judiciário. Desde o ano base 2017, com a premiação 2018, o TJSE não adota o modelo concorrência, de modo que todas as unidades que batem as metas propostas podem ser vencedoras. Sendo assim, a premiação dos servidores por critérios objetivos é uma forma direta de motivar e integrar os servidores e contribuir com os resultados do Relatório Justiça em Números, que aponta o TJSE como um dos mais eficientes do país.

Além disso, com a Portaria 932/2015 GP2, os objetivos buscam alinhar cada vez mais os servidores e magistrados ao Planejamento Estratégico do Tribunal e à estratégia do Poder Judiciário nacional, através das Metas Nacionais e Resoluções 70, 76 e 219 todas do Conselho Nacional de Justiça.

O valor da premiação é equivalente a até o salário bruto do Técnico Judiciário (letra A), de acordo com a Lei n° 6.351/2008. A data do pagamento será informada no dia da premiação pelo Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho.

Clique aqui e confira os vencedores da Premiação 2019.

Dia da Premiação 2019

A premiação ocorrerá no dia 30/09, às 9h, no Auditório José Rollemberg Leite, térreo do Palácio da Justiça.

As unidades premiadas estão convidadas para participarem do evento, as quais poderão estar representadas pelo magistrado e um servidor de cada unidade para receberem o prêmio.

A confirmação para participar do evento deverá ser comunicada à Coordenação de Cerimonial, por meio dos telefones 3226-3175 e 3226-3113.

O Poder Judiciário de Sergipe participou dos XXV Fórum da Justiça Juvenil (Fonajuv) e VII Fórum da Justiça Protetiva (Fonajup), por meio da Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Rosa Geane Nascimento, do Juiz Haroldo Rigo, Presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), e do Juiz Otávio Augusto Bastos Abdala.

O evento, que ocorreu entre os dias 9 e 11 de setembro de 2019, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluiu debates sobre os cadastros da infância e da juventude; diagnósticos e propostas inovadoras para solução de conflitos; o acolhimento e a internação de adolescentes transgêneros, com um painel e a edição de Enunciados nos dois fóruns; a pauta da 1ª Infância; proposições legislativas sobre o tema da adoção; a aprendizagem, a regulação de vagas nas unidades socioeducativas em meio fechado; além da apresentação de projetos e boas práticas na esfera da Justiça Estadual.

"O Fonajup e o Fonajuv são espaços muito importante de interlocução com os juízes de todo o Brasil, para enriquecimento dos colegas que participam. Neste encontro, as boas práticas foram inovadoras e a temática também. Foi importante a reflexão conjunta sobre as novas questões relativas aos temas como o acolhimento de crianças e adolescentes transgêneros, os prazos processuais, a obrigação alimentar, o cumprimento de cartas predatórias e a execução de medidas. Ressalte-se que Sergipe também esteve representado nos Fóruns pelos colegas Haroldo Rigo, Presidente do Fonajup e Otávio Abdala, integrante da comissão legislativa do Fonajup, que muito contribuíram para o êxito dos eventos”, enalteceu a Juíza Coordenadora da Infância, Rosa Geane.

De acordo com o Presidente do Fonajup, Haroldo Rigo, a magistratura da Infância e Juventude encontra nos seus espaços nacionais, Abraminj - Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude, no Fonajup e no Fonajuv - lugares para o debate, emitindo Enunciados, Notas Técnicas e encaminhamentos para interlocução com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Executivo e o Congresso Nacional. Ainda destacou que, em Sergipe, a magistratura tem participado destes espaços, com o apoio do TJSE, da sua Coordenadoria da Infância e da EJUSE – Escola Judicial de Sergipe, inclusive com a criação, em 2015 do FOEJI/SE - Fórum Estadual de Juízes da Infância de Sergipe.

“A colega Rosa Geane, Coordenadora da Infância do TJSE, participou dos Fóruns levando o seu entendimento e o dos magistrados sergipanos na análise dos Enunciados e deliberações, trazendo para difundir com os colegas do TJSE, no âmbito da atuação da Coordenadoria e da articulação com o Foeji-SE, os resultados e matérias discutidas, além das boas práticas apresentadas. Os Fóruns, na presença do Conselheiro do CNJ Luciano Frota, tiveram atendido o pleito de participação no Foninj/CNJ. Para o próximo encontro – que ocorrerá em Maceió, entre os dias 04 e 06 de março de 2020 – a data de reunião dos Fóruns foi unificada com a da reunião do Colégio de Coordenadores da Infância”, destacou o Presidente do Fonajup.

O Juiz Otávio Augusto Abdala, que é integrante da Comissão Legislativa do Fonajup e Secretário do Foeji-SE, participou do painel da análise dos projetos de lei na matéria adoção para subsidiar uma ação integrada da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, Abraminj, Fonajup, Fonajuv e Fundação Abrinq na busca de um diálogo com o Congresso Nacional sobre este tema e outros de importância para o Sistema de Justiça na área da Infância e Juventude.

“Os Fóruns Nacionais dos Juízes da Infância (FONAJUP e FONAJUV) são espaços da mais alta relevância para a discussão acerca dos temas afetos àquela matéria. A participação dos juízes do TJSE, que inclusive possui representação na presidência do FONAJUP, exercida com maestria pelo colega Haroldo Rigo, permite a troca de experiências e o aprimoramento da prestação jurisdicional”, avaliou o magistrado Otávio Augusto Abdala.

A aprovação de seis enunciados para a infância e juventude marcou o encerramento das atividades do XXV Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) e do VII Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) na quarta-feira (11/9). As propostas visam auxiliar o atendimento de crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no país.

Seguem abaixo, os enunciados aprovados:

Fonajup

Enunciado 19: Crianças e adolescentes transgêneros, em situação de acolhimento, serão mantidos em instituições e/ou quartos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta prévia.

Enunciado 20: A perda do poder familiar, por sentença irrecorrível, não extingue a obrigação alimentar que decorre do vínculo de parentesco.

Enunciado 21: São decadenciais os prazos previstos no art. 166, §5º do ECA, sendo, portanto, irrenunciáveis, nos termos do art. 209 do Código Civil.

Fonajuv

Enunciado 39: Não dispondo a lei de organização judiciária de forma diversa, o simples fato do destinatário do ato deprecado estar em unidade de internação ou semiliberdade, ou vinculado a programa de meio aberto, não justifica a competência do juízo de execução socioeducativa para cumprimento da carta precatória.

Enunciado 40: Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida socioeducativa em meio aberto, cabe ao juízo da execução a intimação pessoal do adolescente para início do cumprimento da medida socioeducativa.

Enunciado 41: Adolescentes e jovens transgêneros, sujeitos à internação provisória ou em cumprimento de medida socioeducativa com privação de liberdade, serão mantidos em instituições e/ou alojamentos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta prévia.

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), a Desembargadora Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que em razão do afastamento justificado do Desembargador Edson Ulisses de Melo, não será realizada a Sessão Ordinária da Câmara Criminal designada para o dia 17/09/2019, ficando, de logo, redesignados os julgamentos dos processos ali pautados para a Sessão Ordinária a ser realizada em 24/09/2019.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) concluiu, no dia 30/08/2019, a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com o cadastramento e implantação de 100% dos processos de execução penal à nova plataforma, percentual este que corresponde a 18.000 processos de execução que hoje tramitam na Justiça Sergipana.

O SEEU é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional, tendo como maior funcionalidade a realização do cálculo automático da pena pelo próprio sistema e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal.

O TJSE foi, com a aprovação e efetiva presença do CNJ, pioneiro na criação de um projeto piloto, ainda na fase pré-operacional de implantação do SEEU, que aconteceu na 6ª Vara Criminal desse Estado e abrangeu também os processos físicos ainda remanescentes da VEMPA, totalizando 268 processos, experiência que seguramente trouxe para toda a equipe maior conhecimento das ferramentas disponíveis no Sistema e melhor qualificação dos profissionais envolvidos, assegurando a eficiência na definitiva implantação.

Durante a fase operacional de implantação, iniciada em 22/7/2019 e efetivamente concluída em 30/8/2019, que contou com a presença do CNJ até o dia 20/08, deu-se início ao cadastramento e implantação de todos os demais processos de execução penal em trâmite no Estado de Sergipe, alcançando-se a meta de 100% dos processos efetivamente implantados, índice ainda nunca atingido por qualquer outro Tribunal do País.

O reconhecimento do sucesso do trabalho desenvolvido pelo TJSE na implantação do novo Sistema se refletiu no convite feito pelo CNJ, através da Presidência deste Tribunal, a 04 (quatro) dos nossos servidores para integrarem a força tarefa, iniciada em 09/09/2019, para implantação do SEEU no Tribunal de Justiça de Roraima.

O CNJ inclusive, em seu site, reconheceu a grande colaboração do TJSE, ao registrar a integração do SEEU com a fase de conhecimento do processo, uma inovação em desenvolvimento, devido a parceria do Conselho com a Justiça de Sergipe.

“Neste sentido, o CNJ está realizando adequações na API (Application Program Interface) de integração para permitir que os Tribunais possam viabilizar o cadastro e implantação dos processos de execução ao SEEU de forma mais automatizada a partir dos seus sistemas de controle processual”, explicou o chefe da Divisão de Sistemas do Primeiro Grau, Rodrigo Malta da Silva, na reportagem publicada no site do CNJ. Ele ainda concluiu que “como benefícios futuros, o TJSE espera uma melhor integração do SEEU com o BNMP 2.0, o que evitaria o uso de outros sistemas e facilitaria o uso do SEEU”.

A gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou um café da manhã de encerramento dos trabalhos do SEEU, oportunidade em que o Presidente, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, parabenizou todos os envolvidos no projeto e agradeceu o compromisso e dedicação dispensados pelos servidores, cujo empenho e qualificação garantiram a excelência do resultado alcançado e o nacionalmente reconhecido sucesso da implantação.