As audiências de custódia presenciais, que estavam suspensas desde março devido à pandemia da Covid-19, foram retomadas nesta quarta-feira, 21/10, na Central de Plantão Judiciário (Ceplan), localizada no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju. Além dos cuidados para evitar a propagação do coronavírus, como uso de máscara, proteção em acrílico e limitação de pessoas na sala de audiência, agora os custodiados passam, antes e depois da audiência, por um atendimento psicossocial. O objetivo é, se necessário, encaminhá-los para programas assistenciais.

“Essa equipe psicossocial analisa a situação pessoal do custodiado e dá sugestões acerca de como o juiz poderá proceder em sua decisão em relação aos encaminhamentos, como a inserção em algum programa assistencial. Assim, o custodiado terá uma acolhida do aparato estatal após sua soltura, se for o caso”, explicou o Juiz de Direito Daniel Vasconcelos, que presidiu a audiência de hoje. Ele lembrou que, de março até agora, a análise das prisões em flagrante estava sendo realizadas remotamente.

A implantação do atendimento psicossocial é resultado do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2019 desenvolve algumas atividades junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). “A partir de uma parceria do Tribunal com o Poder Executivo, foi possível implantar a Central Integrada de Alternativas Penais, sendo que um núcleo dessa Central, com o serviço de psicologia e assistência social, começa agora a atender os custodiados na ocasião das audiências de custódia”, informou Lucinéia Oliveira, Consultora das Audiências de Custódia do Programa Fazendo Justiça do CNJ.

Conforme Lucinéia, o objetivo é fazer um levantamento das principais demandas que essas pessoas que foram presas em flagrante apresentem para que sejam encaminhadas às redes de atenção psicossocial dos municípios onde residem. “Com isso, a gente vai garantir que essa pessoa seja acolhida na rede e tenha a possibilidade de ser inserida em projetos sociais, em políticas públicas que talvez possam modificar a trajetória dela”, destacou a consultora.

Foi o que aconteceu com o único custodiado da tarde desta quarta-feira. Preso em flagrante ontem, em Propriá, acusado de conduzir uma motocicleta embriagado, ele respondeu a algumas perguntas do juiz, do Defensor Público Geral José Leó de Carvalho Neto e da Promotora de Justiça Tatiana Quirino. Após a análise dos fatos, o magistrado concedeu a liberdade, alertando que o custodiado será intimado para depor no Fórum de Propriá. Ainda na decisão, foi determinado o encaminhamento do custodiado para a rede municipal de saúde, para que o mesmo seja atendido pelo Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Mas antes e depois da audiência, ele conversou com a assistente social e a psicóloga da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), órgão da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc), que foi inaugurado recentemente no município de Nossa Senhora do Socorro. Em uma sala ao lado da Ceplan, no Fórum Gumersindo Bessa, elas ouviram o custodiado antes da audiência, quando levantaram dados pessoais e perguntaram sobre as circunstâncias da prisão em flagrante. Após a audiência de custódia, ele voltou à sala e foi feito o encaminhamento determinado pelo juiz.

“Analisamos a queixa que ele trouxe e o motivo da prisão. Ele foi encaminhado para rede de saúde do município e nós, do Núcleo de Apoio Psicossocial, vamos fazer o acompanhamento com ele e com a família para que a questão não fique solta. Muitas vezes, essas pessoas estão em situação de vulnerabilidade social, com falta de estrutura na dinâmica familiar, é preciso esse suporte nosso para a ressignificação social da vida do indivíduo”, salientou Letícia Costa, psicóloga do Ciap.

O que é audiência de custódia

A audiência de custódia consiste na apresentação da pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial, em até 24 horas após o prazo de comunicação do flagrante, para que seja ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou a prisão. Na ocasião, são avaliados os aspectos legais da prisão, circunstâncias do fato e questionado se houve violência praticada pela autoridade policial.

Após o juiz, o promotor de Justiça e o defensor público ouvirem o custodiado, o magistrado decide pela prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Em Sergipe, as audiências de custódia ocorrem na Ceplan, no Fórum Gumersindo Bessa, na capital. Nos dias úteis, têm início às 13 horas; e nos dias não úteis, às 10 horas.

Com a finalidade da celebração de Acordos Diretos com credores dos precatórios, foi assinado entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Estado de Sergipe e Município de Aracaju, no dia 2 de outubro, o Convênio nº 01/2020, administração direta e indireta respectivamente. O convênio, que terá vigência de 12 meses e poderá ser prorrogado por Termo Aditivo, traz o detalhamento dos acordos, cronograma de execução, metas, etapas, serviços e ações que deverão ser executadas.

Conforme a Juíza Simone Fraga, responsável pelo Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE, o convênio possibilitará o pagamento de crédito àqueles que aceitarem receber o valor com um deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor. “Nossa expectativa é que o Estado de Sergipe pague um montante aproximado de R$ 41 milhões e o Município de Aracaju cerca de R$ 25 milhões”, informou a magistrada.

O convênio possibilita aos entes devedores envolvidos e ao TJSE a troca de Tecnologia da Informação, o treinamento e supervisão de profissionais contábeis que executarão os trabalhos nas dependências do próprio Tribunal. Em breve, o Deprec publicará no Diário da Justiça os editais de abertura do processo de admissão e exame das propostas de acordo pelos credores.

Reunião com OAB, credores e sindicatos

No último dia 15, a Juíza Simone Fraga, gestora do Deprec, realizou reunião por videoconferência com membros da Ordem dos Advogados do Brasil, secional Sergipe (OAB/SE), Comissão de Credores de Precatórios, Procuradores do Estado e Município, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus), Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) e Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema).

O encontro teve o objetivo de apresentar as linhas gerais do acordo direto, tendo sido dado oportunidade aos participantes apresentarem suas dúvidas e sugestões. Na oportunidade, o Presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, pugnou pela ampliação do prazo de adesão que, inicialmente, ocorreria entre os dias 16 a 20 de novembro; passando a ser entre os dias 9 e 20 novembro de 2020.

Estado de Sergipe

A Portaria Normativa nº 76/2020, publicou o inteiro teor do convênio e estabeleceu normas de procedimento destinados a viabilizar a realização de acordo direto com credores de precatórios, alimentícios ou comuns, relativos à administração direta e indireta do Estado de Sergipe. O Estado de Sergipe atualizará os valores dos precatórios das partes que manifestaram intenção em celebrar o acordo, cabendo ao TJSE, através do Deprec, a homologação dos cálculos, intimando-se os interessados para eventuais impugnações no prazo comum de cinco dias.

A qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto, conforme § 1º, inciso III, do artigo 76 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado. A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende da existência de recursos financeiros suficientes para atender aos pedidos.

Município de Aracaju

A Portaria Normativa nº 77/2020, publicou o inteiro teor do convênio e estabeleceu os procedimentos para a realização de acordos diretos para pagamento de débitos inscritos de precatórios do Município de Aracaju. O acordo direto será realizado pela Procuradoria-Geral do Município de Aracaju perante o Departamento de Precatórios do TJSE. Nos acordos relativos às entidades da Administração Indireta, além da manifestação do seu órgão jurídico, é obrigatório o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju como condição de validade para homologação do ato.

Edital de Convocação

O Deprec publicará, no Diário de Justiça Eletrônico, o edital de abertura do processo de admissão e exame das propostas de acordo pelos credores, informando: a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos; e valores disponíveis. Para concorrer aos acordos diretos, o credor deverá solicitar sua admissão, por meio de petição dirigida ao Deprec, devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente. O pedido poderá ser feito através de advogado pelo Portal do Advogado, ou presencialmente pelo próprio credor com protocolo direto no Deprec.

A Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) divulgou nesta segunda-feira, 19/10, os dados relativos à produtividade de magistrados e servidores. De 12 a 18 de outubro, os magistrados do TJSE produziram 5.046 sentenças, 3.573 decisões e 15.966 despachos; já os servidores cumpriram 127.901 atos. Assim, foram produzidos, por magistrados e servidores, 152.486 atos judiciais.

Quanto à movimentação administrativa do TJSE, ou seja, todos os processos e documentos gerados e recebidos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no mesmo período, foram gerados 435 processos e 3.463 documentos; além de 1.694 documentos recebidos via SEI.

O atendimento presencial ao público externo sem necessidade de agendamento foi retomado no dia 14 de setembro, mas quem precisar falar com o TJSE também pode ligar para a Central Telefônica, pelos telefones 79 3226-3100 e 3226-3500.

A sessão de julgamento por videoconferência que seria realizada nesta quinta-feira, 15/10, às 14 horas, foi suspensa por determinação do Presidente da Turma Recursal, o Juiz de Direito Aldo de Albuquerque Mello, em virtude do falecimento da sogra da Juíza membro Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto. Os advogados serão intimados da nova data pelo Diário da Justiça.

A Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) divulgou nesta terça-feira, 13/10, os dados relativos à produtividade de magistrados e servidores. De 05 a 11 outubro, os magistrados do TJSE produziram 5.343 sentenças, 4.021 decisões e 18.302 despachos; já os servidores cumpriram 149.173 atos.

Quanto à movimentação administrativa do TJSE, ou seja, todos os processos e documentos gerados e recebidos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no mesmo período, foram gerados 544 processos e 4.009 documentos; além de 2.216 documentos recebidos via SEI.

O atendimento presencial ao público externo sem necessidade de agendamento foi retomado no dia 14 de setembro, mas quem precisar falar com o TJSE também pode ligar para a Central Telefônica, pelos telefones 79 3226-3100 e 3226-3500.

Em alusão ao Dia das Crianças, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) lançou hoje, 08/10, a segunda edição da cartilha sobre educação financeira Meu Dindim, voltada para o público infantil. De forma lúdica, com desenhos e jogos, a cartilha fala sobre compras, economia e outros temas relacionados ao dinheiro. A primeira edição da cartilha foi publicada em 2014.

“Há muitos anos, o Cejusc tem um trabalho educativo intenso sobre educação financeira, com informações no nosso site e cartilhas que são distribuídas nos mutirões. Entre elas, a Meu Dindim, que é nosso xodó. Acreditamos na educação financeira infantojuvenil porque é um investimento da sociedade na geração futura. E as crianças têm um poder multiplicador muito grande, elas podem transmitir os conceitos para seus familiares”, destacou a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, Coordenadora do Cejusc.

Ela lembrou que, para os adultos, é importante estimular as crianças a aprenderem sobre educação financeira. “Como utilizar a ‘semanada’ ou a ‘mesada’, o significado de objetos caros e baratos, as compras necessárias, o que vem a ser desperdício. Isso tudo é importante que a criança entenda”, considerou a magistrada, lembrando que a cartilha Meu Dindim, além da versão on-line, também será disponibilizada nos Cejuscs dos Fóruns Integrados I, II, III e Fórum Gumersindo Bessa.

A Revista da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) agora é 100% virtual. A partir desta quarta-feira, 07/10, após reunião on-line dos Conselhos Editorial e de Pareceristas da revista, a publicação passa a adotar a plataforma Open Journal Systems (OJS) e já pode ser acessada para envio de novos artigos científicos. Os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.tjse.jus.br/revistaejuse/, cadastrar-se e enviar seus trabalhos para avaliação.

“É um momento histórico para nossa revista, que, desde seu primeiro número, em 2001, tem incentivado e divulgado a produção de conhecimento jurídico. Já estamos com chamada aberta para novos artigos e aguardando o envio de textos relevantes para compor a edição 29”, considerou a Diretora da Ejuse, a Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos.

A versão mais recente da plataforma é a 3.0, já utilizada pela Revista da Ejuse, e que traz também o suporte para dispositivos móveis por meio da tecnologia responsiva. Uma outra novidade oportuna é que a revista passa a adotar a modalidade de publicação em fluxo contínuo, na qual o artigo já é publicado na edição atual tão logo seja aprovado, revisado e editorado.

“A publicação em fluxo contínuo é importante porque ela confere agilidade em disponibilizar os artigos para a comunidade científica. Antes, esperava-se meses até compilação de todos os artigos e sua publicação. Agora, não: a edição é criada na plataforma e os artigos vão sendo publicados à medida que são aprovados, dando muito mais dinamicidade ao processo de produção e compartilhamento de informação”, destacou o Diretor Editorial da Revista da Ejuse, o Juiz de Direito Marcos de Oliveira Pinto.

Todas as edições anteriores da revista estão disponíveis na plataforma, tanto para leitura, quanto para download. A migração para o ambiente virtual amplia ainda mais a visibilidade do periódico, facilitando a consulta a seu conteúdo em smartphones e tablets em qualquer lugar que se tenha acesso à internet.

A nova página da revista traz informações sobre as diretrizes e as condições para submissão de novos artigos. “É imprescindível que o articulista leia com atenção esses requisitos antes de enviar o artigo. Os trabalhos que não estiverem de acordo, poderão não ser aceitos”, lembrou a Coordenadora de Cursos Externos da Ejuse, Daniela Patrícia dos Santos Andrade.

Segundo ela, magistrados, servidores e todos os membros da comunidade jurídica em geral estão convidados a se cadastrar na plataforma virtual e a submeter seus trabalhos para que eles venham integrar as novas edições da Revista da Ejuse, agora na modalidade virtual.

OJS

A plataforma Open Journal Systems (OJS), ou Sistema de Diário Aberto, é um software desenvolvido pela comunidade científica internacional para a construção e gestão de publicação periódica eletrônica. Com ela, a Revista da Ejuse deixa de ser impressa e passa a ser exclusivamente on-line, seguindo a tendência das publicações científicas mundiais. De agora em diante, todo o processo que envolve envio de artigos, avaliação, revisão, editoração e publicação ocorrerá em ambiente 100% on-line.