Está em fase de instalação no TJ e no Fórum Gumersindo Bessa 01 (uma) central PABX de fabricação PHILLIPS, modelo SOPHO IS3030, locado pelo TJ, através do processo licitatório TOMADA DE PREÇO N.º 03/2002, realizado em 13/12/2002. A referida central terá a célula mãe operando no TJ com 260 (duzentos e sessenta) ramais analógicos e 60 (sessenta) ramais digitais e 01 (uma) unidade remota com 306 (trezentos e seis) ramais analógicos e 30(trinta) ramais digitais, operando no Fórum Gumersindo Bessa.

Após a conclusão das instalações o prefixo 216 do Fórum Gumersindo Bessa deixará de existir e os ramais desse Fórum receberão a sequência numérica 226-3500 a 226-3835.

Durante a fase de elaboração do projeto de Dimensionamento de Tráfego, elaborado pela equipe do Departamento de Segurança, optamos em aumentar a capacidade de ramais e acessos externos de forma a atender as novas necessidades de demanda do TJ, do Anexo Administrativo, Fórum Gumersindo Bessa e de 12 (doze) localidades do interior do Estado.

O projeto foi concebido com o objetivo de modernizar o TJ utilizando uma plataforma telefônica dotada de tecnologia de ponta, oferecendo serviços de qualidade. Como também proporcionará redução de custos de maneira significativa, tendo em vista que, chamadas telefônicas do TJ para o Fórum Gumersindo Bessa e vice-versa não mais trafegará pela rede Telemar.

O tráfego telefônico entre o TJ e Fórum Gumersindo Bessa e os 12 (doze) maiores Fóruns do interior do Estado fluirá como chamada interna ( de ramal a ramal) reduzindo despesas com chamadas interurbanas. A central PABX com interligação RDSI ( rede digital de sistemas integrados) é única no Estado e nos Tribunais de Justiça do Brasil.É dotado de diversas facilidades e visa oferecer soluções com a melhor relação custo/beneficio.

Dentro da gama de facilidades algumas são de vital conforme abaixo explicitado: - Orientação interativa com os usuários baseada em textos e teclas de diálogo nos aparelhos; - Facilidade de implantação do CALL-CENTER ( Centro de atendimento telefônico) no serviço DISQUE-PROCESSO, onde o atendimento será efetuado diretamente no computador; - Facilidade de programação de rota interurbana mais econômica; - Interligação em rede de forma a flexibilizar o controle e o gerenciamento do sistema; - Atendimento digital que objetiva melhorar a qualidade de serviços nos horários de alto tráfego. A Coordenadoria de Segurança e Apoio Administrativo visou com a reformulação completa de sistema telefônico do TJ, reduzir custos, modernizar a planta, oferecer melhor qualidade de serviços e maximizar resultados, ou seja, OUSOU e fez DIFERENTE !

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Pascoal Nabuco participou nesta segunda-feira (10.03) da palestra do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ruy Rosado Aguiar realizada no auditório do Palácio de Justiça Tobias Barreto sobre O Contrato do Novo Processo do Código Civil.

A palestra  que contou com a presença de várias autoridades do meio jurídico sergipano - fez parte da solenidade de abertura de mais um ano letivo da Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese).

Segundo Ruy Rosado, as novas idéias que foram introduzidas no Código Civil brasileiro representam um grande avanço para a prestação jurisdicional no Brasil. Dando destaque a alguns artigos do novo código em sua palestra, falou sobre a Boa Fé (Artigo 422) que é o princípio supremo do ordenamento jurídico no Brasil, onde é comandado o padrão ético de respeito depositado nos cidadãos brasileiros. A Boa Fé funciona mediante o comportamento de lealdade ao atendimento do contrato. Cria uma certa insegurança nas pessoas devido à atenção dos juízes perante o figurino legal no exercício de um poder jurisdicional para que se possa efetuar as modificações e soluções dos princípios de algum caso. É uma cláusula aberta. A idéia da Boa Fé objetiva funciona como um parâmetro para orientar o nosso comportamento. O Estado existe porque tem fins a realizar, o da justiça, o bem comum, os bons costumes, para tanto todos os contratos tem que obedecer aos fins sociais, explicou.

O Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior falou também sobre algumas leis do Abuso de Direito (artigo 157), em que todo aquele que tem um direito exercendo ele de maneira excessiva está cometendo abuso, um fato ilícito como outro qualquer, indenizável e inválido; Abuso da personalidade (artigo 50); Jurus Moratório (artigo 406); Onerosidade Excessiva e enriquecimento sem causa (artigo 884).

Ruy Rosado finalizou a sua palestra falando sobre a Responsabilidade Objetiva, onde para aquele que exercer uma atividade de risco, haverá uma responsabilidade extra-contractual.

Em reunião nesta quinta-feira (dia 13) no Tribunal de Justiça, com a participação do presidente daquele Poder, desembargador Pascoal Nabuco, dos secretários da Justiça e da SSP, respectivamente Emanuel Cacho e Luis Mendonça, do presidente da OAB, Manuel Cruza, do Defensor Geral, Jorge Fraga, do promotor do MP, Luis Cláudio Almeida, da juíza da Vara de Execuções, Maria da Conceição Santos e outras autoridades, ficou definido que será feita uma parceria para averiguar quais presos de Sergipe, podem, no momento,ser beneficiados com a aplicação de penas alternativas.

A iniciativa da reunião partiu do secretário da Justiça, Emanuel Cacho que está preocupado com o sucateamento do sistema prisional, lamentando inclusive que o trafico de drogas está sendo administrado dentro do presídio de Nossa Senhora da Glória, com o possível apoio de alguns agentes penitenciários e policiais militares. Cacho revelou um diagnóstico assustador: proporcionalmente,o maior índice de fugas do país se registra aqui no estado: são 320 fugitivos. Em função disso pretende fazer uma campanha para prender os foragidos dos presídios sergipanos. Por outro lado, ele destacou que desde que assumiu a Secretaria as fugas foram reduzidas em mais de 90%.

A juíza da Vara de Execuções informou que vem realizando um trabalho na área, mas é necessária também a presença de advogados e de defensores públicos para informarem aos presos a situação de cada um deles. Para que eles não sintam que estejam sendo prejudicados, registrou.

O presidente do TJ, desembargador Pascoal Nabuco disse que é bastante pragmático e avalia que a situação do sistema penitenciário no país não tem uma solução a curto prazo. O sistema prisional do país é insuficiente para atender a violência. O crime não é uma causa, é uma conseqüência de diversos males, entende.

Pascoal Nabuco disse que pretende implantar uma Vara de Execuções especifica para a aplicação de penas alternativas. A idéia do presidente do TJ é que essa futura Vara tenha uma estrutura com serviço social, cadastramento de instituições e empresas para que dê todas as condições no sentido de que os presos possam voltar a sociedade. O presidente do TJ também trabalha a possibilidade de realizar concurso para juiz ainda este ano.

O desembargador Pascoal Nabuco entende que as penas alternativas devem ser aplicadas em diversos casos deixando apenas os que se referem às de prisão preventivas para os elementos que são nocivos a sociedade. Sou inteiramente favorável a esta convivência salutar entre o Tribunal de Justiça, a secretária da Justiça, a OAB, o Ministério Público e a Defensoria Pública através de uma parceria para ajudar a melhorar o sistema prisional de Sergipe, concluiu. Ao final ficou definido que a OAB, o MP e a Defensoria terão mais representantes na Vara de Execuções para analisar caso a caso.

Em sessão solene de posse realizada no último dia 03, o Desembargador Manuel Pascoal Nabuco DÁvila assumiu o cargo de Presidente deste Tribunal de Justiça, juntamente com os Desembargadores Roberto Eugênio da Fonseca Porto e Josefa Paixão de Santana, respectivamente Vice-presidente e Corregedora-geral de Justiça para o biênio de 2003/2005.

A solenidade de posse realizada no Auditório Governador José Rollemberg Leite do Centro Administrativo Governador Albano Franco, contou com um grande número de convidados. Entre eles, o Governador do Estado, João Alves Filho e diversas autoridades sergipanas, além de convidados especiais e familiares.

O Desembargador José Antônio de Andrade Goes presidiu a solenidade e fez a leitura do relatório de suas principais realizações durante o biênio em que esteve à frente deste órgão, ressaltando na oportunidade sua preocupação com a Justiça, suas instalações, seu pessoal, seu preparo, sua atuação e instrumentos para levá-la cada vez mais perto do povo.

Prometendo cumprir bem e fielmente as funções de presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, o Desembargador Manuel Pascoal assinou o termo de compromisso de posse no cargo de Presidente na presença de todo o colegiado de desembargadores acompanhado do vice-presidente Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto e a corregedora-geral de Justiça, Desembargadora Josefa Paixão de Santana.

Durante a solenidade, os empossados foram saudados pelo Procurador Geral de Justiça, Luiz Valter Ribeiro Rosário, em nome do Ministério Público e foram cumprimentados no hall de entrada deste Palácio de Justiça.

Veja a seguir alguns trechos do discurso de posse do Desembargador Manuel Pascoal Nabuco D´Ávila:

Senhoras e Senhores,

O Tribunal de Justiça do Estado, em sessão solene, se reúne para empossar seus novos dirigentes.

Embora revestido de solenidade, o ato é tido pela Corte como uma rotina, que se reproduz a cada dois anos. Mas, inobstante rotineira a substituição da Mesa Diretora, a carga de expectativas que se comete à nova Administração Superior do Poder Judiciário encerra em si mesmo as esperanças de novas experiências, de novas metodologias que visem facilitar ainda mais o acesso do povo aos serviços judiciais e torne a prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Daí a solenidade de que se reveste a posse dos eleitos.

Invisto-me, assim, no comando do Judiciário Sergipano com muita honra e motivado a exercê-lo em toda a sua plenitude, com as responsabilidades inerentes à função. Disposto a servir ao Estado e ao seu povo, rogando a Deus, que me permitiu viver este momento de suma importância na minha vida pública, que me abençoe e oriente as minhas decisões e que meus atos não sejam iníquos, antes de proveito e sabedoria para que bem possa dignificar a minha gestão.

Dito isto, agradeço aos meus pares pela escolha do meu nome e dos nomes dos Desembargadores Roberto Eugênio da Fonseca Porto e Josefa Paixão de Santana para compormos, respectivamente, a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça.

Afianço-lhes que tudo faremos para não decepcionar a unânime escolha que fizeram.

Agradeço, ainda, as palavras elogiosas e incentivadoras dos oradores que me antecederam.

Desejo, com a devida vênia, dedicar este momento solene da minha vida a Isabel, minha esposa, que tem sido companheira dedicada e firme, a quem devo muito do que sou e conquistei, graças à sua generosa solidariedade, apoio permanente e estímulo constante, em todos esses anos de convivência harmoniosa e feliz.

Igualmente, divido as alegrias desta tarde, com meus filhos Jacqueline e Pascoal Júnior e meus netos Scarlett, Stefanie e Pascoalzinho, todos muito queridos.

Senhoras e Senhores,

Sucedo na Presidência desta Corte ao Desembargador José Antônio de Andrade Goes. Sua Excelência, ao encerrar seu operoso mandato, pode dizer que cumpriu sua missão ornada dos atributos de seriedade e honradez e que assinalou sua gestão com grandes realizações.

A reforma do Palácio da Justiça, velha aspiração dos seus pares, que há muito reclamavam melhor espaço físico para o desempenho de suas tarefas; a construção do Centro Administrativo Governador Albano Franco, obra importantíssima e necessária ao funcionamento da máquina administrativa do Tribunal; a construção dos Fóruns de Maruim, Neópolis e Propriá, além da reforma de vários outros, ficam como marcos indeléveis de sua profícua administração.

De igual modo, soube Sua Excelência exercer o comando do Poder com independência e altivez e manteve com colegas e servidores um convívio fraterno. Ressalte-se, ainda, a criação e instalação do Centro Médico.

Destaco, também, a sua preocupação em tornar o Judiciário mais visível, mantendo um relacionamento aberto e respeitoso com a mídia.

Por último, testemunho aqui o apoio que recebeu Sua Excelência do Vice-Presidente José Artêmio Barreto e da Corregedora-Geral Marilza Maynard Salgado de Carvalho, que foram parceiros valorosos na administração do Poder.

A Suas Excelências o reconhecimento e o aplauso dos que fazem a Justiça no Estado.

Senhoras e Senhores,

Nesses últimos anos, a Justiça tornou-se notícia freqüente nos jornais, rádios e televisão.

Lembra a Juíza Federal SALETE MACCALOZ, em sua obra O PODER JUDICIÁRIO, OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E OPINIÃO PÚBLICA que  os juízes, como a voz calada, passavam ignorados, ao contrário dos advogados, que falavam o tempo todo, eletrizam Júris e ganham fama pelas causas, tipos de clientes e nas matérias jornalísticas.

Observando que se constitui em caso único de juiz que se tornou célebre  Dr. ALYRIO CAVALIERI, assim mesmo pelo fato de Ter sido jurado do Programa Flávio Cavalcante, assevera a ilustre magistrada:

 Com o tempo, aqueles vultos estranhos, puro fetiche, começaram a ganhar um corpo de carne e osso, origem humilde, com gostos e preferências iguais aos demais mortais.

 A mídia  diz a Dra. Salete  passa a tratá-los como personagens de fatos noticiosos, cumprindo seu papel ideológico: elogia quando a decisão satisfaz interesses econômicos e políticos, agride quando a decisão técnica contraria esses mesmos interesses.

Assim têm sido retratados o Judiciário e seus juízes. É verdade que o hermetismo a que estavam submissos os magistrados, contribuiu para esta imagem distorcida do Judiciário. De um lado, um Judiciário fechado, e do outro, uma mídia, que desconhecendo o funcionamento do Poder, descumpre seu papel social no informar. Desse desencontro surge aos olhos da opinião pública a imagem de um Poder asséptico, alheio ao mundo circundante, que trata diferencialmente ricos e pobres na aplicação da Justiça Criminal e que é moroso e ineficiente, quando atua na Justiça Cível, não sendo, no entretanto, objeto das análises dos chamados formadores de opinião a ordem jurídica e as correntes interpretativas que estão no embasamento das decisões judiciais.

De igual modo, não se perquire sobre as funções do Judiciário, nem mesmo se o Poder dispõe de instrumentos legais e condições materiais e humanas para implementá-las.

A propósito, afirma o Professor EUGÊNIO RAÚL ZAFARONI, em seu PODER JUDICIÁRIO. CRISE, ACERTOS E DESACERTOS  esta situação não é de surpreender, pois geralmente acode-se ao caminho mais simples para iludir o problema, como assinalar os defeitos pessoais dos juízes ( sua personalidade, seu caráter, sua insegurança, etc ), como se estes fossem pessoas distintas dos maquinistas, fabricantes ou professores, ao atribuir tudo a carências materiais e às leis processuais obsoletas. Tudo isto não faz mais do que impedir o debate sério sobre a seleção dos Juízes e a direção e distribuição orgânica de funções do Poder Judiciário.

A pobreza da análise - diz ZAFARONI   é, inclusive, mais profunda, porque tampouco é raro que ignorem ou não se especifiquem as funções que se quer atribuir ao Judiciário. Qualquer instituição deve cumprir determinadas funções e sua estrutura otimizada dependerá da clara atribuição prévia dessas funções, quer dizer, a estrutura otimizada de uma instituição será sempre a que a capacite para o melhor desempenho do que a elas será cometido.

Diante desse enfoque distorcido do Poder Judiciário, ao se falar em crise do sistema, mister se faz conhecer as funções que se pretende cometer ao Poder. Em última ratio, que tipo de Judiciário queremos.

Sabe-se, de antemão, que não queremos o Judiciário tendo como função precípua a de acomodar a classe média e a de reprimir os pobres e marginalizados, como aliás, sugere o capitalismo internacional, através da reforma que propõe o Banco Mundial para o Judiciário Latino - americano.

É imprescindível que se lute por um Judiciário garantidor do Estado Democrático de Direito, tendo como função prioritária a estabilidade e continuidade democrática.

Importa dizer que devemos dotar o Judiciário brasileiro de adequadas estruturas para uma democracia moderna.

Deve-se ressaltar que o Judiciário, como qualquer outra instituição, não pode ter uma única função. É possível afirmar que é função manifesta do judiciário a jurisdição, ou seja dizer o direito. Dirimir conflitos é função manifesta do Judiciário. Mas, não se pode olvidar de que outras funções lhe são cometidas: a de autogoverno e a da Justiça constitucional, qual seja a de tutelar os direitos fundamentais e o controle constitucional das leis, advertindo o citado professor argentino que  não é possível decidir conflitos sem uma prévia interpretação da lei (o que implica tomar em consideração as normas constitucionais que coroam o edifício no qual a lei se acha imersa), que, inevitavelmente, implica um âmbito de controle sobre o legislador ou uma correção constitucional do alcance de suas palavras.

É sabido, como aliás afirma a Dra. SALLETE MACCALOZ, anteriormente citada  que a Constituição Federal de 1988 mudou pouca coisa em relação ao Poder Judiciário. O mais significativo foi a consagração da sua independência funcional e autonomia financeira, muito reivindicada mas, na prática, pouco implementada. Em relação a esses aspectos fundamentais de sua existência, a Justiça não os realiza, fica na expectativa de que os demais poderes reconheçam a sua autonomia.

Vale aqui, a esse propósito , dizer que, se não fora a compreensão e o apoio financeiro do Governador Albano Franco, as administrações dos Desembargadores Clara leite de Rezende, Epaminondas Silva de Andrade Lima, Gilson Gois Soares e José Antônio de Andrade Goes não conseguiriam realizar suas metas administrativas, o que importa dizer, na prática, a autonomia financeira do Judiciário é, de certo modo, uma falácia. Em sendo assim, em vez da colaboração dos Chefes do Poder Executivo, melhor seria que se desse efetividade à norma constitucional disponibilizando ao Judiciário os recursos financeiros que, realmente, assegurem a sua autonomia.

Em verdade, se cotejarmos o texto do capítulo da nossa Constituição relativo ao Judiciário, com o capítulo que trata do Ministério Público, constata-se que o constituinte de 1988 dispensou mais atenção e foi mais generoso com a instituição ministerial, ao especificar e elencar as suas funções institucionais.

E o que é mais grave, quando se fala Reforma do Judiciário, o constituinte reformador não trata de corrigir as lacunas deixadas pelos constituintes originários, não especificando as funções do Poder, nem as garantias para sua implementação.

Em palestra que proferiu, em ciclo de debates sobre os 10 anos da Constituição de 1988, na Fundação Conrad Adenhaeur, disse o Professor WOLF PAUL, da Universidade alemã de Frankfurt  incompreensivelmente a Carta deixa de definir as específicas atribuições e responsabilidades do Poder Judiciário. Falta, por exemplo, em nível constitucional, uma cláusula expressa que assegure ao juiz a plena independência no exercício de sua função jurisdicional, impondo-lhe, de modo exclusivo, a obediência à lei e à Constituição. Paralelamente, falta a cláusula pétrea que subordine os três poderes à ordem constitucional, sujeitando-os à obrigatoriedade de observar a lei e o direito constitucional.

E, mais adiante, observa o ilustre mestre germânico: Por ausência de disposição expressa, a Constituição carece de efeito vinculante. Consequentemente, os direitos e garantias constitucionais minuciosamente elencados no seu texto, não vinculariam, formalmente, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, eximindo-os dos seus deveres e responsabilidades democráticos. Essa magnífica Constituição, tão generosa em conceder liberdades e direitos, ainda deixa de formalmente assegurar ao cidadão o direito processual fundamental ao julgamento da lide, pois a dicção do inciso LV, do art. 5º da CF só contempla o contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, deixando prejudicado o fundamental direito a julgamento ao arbítrio do Juiz. Deixando de conceder formalmente o direito inafastável de todo cidadão de receber plena e eficiente prestação jurisdicional a própria Carta Magna corre o risco de ter-se constituído numa das causas da lastimada inefiência do Judiciário.

Disso a chamada Reforma do judiciário não trata. E se não trata para que serve esta reforma, que redundará num engodo, porque não solucionará os problemas do Judiciário, quase todos pendentes apenas de alterações na legislação infraconstitucional.

Afinal, de que se acusa o Judiciário brasileiro? De ser caro, de difícil acesso, moroso e ineficiente. Mas, mesmo se conhecendo as causas da sua morosidade e de sua ineficiência, nada se faz para erradicá-las. Deixa-se até de reconhecer que os problemas do Judiciário decorrem da atitude dos outros poderes do Estado, até porque a cultura dominante é no sentido do Executivo descumprir contratos, desrespeitar direitos e abusar de ações e recursos desarrazoados, abarrotando o Judiciário de processos inadmissíveis.

Destarte, se o Governo cumprisse os contratos, respeitasse as leis, as normas constitucionais, os direitos dos cidadãos, inexistiria excesso de ações judiciais e os Tribunais Superiores não estariam abarrotados de recursos repetitivos e protelatórios interpostos pela União, Estados e Municípios, suas empresas e autarquias que objetivam apenas retardar o cumprimento das decisões judiciais. Por outro lado, se não estivessem os grandes devedores convencidos, como estão, de que é melhor inadimplir usando de ações e recursos protelatórios, que cumprir suas obrigações, a demanda do Judiciário seria bem menor. Se não fosse o nosso sistema recursal absurdo, o Judiciário estaria a salvo da acusação de eternizar as lides. Enfim, se tivéssemos um número de juízes compatível com a população usuária dos serviços forenses e, se dispusesse o Poder de recursos materiais e humanos, a sua situação seria bem outra. Por fim, se todas as sentenças tivessem efeito mandamental, evitando-se o desnecessário processo de execução, a prestação jurisdicional seria mais efetiva, muito menos onerosa e mais barata.

Em síntese, repetindo o Dr. REGINALDO de CASTRO, ex-presidente da OAB, digo-lhes:  o colapso da Justiça resulta de algo simples: o país cresceu, transformou-se, sofisticou-se, inseriu-se no contexto internacional, aumentou a sua população (e por extensão, sua demanda judicial), mas sua estrutura judiciária não o acompanhou.Em linhas gerais, essa é a crise: temos um Judiciário do século XIX para atender um país do terceiro milênio.

Nisso repousa o que erroneamente se chama de crise do Judiciário. Em verdade o que se intitula crise, nada mais é que o reflexo no Judiciário da crise do Estado brasileiro.

Senhoras e Senhores

Com essas preocupações e, sobretudo, com essas convicções, assumo o comando do Judiciário sergipano.

Chego com espírito voltado para contribuir no sentido de facilitar o acesso do povo aos serviços judiciais, desejando contribuir para que os nossos juízes possam dispor de meios materiais e humanos para melhormente exercitarem a prestação jurisdicional.

Assumo a chefia do Poder com a vontade firme de proporcionar aos seus agentes os meios necessários para o devido cumprimento de suas funções: a jurisdicional, a de autogoverno e de Justiça constitucional.

Regozijo-me com o fato de que assumo a Presidência num período em que o Judiciário dispõe dos espaços físicos de que carecia para se desincumbir de suas funções, fato que me permite voltar as minhas ações de governo para a qualicação de nossos juízes, serventuários e servidores.

Obtive, no final do ano pretérito, a aprovação, pelo Tribunal, de projeto de lei que reestruturou a Administração Superior do Poder, tornando-a racional e adequada à modernidade. O projeto foi aprovado pelo Legislativo estadual e foi sancionado, tornando-se lei com vigência a partir desta data.

Estou convencido de que contarei com o apoiamento de todos os colegas desembargadores, juízes, serventuários e servidores.

Administrarei o Poder com eles e para eles, tendo em vista bem servirmos à população usuária dos seus serviços. Assim é que a minha primeira meta è a prestação jurisdicional, zelando pela sua eficiência e efetividade. A segunda, é reorganizar o Quadro de Serventuários e Servidores. É meu objetivo editar nova lei de cargos e salários para nossos servidores, selecionando-os através de concurso público, até porque estou convicto de que para o aparelho judiciário funcionar bem e realizar os fins do processo é essencial uma boa política de recursos humanos, investir na seleção, formação e aprimoramento do seu pessoal. A terceira meta é fazer o Poder cumprir todas as suas funções. E a prioridade síntese é tornar o nosso Judiciário um exemplo a ser seguido.

Senhora e Senhores

Depois do que disse e me comprometi muitos dos que pacientemente me ouvem, estão a se perguntar: como realizar essas metas se o Judiciário, para a consecução de sua função de autogoverno, não dispõe de recursos financeiros suficientes? Estou esperançoso de que o Governo Federal, fiel aos seus compromissos com o povo brasileiro, há de dar novo rumo à chamada Reforma do Judiciário, retirando da pauta do Congresso Nacional o Projeto atual, a fim de que sejam melhormente ouvidos os usuários dos serviços forenses e os integrantes do Poder e que promova as alterações necessárias na legislação infraconstitucional. Estou convencido de que o Governador João Alves Filho não faltará aos nossos reclamos, consciente de que não haverá Estado Democrático de Direito, sem a presença de um Judiciário forte e independente.

A minha convicção a esse respeito decorre do fato de que somos amigos de longa data. Afinal, foi ele, nos anos 80, quem me retirou do voluntário ostracismo a que me impus, após efêmera e atribulada atividade política, fazendo-me retornar à vida pública, reascendendo em mim o abrasado ideário que ardia no meu espírito de idealista, para integrar o seu primeiro Governo, ao qual servi com independência e lealdade. E não seria agora, após uma fraterna convivência de quase 20 anos, quando voltamos a nos encontrar na esfera do Governo, ele como Governador e eu como Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; ele como Chefe do Poder Executivo e eu como Chefe do Judiciário, que haveria de me faltar com apoio e recursos, até porque a nós dois apenas deve animar bem servir ao Estado e ao seu nobre povo.

Senhoras e Senhores

Assumo a Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe sem vaidades e desprovido de preconceitos e idéias preconcebidas. Disposto a dialogar com todos os segmentos da nossa cidade, objetivando a que juntos iremos encontrar soluções para os problemas da instituição, consciente de sua importância para a consolidação da Democracia, consciente de que como Chefe de um dos Poderes do Estado, tenho responsabilidades com a sua governabilidade. Disposto, sem quebra da independência que deve nortear a convivência harmoniosa entre os Poderes, a me somar com os chefes do Legislativo e do Executivo na luta pelo desenvolvimento do nosso Estado e pelo bem - estar de sua população. Estes, Senhoras e Senhores, os meus desejos e os meus propósitos. Rogo a Deus que possa alcançá-los.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe concluiu no dia 24 de janeiro a implantação dos novos Sistemas de Controle de Processos do 1º Grau Cível/Criminal e do Controle de Custas Processuais, ambos no padrão WEB, atendendo a todas as Comarcas e Varas de Sergipe.

Esta nova versão do sistema do 1º Grau permite a centralização da base de dados dos processos de todo o Estado. O simples cadastramento de um processo ou de sua movimentação em quaisquer das 36 Comarcas, das 35 Varas ou dos 39 Distritos estão disponíveis, em tempo real, para toda a sociedade. A implantação do Controle de Custas Processuais integrado aos Sistemas do 1º Grau e ao Sistema de Arrecadação do Banese, de forma on-line, consolida e viabiliza um eficiente gerenciamento das custas processuais recolhidas em todo o Estado, permitindo acompanhar a arrecadação de determinada Comarca, Vara ou Distrito. A implantação destes sistemas começou pelas 17 Varas Cíveis e 10 Varas Criminais do Fórum Gumercindo Bessa em 09/09/2002, e na Grande Aracaju se deu a partir de 25/11/2002, iniciando pelas quatro Varas de Assistência Judiciária, seguindo, posteriormente, para as Varas de Assistência Judiciária de Nossa Senhora de Socorro e de São Cristóvão, e concluindo com as Varas Cíveis e Criminais destas Comarcas em 20/12/2002. Para se efetivar a implantação na Grande Aracaju, foram treinados 58 servidores no período de 18/11 a 06/12/2002. Em 02/01/2003 iniciou o treinamento com os servidores lotados nas Comarcas do Interior nos novos sistemas, totalizando-se em 88 funcionários; a implantação foi iniciada em 06/01/2003 e fora concluída em 24/01/2003, três semanas portanto.

Para que se alcançasse o resultado previsto na implantação das Comarcas do Interior, foram convocados 26 servidores das Varas e Juizados da Grande Aracaju, que também foram previamente treinados nos citados sistemas, para acompanharem a implantação dos sistemas em cada Comarca e Distrito, somando-se aos 13 servidores da Assessoria de Informática que conduziram os serviços de implantação in loco. Paralelamente, cerca de 13 técnicos do CPD foram destacados para que viabilizasse este trabalho, envolvendo-se com rotinas de programação, análise, suporte técnico e help desk (ajuda ao usuário).

Segundo Desembargador Antônio Góes, com estes novos sistemas, os operadores da Justiça e as partes em geral terão como benefício uma maior celeridade no acompanhamento processual.

O Centro Médico Odontológico do Tribunal de Justiça estará promovendo a 2ª etapa da Campanha de Vacinação contra o tétano, rubeola e hepatite; destinada a todos os servidores e serventuários desta Corte. Os interessados podem comparecer nos dias 4 e 5 de fevereiro no Fórum Gumercindo Bessa, ou ainda dia 06/02 no hall do Centro Administrativo Gov. Albano Franco, ambos no horário das 14 às 17 horas.

A iniciativa obteve bastante sucesso em sua 1ª etapa, realizada no final de 2002, sendo aplicadas contra a hepatite tipo B - 507(quinhentas e sete) vacinas; contra rubeola - 59(cinqüenta e nove) e contra o tétano - 200(duzentas); totalizando 766(setecentas e sessenta e seis) doses. O êxito da campanha foi atribuído a vinda do posto para dentro do local de trabalho facilitando a vida dos funcionários, que muitas das vezes por questões de horário ou distância dos postos de saúde, tornava-se impossível o acesso à vacinação; além do importante aspecto da prevenção de doenças que a cada dia estão ficando mais comuns. Segundo a Dra. Cristiane Moraes de Goes, coordenadora do Centro, a parceria com a Secretaria Municipal de Saúde foi fundamental para o sucesso da campanha, que retorna em fevereiro com a aplicação da segunda dose.

Para concluir seu plano de metas, o Presidente deste Tribunal de Justiça, Des. José Antônio de Andrade Goes, realizará no próximo dia 30 do corrente, mais duas inaugurações no interior do Estado.

As Comarcas de Ribeirópolis e Frei Paulo, respectivamente, Fórum Juiz Mário de A. Lobão e Fórum Flávio de Rosa Melo, serão inaugurados em solenidade e abertos ao público local, nesse mesmo dia, sendo às 10h em Ribeirópolis e às 15h em Frei Paulo.

Com mais essas duas obras o Des. Antônio Goes conclui sua gestão no próximo mês de fevereiro.

Aconteceu no dia 20 de dezembro de 2002, a solenidade de inauguração dos Fóruns Des. Antônio Goes - Comarca de Neópolis e Dra. Leonor Barreto Franco - Comarca de Propriá, onde o Tribunal de Justiça com o apoio do Governador do Estado, Albano Franco, e em parceria com as prefeituras das duas cidades, realizou as obras.

Na oportunidade estiveram presentes o Governador do Estado, Albano do Prado Pimentel Franco, os Prefeitos dos dois Municípios, José Amintas Diniz Tojal Dantas e Renatinho, as juízas titulares, Desembargadores, autoridades estaduais e municipais e funcionários do Poder Judiciário.

Sobre o fórum de Neópolis, que recebeu o nome do nosso presidente, Des. Antônio Goes, este informou que: na medida que se tem um fórum mais adequado, instalações sem luxo, a comunidade é mais bem servida, o promotor trabalha com mais liberdade , o juiz, o defensor, enfim todos que acorrem aqui ao fórum desse município terão melhores condições de serem atendidos e a prestação do judiciário será mais rápida. Então nós conseguimos com o prefeito Amintas Tojal a doação do terreno, fizemos uma parceria com o governador Albano Franco, para fornecer recursos e o restante do projeto como, fiscalização e execução ficou com o departamento de engenharia do Tribunal, acrescentou o Desembargador.

No Município de Propriá, onde foi inaugurado outro fórum, autoridades estaduais e municipais também estiveram presentes, entre elas a primeira - dama do Estado, Leonor Barreto Franco, homenageada com o nome do fórum.

O Prefeito de Propriá, José Renato Vieira Brandão, esteve presente na inauguração do novo fórum da sua cidade e acrescentou que a grande obra feita pelo Tribunal de Justiça na gestão do Des. Antônio Goes representa a preocupação do Poder Judiciário, e dos seus dirigentes, com a estrutura física e com a possibilidade dos seus servidores prestarem melhores serviços a comunidade. Nós que somos administradores públicos, precisamos ver o cidadão não apenas parcialmente, mas na sua totalidade, nós temos que atuar na saúde, na educação, em obras de convivência coletiva, mas nós temos também que buscar somarmo-se ao Poder Público em outras esferas para que a população receba mais benefícios, acrescentou ele.

Segundo a juíza Rosivan Machado, titular da Comarca de Neópolis e a juíza Maria de Fátima Ferreira de Barros, titular da Comarca de Propriá, essas obras foram de fundamental importância para melhor realização dos serviços do Judiciário em suas cidades. Com um fórum maior vai ser possível aumentar o quadro de funcionários e isso com certeza vai trazer mais agilidade ao serviço, afirmou Rosivan Machado.

No último dia 09, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Antônio de Andrade Goes, realizou a abertura da I Mostra de Modernização do Poder Judiciário. O evento aconteceu no Fórum Gumersindo Bessa e teve como objetivo apresentar ações e projetos que busquem eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços jurisdicionais.

A Mostra é resultado da participação de funcionários de diversos setores do TJ no Curso de Modernização da Gestão Pública, realizado em setembro/2002, pela Secretaria de Estado da Administração. Através da organização destes servidores, do apoio da Presidência desta Côrte e da escola da Magistratura foi possível a realização do evento.

A iniciativa foi dividida em duas etapas, sendo a primeira com palestra do Coordenador de Implantação de Sistemas de Qualidade/Petrobrás-Fafen, Eng. Marcel Menezes Fortes, que expôs o tema Excelência na Gestão. A segunda parte envolveu apresentações de experiências previamente selecionadas, que funcionam com sucesso dentro do Poder Judiciário, como por exemplo: Otimização no Uso de Material, Justiça na Escola e A Informática no Tribunal de Justiça.

De acordo com a comissão organizadora, o evento serviu para trazer aos participantes exemplos de práticas administrativas e cartorárias dentro dos novos moldes gerenciais, eliminando práticas burocráticas que não mais se enquadram nos moldes da Administração Pública Moderna.

Foi inaugurado no último dia 21, o Centro Administrativo Governador Albano Franco em solenidade festiva muito bem prestigiada por diversas autoridades e um universo jurídico compreendido por magistrados sergipanos e de vários outros Estados.

A solenidade que contou com a presença do Governador do Estado, Albano Franco, foi aberta com o corte da fita simbólica pelo governador, grande homenageado da noite. Em seguida, o Padre Arnóbio Patrício de Melo deu a bênção ao evento. Dando continuidade à cerimônia, o Governador Albano Franco descerrou ainda a placa da construção do Centro Administrativo e a Desembargadora Clara Leite de Rezende descerrou a placa de agradecimento.

O prédio que vai abrigar toda a parte administrativa deste Tribunal de Justiça, é localizado ao lado do Palácio de Justiça Tobias Barreto e foi instalado numa área de 5.750,91m² com área total de 14.035,12m². Para a sua construção, foram investidos cerca de R$ 12.852.931,02.

Segundo o presidente deste Poder, Desembargador José Antônio de Andrade Goes, as novas instalações representam o moderno com modéstia, capaz de atender de forma satisfatória a população sergipana. Declarando que o novo prédio pertence na verdade à sociedade sergipana e não ao Judiciário, o magistrado lembrou ainda que a iniciativa do TJ em construir a nova unidade, teve como principal objetivo facilitar o trabalho dos funcionários da Justiça, além de contribuir para um melhor desempenho das atividades do Poder Judiciário em prol da sociedade.  Esse novo prédio representa a modernidade com praticidade e um ganho real para a sociedade, declarou ele.

O Centro Administrativo além de abrigar toda a parte administrativa do Poder Judiciário, vai alojar em seus nove pavimentos e mezanino, banco, restaurante, centro médico odontológico, com dois gabinetes odontológicos e dois gabinetes médicos, além de sala de relaxamento.

Sobre a obra, a engenheira responsável, Rosa Cecília Soares, disse que toda a construção do Centro é totalmente nova, ressaltando que o motivo maior da construção se deu precisamente ao fato do grande crescimento populacional evidenciado nos últimos anos em nossa cidade, o que gerou uma necessidade de espaço maior para que a sociedade pudesse utilizar de forma mais cômoda os serviços que a Justiça oferece.