O apresentador de TV e empresário Carlos Roberto Massa, o "Ratinho", continua obrigado a pagar indenização por danos morais a D.F.F.T. no valor de 250 salários mínimos, por matéria divulgada em seu programa. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

A defesa do apresentador entrou com agravo em decisão anterior da própria relatora. Alegou-se que haveria violação do artigo 535 do CPC, já que a decisão não teria se manifestado sobre todos os pontos do processo e teria analisado unilateralmente as provas de D.F.F.T. Também afirmou que o valor da indenização seria excessivo. Por fim declarou que o apresentador não poderia ser considerado responsável, portanto parte passiva do processo, pois não teria sido autor do texto considerado ofensivo.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi manteve sua decisão anterior. Afirmou que, segundo a súmula 221 do STJ, são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

A ministra também manteve o valor da indenização em 250 salários mínimos, definido ainda na segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmando que a alteração do valor obrigaria o exame de provas materiais, algo vedado pela súmula 7 do STJ. Por fim, afirmou que a jurisprudência da Casa é firme no sentido que o juiz não precisa atacar cada ponto do processo se considerar sua decisão suficientemente fundamentada.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, ao final da 63ª Sessão Reunião, Nota Técnica em que firma posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2-B/2003) pelo Congresso Nacional. Os conselheiros do CNJ consideraram a proposta "um retrocesso nos avanços legislativos".

A PEC prevê que servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios que estiverem trabalhando, há mais de três anos, como requisitados em órgãos distintos daqueles em que foram admitidos poderão optar por se tornarem funcionários do local onde atuam.

Uma vez aprovada, a proposta também efetivaria os servidores públicos nomeados para trabalhar no setor público antes da promulgação da Constituição em 1988. Para os conselheiros, a PEC contrapõe-se a princípios constitucionais "ao possibilitar a efetivação de servidor em órgão distinto do que prestou concurso e para o qual não foi aferida sua capacidade de acordo com a natureza e complexidade do cargo".

"A exigência de confiança na ordem jurídica e na Administração Pública, a desejada unidade da Carta Constitucional e os pontos destacados, não recomendam a aprovação da emenda constitucional", diz a Nota Técnica, que foi aprovada ao final da sessão do Conselho.

Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que incide Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas. Desse modo, está unificada a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, que tinham decisões conflitantes sobre a questão.

O caso em discussão envolve uma disputa judicial entre empregados da Petrobras e a Fazenda Nacional. A Primeira Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estaria sujeito à incidência de IR por se tratar de verba indenizatória, que recompensaria períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras, segundo acordo coletivo celebrado entre os empregados e a empregadora.

Por outro lado, a Segunda Turma havia decidido que os mesmos valores pagos pela Petrobras corresponderiam ao ressarcimento de horas extras, constituindo, assim, acréscimo patrimonial passível de ser tributado por meio do IR. Durante um período de dois anos, os empregados da Petrobras tiveram as folgas não gozadas indenizadas por meio de horas extras.

O advogado da Fazenda Nacional subiu à tribuna para defender a incidência do imposto sobre as horas extras trabalhadas: O imposto incide sobre os acréscimos patrimoniais, independentemente se forem frutos de verba indenizatória ou não.

A princípio, o relator do processo na Primeira Seção, ministro José Delgado, era favorável ao entendimento da Primeira Turma. Porém, ao discutir a tese com a ministra Eliana Calmon, que sempre defendeu a incidência do IR sobre horas extras por terem caráter remuneratório que dá ensejo a aumento de patrimônio da pessoa física, o relator resolveu mudar o seu voto, que foi acompanhado pelos demais ministros.

Sendo assim, a Primeira Seção do STJ desproveu os embargos de divergência no recurso especial contra a Fazenda Nacional, para definir que é legal a incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando resultante de acordo coletivo, pois possui caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial.

Ex-marido não pode exigir que ex-esposa que detém a guarda da filha preste conta da pensão alimentícia paga por ele. Com essa decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de prestação de contas ajuizada por ex-marido.

Na ação de prestação de contas, o ex-marido argumenta que a ex-mulher exerce má administração dos alimentos por ele pagos à filha de 7 anos, no valor de sete salários mínimos. Ele afirma que, além da pensão, paga as despesas escolares, o curso de balé e o plano de saúde. Por isso, sustenta que a ex-mulher deve prestar conta dos seus gastos, ao entendimento de que há desvio de finalidade para a qual a fixação dos alimentos se deu.

A defesa da ex-mulher contestou afirmando que o dinheiro é exclusivamente em prol da criança, sem que se possa visualizar qualquer margem à má administração destes recursos pela mãe da menor que somente visa seu bem.

Na primeira instância, o juiz extinguiu o processo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença e negou a apelação. No STJ, o ex-marido sustenta que a prestação de contas serve para comprovar a alegada má administração da ex-mulher em relação aos alimentos pagos por ele à criança.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, aquele que paga pensão alimentícia não detém interesse processual para propor ação de prestação de contas contra a mãe da criança. Diante disso, não reconheceu ao ex-marido o direito de exigir da ex-esposa a prestação de contas da pensão paga por ele à filha.

O jornal usou uma manchete escandalosa e sensacionalista que extrapolou a liberdade de informar e não resguardou sequer a honra moral de uma criança de quatro anos. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar, 14 anos depois, o Grupo Folha da Manhã no caso da Escola Base.

A empresa terá de pagar indenização de R$ 200 mil para R.F.N, o garoto, que hoje tem 18 anos. Ele foi apontado pelo jornal como vítima de abuso sexual dos próprios pais. Ele é filho de um dos casais acusados sem provas no caso da Escola Base. A decisão é de uma das câmaras de Direito Privado do TJ paulista. Cabe recurso.

A conduta do jornal, juntamente com outros órgãos de imprensa, contribuiu para criar uma situação anormal, não experimentada não só para os adultos envolvidos, afirmou em seu voto o desembargador Oldemar Azevedo.

O jornal Folha da Tarde embarcou no tema que dominava as edições de jornais e emissoras de TV no final de março de 1994. Com informações repassadas pelo delegado que conduzia o inquérito policial, a partir dos depoimentos de duas mães de alunos, o jornal saiu com a chamada de primeira página: Perua escolar carregava as crianças para a orgia.

O caso que viria a se transformar em símbolo de julgamento público pela mídia se baseou em laudos preliminares e na acusação de mães que apontavam seis pessoas como envolvidas no abuso sexual de crianças numa escola de educação infantil, localizada no bairro da Aclimação. A linha de investigação da Polícia se mostrou sem fundamento e o inquérito foi arquivado.

No entanto, o estrago estava feito: os acusados já tinham sido julgados sumariamente pelos jornais e programas de rádio e de TV e condenados pela opinião pública. A escola foi pichada, depredada e saqueada. Os acusados foram presos.

Os argumentos e os fundamentos

A empresa Folha da Manhã sustentou que a manchete se limitou a reproduzir as informações oficiais, tomando todo o cuidado para evitar pré-julgamentos ou ilações de ordem subjetiva e que não existiria prova de dano moral. A turma julgadora entendeu de forma contrária.

Para os desembargadores Odemar Azevedo, Mathias Coltro e Oscarlino Moeller, a conduta do jornal restou culposa diante da publicação da manchete sensacionalista que extrapolou o direito de informar e, no entendimento dos desembargadores, atingiu a esfera moral da criança.

O fato do apelado contar com quatro anos na época destes eventos e, provavelmente, não os compreendendo integralmente, não afasta as conseqüências das condutas da imprensa em questão que refletiriam em toda família, afirmou o relator.

Condenações

Outras empresas de comunicação sofreram condenação pelas notícias divulgadas à época dos fatos, em 1994. É o caso dos jornais Folha de S.Paulo (R$ 750 mil) e O Estado de S.Paulo (R$ 750 mil), da Globo (R$ 1,35 milhão) e da Editora Três, responsável pela publicação da revista IstoÉ, (R$ 360 mil). Em todos os casos ainda cabe recurso.

Na área cível, várias ações foram propostas. A primeira delas, contra o Estado, para pedir indenização por danos morais e materiais. Em 1996, o juiz Luís Paulo Aliende mandou o governo paulista pagar cem salários mínimos  R$ 30 mil em valores atuais  ao casal proprietário da escola e ao motorista Maurício Alvarenga. O advogado Kalil Rocha Abdalla, considerou o valor baixo e recorreu ao TJ paulista reclamando 25 mil salários mínimos.

O TJ paulista julgou o recurso o fixou o valor de R$ 100 mil para cada um, por danos morais, e uma quantia a ser calculada para ressarcir os danos materiais. Pela decisão, a professora Maria Aparecida Shimada iria receber, ainda, uma pensão vitalícia por ter sido obrigada a abandonar a profissão.

Insatisfeitas, as partes recorreram ao Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Turma do STJ reformou a decisão e condenou o estado de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 250 mil a cada um. O caso ainda está na Justiça por causa de um recurso extraordinário interposto pela Fazenda do estado contra a decisão do STJ.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 29 e 31 de março.  Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3046,3047 de 24 e 25 de março  2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 31/03/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0109/2009
NO. PROCESSO - 2009104610 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - EDICARLA SANTOS GOIS
DEF. PUBLICO - RACHEL SCANDIAN DE MELO - OAB: 190-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0188/2009
NO. PROCESSO - 2009108183 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - UNALDO NICOLAU FILHO
ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ILHAS DAS FLORES
PROC. MUNICIPIO - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0327/2009
NO. PROCESSO - 2009115860 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
IMPETRANTE - ARAGAO E ARAGAO LTDA
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0022/2010
NO. PROCESSO - 2010100913 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA DA CRUZ SANTOS SOUZA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0035/2010
NO. PROCESSO - 2010101082 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA ELETISSE ALVES
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
ARACAJU, 24 DE MARÇO DE 2010

IVANA ROCHA MELO REZENDE

Secretária Judiciária.

NO. PROCESSO - 2009215754 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - INSS NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE - OAB: 1438476/SE
APELADO - MANOEL CARVALHO HIPOLITO
ADVOGADO - FABIO SILVA RAMOS - OAB: 3011/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7679/2009
NO. PROCESSO - 2009215788 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - V.S.V.
ADVOGADO - HUMBERTO CEZAR ROCHA MELO - OAB: 1313/SE
APELADO - N.C.

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7742/2009
NO. PROCESSO - 2009215973 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
ADVOGADA - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
APELADA - MARIA JOSE FRANCO DE DEUS
ADVOGADA - MARIA BARRETO MELO DOS SANTOS - OAB: 1625/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7802/2009
NO. PROCESSO - 2009216105 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADA - MARIA SELMA BARBOSA DE HOLANDA
ADVOGADA - MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7947/2009
NO. PROCESSO - 2009216373 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - ESPÓLIO DE CERES VIANA DOS SANTOS
ADVOGADA - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE
APELADO - BANCO ITAUCARD S A

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8097/2009
NO. PROCESSO - 2009216672 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - R.T.D.
ADVOGADO - JORGE SOUZA ALVES FILHO - OAB: 1549/SE
APELADO - B.D.F.D.N.
ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8164/2009
NO. PROCESSO - 2009216776 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ERCILIO BARBOSA RAMOS
ADVOGADO - GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537/SE
APELADO - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8359/2009
NO. PROCESSO - 2009217223 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CARMÉLIA FEITOSA DA SILVA ME
ADVOGADO - ELISA GERMANA ALVES MESSMORE COELHO - OAB: 2885/SE
APELANTE - VIVO S A
ADVOGADA - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - VIVO S/A
ADVOGADA - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADA - CARMÉLIA FEITOSA DA SILVA ME
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8519/2009
NO. PROCESSO - 2009217500 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO BMG S.A.
ADVOGADA - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - JOSE EDIRANIR CANDIDO DOS SANTOS
- CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO - OAB: 5654/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8640/2009
NO. PROCESSO - 2009217785 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - FRANCISCO ANSELMO T DE LIMA
ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 233/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8682/2009
NO. PROCESSO - 2009217927 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - GILVANETE DA SILVA CHAGAS
ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE
APELANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - GILVANETE DA SILVA CHAGAS
ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE
APELADO - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8829/2009
NO. PROCESSO - 2009218275 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ROMERO PERCILIO ALVES
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE
APELADO - FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL CIRURGIA
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS PEREIRA OLIVEIRA - OAB: 4274/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8868/2009
NO. PROCESSO - 2009218322 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - HSBC BANCK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO - OAB: 24936/PE
APELANTE - QUITERIA REJANE MOURA
ADVOGADA - ALESSANDRA BAGUES DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 4347/SE
APELADO - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO - OAB: 24936/PE
APELADA - QUITERIA REJANE MOURA
ADVOGADA - ALESSANDRA BAGUES DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 4347/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8991/2009
NO. PROCESSO - 2009218520 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOSE CORREA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO FIAT S.A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0014/2010
NO. PROCESSO - 2010200040 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SÃO MIGUEL DO ALEIXO
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL SA
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADA - MARIA EDILÚCIA DAS GRAÇAS PIZZI
ADVOGADA - SIMONE MARIA CORREIA - OAB: 1718/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0035/2010
NO. PROCESSO - 2010200167 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - YVES FABRICIO VIEIRA TRINDADE
ADVOGADO - FERNANDO LUIZ RIBEIRO CRUZ - OAB: 750/SE
APELADO - ANDREA IMPERATRIZ VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO - FERNANDO LUIZ RIBEIRO CRUZ - OAB: 750/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0192/2010
NO. PROCESSO - 2010200420 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - HERLEN MONTEIRO OLIVEIRA
ADVOGADA - ALESSANDRA BAGUES DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 4347/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0254/2010
NO. PROCESSO - 2010200498 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE
APELADA - LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA COOKE
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0293/2010
NO. PROCESSO - 2010200579 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - JOSE SOARES PINTO
ADVOGADA - ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE SANTOS - OAB: 1688/SE
APELANTE - JOSE ANTONIO SOUZA
ADVOGADA - ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE SANTOS - OAB: 1688/SE
APELANTE - ARISTIDES PEREIRA DE MORAIS
ADVOGADA - ADRIANA OLIVEIRA CAVALCANTE SANTOS - OAB: 1688/SE
APELADA - CAMARA MUNICIPAL DE ARACAJU
ADVOGADA - GLICIA THAIS S. DE M. VIEIRA - OAB: 1450/SE
APELADO - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. ESTADO - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0336/2010
NO. PROCESSO - 2010200706 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - BANCO MERCANTIL S/A - EM LIQ EXTRAJUDICIAL
ADVOGADA - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - NOEL OLIVEIRA FIGUEIREDO JUNIOR
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0377/2010
NO. PROCESSO - 2010200802 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - RUBENS ALCANTARA
ADVOGADO - WALBERES BRAGA SILVA JUNIOR - OAB: 5374/SE
APELADO - BANCO BMG S A
ADVOGADA - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0496/2010
NO. PROCESSO - 2010201181 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ANA CRISTINA DE JESUS CHAGAS
ADVOGADA - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - MUNICÍPIO DE FREI PAULO - SE
ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0511/2010
NO. PROCESSO - 2010201206 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BERNADETE DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0573/2010
NO. PROCESSO - 2010201332 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. MARIA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - SERASA S/A
ADVOGADO - ODAIR MINARI JÚNIOR - OAB: 194338/SP
APELADA - DEBORA FANTIM DA PAIXAO
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0614/2010
NO. PROCESSO - 2010201472 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - HJ SANTOS E FILHOS LTDA
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - H J SANTOS E FILHO LTDA
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0661/2010
NO. PROCESSO - 2010201566 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637/SE
APELADO - WILLIENES DIAS DE SOUZA
ADVOGADA - TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0736/2010
NO. PROCESSO - 2010201754 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - HSBC BANCK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - RAFAEL SOARES DE CERQUEIRA - OAB: 329-B/SE
APELADO - LEANDRO ANDRADE SOARES
ADVOGADO - THIAGO AUGUSTO SOUZA SILVA - OAB: 3502/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0741/2010
NO. PROCESSO - 2010201759 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - VALDIR ASSIS DANTAS
ADVOGADO - EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0894/2010
NO. PROCESSO - 2010202102 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - FREDERICO CIANNI DE ALBUQUERQUE MARANHAO
ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PAIXÃO - OAB: 200-B/SE
APELADO - VIVO S/A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0955/2010
NO. PROCESSO - 2010202254 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - ADENILSON ROQUE DE JESUS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1098/2010
NO. PROCESSO - 2010202616 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - M.D.C.S.
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELADO - M.H.R.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - M.D.L.C.C.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - D.C.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - M.C.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - G.D.B.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - I.G.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - A.G.L.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - A.D.P.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - H.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - H.R.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - E.C.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - A.R.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - J.A.D.O.J.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - J.H.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - J.C.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - C.H.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - J.S.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - G.D.O.
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1301/2010
NO. PROCESSO - 2010203056 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - PAULO BARRETO DE MENEZES FILHO
ADVOGADO - ELINE MENDONÇA BARRETO DE FARO BARROS -
OAB: 5292/SE

 
ARACAJU, 23 DE MARÇO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 30/03/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0338/2009
NO. PROCESSO - 2009306953 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - WEMERSON DA SILVA BARBOSA
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0357/2009
NO. PROCESSO - 2009307272 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - CARLISSON FRANCISCO DA CRUZ
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0556/2009
NO. PROCESSO - 2009310554 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELANTE - IGOR LUIZ DA SILVA
ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - IGOR LUIZ DA SILVA
ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0626/2009
NO. PROCESSO - 2009311953 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MARIA ILDA DA SILVA LEITE
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELANTE - ANTONIO MARCOS PEREIRA
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0946/2009
NO. PROCESSO - 2009317153 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - VALBER BALBINO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0956/2009
NO. PROCESSO - 2009317171 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MARUIM
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - A.D.J.S.
DEF. PUBLICO - ANDERSON AMORIM MINAS - OAB: 364-B/SE
APELADO - M.P.

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0051/2010
NO. PROCESSO - 2010300819 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
APELANTE - M.P.D.E.D.S.
APELADO - G.S.S.
ADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678/SE
APELADO - R.P.L.
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0098/2010
NO. PROCESSO - 2010301707 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - J.F.N.
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELANTE - A.R.D.O.
ADVOGADO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - M.P.D.S.

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0102/2010
NO. PROCESSO - 2010301752 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
APELANTE - JOÃO FRANCISCO DOS REIS
ADVOGADO - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 2750/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0118/2010
NO. PROCESSO - 2010302039 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - YURI GUIMARAES MOREIRA
ADVOGADO - ESDRAS MACHADO SILVA JUNIOR - OAB: 4401/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0137/2010
NO. PROCESSO - 2010302248 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JOSE CARLOS BRAZ
DEF. PUBLICO - THAÍS CAIRO SOUZA - OAB: 17151/BA
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0150/2010
NO. PROCESSO - 2010302434 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - FRANKLIN ANTONIO SANTOS ASSUNÇAO
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0155/2010
NO. PROCESSO - 2010302536 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JOSÉ WELLINGTON LEANDRO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0012/2010
NO. PROCESSO - 2010301724 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO - GEOVANIO DE JESUS DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE

 
ARACAJU, 23 DE MARÇO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

O ambulante Moacir Gabriel, que vendia carne de animais silvestres em uma praça, foi condenado por crime ambiental. A sentença foi dada pela juíza Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, da 12ª Vara Criminal de Goiânia.

Na casa de Gabriel, foram encontradas duas pacas, um jacaré e duas bandas de tartaruga. Ele foi condenado a 2 anos e 9 meses de detenção. A pena foi substituída por um trabalho comunitário. Durante o período, ele terá que trabalhar cinco horas na Casa do Albergado durante o fim de semana.

Os policiais da Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente de Goiás também encontraram duas armas de fogo sem registro e uma caixa de munição. No carro de Gabriel, eles acharam uma machadinha de cerca de 20 centímetros e um caderno de anotações. Os policias encontraram também fotos do vendedor pescando e recolhendo ovos de tartaruga.

Na delegacia, Gabriel informou que ele mesmo caçou os animais. O quilo da paca era vendido a R$ 10, enquanto o do jacaré era de R$ 8 e da tartaruga, R$ 6. Além da confissão na delegacia, a materialidade do crime foi comprovada pelo auto de infração e termo de apreensão expedido pelo Ibama.

Promotores e procuradores de todo o país vão poder emitir pareceres, apresentar petições e interpor recursos dispensando o uso de papel, graças a um acordo que será firmado nesta terça-feira (27/05)entre o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por meio de um termo de cooperação, o Ministério Público será incluído no programa de virtualização do Judiciário.

O convênio será celebrado às 14h00, no Plenário do CNJ, em Brasília. O acordo prevê a tramitação mais rápida dos processos, já que os advogados, o Ministério Público e os juízes contam com este tipo de acesso nas varas onde foram instalados sistemas virtuais. Além disso, os integrantes do Ministério Público estarão interligados na Rede Nacional de Comunicação do Judiciário, o que vai permitir que promotores de diferentes estados possam comunicar-se entre si e trabalhem conectados pela rede de computadores.

O convênio é um passo decisivo para tornar mais rápida a aplicação da justiça em todo o País. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão estratégico e de planejamento, vai capitanear o programa em todas as instâncias do Ministério Público. O programa de virtualização contempla, além da Rede do Judiciário, a participação no sistema de processo eletrônico (Projudi) e no sistema de processos administrativos (Prodoc).

Para o CNJ, o convênio representa um sinal claro de que se pretende superar os entraves para que os processos tramitem mais rápidos, que se gaste menos e se tenha soluções para os conflitos de maneira mais tempestiva. Com a virtualização alcançando os diferentes órgãos que lidam diretamente com o judiciário, será possível também garantir efetiva prestação da Justiça a todos os cidadãos.
 

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente naqueles Estados que, como o Brasil, passaram por um processo de transição política, desempenham importante papel para a consolidação do regime democrático e para a proteção dos direitos individuais e coletivos, argumenta Antonio Fernando.

O procurador-geral questiona as Leis 8.159/91 e 11.111/05. Esta última tornou-se lei por meio da conversão da Medida Provisória (MP) 228/04, que somente modificou artigos da primeira. Para Antonio Fernando, a MP contém vício de origem que contamina a lei, por ter sido editada sem os requisitos constitucionais de relevância e de urgência. Além disso, de acordo com a ação, a MP tratou de matéria relativa à cidadania e a direitos políticos, o que também é vedado pela Constituição.

Ainda segundo o MPF, a modificação feita pela Medida Provisória permitiu que a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, subordinada ao Poder Executivo, prorrogasse indefinidamente o prazo de sigilo dos documentos classificados no mais alto grau de confidencialidade, medida que teria afetado especialmente os documentos da ditadura militar.

Antonio Fernando explica que o artigo 23 (caput e parágrafo 3º) da Lei 8.159/91 e os artigos 3º e 4º da Lei 11.111/05 transferem ao Executivo o poder de classificar as categorias de sigilo e impor as restrições a seu acesso, interferindo em direitos individual, coletivo, de cidadania e político. As informações não se destinam apenas aos interessados em sentido técnico-processual, mas a todo o povo brasileiro, à sua memória e à sua identidade. Não se trata de uma questão de interesse privado, mas de expressão pública, ressalta o procurador.

Ainda segundo ele, a criação de um prazo de 100 anos para o sigilo de registros históricos, com o intuito de preservar a honra e a imagem, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para Antonio Fernando, informações sobre eventos ocorridos durante a ditadura não são disponibilizadas à sociedade em tempo razoável sob pretexto "direto ou indireto" de salvaguardar eventuais anistiados. Pessoas podem eventualmente ter sido anistiadas, mas isso não importa esquecimentos dos episódios antecedentes. Foi o direito à verdade que acabou amesquinhado pela ponderação legislativa.

A ação tem pedido de liminar, que, para Antonio Fernando, decorre da necessidade de familiares terem imediato acesso às informações submetidas a sigilo, bem como da conveniência de a sociedade brasileira ser cientificada dos registros que marcam sua história recente. Caso a liminar não seja concedida, o procurador-geral pede que o STF aplique à matéria o rito abreviado da Lei das Adis, quando a ação é julgada em definitivo pelo Plenário, sem análise do pedido de liminar.

A partir do dia 26 de maio, os e-mails do Conselho da Justiça Federal começam a mudar. Os novos endereços eletrônicos terão o fim com @cjf.jus.br. Os primeiros setores a aderirem são a Secretária-Geral e a Assessoria de Comunicação.

Em seguida, no dia 27 de maio, as Secretaria de Controle Interno (SCI), Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) terão seus domínios mudados. No dia 28, será a vez da Turma Nacional de Uniformização (TNU) configurar seu novo e-mail e, dia 29, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) e a Coordenação-Geral (CG). Por fim, no dia 30, os e-mails do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)  Secretarias de Ensino, Pesquisa, Serviços de Informação e Publicações  serão modificados.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), que já alterou seu e-mail, será a responsável pela mudança da configuração dos e-mails de todos os servidores, estagiários e terceirizados do CJF.

A alteração será automática e transparente para todos os usuários. Por tempo indeterminado, serão recebidos os e-mails encaminhados para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ainda não há prazo para que o antigo e-mail (@cjf.gov.br) seja eliminado.

A alteração foi feita para cumprir a Resolução 45, 17 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a mudança de todos os endereços eletrônicos do Judiciário para .jus.br. O endereço de acesso ao Portal da Justiça Federal, desse modo, muda para www.jf.jus.br. ou www.justicafederal.jus.br.

Na Resolução, estão definidas as regras para a mudança de domínio e as tabelas que estabelecem os endereços eletrônicos. A medida serve para garantir ao cidadão o acesso às informações de forma precisa, sem a necessidade de conhecer suas ramificações e particularidades.