Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 08 a 14 de março.  Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3032, 3033, 3034, dos dias 03, 04 e 05 de  2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 10/03/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO) (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009105388 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
RECORRENTE - RICARDO BRITO MATOS
ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE
RECORRIDO : CONSELHO DA MAGISTRATURA

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0256/2009
NO. PROCESSO - 2009111408 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANGELA SUZANA HORA ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0066/2009
NO. PROCESSO - 2009103495 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
IMPETRANTE - FERNANDO JOSE GONCALVES OLIVEIRA
ADVOGADO - PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS - OAB: 4490/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0310/2009
NO. PROCESSO - 2009115339 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - TEREZINHA MARIA FONTES DE GOIS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0324/2009
NO. PROCESSO - 2009115680 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - DEJANIRA COELHO ARAUJO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUC DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0079/2009
NO. PROCESSO - 2009117681 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0005/2010
NO. PROCESSO - 2010100519 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
ARACAJU, 03 DE MARÇO DE 2010
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 09/03/2010, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1419/2009
NO. PROCESSO - 2009212509 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AGRAVANTE - MENEZES FARHAT LTDA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
AGRAVADO - MENEZES E MELO LTDA
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1538/2009
NO. PROCESSO - 2009213449 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCILA COSTA DA ROCHA BRASIL - OAB: 3725/SE
AGRAVADO - JOSÉ ANSELMO DE CASTRO
ADVOGADO - LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MELO - OAB: 72-A/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1616/2009
NO. PROCESSO - 2009214109 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE
AGRAVADO - PCL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1739/2009
NO. PROCESSO - 2009215323 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - LICIA VIOLETA LIMA MARTINS
ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE
AGRAVADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1957/2009
NO. PROCESSO - 2009217301 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - BANCO HSBC BRASIL S/A
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
AGRAVADO - ADNOALDO TAVARES DOS SANTOS

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0195/2010
NO. PROCESSO - 2010201211 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - DENYR BRANDAO DE CARVALHO MELO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - JOSE GILBERTO PRADO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - INACIO JOSE DE MENEZES PORTUGAL
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - JOSE ANTONIO DE MENDONÇA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - MARIA LOURDES CARDOSO MOREIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - EDINOI RODRIGUES BRITO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - ANA ANGELICA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - ODAIR FONTES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - NEVILTON BARRETO SOCORRO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - JOSE RAIMUNDO PRADO ANDRADE
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVADO - SERGUS-INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE
ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP

 
7 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0141/2009
NO. PROCESSO - 2009215219 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AUTOR - TANIA SERGIO CONCEIÇAO
ADVOGADO - MARIA BARRETO MELO DOS SANTOS - OAB: 1625/SE
REU - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0369/2008
NO. PROCESSO - 2008201062 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. VIRGILIO DO VALE VIANA
APELANTE - MISAEL JESUS DA SILVA
ADVOGADO - ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677/SE
APELADO - TELEVISAO ATALAIA LTDA
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

Nº DO FEITO - 3888/2008
Nº PROCESSO - 2008210295 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELANTE - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE
APELANTE - DARCIO CARVALHO NASCIMENTO
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE
APELADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE
APELADO - DARCIO CARVALHO NASCIMENTO
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

Nº DO FEITO - 3918/2008
Nº PROCESSO - 2008210358 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. VIRGILIO DO VALE VIANA
APELANTE - AUGUSTO BARRETO SILVA
ADVOGADA - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE
APELANTE - ABRASCOM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTRIBUINTES
ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE
APELADO - ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO SHOPPING JARDINS
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0760/2009
NO. PROCESSO - 2009201482 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHAO DO DANTAS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS
ADVOGADO - JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO - OAB: 171645-B/SP
APELADO - CYNTIA APARECIDA GOMES MENDES
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0969/2009
NO. PROCESSO - 2009201867 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - SC ALUGUEL EQUIP PREST SERV LTDA OFIC SÃO CRISTÓVÃO
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE
APELADO - JOSE LUIZ DE GOIS
ADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1457/2009
NO. PROCESSO - 2009202730 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOSE FRANCO FILHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - DENISE OLIVA BARBOSA - OAB: 1448/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A
ADVOGADO - DENISE OLIVA BARBOSA - OAB: 1448/SE
APELADO - JOSE FRANCO FILHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1891/2009
NO. PROCESSO - 2009203519 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - RADIO ATALAIA DE DE SERGIPE LTDA
ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE
APELADO - NILSON SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3647/2009
NO. PROCESSO - 2009207160 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - MARIA HORTENSIA AYRES DE BRITTO SANTOS - OAB: 3285/SE
APELADO - AILTON BORGES DE SOUZA
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3720/2009
NO. PROCESSO - 2009207329 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - EDILEUZA SA MELO
ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3795/2009
NO. PROCESSO - 2009207437 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - HANS WEBERLING SOARES - OAB: 3839/SE
APELADO - NOEMIA ALMEDIA DOS SANTOS
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE
APELADO - JOAO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5622/2009
NO. PROCESSO - 2009211609 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - JOSEFA CEILDES DE JESUS NASCIMENTO
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - JOSEFA CEILDES DE JESUS NASCIMENTO
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA E OUTROS
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5627/2009
NO. PROCESSO - 2009211614 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - DOMICILIA ANDRADE SANTANA
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - DOMICILIA ANDRADE SANTANA
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5728/2009
NO. PROCESSO - 2009211850 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADOA- ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - MARLI DOS ANJOS NASCIMENTO
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - MARLI DOS ANJOS NASCIMENTO
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5749/2009
NO. PROCESSO - 2009211874 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADA - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
ADVOGADA - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA- OAB: 4396/SE
APELADO - MARINALVA DOS SANTOS
DEF. PÚBLICA - CREUSA MARIA TAVARES COLARES - OAB: 1408/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5806/2009
NO. PROCESSO - 2009212004 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALDECI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - VALDECI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6423/2009
NO. PROCESSO - 2009213233 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - J.J.L.S.
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELANTE - J.L.S.
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELADO - N.C.

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6439/2009
NO. PROCESSO - 2009213249 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - N.L.D.O.
ADVOGADO - ADRIANA MARIA ANDRADE - OAB: 3880/SE
APELADO - N.C.

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6442/2009
NO. PROCESSO - 2009213253 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE
APELADO - JOELINO DOS SANTOS
ADVOGADO - ROBERTO BATISTA DE SANTANA - OAB: 1463/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6647/2009
NO. PROCESSO - 2009213691 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOSE FRANCISCO DA CUNHA
ADVOGADO - CAIO AUGUSTO SANDRINI - OAB: 249-A/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA BANESE
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6937/2009
NO. PROCESSO - 2009214294 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - WELLINGTON PASSOS COSTA JUNIOR
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7267/2009
NO. PROCESSO - 2009214953 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - KLEBER SOUZA DIAS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE
APELADO - BANCO BMC S.A
ADVOGADO - CARLOS CONRADO DE SOUZA NUNES - OAB: 4618/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7441/2009
NO. PROCESSO - 2009215245 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE
APELADO - MARIA JOSE LIMA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7622/2009
NO. PROCESSO - 2009215615 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - ANA ANGELICA CAETANO SILVA
ADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SE
APELADO - JOSE INACIO DA SILVA IRMAO
ADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7743/2009
NO. PROCESSO - 2009215982 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - EDINALDO JUVINIANO DOS SANTOS
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE
APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA- OAB: 2674/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7759/2009
NO. PROCESSO - 2009216032 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA- OAB: 2674/SE
APELADO - EDINALDO JUVINIANO DOS SANTOS
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7815/2009
NO. PROCESSO - 2009216139 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A.
ADVOGADA - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE
APELADO - GUSTAVO JOSE DOS S S LIMA
ADVOGADA - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7849/2009
NO. PROCESSO - 2009216175 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE - ENERGIPE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - HERCILIO JOSE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7954/2009
NO. PROCESSO - 2009216385 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADA - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADA - CRISTIANE SANTOS DE BARROS
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8001/2009
NO. PROCESSO - 2009216462 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO FINAN E INVESTIMENTO
ADVOGADA - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADA - ANGELA MARIA SANTOS MENDONCA

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8266/2009
Nº PROCESSO - 2009217012 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADA - AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097/SE
APELADO - JOSÉ AUGUSTO COSTA
APELADA - GEANE DA SILVA COSTA
APELADA - MÓVEIS ELEGANCE INDÚSTRIA COMER E SERVIÇOS DE MÓVEIS

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8270/2009
NO. PROCESSO - 2009217016 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - COSIL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8271/2009
NO. PROCESSO - 2009217017 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICÍPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADA - COSIL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8336/2009
NO. PROCESSO - 2009217166 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADO - ADELSON ANDRADE
ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8350/2009
NO. PROCESSO - 2009217201 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - LILIAN MELO ALCANTARA
ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE
APELANTE - RITTA FRANCISCA DE ALCANTARA COSTA
ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE
APELANTE - JOSE SANDOVAL ALCANTARA
ADVOGADO - TATIANA MESQUITA SOUZA - OAB: 22572/BA
APELADO - THIAGO ANDRADE MELO
ADVOGADO - JOELSON EDUARDO BARRETO GOMES - OAB: 2735/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8456/2009
NO. PROCESSO - 2009217394 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - INST DE PREV DOS SERV DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
APELADO - EMANOELLA BARROS FONSECA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - ANGELA BARROS FONSECA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8543/2009
NO. PROCESSO - 2009217576 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - JOSE SILVINO DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - JOSE SILVINO SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8581/2009
NO. PROCESSO - 2009217664 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE CARIRA/SE
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - NILZA VIEIRA DE ANDRADE SILVA
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE
APELADO - ELIANA FERREIRA NETO
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8632/2009
NO. PROCESSO - 2009217777 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - LUIZ AUGUSTO EVANGELISTA RUIZ
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE
APELADO - PETROBRAS - PETROLEO BASILEIRO S/A
ADVOGADO - FABIO VASCONCELOS SIQUEIRA - OAB: 2982/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8691/2009
NO. PROCESSO - 2009217942 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 433-A/SE
APELANTE - DENISE CARDOSO MENEZES
ADVOGADO - VITOR DA COSTA E SILVA FONSECA - OAB: 5173/SE
APELADO - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA
APELADO - DENISE CARDOSO MENEZES
ADVOGADO - VITOR DA COSTA E SILVA FONSECA - OAB: 5173/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8740/2009
NO. PROCESSO - 2009218026 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
APELADO - ELIZABETH CYNTHIA COUTO BATISTA
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - EDINEIDE VIEIRA COUTO
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8759/2009
NO. PROCESSO - 2009218050 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - JOSE SIQUEIRA DANTAS
ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8782/2009
NO. PROCESSO - 2009218097 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - BRUNO PESSOA SILVA
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8834/2009
NO. PROCESSO - 2009218282 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO RIOS BASTO - OAB: 518-B/SE
APELADO - ROSEVANIA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO - CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8853/2009
NO. PROCESSO - 2009218303 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - C.K.S.F.
ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE
APELADO - A.C.D.S.F.
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8860/2009
NO. PROCESSO - 2009218312 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE
APELADO - MARIA JOSE TAVARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8867/2009
NO. PROCESSO - 2009218321 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - PREVI CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -OAB: 4307/SE
APELADO - ANTONIO JOSE MONTALVAO DE ABREU
ADVOGADO - MARCELO NASCIMENTO MONTALVÃO DE ABREU -OAB: 4312/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8872/2009
NO. PROCESSO - 2009218344 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE
APELADO - SUPERMERCADOS OLIVEIRA LTDA.

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8881/2009
NO. PROCESSO - 2009218357 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - UNIMED
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
APELADO - JOSEFA MENDONCA DA MOTA SANTOS
DEF. PUBLICO - YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES - OAB: 1191/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8931/2009
NO. PROCESSO - 2009218422 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - JACKSON CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO - GENALDO MOURA DO AMARAL - OAB: 1195/SE
APELADO - MARIA ZULEIDE FAGUNDES SILVA
ADVOGADO - ERLON AZEVEDO FERREIRA - OAB: 341-A/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8936/2009
NO. PROCESSO - 2009218427 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - JACKSON CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO - GENALDO MOURA DO AMARAL - OAB: 1195/SE
APELADO - MARIA ZULEIDE FAGUNDES SILVA
ADVOGADO - ERLON AZEVEDO FERREIRA - OAB: 341-A/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8992/2009
NO. PROCESSO - 2009218521 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ANTONIO TORRES DA ROCHA FILHO
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - AILTON SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - EDIVAN BARBOSA DE MENEZES
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - MATEUS DE ALMEIDA GOIS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - CLAUDISON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - ABDIAS QUITO DA SILVA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - ERALDO PEREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - IVANILDO SALES MENDEIROS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 98581/MG

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8995/2009
NO. PROCESSO - 2009218526 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ENERGIPE S/A EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - JOSE ARMANDO NASCIMENTO
ADVOGADO - OSCAR MACEDO DE SOUZA FILHO - OAB: 244-A/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0027/2010
NO. PROCESSO - 2010200156 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - BIO SAFRA FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO - PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0164/2010
NO. PROCESSO - 2010200376 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - WALTER DE SANTA RITA
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0165/2010
NO. PROCESSO - 2010200377 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - JOSE GILSON DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0185/2010
NO. PROCESSO - 2010200408 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - DTI-COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - FABRICIO MENEZES DOS SANTOS - OAB: 2728/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0208/2010
NO. PROCESSO - 2010200443 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ANA MARGARETH VIEIRA DE ASSIS
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0249/2010
NO. PROCESSO - 2010200493 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE
APELADO - BENEDICTO DA CUNHA
ADVOGADO - RODRIGO DE LIMA FILHO - OAB: 2299/SE

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0250/2010
NO. PROCESSO - 2010200494 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - BENEDITO DA CUNHA
ADVOGADO - RODRIGO DE LIMA FILHO - OAB: 2299/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0318/2010
NO. PROCESSO - 2010200620 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADA - MARIA JOSE PRUDENTE DE FIGUEIREDO
ADVOGADO - ANDREI WILSON RAMOS PEDROZA DA ROCHA - OAB: 4634/SE

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0378/2010
NO. PROCESSO - 2010200803 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADORA - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE
APELADO - ABEL SANTOS GOMES
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0542/2010
NO. PROCESSO - 2010201288 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - ELISANIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0606/2010
NO. PROCESSO - 2010201440 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL
APELADO - DANIELA SANTOS DOS ANJOS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0666/2010
NO. PROCESSO - 2010201603 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO ITAUCARD
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - WALTER SANTANA GONZAGA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0820/2010
NO. PROCESSO - 2010201967 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - S A CONFECÇÕES BRASILEIRAS
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
ARACAJU, 02 DE MARÇO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 09/03/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)

NO. DO FEITO - 0018/2009
NO. PROCESSO - 2009316087 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO - EDIVALDO SOARES DA SILVA
DEF. PUBLICO - MÁRCIA MARIA CAVALCANTE MACEDO - OAB: 1456/SE

 
2 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)

NO. DO FEITO - 0004/2010
NO. PROCESSO - 2010301781 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - M.R.S.
ADVOGADO - FERNANDA SAMPAIO BARRETO MELO - OAB: 3651/SE
ADVOGADO - ANTONIO CRUZ JUNIOR - OAB: 4027/SE
AGRAVADO - M.P.

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0403/2008
NO. PROCESSO - 2008309634 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - CLEUBER BITTENCOUT BARBOSA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - SILVAN MORORO DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - OSVALDO CARDOSO BITTENCOURT
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - RICARDO LUIS SANTOS COSTA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0655/2009
NO. PROCESSO - 2009312415 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - HELIO SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0715/2009
NO. PROCESSO - 2009313228 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0870/2009
NO. PROCESSO - 2009315812 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - JAPOATÃ
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CLEVERTON SILVA BISPO
ADVOGADO - PATRICIO FERREIRA DE FARIAS - OAB: 3696/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0875/2009
NO. PROCESSO - 2009315894 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARCELO SANTOS DOS ANJOS
DEF. PUBLICO - SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 17196/BA
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0968/2009
NO. PROCESSO - 2009317275 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ANTONIO JORGE DE JESUS LIMA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0990/2009
NO. PROCESSO - 2009317581 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ROBSON REZENDE DE ARAÚJO
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO - OAB: 4925/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0992/2009
NO. PROCESSO - 2009317653 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - JOSE TIAGO ROCHA
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0009/2010
NO. PROCESSO - 2010300196 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - ARNALDO DA SILVA BATINGA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0028/2010
NO. PROCESSO - 2010300467 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - JOSE CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO - OAB: 4925/SE

 
13 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0104/2009
NO. PROCESSO - 2009317635 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
RECORRENTE - JUAREZ MEDRADE DOS SANTOS BARRETO
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
RECORRENTE - ROBERTO CARLOS COSTA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
RECORRENTE - HAMILTON CORREIA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0011/2010
NO. PROCESSO - 2010301517 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - GARARÚ
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
RECORRENTE - CESAR AUGUSTO MENESES
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 2 DE MARÇO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu tramitação prioritária a processo em que uma das partes é portador do vírus HIV. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, é imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez.

Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamentos balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no artigo 1º, inciso III, da CF, afirmou a ministra.

J.S.W., portador do vírus HIV, ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo combinada com repetição de indébito contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A tramitação prioritária do processo, entretanto, foi indeferida por ausência de previsão legal quando se tratar de pessoa soropositiva.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal indeferiu o agravo de instrumento (tipo de recurso) do soropositivo entendendo que a regra de prioridade de tramitação processual, embutida no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso, é cunhada por especialidade que a torna naturalmente avessa à expansão analógica.

No recurso perante o STJ, J.S.W. sustentou que não se pode afirmar ausência de previsão legal ante a incontestável pretensão legislativa de proteger da morosidade processual àqueles que necessitam da prestação jurisdicional do Estado e não podem esperar por uma solução num futuro relativamente distante, pela baixa perspectiva de tempo de vida.

Acusados de praticar crimes pela internet, Paulo Henrique da Cunha Vieira, Ruan Tales Silva de Oliveira e Raul Bezerra de Arruda Júnior terão que estudar para continuar em liberdade provisória. A decisão é do juiz Mário Jambo, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

O juiz obrigou os três a ler livros de literatura. A cada três meses, eles terão que entregar um resumo de dez laudas dos livros indicados pelo juiz. As primeiras obras a serem lidas são A hora e a vez de Augusto Matraga, último conto do livro Sagarana, de Guimarães Rosa, e Vidas Secas, de Graciliano Ramos.

Os réus também terão que freqüentar a escola. O juiz avaliará pessoalmente o boletim deles. Eles não poderão freqüentar lan houses nem ter cadastro em sites de relacionamentos como Orkut.

A cada quinze dias, eles devem se apresentar à Justiça para relatar suas atividades. Além disso, os réus estão obrigados a atender aos chamados judiciais e não poderão sair da cidade onde moram por mais de 24 horas. Às 20h, o grupo deve estar em casa.

Vislumbra-se que a ordem pública, in casu, pode ser garantida pela imposição de condições obrigatórias a serem atendidas pelos acusados, que ficarão sujeitos a uma nova decretação de prisão preventiva em caso de inobservância de alguma das condições estabelecidas, providência que terá o condão de sanar a preocupação com a reiteração delitiva, escreveu o juiz.

Jambo observou, ainda, que a imposição das condições afasta o perigo social que justifique a segregação cautelar dos mencionados denunciados.

Eles foram presos durante a Operação Colossus. Em agosto de 2007, a Polícia Federal prendeu 18 pessoas acusadas de integrar uma quadrilha especializada em roubar senhas de correntistas de bancos pela internet e falsificar cartões de crédito.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria do ministro Ari Pargendler, não conheceu do recurso especial e com isso manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF).

Inicialmente, Áurea havia ajuizado ação de indenização por danos morais e materiais contra Bateau Mouche Rio Turismo Ltda., Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda., seus sócios e contra a União Federal. Em primeira instância, o juiz julgou o pedido procedente em parte e condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização.

A partir dessa sentença, foram interpostas apelações pelas partes no Tribunal Regional Federal da 2a Região, que reformou em parte a sentença. A apelação de Áurea foi provida em parte para que os juros de mora incidissem a partir do evento danoso. Também foram providos em parte os recursos de Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e outros para excluir da sentença a ressalva quanto ao direito da União ao completo reembolso do que viesse a pagar.

Em seguida, Bateau Mouche Rio Turismo Ltda., Ramon Rodrigues e outros opuseram embargos declaratórios alegando omissão quanto à responsabilidade dos réus, pois, segundo eles, os sócios só respondem subsidiariamente perante as sociedades a que pertencem. Os embargos foram rejeitados sob o argumento de que a absolvição na esfera criminal não impede a ação reparatória de danos. Com isso, as partes envolvidas interpuseram recursos especiais.

Em sua decisão, o ministro Ari Pargendler afirma que as circunstâncias do caso desqualificam como simples locação o contrato ajustado entre Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda. Segundo ele, só o reexame da prova poderia alterar essa conclusão. Em relação ao recurso da União, o ministro afirma que sua responsabilidade foi amplamente demonstrada com base em elementos fáticos.

Com relação ao recurso especial de Ramon Rodrigues e outros, o ministro Pargendler afirma que a responsabilidade do fornecedor de serviços, em se tratando de relação de consumo, nada tem a ver com a conduta dos sócios, que são imputáveis mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou o relaxamento da prisão preventiva de P.E.S., que teve anulado o veredicto dos jurados do  Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo, que o condenou pelos crimes de homicídio qualificado de um menor de 14 anos e estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra uma menor de 13 anos. P.E.S. vinha cumprindo pena na Penitenciária I de Balbinos (SP), há quase oito anos, pois foi preso temporariamente em 31 de maio de 2000 e teve, posteriormente, convertida sua custódia em prisão preventiva.

Ao determinar a soltura dele, o ministro determinou, entretanto, a observância de cautelas, no cumprimento de sua ordem, verificando-se se ele não se encontra preso por motivo diverso do envolvido no pedido de HC. Além disso, determinou que P.E.S. seja advertido da necessidade de atender aos chamamentos da Justiça, quando convocado..

STF não havia relaxado a prisão

A decisão foi tomada pelo ministro nos autos do Habeas Corpus (HC) 94292, de que é relator. Ele lembrou que a nulidade do júri foi declarada em setembro do ano passado pelo STF, no julgamento do HC 85969, também relatado por ele. Na oportunidade, o tribunal concluiu que a defesa do acusado no Tribunal do Júri não se mostrara efetiva e proclamou insubsistente o veredicto dos jurados, mas não se pronunciou sobre eventual relaxamento da prisão..

Por isso, a defesa requereu esta medida ao juízo de primeira instância, mas o pedido foi indeferido, sob alegação da persistência dos motivos inicialmente alegados  preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal  além da gravidade dos crimes a ele imputados.

Na seqüência, a defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que foi indeferido, sob o argumento de que o STF não havia autorizado P.E.S. a aguardar novo julgamento em liberdade. O tribunal desqualificou, também, o argumento de excesso de prazo da prisão preventiva alegado pela defesa, sustentando que, entre setembro de 2007, data da decisão do STF que anulou o julgamento pelo júri, e fevereiro deste ano, quando foi impetrado o HC no TJ-SP, haviam transcorrido apenas meses.

Dessa decisão, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste tribunal, a relatora, desembargadora Jane Silva, atuando como juíza convocada, indeferiu o pedido de liminar em HC, fundamentando-se para isso na Súmula 691, do STF, que veda a concessão de liminar em HC impetrado contra decisão de relator de outro tribunal que o tenha indeferido.

É contra essa decisão que se insurge a defesa, no HC impetrado no STF. Mostra-se incompreensível pretender-se atribuir à decisão proferida no citado habeas fator interruptivo do prazo de custódia preventiva, voltando-se à estaca zero, afirmou o ministro Marco Aurélio, sobre a alegação do TJ-SP. Segundo ele, o excesso de prazo deve ser perquirido levando-se em conta a data em que implementada a prisão  no caso, em 2000  e a circunstância de o processo ainda não haver findado.

Ainda segundo o ministro, pouco importa a gravidade da imputação, ou imputações. Até aqui, o paciente é simples acusado, muito embora com sentença contra si prolatada, mas que apenas implicou a submissão ao juiz natural, ao Tribunal do Júri. Aliás, quanto mais grave a imputação, maior deve ser o zelo na observâcia das franquias constitucionais.

Por essas razões, Marco Aurélio superou o rigor da Súmula 691/STF e mandou soltar o preso.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar determinando que o Governo Federal não efetue descontos salariais na folha de pagamento dos auditores fiscais da Receita Federal em razão da greve da categoria que persiste há cerca de um mês. Para o ministro, é preciso observar o caráter alimentar dos vencimentos dos servidores. A liminar vale até que a Terceira Seção analise o mandado de segurança.

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão havia suspendido o pagamento dos vencimentos da categoria sob a alegação de que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais demanda a tomada de decisão por parte da Administração, sem deixar de reconhecer o direito de greve garantido constitucionalmente.

Contra essa medida, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou com mandado de segurança no STJ. O ministro relator não acredita que os descontos possam conduzir à solução desejável do impasse, devendo essa iniciativa ser coibida pela atuação judicial, inclusive para se evitar que o conflito ultrapasse os limites jurídicos e possa, eventualmente, tornar-se confronto.

Em sua decisão, o ministro Napoleão destacou que é indesejável a paralisação das atividades administrativas públicas. No entanto, até agora, Administração e servidores não resolveram o problema que dá origem à greve. No entender do ministro, é fundamental que a situação seja resolvida, pois a tendência é a radicalização do comportamento das partes, com prejuízos sensíveis e enormes para todos, especialmente para a sociedade civil.

O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 94376 impetrado em defesa de Júlio César Vieira Vilela, condenado a 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado por ter atropelado, no dia 21 de maio de 2000, em Belo Horizonte, Hamilton Barreto do Couto e Marcelo Costa da Silva Júnior, causando no primeiro lesões corporais que resultaram em morte e, no segundo, lesões corporais.

No HC, a defesa queria, em caráter liminar, que fosse revogado o mandado de prisão em desfavor do paciente até o julgamento final e que fosse anulado o julgamento a que foi submetido perante o Primeiro Tribunal do Júri de Belo Horizonte. Alegava a defesa a nulidade absoluta na ação penal, configurada em razão do indeferimento de duas perguntas formuladas pela defesa técnica a uma testemunha ocular dos fatos e da detenção de duas testemunhas de defesa, com a formulação de quesitos relativos ao crime de falso testemunho para serem objeto de votação. Com isto, consideravam os advogados, que teriam sido frustrados os postulados constitucionais da ampla defesa.

No que diz respeito à nulidade da ação penal, o ministro Joaquim Barbosa destacou que há, nesta Corte, precedente no sentido que a existência de quesito quanto a possível falso testemunho, por si só, não compromete a ampla defesa, pois trata-se de figura típica diversa do julgamento popular e em relação a pessoa outra que não o acusado.

Sobre o indeferimento das perguntas o ministro considerou-o legítimo, pois as indagações pretendiam colher a opinião subjetiva das testemunhas, o que é vedado pelo artigo 213 do Código Penal Brasileiro (CPB). Assim, não vislumbro a configuração de fumus boni juris (concessão de medida liminar), justificou o ministro, que considerou, ainda, que "a liberdade do paciente está garantida até o trânsito em julgado da condenação.

A viúva Adriana Ferreira Almeida, acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o milionário da Mega Sena René Senna, vai continuar na prisão. A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de sua defesa para que sua prisão cautelar fosse revogada.

Para a ministra, mostra-se inviável, em juízo preliminar, o atendimento do pedido, reservando-se à Turma, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre o caso. Assim, determinou o encaminhamento dos autos do processo ao Ministério Público Federal para a elaboração de parecer.

Crime

O crime ocorreu no dia 7 de janeiro de 2007, em um bar no município de Rio Bonito, no Rio de Janeiro. O milionário bebia e conversava com amigos, quando dois homens desceram de uma moto e dispararam quatro tiros. Segundo a denúncia, ocorrida no dia 28 de março, a viúva teria oferecido recompensa a cinco acusados para planejar e executar a morte do marido. O motivo seria o conhecimento de que ele pretendia terminar o relacionamento e excluí-la do testamento.

Adriana Ferreira Almeida encontra-se presa desde 30 de janeiro de 2007, inicialmente por força de prisão temporária decretada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito, posteriormente convertida em preventiva pelo mesmo juízo. Em razão da manutenção da prisão na sentença de pronúncia, a viúva formulou pedido de liberdade provisória, o qual foi negado pelo juízo de primeiro grau.

Após o pedido de liberdade ser negado também pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a defesa recorreu ao STJ, alegando que a sentença de pronúncia e a decisão não apresentam fundamentos idôneos à manutenção da prisão cautelar de Adriana Ferreira Almeida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa novo pedido da defesa de Suzane Richthofen para anular o julgamento que a condenou pelo assassinato dos pais, ocorrido em 2002. O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou parecer no sentido de que não existe a violação legal apontada pela defesa de Suzane e, por isso, o habeas-corpus não deve ser conhecido.

A fase de conhecimento de um processo se dá quando o magistrado avalia se a ilegalidade apontada no pedido (petição) tem razão de ser. No habeas-corpus encaminhado ao STJ, a defesa de Suzane alega que, como a sentença de pronúncia não havia transitado em julgado (dela ainda caberia recurso), o Júri Popular não poderia ter acontecido.

A pronúncia é o ato pelo qual o juiz aceita a denúncia dos crime apontados pelo Ministério Público contra o acusado. De acordo com o parecer do MPF, o recurso que ainda caberia contra a pronúncia não teria efeito de suspender o julgamento. No caso, seria um recurso especial (REsp 871.493) que, julgado após a condenação de Suzane, teve seguimento negado pela Sexta Turma.

Para o MPF, se pretendesse impedir o julgamento marcado, a defesa de Suzane deveria, à época, ter apresentado uma medida cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso, o que não foi feito. O relator do habeas-corpus é o ministro Nilson Naves, presidente da Sexta Turma.

O pedido

Após a condenação, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) alegando a nulidade do Júri, entre outras questões. O TJ-SP atendeu parcialmente o pedido, reduzindo a pena para 38 anos e seis meses, mas rejeitando a nulidade do julgamento. Daí o habeas-corpus ao STJ, para que seja designado novo julgamento do recurso e, ainda, que Suzane possa recorrer em liberdade.

A Justiça Federal vai analisar a possível omissão da prefeitura do Rio de Janeiro na epidemia de dengue que atinge a cidade. A juíza Regina Coeli Medeiros, da 18ª Vara Federal, quer informações da prefeitura sobre o uso da verba de cerca de R$ 6 milhões para a prevenção e o tratamento da doença. Também será questionado o não emprego de agentes de saúde disponibilizados pelo governo federal para o combate à dengue.

Nós apenas instruímos o processo, decidimos solicitar algumas informações, especialmente em relação a algumas verbas e agentes que foram liberadas pelo município e que o município em princípio não se utilizou delas. Pedimos documentos que comprovem a utilização desses recursos e os motivos da recusa dos agentes que foram disponibilizados pela União, disse.

Já morreram 51 pessoas por causa da dengue na cidade do Rio neste ano, mais da metade crianças. Em todo o Estado do Rio, são 83 mortes confirmadas.

A informação da juíza foi dada em audiência pública, que aconteceu na segunda-feira (14/4). Na oportunidade, seria assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre União, Estado e município para estabelecer um plano de combate à dengue. Mas, Regina Coeli decidiu que já existe uma ação integrada entre União e Estado para a prevenção da doença.

Mesmo assim, os representantes do governo estipularam um prazo de 45 dias para se levantar quais as necessidades das ações de combate a dengue.

A juíza informou, ainda, que em três meses a Ação Civil Pública deve ser concluída. A Secretaria Municipal de Saúde do Rio não se pronunciou. Ela ainda não foi notificada oficialmente.

Na segunda-feira, venceu o prazo determinado pela juíza para a abertura de todos os postos de saúde do município nos fins de semana. A Defensoria Pública da União vai verificar se a medida foi cumprida.