Terá início hoje, dia 14, o I Congresso Internacional de Mediação de Conflitos: da teoria à prática, que acontece até o dia 16 de setembro, aqui em Sergipe. O encontro, que acontecerá no auditório do Palácio da Justiça, na praça Fausto Cardoso, reunirá no Estado renomados juristas nacionais e estrangeiros, especializados na temática, e a estimativa de reunir 400 participantes.

A realização do evento é uma parceria entre a Universidade Federal de Sergipe e o Tribunal de Justiça do Estado de  Sergipe. No congresso será apresentado o resultado de pesquisa realizada por discentes da UFS sob a coordenação da Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, com o apoio do CNPq - Conselho Nacional de Pesquisa, através de projeto piloto de mediação, que foi instalado na Vara de Assistência de São Cristóvão, no âmbito cível, sob a coordenação da Juíza de Direito, Adelaide Maria Martins Moura, iniciado no primeiro semestre de 2010. Já na área criminal, o projeto piloto foi desenvolvido no Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis, sob a coordenação da delegada Georlize Teles.

Na sua elaboração, o congresso contou com a coordenação técnica do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Des. José Alves Neto e da Juíza Auxiliar da Presidência, Dra. Adelaide Maria Martins Moura. A coordenação científica cabe aos Professores Doutores Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva e Lucas Gonçalves da Silva. 

O evento visa incentivar a utilização da mediação como instrumento de evolução da sociedade "por meio de uma pedagogia que emancipa o homem e resgata uma cultura de paz" apresentando modelos de sucesso, técnicas e aspectos jurídicos da mediação em nosso país e no exterior.

O congresso conta ainda com o apoio do Conselho Nacional de Pesquisa - CNPq, Instituto Brasileiro de Direito da Família - IBDFAM, Instituto Latinoamericano  de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social - ILTRAS, Fundação de Apoio à Pesquisa e Inovação Tecnológica - FAPITEC.

Conjuntamente ao congresso, nas manhãs de 15 e 16 de setembro de 2011, será realizada uma Oficina de Atualização sobre Mediação, com carga horária de 8 horas, ministrada pelo Prof. Juan Carlos Vezzulla (Presidente do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal - IMAP).

Inscrições e mais informações:  (79) 3211-3273 / (79) 9128-3389 /(79)  9888-6407 / (79) 8811769

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador José Alves Neto, falou na terça-feira, dia 13, sobre vários assuntos que estão na pauta de discussões do Judiciário. Um deles é o orçamento para 2012 do TJSE, que será levado ao Pleno desta quarta-feira, dia 14, inclusive, constando a verba do PAE, por sugestão do Presidente da Amase, Juiz Paulo Macêdo.

Em relação ao auxílio-alimentação dos Magistrados, o mesmo consta no referido orçamento, com pagamento a partir do próximo ano, retroativo a junho de 2011. De iniciativa própria, o Presidente do TJSE pretende implantar o auxílio-saúde para os Magistrados nos mesmos moldes ao que é aplicado aos demais servidores.

Com relação aos servidores que já recebem o auxílio-alimentação, o mesmo será transformado em uma só faixa, também vigorando a partir do próximo ano, por falta de recursos para ser aplicado em 2011.

No que se refere à proposta do reajuste salarial dos servidores, o Presidente do TJSE, mais uma vez, reafirmou que não há recursos para vigorar ainda este ano. No entanto, será decidido para 2012 com percentual acima da inflação.

Já o CCS-01 será transformado em CCS-0 para Auxiliares de Juízes, medida que passará a vigorar também em 2012.

De acordo com o Presidente José Alves Neto, todas essas medidas e melhorias estão minutadas ou a minutar, mas só serão operacionalizadas em bloco, envolvendo todos que servem o Judiciário, "a quem devoto meu sincero apreço, sejam Magistrados, sejam técnicos, analistas, oficiais de Justiça, escrivãs, médicos, assistentes sociais, etc, pois estamos no mesmo barco, unidos para o engrandecimento da nossa causa, que é a de servir a coletividade", enfatizou.

Na oportunidade, o Presidente do TJSE esclareceu ainda que as finanças do Poder Judiciário estão superequilibradas, como sempre ocorreu nas gestões anteriores. Ele deixou claro que o fato de não conceder aumento de salários a partir deste ano, nem pagamento ou implantação de outras vantagens, é algo apenas pontual, ou seja, por falta de dotação orçamentária. Lembrando que este ano, em janeiro, já houve reposição salarial.

O Presidente José Alves Neto também lamentou que a Magistratura nacional passe por uma situação vexatória. "A ponto de ser menosprezada com comentários desairosos por aqueles que têm o dever de servir ao país em benefício de todos, sem exceção, inclusive sem sequer assegurar o mínimo possível à Magistratura, que é repor as perdas salariais corroídas pela inflação. Algo que os demais servidores, inclusive os que atuam em Sergipe, têm obtido de todos os Presidentes que aqui passaram e continuarão a ser contemplados na minha administração. Isso porque nós que fazemos parte do Judiciário sabemos ser justos, exemplo que deveria ser seguido por aqueles que estão em Brasília pois, se agissem como nós, estariam prestando um grande serviço à nação. No entanto, o que sentimos é uma retaliação por uma minoria de políticos deste país, pelo fato único e exclusivo do Judiciário juntamente com o Ministério Público terem tomado medidas de combate a alguns descaminhos", disse o Presidente do TJSE.

O Memorial do Judiciário obteve recorde de público em visitação à exposição de curta duração No Rastro do Cangaço, aberta ao público entre os dias 28 de julho a 02 de setembro. A exposição alcançou números expressivos, foram 1.764 visitantes em 37 dias de mostra.

A exposição No Rastro do Cangaço possibilitou ao público, uma compreensão sobre o funcionamento da justiça através dos processos judiciais expostos, que apuraram crimes cometidos pelos cangaceiros e pela volante em território sergipano. Para o curador da exposição, Rafael Santa Rosa Cerqueira, "temas que abordem a história e cultura são sempre bem vistos pelos estudantes e professores que visitam esta Casa, assim, temos a oportunidade de mostrar como o Judiciário está intimamente ligado a assuntos que marcaram a história, algo mostrado nas exposições Sergipe na II Guerra Mundial; Resistência, do cativeiro às ruas: a luta dos escravos em prol da liberdade; e No rastro do cangaço".

Visando aperfeiçoar suas exposições e atividades educativas, o Memorial do Poder Judiciário de Sergipe realizou uma pesquisa com estudantes e professores. Ao todo foram 125 alunos e 40 professores da rede pública e privada de ensino fundamental, médio e superior participaram da análise, que obteve os seguintes resultados.

Dos estudantes entrevistados, 102 avaliaram a recepção ao Memorial como ótima; no tocante à exposição, 108 aprovaram. Entre os temas mais solicitados pelos estudantes para uma possível exposição nesta Casa, figuram-se a História da Capital Sergipana, Cultura Sergipana, entre outros.

Para os professores, no que concernente à exposição, dos 40 entrevistados, 37 avaliaram como ótima e 39 acharam a exposição didática. De acordo com os professores, seriam pertinentes exposições que abordassem a Cultura Sergipana, Guerra de Canudos e a Ditadura Militar em Sergipe.

As exposições promovidas pelo Memorial do Judiciário fazem parte do projeto Memória Viva que está incluído no Programa Conhecendo o Judiciário, como outros três projetos - Informe Legal, Arquivo Cidadão, Judiciário Perto de Você. Todos estes atendem à Meta 4, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, para que todos os tribunais do país utilizem mecanismos e programas de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário.

Foi aberta nesta segunda-feira, dia 12, no Fórum Gumersindo Bessa, a Exposição "Variados em cores diversas", do artista plástico sergipano Wellyngton Déda. As 15 telas que retratam paisagens, instrumentos musicais e outras inspirações. "Cada tema exprime o meu cotidiano, gostos, desejos e paixões. Foi convidado para ser o primeiro neste projeto de iniciativa do Poder Judiciário, e o importante é que visa através da arte aproximar a população do ambiente do fórum", explicou Wellygton Déda.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe e a Juíza Auxiliar da Presidência, Suyene Barreto, prestigiaram a abertura da mostra. "Uma exposição artística traz com certeza mais leveza e prazer para aqueles que transitam pelo fórum, dia após dia. Parabenizo ao artista e aos membros da Central de Mandados, e espero pessoalmente que este espaço se torne permanente para exposições, iniciamos com o artista Wellyngton Déda, mas desejamos que seja um espaço permanentemente reservado para mostra, inclusive de servidores do Poder Judiciário", afirmou a Magistrada Suyene Barreto.

As pessoas que transitavam pelo Fórum Gumersindo Bessa, o maior do Estado, antes ou após alguma audiência, encontraram no hall de entrada a exposição e ficaram satisfeitas com o que viram. "É maravilhoso, porque a gente chega aqui apreensiva, a depender da causa que viemos resolver, e quando nos deparamos com estes temas sentimos uma leveza e a valorização da nossa cultura. Espero que isso continue, já que é a primeira vez que vejo algo do tipo neste fórum", refletiu a pedagoga Marilúcia Maia.

"Importante porque humaniza mais o espaço do fórum. As pessoas vêm à audiência e julgamentos e, de repente, encontram artes", avaliou o Presidente da Associação dos Artistas Plásticos de Aracaju, Chiko Só.

"A iniciativa é fantástica, uma vez que as pessoas ao chegarem ao fórum têm contato com a arte, e isso pode ser um facilitador para que nas audiências as pessoas estejam mais abertas a uma conciliação, a um acordo judicial. Acho que a Justiça precisa realmente tentar transformar um espaço de litigiosidade e de conflitos em espaço que também permita desarmar os espíritos, através desta visão humanística que a arte sempre traduz", considerou o Juiz de Direito José Anselmo de Oliveira.

O evento cultural, que prossegue até o dia 16 deste mês, conta com o apoio do Projeto Memória Viva, do Memorial do Judiciário e atende à Meta 4 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo objetivo é aproximar a população do ambiente jurídico. O Informe Legal que traz uma abordagem didática sobre as funções e funcionamento do Judiciário foi distribuído para as pessoas que transitavam pelo Fórum Gumersindo Bessa e observavam a exposição. A população recebeu o informativo que explica a estrutura do Poder Judiciário e como utilizar os serviços do Juizado da Fazenda Pública.

A ideia da exposição partiu da Central de Mandados do 1º Grau da Comarca de Aracaju, através da criação de comissões que visam valorizar e integrar o servidor do Judiciário. De acordo com a Chefe da Central Maria do Socorro Mimoso, a criação das comissões que tratam de diversas temáticas, como é o caso da cultura possibilitou "uma elevação na estima dos servidores, em especial dos oficiais de Justiça e executores de mandados, que não têm um espaço específico de trabalho, porque estão sempre nas ruas cumprindo os mandados".

Esmese e Marcato Cursos Jurídicos abrem inscrições para três novos cursos que terão início no mês de setembro de 2011. Semestral do Trabalho, Agente e Escrivão da Polícia Federal e Técnico do INSS  já estão com toda a programação no endereço eletrônico da escola (www.esmese.com.br).

 O primeiro terá início dia 19 de setembro e prossegue até 20 de dezembro de 2011, sendo retomado em 3 de janeiro até 29 de fevereiro de 2012. Com 424 horas/aula, o curso possui 13 disciplinas, dentre elas Direito Individual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho.

 As matérias específicas de Agente e Escrivão da Polícia Federal terão início em 21 de setembro de 2011 e vão até 19 de dezembro de 2011. Os professores farão uma abordagem dos principais e mais recorrentes temas atinentes às disciplinas exigidas no edital do concurso.

 Já Técnico do INSS, que é composto por dez disciplinas, contabilizando 152 horas/aula, começará em 23 de setembro até 13 de dezembro de 2011. Direito Previdenciário, Ética no Serviço Público, Previdência - Conjuntura e Estrutura, Regime Jurídico Único e Noções de Teoria da Administração estão entre as matérias oferecidas pelo curso.

 Para mais informações (horário, disciplinas completas e professores), clique no link "Confira" (logo abaixo do banner sobre os cursos) no site da Esmese. A escola está localizada no 7º e 8º andares do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, à rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Os telefones da escola são: 79 3226-3166, 3226-3417 ou 3226-3254.

Magistrados, assessores de juízes e estudantes da Rede Marcato Cursos Jurídicos participaram, na tarde da segunda-feira, dia 19, na Esmese, do curso Alterações ao CPP - Lei 12.403/2011, ministrado pelo professor Mestre Rogério Luís Adolfo Cury. Durante a aula, foram discutidos temas como as Prisões em Flagrante, Preventiva e Domiciliar, Medidas Cautelares, Fiança e Liberdade Provisória.

De acordo com o ministrante, as alterações foram muito importantes porque provocaram um efeito prático muito grande, mas também passaram a exigir mais do Poder Judiciário. Antes, segundo ele, o inquérito tramitava, o Ministério Público oferecia denúncia e o indivíduo poderia permanecer preso, em regra. "Com a Reforma do Código de Processo Penal, o indivíduo fica preso em flagrante, no máximo, dois ou três dias. Isso não está expresso na lei, mas é o que se pode depreender do raciocínio da legislação e, por conta disso, o magistrado tem que proferir uma decisão fundamentada", disse.

O professor lembrou também a criação das nove medidas cautelares, já que anteriormente existiam apenas duas opções: liberdade ou prisão. "Com a reforma, foram criados meios-termos, como o recolhimento domiciliar à noite e durante dias de folga, e até mesmo o monitoração eletrônica", ressaltou.

Segundo Rogério Cury, a Reforma do CPP entrou em vigor com algumas falhas e, como exemplo, ele cita que a nova legislação não cria, não regulamenta e não explica como deve ser cumprida a monitoração eletrônica. "Mas apesar das falhas, o aspecto da lei é válido, é positivo", elogiou.

A Desembargadora aposentada Madeleine Alves de Souza Gouveia ministrou hoje, dia 12, uma aula sobre Ética e Deontologia Jurídica na Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese). Esta foi a segunda aula do mês de setembro, que faz parte do IV Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

"Um Juiz, como qualquer profissional, tem que se atualizar, progredir profissionalmente. A criação das Escolas de Magistratura era um sonho nosso que vimos concretizado. Eu entendo que um Juiz precisaria, inclusive, de um estágio mínimo de dois anos sem jurisdizer para ver se ele estava mesmo preparado para um trabalho que é a da maior responsabilidade. Então, os cursos da magistratura devem exigir cada vez mais", opinou a Desembargadora Madeleine.

Ela falou ainda sobre o tema da aula ministrada na tarde de hoje. "Ética, para um Juiz, é uma exigência social do mais alto nível. Aliás, o Brasil hoje tem fome de ética, antes de mais nada. Se ela entrar na vida pública, a educação e a saúde serão apenas uma consequência natural", comentou Madeleine, que foi recepcionada pela Diretora da Esmese, a Desembargadora Aparecida Gama. 

Na próxima segunda-feira, dia 19 de setembro, a aula será ministrada por Rogério Cury, professor da Rede Marcato Cursos Jurídicos, que vai falar sobre "Alterações ao CPP - Lei 12.403/2011", às 15 horas.

"Variados em cores diversas" é o tema da exposição que será aberta no próximo dia 12, segunda-feira, às 10 horas, no piso principal do Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju. As telas - que retratam paisagens, instrumentos musicais e outras inspirações - são assinadas pelo artista plástico sergipano Wellyngton Déda. O evento cultural, que prossegue até o dia 16 deste mês, conta com o apoio do Projeto Memória Viva, do Memorial do Judiciário e atende à Meta 4 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo objetivo é aproximar a população do ambiente jurídico.

A ideia da exposição partiu da Central de Mandados do 1o Grau da Comarca de Aracaju. Conforme os coordenadores das Comissões da Central, Carla Sobral e Eduardo Oliveira, a intenção é integrar os componentes do Tribunal de Justiça aos frequentadores do fórum utilizando-se do segmento cultural, "tão fértil e precioso em Sergipe".

A abertura da exposição contará com as presenças do Presidente do TJSE, Desembargador José Alves, das Juízas Auxiliares da Presidência, Adelaide Moura e Suyene Barreto, Magistrados, servidores e jurisdicionados.

Sobre o artista

Wellyngton Déda nasceu em Aracaju e despertou o talento para as artes plásticas há pouco mais de 10 anos. Inicialmente, inspirou-se na natureza, mas depois encontrou na música uma temática que impulsionou seu trabalho. Assim, ele ganhou espaço em galerias e oficinas de arte. Em outubro de 2007, participou, simultaneamente, de três exposições: "Literatura à flor da pele", no Espaço Cultural Yázigi; "Imagem e Imaginação", na Galeria Álvaro Santos; e na Feira do Livro, na Biblioteca Pública. Além de outras exposições, o artista está no catálogo das exposições culturais da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Magistrados, assessores de juízes e estudantes da Rede Marcato Cursos Jurídicos participaram, na tarde da segunda-feira, dia 19, na Esmese, do curso Alterações ao CPP - Lei 12.403/2011, ministrado pelo professor Mestre Rogério Luís Adolfo Cury. Durante a aula, foram discutidos temas como as Prisões em Flagrante, Preventiva e Domiciliar, Medidas Cautelares, Fiança e Liberdade Provisória.

De acordo com o ministrante, as alterações foram muito importantes porque provocaram um efeito prático muito grande, mas também passaram a exigir mais do Poder Judiciário. Antes, segundo ele, o inquérito tramitava, o Ministério Público oferecia denúncia e o indivíduo poderia permanecer preso, em regra. "Com a Reforma do Código de Processo Penal, o indivíduo fica preso em flagrante, no máximo, dois ou três dias. Isso não está expresso na lei, mas é o que se pode depreender do raciocínio da legislação e, por conta disso, o magistrado tem que proferir uma decisão fundamentada", disse.

O professor lembrou também a criação das nove medidas cautelares, já que anteriormente existiam apenas duas opções: liberdade ou prisão. "Com a reforma, foram criados meios-termos, como o recolhimento domiciliar à noite e durante dias de folga, e até mesmo o monitoração eletrônica", ressaltou.

Segundo Rogério Cury, a Reforma do CPP entrou em vigor com algumas falhas e, como exemplo, ele cita que a nova legislação não cria, não regulamenta e não explica como deve ser cumprida a monitoração eletrônica. "Mas apesar das falhas, o aspecto da lei é válido, é positivo", elogiou.

Acontecerá no dia 12/09, próxima segunda-feira, a missa de 7º Dia de Manoel Celestino Chagas, pai do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas e sogro do Desembargador Edson Ulisses de Melo. A liturgia ocorrerá na Igreja São José, às 19 hs.