O servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), Rafael Araújo de Sousa, lançou na noite de quinta-feira, 14 de julho de 2011, na Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese), seu primeiro livro intitulado O Código de Processo Civil e os Embargos à Execução Fiscal, pela editora Virtual Books. O evento ocorreu no Espaço Sociocultural Desembargadora Clara Leite de Rezende, no 8º andar da Esmese.

"Sinto uma grande felicidade com materialização do sonho de ingressar num grupo seleto de profissionais que busca compartilhar com a comunidade acadêmica, jurídica e com a sociedade em geral os conhecimentos adquiridos ao longo do tempo, com as experiências profissionais e auxílio dos grandes mestres que tive ao longo dos cursos de Direito e História, realizados nas Universidades Tiradentes e Federal de Sergipe, respectivamente", disse o autor.

Segundo Sousa, o conhecimento, sobretudo no âmbito do Direito, não deve ser individualmente considerado, mas sim difundido por toda a sociedade para que a população e os juristas possam ter ciência dos mecanismos de que dispõem para a defesa dos seus interesses e prerrogativas constitucionais.

De acordo com ele, poucos são os autores que se dedicam a estudar o tema específico das Execuções Judiciais da Dívida Ativa do Poder Público, o que faz com que os operadores do Direito restem confusos quanto ao correto procedimento das demandas desta natureza.

"Sobretudo se considerarmos que o Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente às Execuções Fiscais, vem sendo objeto de constantes modificações legislativas, tornando árduo o papel de interpretação de quais as alterações pontuais da Lei Processual Civil se aplicam ao microssistema instituído pela Lei 6.830/80", alertou.

Com sua obra, Rafael Sousa concluiu que é preciso encontrar meios para agilizar a cobrança judicial dos tributos não pagos (Execuções Fiscais), mas sem prejudicar os direitos constitucionais do contribuinte. "O grande desafio da Justiça brasileira é encontrar um meio termo entre os conceitos de efetividade/celeridade e segurança jurídica", apontou.

O autor acredita que sua obra auxiliará todos os interessados a resolver algumas das questões intrigantes que envolvem o fascinante domínio das Execuções Fiscais, e que já representam cerca de 50% dos processos em tramitação na Justiça brasileira e representam a judicialização da busca pela quitação de R$ 1.000.000.000.000.000,00 (um trilhão de reais, aproximadamente 2/3 do PIB brasileiro anual) em tributos não pagos em inscritos em Dívida Ativa.

"Sou extremamente grato ao apoio dado pela Esmese no lançamento de minha obra inaugural. Aproveito o espaço para agradecer à Diretora da Escola, Desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva, bem como a todos os subdiretores e servidores da Escola Superior que não mediram esforços para que este evento se tornasse uma realidade", disse.

O lançamento de O Código de Processo Civil e os Embargos à Execução Fiscal foi prestigiado por magistrados, servidores do Poder Judiciário sergipano, amigos e familiares do autor.

Experiência

Rafael Sousa foi estagiário da Procuradoria-Fiscal do Município de Aracaju, chefiada pelo Dr. Luiz Carlos Oliveira, onde lidou diariamente com milhares de Execuções Fiscais, analisando-as sob o prisma do Poder Público, isto é, da entidade credora.

Posteriormente, já formado, atuou na área oposta, ao trabalhar como advogado tributarista no Escritório Fernandes Advogados Associados, defendendo os interesses dos contribuintes que eram executados pelo Município, Estado e União.

Atualmente, completando o ciclo, como Técnico Judiciário no exercício da função de confiança de Assessor de Juiz, auxilia o Juiz de Direito Geilton Costa nos julgamentos realizados no âmbito das Execuções Fiscais que tramitam na Comarca de Pacatuba, tendo que analisar os argumentos das duas partes, Estado e Contribuinte (posições em que já se encontrou), e emitir provimento jurisdicional conclusivo, de modo imparcial.

"Essas três experiências fizeram com que o livro que ora apresento procurasse interpretar as questões controversas a que se propõe a analisar sob todas as três perspectivas, quais sejam: do contribuinte, do Estado e do Poder Jurisdicional", resumiu.

Futuro

Rafael Sousa já concluiu a redação de alguns artigos jurídicos relacionados ao Direito Processual Civil e pretende publicar até o final do ano uma coletânea de trabalhos concernentes a este ramo do Direito. Será uma obra com diversos artigos de advogados, juízes e servidores do Judiciário, alguns, inclusive, colegas do curso de pós-graduação que está a concluir na Universidade Federal da Bahia.

Além desse trabalho, ele também tem em vista uma obra sobre o jurista sergipano Gumersindo Bessa. Rafael Sousa escreveu em torno de 150 páginas sobre a vida e obra do advogado estanciano e reuniu cerca de 70% de suas obras ao longo de dois anos de pesquisa.

Por envolver matéria de interesse público e personalidade que tanto engrandeceu o Estado de Sergipe, a monografia de que resultou esse estudo, com mais de 1.000 páginas, já está em poder da Segrase, gráfica do Estado, desde meados de 2009.

"Leio e escrevo por prazer. Fui acostumado por meus pais desde criança na prática da leitura diária e os cursos que escolhi exigem um cabedal de conhecimentos que só os livros, congregados às lições dos professores, podem proporcionar. Sou professor e sei a importância da educação como instrumento de transformação social. A leitura muda vidas, elimina as barreiras entre as classes sociais e conduz o indivíduo ao pleno exercício de sua cidadania", finalizou.

O Setor de Fisioterapia do Tribunal de Justiça de Sergipe tem atendido servidores com quadro de osteoporose - doença que fragiliza os ossos - inclusive em pacientes com pouco mais de 40 anos. Segundo profissionais do setor, mesmo que na juventude não tenha sido adequada a ingestão de cálcio e a prática regular de atividade física, o combate à doença pode ser revertido a qualquer momento. Assim, a fisioterapia tem o papel de orientar e estimular o paciente à prática da atividade física. Confira algumas dicas:

Como posso prevenir a osteoporose?
texto extraído do site www.osteoclube.com.br

A osteoporose é uma doença que deixa os ossos frágeis, que podem se quebrar com pequenos traumas. Ela tem forte componente hereditário, ou seja, quem tem mãe ou avó com essa doença terá mais chances de desenvolvê-la.
 
Podemos dizer que a osteoporose começa na infância e tem repercussões na fase geriátrica. O tripé de prevenção (alimentação rica em cálcio, atividade física e exposição ao sol) deve-se iniciar nos primeiros anos de vida. Por volta dos 10 anos de idade, fase do estirão, é quando mais podemos influenciar a formação da massa óssea. O pico de massa óssea, ou seja, o máximo que podemos formar, dá-se até o final da adolescência.
 
É preciso conversar com os jovens, mostrando a importância destas medidas - o que nem sempre é fácil. Nessa idade, é difícil fazê-los imaginar seu futuro muitos anos depois, principalmente dizendo que podem vir a apresentar alguma doença, o que, para eles, parece muito distante de qualquer realidade. Mas devemos tentar.

Dieta
 
A ingesta correta de leite e derivados tem enorme influência sobre a massa óssea. Na época do estirão são necessários 1000 mg de cálcio por dia. Para se ter ideia do que isso significa, um copo médio de leite, um potinho de iogurte ou uma fatia grossa de queijo têm aproximadamente 300 mg de cálcio. Portanto, para atingir a quantidade mínima necessária, é recomendável ingerir no mínimo três porções por dia. Para os jovens que não gostam de leite ou se recusam a ingerir queijo puro, é possível oferecer esses produtos em forma de sopas de legumes com leite, sanduíches em que o queijo vem derretido, vitaminas de frutas batidas com leite, suflês e, excepcionalmente, sorvete batido com leite (milk shake). Alguns estudos mostram que, quando a ingestão de cálcio é muito baixa e é impossível sua aquisição pela alimentação, existe a possibilidade de suplementá-la com comprimidos de cálcio. No entanto, só o médico poderá decidir o que deve ser feito.

Atividade física
 
Dentro dos ossos temos algumas células extremamente sensíveis ao movimento (osteócitos). Elas formam uma rica rede de comunicação entre si e, ao perceberem que os ossos estão sendo solicitados, enviam sinais para a superfície dos mesmos, estimulando a formação de mais osso. Quando fazemos exercício de impacto ou exercícios de musculação, os ossos sofrem uma leve deformação, que é percebida pelos osteócitos. Estes, por sua vez, mandam as informações para que sejam formadas mais células ósseas. É essa adaptação que permite que os ossos cresçam e se fortaleçam, dependendo da atividade realizada.
 
Na infância e adolescência de jovens saudáveis, ambas as atividades podem e devem ser feitas. É diferente do que ocorre em pessoas de mais idade, que já podem ter artrite e dores articulares, impedindo a realização dos exercícios de impacto. De fato, jovens que praticam vôlei, ginástica olímpica ou futebol têm mais massa óssea do que crianças sedentárias. É curioso saber também que atividades em que se usa mais um lado do que o outro (como o tênis), a massa óssea é maior do lado mais trabalhado.
 
Exercícios em piscina também são ótimos para ganhar condicionamento físico, equilíbrio e força, mas não são os melhores para formar massa óssea. Isso se deve ao menor efeito da gravidade quando estamos dentro da água. Essa reação é semelhante ao que ocorre com os astronautas no espaço. Pela menor ação da gravidade, perdem grande parte do cálcio ingerido e, com isso, têm osteoporose. Os jovens que passam muitas horas por dia, por anos seguidos, dentro da piscina, e não fazem outro tipo de atividade física, podem formar menos massa óssea do que o previsto.
 
Exposição ao sol
 
O sol é o grande responsável pela formação da vitamina D. Esta vitamina, por sua vez, é fundamental para absorvermos o cálcio que comemos. Sem o cálcio, os ossos ficam moles, que é o que ocorre no raquitismo, em que as pernas ficam tortas e o crescimento bem abaixo do esperado.
 
A recomendação é de que as pessoas se exponham ao sol por pelo menos 15 minutos diariamente, tendo braços ou pernas descobertos e sem protetor solar. Se por um lado essa exposição é importante, por outro o comprimento de onda dos raios solares responsáveis pela vitamina é o mesmo que pode causar queimaduras na pele e predispor no futuro ao câncer de pele. Portanto, é preciso responsabilidade e cuidado para se expor ao sol.

O juiz da 5^a Vara Cível da Comarca de Aracaju, João Hora Neto, terá um artigo de sua autoria publicado em uma edição especial da Revista dos Tribunais, intitulada "Doutrinas Essenciais". O artigo jurídico tem como tema "A Resolução por Onerosidade Excessiva no Novo Código Civil: uma quimera jurídica?". Para o magistrado, tal fato "reflete a boa imagem do Judiciário sergipano no cenário nacional".

"Sua participação nesse novo empreendimento muito nos honra e engrandece, pois poderemos ver, como parte dessa luxuosa Coleção, grandes artigos republicados em razão de sua excelência", argumentou Antônio Belinelo, diretor presidente da Editora Revista dos Tribunais, em carta enviada ao Juiz João Hora Neto.

O artigo "A Resolução por Onerosidade Excessiva no Novo Código Civil: uma quimera jurídica?" já foi publicado na Revista de Direito Privado nº 16, outubro-dezembro 2003 e também na Revista da Esmese, volume 4, ano 2003, páginas 41 a 56.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Juíza Luciane Bortoleto, da Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), esteve  no Tribunal de Justiça de Sergipe, na terça-feira, dia 12, para acompanhar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e a tramitação dos processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher aqui no Estado.

Acompanhada pela Juíza Auxiliar da Presidência do Judiciário de Sergipe, Adelaide Maria Martins Moura, a Magistrada Luciane Bortoleto visitou o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) - delegacia especializada que também atende aos casos de violência contra a mulher em Aracaju - e recebeu as informações sobre o primeiro atendimento à mulher vítima.

A Diretora do DAGV, Thais Santiago, e as delegadas da mulher Suirá Paim e Érika Magalhães explicaram todo o processo pelo qual passa a mulher vítima de violência doméstica e familiar ao dar entrada na delegacia, que segundo elas "é a porta de entrada da mulher que busca uma solução para o problema". Segundo as delegadas, o DAGV possui uma política de gestão que garante a mulheres vítimas de lesões não graves, antes de ser instaurado um inquérito policial, procedimentos de mediação e conciliação, conduzidas por profissionais qualificados do próprio Departamento, a fim de pacificar a situação e reduzir o alto índice de desistência nos processos.

"A maioria das mulheres que chegam ao DAGV não querem representar os companheiros em juízo, o que pode ser a causa do índice de 70% de desistência nos processos judiciais. Com as nossas audiências de conciliação e mediação reduzimos em 40,80% a quantidade dos registros de ocorrência, antes da instauração do inquérito, com índice zero de reincidência. Dos 1343 registros de ocorrências apenas em 451 casos são instaurados inquéritos, o que explica o baixo número de processos de violência contra a mulher em Sergipe", explicou a diretora Thais Santiago.

Também foi apresentada à magistrada designada pelo CNJ, a estrutura mantida pelo Judiciário de Sergipe especializada em processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram oferecidos números que comprovam a demanda na 11ª Vara Criminal, que, diante da política de gestão administrativa empregada, não justifica, ainda, a existência de uma unidade exclusiva. Em 2010, dos 2.310 processos tramitados na Vara, 62% foram relacionados à violência contra a mulher. Atualmente, tramitam na Vara 992 processos, relacionados tanto à violência contra a mulher, como a idosos e crianças e adolescentes vítimas.

A 11ª Vara Criminal - de proteção à Mulher e a Grupos Vulneráveis conta com uma juíza de Direito, dois assessores, um diretor de secretaria, cinco técnicos e dois estagiários. A unidade também conta com uma equipe multidisciplinar, formada por dois psicólogos e duas assistentes sociais que prestam assessoria aos operadores do Direito na elaboração de laudos psicológicos. O trabalho é realizado em uma sala exclusiva, onde existe um espaço dedicado para o atendimento às vítimas.

A Juíza Luciane Bortoleto, ao analisar toda a estrutura em Sergipe, fez um diagnóstico: "De tudo que nós observamos, tanto na delegacia da mulher como no Tribunal, vimos um cuidado muito grande com a matéria. O fato de não haver uma vara especializada somente para o cumprimento da Lei Maria da Penha é uma opção do próprio Tribunal de Justiça. Existem procedimentos que são adotados no Estado de Sergipe um pouco diferentes dos demais Estados, mas cabe ao Tribunal fazer uma avaliação do que é mais adequado para sua própria autonomia".

"É importante que o CNJ venha, conheça, conviva com a nossa realidade local para que possa realmente fazer uma análise de números e do que existe por trás deles: Tem estrutura montada que é consequência de estrutura de delegacia, dos inquéritos policiais instaurados, que é toda diferenciada do restante do país, como se verificou nesta visita. Insistimos que, em termos de nossa realidade local, o Tribunal de Justiça está cumprindo o que a lei determina, o que não afasta no futuro, quando for oportuno em sede de gestão administrativa, a criação de uma vara de competência exclusiva, uma vez que a atual já é especializada. Uma coisa é ser exclusiva outra é ser especializada", concluiu a Juíza Auxiliar Adelaide Maria Martins Moura.

Confira os números:

Delegacia de Atendimento à Mulher (janeiro a junho de 2011)

Inquéritos Instaurados: 451 - 33,58%

Mediações/ Conciliações: 548 - 40,80%

Desistências: 174 - 12,96%

Fato Atípico: 170 - 2,66%

Total de Registros de Ocorrência: 1343 - 100%

11ª Vara Criminal - Proteção aos Grupos Vulneráveis (quantidade de processos de janeiro a maio de 2011)

Idoso: 114 - 9,8%

Mulher¹: 752 - 64,8%

Criança e Adolescente: 200 - 17,2%

Dependentes: 94 - 8,1%

(¹Desse total, 221 processos são cautelares protetivas de violência doméstica e familiar a favor da mulher)

Duas importantes Portarias foram editadas pela 16ª Vara Cível - Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aracaju, dia 13 de julho, quando se comemora os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Portaria 001/2011 trata da permanência de menores de 18 anos em lan houses. Entre as determinações, crianças e adolescentes ficam proibidos de entrar em lan houses com o fardamento escolar. Já a Portaria 002/2011 visa a facilitar a tramitação de pedidos de alvarás para eventos abertos ao público infanto-juvenil.

Conforme a Juíza Rosa Geane Nascimento Santos, toda a sociedade deve se comprometer com o cumprimento das Portarias. "A responsabilidade deve ser de todos, não só da Vara da Infância e Juventude. A sociedade precisa fiscalizar também para que haja sucesso nessas medidas e as crianças e adolescentes tenham acesso somente a conteúdos relacionados à sua faixa etária. A grande mudança de mentalidade deve começar dentro de casa com a família. Os pais devem ser parceiros da Justiça da Infância e da Juventude nesse desafio em prol da educação", enfatizou a Magistrada.

A Portaria 001/2011 determina que menores de 12 anos somente tenham acesso a lan houses entre 8 e 18 horas, além de estarem acompanhados por responsáveis: pais, tios ou irmãos maiores de 18 anos. Na faixa etária entre 12 e 15 anos, o horário também fica restrito entre as 8 e 20 horas. Já os que tiverem 15 anos completos poderão frequentar lan houses entre as 8 e 22 horas.

O detalhe é que em nenhum horário qualquer criança ou adolescente poderá entrar em lan houses durante o horário de frequência escolar obrigatória e com o fardamento escolar. A medida visa coibir que o aluno deixe de ir à escola e fique na lan house até a hora de voltar para casa. Também não será permitida a permanência de criança e adolescente em casa de jogos eletrônicos por mais de 3(três) horas diárias, em dias úteis, e, por mais de 4(quatro) horas, aos sábados, domingos e feriados. Está expressamente proibido o acesso a conteúdos pornográficos e a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estabelecimentos.

A Portaria 001/2011 determina ainda que os proprietários de lan houses que pretendam atender ao público infanto-juvenil tenham não só o alvará da Prefeitura, mas também o da Vara da Infância e Juventude. A partir de hoje, data de publicação da Portaria, os proprietários terão um prazo de 30 (trinta) dias para a obtenção do alvará na Vara. Quem não cumprir as medidas estabelecidas pela Portaria pode ser penalizado com multas que variam de três (três) a 20 (vinte) salários mínimos e até mesmo fechamento da lan house por 15 (quinze) dias em caso de reincidência.

Já a Portaria 002/2011 facilita a tramitação dos pedidos de alvará para eventos, como shows e peças teatrais, que tenham a presença de menores de 18 anos. Isso porque ela adapta os procedimentos à nova situação processual e estrutural da Vara da Infância e Juventude, que teve mudanças em alguns setores. O Departamento de Comissariado, por exemplo, não existe mais porque passou a ser chamado de Núcleo de Agentes de Proteção.

Segundo a juíza, é sempre bom lembrar a frase do imortal campeão Airton Sena que deve nortear as nossas ações: "Se a gente quiser modificar alguma coisa, é pelas crianças que devemos começar".

As duas Portarias serão encaminhadas aos órgãos e entidades envolvidos e disponibilizadas no Portal da Infância e da Juventude (http://www.tjse.jus.br/portaldainfanciaejuventude).

Há exatos 21 anos foi sancionada a lei que tem como objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes. Este aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será comemorado com diversos eventos no país. Em Brasília, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional do SESI realizam o seminário "ECA 21 anos - Uma ação do setor empresarial e da Secretaria de Direitos Humanos pelo enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes", de hoje até sexta-feira.

O seminário, que acontecerá no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), tem como objetivo promover uma reflexão - para as autoridades públicas e para a sociedade em geral - sobre a importância da proteção e defesa dos direitos da população brasileira com menos de 18 anos. Nesse contexto, o seminário irá discutir formas de incentivar maior engajamento do setor empresarial em um tema que se configura como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil: a exploração sexual de crianças e adolescentes.

A Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe, Vânia Barros, convidada para participar do evento, ressaltou que o ECA outorgou à criança e ao adolescente a condição de sujeitos de direitos e assegurou-lhes proteção integral. "Contudo, para a plena efetivação desses direitos ainda persistem grandes desafios, dentre eles o enfrentamento da violência sexual, que exige a articulação de diversos agentes, não apenas da rede pública de atendimento, mas também do setor privado".

A necessidade de mais envolvimento do setor empresarial neste enfrentamento foi uma das principais conclusões do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado na cidade do Rio de Janeiro, em 2008. O evento contou com mais de 3,5 mil participantes de 160 países e constituiu-se no maior e mais relevante encontro já realizado sobre o tema.

Uma iniciativa importante nesta área é o Projeto ViraVida, conduzido pelo Conselho Nacional do SESI, que busca promover a elevação da escolaridade, o fortalecimento da auto-estima e a autonomia de adolescentes e jovens em situação de exploração sexual. Empresas parceiras do projeto são sensibilizadas e estimuladas a contratar alunos do programa. Os cursos contemplam a necessidade de integração entre formação profissional, educação básica, noções de autogestão. Também asseguram aos alunos atendimento psicossocial, voltado ao resgate de valores e fortalecimento de vínculos familiares.

Aracaju

Na capital sergipana, a data importante também não passará em branco. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju (CMDCA), cumprindo programação que integra a Agenda da Infância 2011, realiza - na Associação dos Engenheiros Agrônomos de Sergipe (AEASE), às 19 horas - a solenidade de entrega do Prêmio Tributo à Cidadania. Dezenove pessoas serão homenageadas, entre ex-presidentes do Conselho e personalidades que contribuem para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

Também serão premiadas duas instituições que atuam no mesmo sentido: a Comunidade Católica Servos e Servas da Santíssima Trindade, que desenvolve inúmeros projetos sociais no bairro Santa Maria; e a Associação Sergipana de Equoterapia, com sede no Parque da Cidade, que promove a reabilitação de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais utilizando cavalos.

Lembrando que a Agenda da Infância 2011 foi organizada pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE com a participação de mais onze órgãos. O objetivo é projetar ações que assegurem o cumprimento dos dispositivos ECA. Construindo instrumentos de seguridade de direitos, a Agenda representa não só um dever legal, mas um compromisso moral, garantidor de cidadania, trazendo em sua programação diversas atividades a serem realizadas até o final de 2011.

Encerram-se nesta quarta-feira, dia 13 de julho, as inscrições para o Processo Seletivo de Estágio para Nível Médio no Tribunal de Justiça de Sergipe. As provas acontecerão no dia 22 deste mês, das 14 às 16 horas, na Unit do bairro Farolândia. Estão sendo oferecidas cinco vagas para a Comarca de Aracaju e cadastro reserva para as demais Comarcas.

O valor da bolsa de estágio será de R$ 415,00 e os candidatos aprovados poderão ser convocados para estágio em regime de 20 horas semanais, respeitado o horário de funcionamento do local de lotação e o turno escolar do aluno. O estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez e por igual período, desde que o estagiário não tenha completado 18 anos de idade e esteja cursando o Nível Médio.

As inscrições para o processo seletivo de estagiário serão realizadas pela internet, no site www.tjse.jus.br/Estagio/. Para realizar a inscrição o candidato deverá preencher o cadastro, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência do Banese até o dia 14/07/2011. O candidato deverá efetuar o pagamento no valor de R$ 10,00, a título de ressarcimento das despesas referentes ao processo seletivo. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição e do envio dos dados relacionados na ficha de inscrição.

Mais informações clique aqui para acessar o Edital ou ligue para o número 3226-3234.

Comunicamos que será realizada nessa quarta-feira, 13 de julho, a Missa de Sétimo Dia de José Vieira dos Santos, pai de Adalgisa Vieira Toscan, oficial de Justiça e de Adineide Vieira; e avô de Cristiane Vieira, técnica judiciária da 9ª Vara. A missa será realizada na igreja de Santo Antônio, localizada no Centro de Itabaiana, às 16 horas.

Aconteceu na tarde de hoje, dia 11, no auditório do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça de Sergipe, no Centro de Aracaju, a posse de dois novos Juízes Substitutos: Guilherme Diamantino de Oliveira Weber e Cláudio Bahia Felicíssimo. O Judiciário sergipano agora conta com 152 Magistrados, sendo 139 Juízes e 13 Desembargadores.

Segundo o Presidente do TJSE, Desembargador José Alves Neto, outros Juízes aprovados no último concurso deverão ser convocados. "Vamos continuar nomeando de acordo com as disponibilidades financeiras. Até porque foi criada mais uma Vara, na Comarca de Glória. Agora temos mais dois julgadores para dinamizar nossa máquina", enfatizou.

Em seu discurso, o Presidente do TJSE, fez uma análise poética a respeito do sobrenome dos novos Magistrados. "Um dos empossados já tem em seu sobrenome a alcunha de Felicíssimo, o que, entrelaçando-se com a denominação de Diamantino, que o outro dispõe, estão a formar um grande diamante, verdadeiras pérolas do Judiciário".

O Juiz Substituto Guilherme Diamantino de Oliveira Weber formou-se em Direito em Salvador (BA), onde advogou por dois anos. Depois foi aprovado no concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional e, desde maio de 2010, desempenhava a função em São Paulo. "Chegar à Magistratura é um sonho realizado e chegar ao Tribunal de Justiça de Sergipe é uma grande satisfação porque, reconhecidamente, é um dos melhores do país", confessou o novo Magistrado.

Para o Juiz Substituto Cláudio Bahia Felicíssimo também é motivo de orgulho fazer parte do TJSE. "Fazer parte deste Tribunal, que é um dos melhores do país, é um orgulho muito grande, a expectativa é a melhor possível. Sempre exerci a função pública com muita presteza e dedicação, procurando implementar a Justiça, e aqui em Sergipe não será diferente", garantiu Cláudio, que é natural de Belo Horizonte (MG), autuou como delegado de Polícia em Manaus e, depois, foi Defensor Público em Vitória da Conquista (BA).

Após o juramento, leitura e assinatura do termo de posse, os Juízes foram saudados pelo presidente em exercício da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Marcos Pinto. "São duas novas forças que chegam à Magistratura sergipana, com reconhecida qualidade, já que foram aprovados em um difícil concurso de ingresso. Com certeza irão contribuir para a prestação jurisdicional do nosso Estado", disse o Magistrado.