A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que neste final e semana (dias 11, 12 e 13/05), os serviços e sistemas do Portal do TJSE estarão provisoriamente indisponíveis, por motivo de manutenção.

O período de indisponibilidade se iniciará a partir das 18h do dia 11.05 (sexta-feira), estendendo-se até às 23h59 do dia 13.05 (domingo), podendo retornar antes, mediante término das atividades de manutenção.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. José Alves Neto, recebeu, na manhã desta segunda-feira, 07.05, visita da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família em Sergipe (IBDFAM/SE). Na oportunidade, a presidente do IBDFAM/SE, a Procuradora de Justiça Conceição Figueiredo, entregou expediente ao presidente do TJSE solicitando que Varas de Assistência Judiciária não sejam transformadas em Juizados Especiais e que, caso estas tenham a sua competência alterada, que seja para serem Varas de Família.

De acordo com a presidente do IBDFAM/SE, o fundamento para tal pedido encontra-se na excepcionalidade das causas de família, que não devem ser analisadas apenas de forma quantitativa.

O Des. José Alves Neto comprometeu-se a realizar um estudo técnico sobre o assunto para posteriormente ser apresentado a todos os desembargadores. A Juíza Auxiliar da Presidência, Adelaide Moura, também participou do encontro.

A Juíza da 2ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju, Gardênia Carmelo Prado, autorizou, em sentença proferida no dia 03.05, no Processo 201230200270, a primeira habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo em Sergipe.

Na sentença, a magistrada explicou que as partes pretendem estabelecer o contrato de casamento se submetendo apenas e tão-somente às mesmas exigências que quaisquer outros tipos de pares que são admitidos ao processo de habilitação. Pleiteiam ser tratadas com igualdade em relação a quaisquer outros cidadãos nas mesmas condições civis e humanas. “Se há reconhecimento da família formada por casais homoafetivos, se a união homoafetiva foi equiparada à união estável entre pessoas de sexo diferente, e se inexiste vedação constitucional discriminatória, segundo orientação e interpretação das questões pela Corte Máxima do país, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, razão não há para que os cidadãos, independentemente de gênero, tenham o seu direito reconhecido e garantido de realizar o seu casamento civil diretamente, sem submissão à via prévia da união estável”, ponderou a juíza.

A juíza afirmou ainda, que a diversidade dos papéis socioculturais, e em especial a orientação sexual dos indivíduos não deve importar a colocação dos casais homoafetivos à margem da lei. “Eles, como os casais heterossexuais, são tão destinatários dos princípios constitucionais da Igualdade, da Dignidade da Pessoa Humana, da Nuclearização da Família, da Intimidade, da Privacidade, e de outros atrelados à condição dos indivíduos em relação a si mesmo e em relações entre si e com a sociedade, como quaisquer outros cidadãos”.

Ao final, a magistrada citou o Informativo 525 aprovado na V Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), que define a possibilidade da conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) instituiu, através do Ato nº 343/2012, o seu Núcleo de Cooperação Judiciária. O referido ato criou a figura do Juiz de Cooperação e, partir deste momento, passaram a existir na Justiça Estadual sergipana dois Juízes de Cooperação.

Um deles, cujas ações estão relacionadas à judicância do 2º Grau e à gestão administrativa, é um Juiz Auxiliar da Presidência, representado, nesse momento, pelo Juiz Marcos de Oliveira Pinto. Para as ações de atribuição do 1º Grau, foi designado um Juiz Corregedor, Dr. Gilson Felix.

O Núcleo de Cooperação Judiciária tem como finalidade institucionalizar meios para dar maior fluidez e agilidade à comunicação entre os órgãos judiciários e outros operadores sujeitos do processo, não só para o cumprimento de atos judiciais, mas também para harmonização e celeridade de rotinas e procedimentos forenses, fomentando a participação dos magistrados de todas as instâncias na gestão judiciária.

É uma medida baseada nos princípios da descentralização, colaboração e eficiência, com o objetivo de integrar, inclusive, ramos judiciários diversos.

Para contato e solicitações, o Núcleo de Cooperação Judiciária disponibilizou os seguintes canais:

 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 Telefones:

Juiz de Cooperação – ações do 2º Grau e gestão administrativa: 79 3226 3132

Dando continuidade ao projeto de divulgação da estrutura e do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no combate à violência doméstica contra a mulher, a Juíza Coordenadora da Mulher, Adelaide Moura, visitou e conversou, neste sábado (05.05), com mulheres e adolescentes da comunidade da Coroa do Meio. O encontro aconteceu no Colégio Juscelino Kubitschek e foi organizado pela Sociedade de Moradores das Antigas Palafitas da Coroa do Meio (SOMORIPAC).

Na oportunidade, a magistrada falou sobre a Lei Maria da Penha, o combate à violência contra a mulher e o trabalho desenvolvido pelo TJSE, através da Coordenadoria de Mulher e da 11ª Vara Criminal. “Sabemos que é impossível acabar totalmente com tal violência, mas cada um fazendo a sua parte, conseguiremos minimizar. Educação, formação e base familiar adequada são as únicas formas de melhorar essa situação”, explicou a juíza.

Ainda de acordo com a magistrada, a melhor forma de conscientizar a sociedade sobre o combate à violência doméstica contra a mulher é indo ao seu encontro. “Estas pessoas precisam saber que existe uma unidade jurisdicional especializada para aplicar a Lei Maria da Penha, que presta um serviço diferenciado e é modelo no país. Tem em sua estrutura assistentes sociais, psicólogos e uma equipe preparada para atender as mulheres que sofrem violência”.

Segundo a Conselheira Tutelar do 1º Distrito, que abrange toda a zona sul de Aracaju, Kadja Santana, existem muitas mulheres na comunidade da Coroa do Meio que sofrem violência doméstica e ainda se mantêm caladas. “Palestras como esta abre a nossa mente e encorajam as mulheres a denunciar os seus agressores. Dessa forma, nos sentimos mais seguras”, comemorou a moradora.

A presidente da SOMORIPAC, Rosineide Silva dos Santos, afirmou que esta é uma excelente oportunidade para as mulheres da comunidade conhecerem os seus direitos. “Com isso elas ganham estímulo para denunciar. Foi muito importante a visita da juíza em nossa comunidade”.

O encontro foi finalizado pela Cia de Teatro Arte em Ação, que de uma forma lúdica transmitiu informações importantes sobre o combate à violência contra a mulher. A Coordenadoria da Mulher do TJSE continuará, ao longo de todo o ano de 2012, a visitar associações, comunidades, empresas, colégios e universidades para levar conhecimento e conscietização para a sociedade sergipana. A próxima palestra já está agendada para a sexta-feira, 11.05, na APAE.

Com o objetivo de apresentar a estrutura organizacional do Tribunal e o funcionamento do Poder Judiciário sergipano, o TJSE – através da Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE) – recebeu estudantes do sétimo período do curso de Direito da Universidade Tiradentes. Durante o encontro, ocorrido na manhã desta sexta-feira, os alunos assistiram à palestra proferida pelo Desembargador Cezário Siqueira Neto.

“Os alunos têm dúvidas específicas em relação ao conhecimento do Judiciário. É importante que a gente mostre como funciona a nossa estrutura, até porque eles serão multiplicadores da nossa eficiência, e para que mostrem também à sociedade que o Poder Judiciário sergipano tem sido de primordial importância no país”, afirmou o desembargador.

A iniciativa de aproximar os discentes da estrutura judiciária partiu dos professores das turmas de Estágio do curso de Direito da Unit, João Alberto e Lucas Cardinali Pacheco. Segundo Pacheco, o propósito principal é desmistificar a visão intangível que o Poder Judiciário transmite.

“O objetivo da instituição é fazer com que o aluno tenha essa visão prática, que ele possa conhecer a Casa, conhecer o ambiente de trabalho e também o espaço, além de ter contato com desembargadores e ver como funciona a estrutura do Judiciário. Isso rompe aquela barreira que a gente vê em sala de aula, então é uma oportunidade única de o aluno chegar e ver verdadeiramente onde será o ambiente, como funciona, rompendo tais dificuldades”, afirma o professor.

Durante a palestra, foi apresentado aos alunos um vídeo didático que explica o funcionamento e utilidade de cada estrutura do Poder Judiciário no Estado: fóruns, varas criminais e cíveis, Justiça Volante, Palácio da Justiça, parceiros, entre outros. “Isso facilita a visualização e assimilação da teoria. Verificamos que o aluno tem uma grande dificuldade de visualizar como o processo funciona, o que é o tribunal”, comenta Pacheco.

Para o estudante Tiago Cintra, do sétimo período, a vivência é o ganho mais importante. “Na faculdade, a gente vê a parte teórica das coisas e aqui temos a oportunidade de vivenciar um pouco o dia a dia da organização e conhecer um pouco na prática como os processos funcionam”.

Após a publicação do Provimento nº 02/2012-CGJ, que trouxe significativas mudanças ao procedimento de Correição, a Corregedoria-Geral da Justiça  CGJ fará Correição Virtual em todas as unidades jurisdicionais do Estado de Sergipe.

Durante o período de 02 a 30 de maio serão realizadas inspeções virtuais, onde a Corregedoria coletará dados dos Sistemas de Controle Processual das atividades de 1º Grau, com o objetivo de realizar um diagnóstico individualizado de cada unidade ou por grupo de competência, conforme previsto no referido Provimento.

Para e efetivação da correição virtual, a CGJ dividiu o Estado em grupos para melhor aferir o desempenho das unidades, reunindo comarcas e varas segundo critérios técnicos, tais como competência, demanda processual e quantidade de servidores. Uma vez definidos os grupos, a Divisão de Apoio Judicial - DAJ passará à análise comparativa do desempenho das unidades com foco nos números apresentados pelos referidos Sistemas de Controle Processual e no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Também serão levados em consideração os dados referentes à judicância e ao histórico funcional na unidade.

A CGJ tem como um dos principais objetivos correicionar todas as unidades jurisdicionais do Estado em apenas um mês de trabalho, identificando quais varas ou comarcas necessitarão de correição na forma física, trabalhando a Corregedoria, junto com a unidade, para a regularização das eventuais pendências administrativas e judicantes, contribuindo para um aperfeiçoamento na prestação jurisdicional.

De acordo com o Corregedor-Geral, Des. Netônio Bezerra Machado, este novo modelo de correição, por ser muito mais rápido e menos oneroso que o modelo adotado até então, inaugurará uma nova era nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria. "Este modelo possibilitará o acompanhamento mais eficiente do desempenho das unidades e a adoção de ações preventivas e corretivas, visando sempre a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário e a conseqüente satisfação da população", concluiu o Corregedor.

O Juiz da Comarca de Pacatuba, Geilton Costa da Silva, teve o seu artigo científico – A Lei de Improbidade Administrativa, o Afastamento Cautelar do Agente Público e o Princípio do Perigo Oposto – publicado na Revista Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), edição de março/2012 e no Boletim de Direito Administrativo da Editora NDJ/São Paulo, edição de novembro/2011.

Em síntese, o artigo aborda a questão do afastamento cautelar do agente público investigado por atos de improbidade administrativa e a possibilidade, após a promulgação do Decreto Presidencial 5.687/2006, que ingressou em nosso ordenamento jurídico os ditames da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, do magistrado durante o processo judicial afastar o agente público de suas funções transferindo-o para outra atividade.

Segundo a tese do magistrado, com este encaminhamento se evitaria a percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação do serviço, pelo agente público afastado, durante a tramitação do processo, como ocorre atualmente, gerando enriquecimento ilícito do agente e a violação do princípio da moralidade pública.

O Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Marcos de Oliveira Pinto, ministrará na segunda-feira, dia 7 de maio de 2012, a partir das 14h30, no Auditório da Escola de Administração Judiciária (Esaj), o Curso Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário.

O magistrado abordará temas como Princípios Constitucionais da Administração Pública; Teoria do Ato Administrativo; Controle Judicial e Atos Administrativos; e Crise dos Paradigmas do Direito Administrativo.

Direcionado para magistrados do Poder Judiciário sergipano, o curso ocorrerá no Auditório da Esaj, localizado no 8º andar do Anexo Administrativo Desembargador José Artêmio Barreto, também conhecido como Centro Médico e de Tecnologia do Judiciário, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju.