O juiz de Direito da Comarca de Ribeiropólis, Paulo Roberto Fonseca Barbosa, condenou, nos autos do processo 200982000568, por improbidade administrativa, dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Ribeirópolis. A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Público com a acusação de que os ex-presidentes receberam e liberaram o pagamento de diárias sem qualquer fundamentação legal, no período entre jan/2006 e abril/2010.

Para basear o seu entendimento, o magistrado explicou que há elementos indicativos de que os acionados tenham participado dos cursos, eventos e reuniões, inclusive com a apresentação dos certificados. Entretanto, não há bilhete de passagem aérea ou qualquer outro documento que comprove os deslocamentos, conforme exige a Resolução nº 231/05 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. “Inclusive, em suas defesas, os requeridos confirmaram que não havia relatório de viagens ou qualquer comprovação de deslocamentos, uma vez que os locais em que eram realizados os eventos eram de fácil acesso. Não obstante os argumentos lançados em defesa da necessidade de participação nos diversos eventos, não se afasta a imoralidade da situação fática em si. Inadmissível o número de diárias recebidas pelos réus em prazo tão exíguo. Menos ainda, em viagens para outros estados da federação”.

Na sentença, o juiz informou ainda que os acusados não demonstraram a necessidade das idas ao escritório de contabilidade e nem o convite aos demais vereadores. “Ninguém precisa excursionar pelo país afora e todos os meses, por vezes, em mais de um evento/mês, acarretando largas despesas ao município, para aprender sobre Administração Pública, sobretudo, quando os munícipes vivem sem acesso pleno à educação, saúde, habitação e lazer”, ponderou o magistrado.

Segundo o juiz, restou demonstrado que os acionados desrespeitaram também o princípio da Moralidade, uma vez que, agiram com nítido dolo (intenção), ao realizarem tais atos, contrários ao dever da boa gestão pública e fora dos padrões da necessidade e recomendável moralidade administrativa. “Conforme exposto, vê-se que a conduta dos requeridos se subsume ao que preceituam os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, estando sujeitos, dessa forma, às penalidades dispostas no art. 12, incs. II e III do referido diploma legal (Lei de Improbidade Adminsitrativa)”.

Ao final, o magistrado condenou os dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Ribeiropólis ao ressarcimento integral do dano (que somados chegam a R$ 91.300,00), a suspensão dos seus direitos políticos, pagamento de multa civil e os proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou nesta segunda-feira, 18.06, o evento - Destaques de 2011 - O desafio é se destacar entre os melhores - premiação por produtividade para servidores da área fim. Este é o segundo ano da cerimônia festiva, que foi uma iniciativa da atual gestão do Poder Judiciário, que observou que além da gratificação financeira é importante instituir um momento especial para o agradecimento e reconhecimento aos magistrados e servidores que conseguiram levar suas unidades ao topo de suas categorias.

Receberam a premiação cerca de 500 servidores, de Varas e Gabinetes que tiveram maior produtividade em 2011, além de outros 03 servidores, autores de projetos e práticas inovadoras que contribuíram para melhorar a prestação jurisdicional. A premiação por produtividade, elaborada pelo TJSE, foi pioneira em órgãos públicos no Brasil, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já foi implantada no Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, tendo como base o modelo do TJSE.

"Além de fortalecer ainda mais a Justiça sergipana, que já é considerada uma das melhores do Brasil, a premiação é um estímulo para que todos continuem trabalhando para aprimorar nossos serviços", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Alves Neto, acrescentando que todos os que contribuíram de forma direta, cada servidor e magistrado merece esse reconhecimento.

Segundo o diretor de Planejamento e um dos responsáveis pela gestão do prêmio, Erick Andrade, o TJSE inovou ao instituir no Judiciário os critérios da meritocracia. "O prêmio por produtividade motiva e estimula os servidores a cumprir a missão institucional da Justiça que é julgar com celeridade e qualidade. Este ano foram incluídas novas categorias e aperfeiçoados alguns indicadores", completou o diretor, avisando que espera ampliar a premiação para os servidores a área administrativa do Tribunal.

Segundo a Juíza Auxiliar da Presidência, Suyene Barreto Santana, a premiação atinge o que é de mais íntimo do seu trabalho profissional - o reconhecimento e a valorização. "A instituição do evento comemorativo tem o objetivo de tornar mais ampla e pessoal a premiação para que de fato o servidor se sinta reconhecido. Dessa vez pensamos num formato diferente e, também, premiamos os gestores das Metas do CNJ, para reconhecê-los pelo Tribunal ter cumprido 100% das metas de 2011", explicou a magistrada.

O vice-presidente do TJSE, Des. Osório Ramos Filho, afirmou que esse é o momento de reconhecimento público da qualidade dos servidores da Justiça sergipana. “São estes servidores que colocam o TJSE como um dos melhores do país”, comemorou o desembargador.

De acordo com o diretor de Gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivan Bonifácio, que abriu o evento com a palestra “Metas Nacionais – Cumprimento e resultados para a sociedade”, são raros os momentos em que o ciclo da estratégia é fechado com a obtenção de resultados positivos. “Este é um momento em que o ciclo se fecha e no final quem ganha é a sociedade. Indiretamente, ao reconhecer os servidores, o TJSE premia a sociedade com celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”.

Reconhecimento

O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Fernando Clemente, explicou que este é um incentivo para o corpo de servidores. “A premiação por produtividade demonstra a preocupação do TJSE em prestar um serviço público de qualidade”.

Para o escrivão Fabricius Campos, representante dos servidores da 17ª Vara Cível, este é o reconhecimento de uma equipe que se dedica com afinco ao trabalho. Já o oficial de Justiça Clériston Oliveira afirmou que para ele o prêmio em dinheiro é irrelevante, pois o “importante é este dia, quando todos são reconhecidos pelo seu esforço e comprometimento com o TJSE”.

Sérgio Lucas, Juiz da 1ª Vara da Comarca de Propriá, lembrou que a premiação dos servidores já foi reconhecida pelo CNJ e prova a importância dada pela Justiça sergipana à produtividade e como consequência a uma excelente prestação jurisdicional. “Além de incentivar os servidores, a premiação busca a excelência das atividades da Justiça”.

A servidora Sunnie Grace Nascimento Santos, lotada no gabinete do Des. Luiz Mendonça, garantiu que a premiação faz com que todos deem o melhor de si. “Ficamos muito gratos ao TJSE por esse momento de reconhecimento”.

Segundo o Des. Luiz Mendonça, a produtividade aferida através da premiação eleva o TJSE a uma condição de excelência entre os Tribunais.

Um dos gestores da Meta 4 do CNJ, o Chefe da Divisão de Jornalismo, Luciano Andrade, falou da importância da comunicação nesse processo. “É a comunicação que propaga e dissemina a cultura da produtividade e do planejamento, fazendo com que servidores e magistrados as incorporem de forma natural e proativa”, explicou o jornalista.

Menção Honrosa

A Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) divulga a relação de candidatos inscritos no processo seletivo de estagiários de nível superior 2012.

As provas serão realizadas no dia 21 de junho, uma quinta-feira, das 14 às 16 horas, no bloco A, da Unit Farolândia, em Aracaju.

Confira abaixo a relação de inscritos por áreas de interesse:

Administração

Arquitetura

Ciências Contábeis

Direito

Engenharia Civil

Engenharia Elétrica

História

Informática

Jornalismo

Museologia

Psicologia

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que neste final e semana (dias 16 e 17/06), devido à virtualização das Varas Cíveis da Comarca de N. Sra. do Socorro, alguns dos serviços e sistemas do Portal do TJSE estarão provisoriamente indisponíveis.

Sistemas das Varas que serão afetados pela implatanção:

- 16ª Vara Privativa do Juizado da Infância e da Juventude;

- Vara de Execuções Criminais;

- Vara de Execuções Fiscais;

- Juizado da Fazenda Pública;

- Turmas Recursais;

- Varas Privativas de Assistência Judiciária da Capital e do Interior;

- Varas de Família da Comarca de Aracaju.

O período de indisponibilidade se iniciará a partir das 05h do dia 16.06 (sábado), estendendo-se até às 24h do dia 17.06 (domingo), podendo retornar antes, mediante término das atividades de implantação.

A edição do mês de JUNHO do Boletim Jurídico, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal, já está disponível a partir de hoje, dia 10/07. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim é divulgado no início do mês posterior e tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico.

Plantão: 07.06.2012 (quinta-feira)

Plantão: 09 e 10/06/12

O Des. Edson Ulisses de Melo e as Juízas Elvira Maria de Almeida Silva e Simone de Oliveira Fraga representaram o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) no Seminário Nacional de Probidade Administrativa. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aconteceu, em Brasília, nos dia 31.05 e 01.06, marcou os 20 anos da promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa.

O seminário objetivou também, a divulgação das ações de improbidade em tramitação nos tribunais e discutir os avanços no combate à improbidade administrativa e os aprimoramentos necessários, principalmente no Poder Judiciário, para dar mais celeridade às ações desse tipo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ayres Britto, destacou, na abertura do encontro, o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa, afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos.

“A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. “Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”, acrescentou.

O ministro destacou ainda que os 20 anos de vigência da lei devem ser comemorados. “A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20 anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”, declarou o presidente do STF e do CNJ.

No primeiro dia, além do Presidente Ayres Britto, participaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os Conselheiros Gilberto Valente Martins, coordenador do evento; Carlos Alberto Reis de Paula, Wellington Cabral Saraiva e José Roberto Neves Amorim.

Já no dia 01.06, palestraram o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a corregedora nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, sobre novos mecanismos para enfrentar a corrupção e a importância das corregedorias no combate à improbidade administrativa, respectivamente. O assunto foi abordado também pelo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jefferson Coelho.

Dados

O Conselho mantém desde o ano passado o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92.

De acordo com o levantamento feito até 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por crime de improbidade administrativa. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações. Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429).

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada na quinta-feira (24.05), deu provimento ao recurso (Processo nº 201201001759) de consumidor que buscava reformar sentença de 1º grau que não incluiu no pólo passivo da demanda fornecedor que, por não ter exigido a identificação do cliente, efetivou compra com cartão de crédito clonado. Além disso, o consumidor solicitou também a majoração do valor do dano moral.

A relatora do recurso, Juíza Maria Angélica França e Souza, destacou que a inclusão da empresa fornecedora, juntamente com a instituição financeira, no pólo passivo do processo se dá pelo fato de que o uso da senha substitui apenas a assinatura do consumidor, mas não isenta a obrigação do fornecedor, no ato da compra, de exigir a apresentação de documentos capazes de identificar o verdadeiro consumidor. “Sendo assim, ao fornecedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, devendo responder de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, juntamente com a instituição financeira cedente do cartão de crédito clonado”, determinou a magistrada.

Com relação à instituição financeira, a magistrada informou que a clonagem demonstra falha no seu sistema, fato que põe em risco a segurança de seus correntistas. “O Banco tratou com desídia o consumidor ao protelar sem justa causa a restituição do valor indevidamente retirado da sua conta corrente, causando-lhe grande desgaste emocional, para solucionar um problema causado unicamente por falha em seu sistema”.

Ainda de acordo com a juíza relatora, “a empresa responsável pelas vendas a um terceiro estelionatário foi negligente e invigilante ao realizar o negócio jurídico sem confirmar que realmente transacionava com o verdadeiro titular daquele cartão”.

Observando que o consumidor passou 22 dias sem dispor da quantia que foi retirada indevidamente da sua conta corrente e que o mesmo procurou solucionar administrativamente e de imediato o impasse sem que o Banco apresentasse uma justificativa plausível para a demora, a magistrada considerou necessária a majoração da verba indenizatória. “Deve-se considerar que o valor descontado indevidamente da conta do consumidor correspondia a quase o dobro do seu salário. Desta forma, entendo por justo e razoável majorar o valor da indenização de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00”.

Foi realizada, nesta segunda-feira, 28.05, reunião entre a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Juízo da Comarca, Ministério Público e representantes do Poder Executivo do município de Canindé do São Francisco. Na oportunidade, foram realizadas discussões e definido um plano de ação para o fortalecimento da rede de atendimento às crianças e adolescentes naquele município, que será materializado por intermédio de uma articulação entre o Juízo da Comarca, o Ministério Público, a CIJ e o Poder Executivo Municipal.

No início da reunião foram apresentados pelos representantes do Executivo, a estrutura atual de atendimento à criança e adolescente no que diz respeito a sua proteção. De acordo com a assistente social da prefeitura de Canindé, Janailza Lima, o município conta com Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Assistência Social, Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O Juiz da Comarca de Canindé, Fernando Lopes Dantas, informou que a ideia da articulação entre Judiciário, Ministério Público e Prefeitura de Canindé para o fortalecimento da rede de atendimento à criança e o adolescente surgiu da necessidade de estruturar todas as instituições que a compõem. “Esta reunião foi bastante proveitosa, estou feliz, pois definimos ações e prazos e em até 120 dias serão implantados serviços essenciais para o atendimento às crianças e adolescentes”, comemorou o magistrado.

Ao final ficou acordado a elaboração, pelo Ministério Público, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dando um prazo de 90 dias para que o Executivo implemente o programa de execução de medida socioeducativa em meio aberto, nos termos Lei 12.594/2012, 120 dias para implantação de programa de acolhimento institucional e familiar e de 180 dias para a capacitação de toda a rede de proteção, incluindo professores e técnicos da rede municipal de ensino e agentes de saúde e equipe técnica do Programa Saúde da Família (PSF). “O TAC estará pronto até a quinta-feira (31.05) e na próxima semana será encaminhado para assinatura do prefeito”, afirmou o Promotor de Justiça, Emerson Andrade.

De acordo com a Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Barros, a CIJ tem atuação em quatro eixos essenciais de atribuições: definição e acompanhamento da política do TJSE para área da infância e juventude, a articulação com demais órgãos, o desenvolvimento de projetos e o suporte a magistrados. “Nesse caso, a CIJ atua como elemento de articulação com outros órgãos e no suporte ao magistrado da Comarca de Canindé. Não é possível pensar em direito da criança e adolescente sem ter a rede de atendimento estruturada, funcionando e conversando entre si. Não adianta o Judiciário fazer a sua parte e os demais órgãos não cumprirem com o seu papel e as crianças e adolescentes ficarem sem a devida proteção”, explicou a juíza coordenadora.

O Juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva também participou da reunião com o objetivo de transmitir a experiência do trabalho desenvolvido, juntamente com a CIJ, para a estruturação e o fortalecimento da rede de atendimento à criança e ao adolescente nas Comarcas de Boquim e Propriá.