A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista preliminar de classificação dos candidatos aptos à Remoção para o cargo de Técnico Judiciário. Os servidores interessados terão o prazo de três dias úteis - a partir do dia 16/04/2012 a 18/04/2012 - para apresentarem pedidos de reconsideração. Após análise dos pedidos, será divulgada lista definitiva de classificação, como também a data, o local e a hora da realização da Audiência Pública. Clique aqui ou visualize a lista no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 02/2012.

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, na sessão do dia 10.04, julgou procedente o Recurso Inominado no processo 201201001647, para condenar empresa lojista a indenizar consumidora por dano material e moral, pela ausência de troca do produto (aparelho celular) dentro do prazo da promessa de troca, que era de 72 horas. A Turma Recursal, baseada no voto do Juiz Relator, Marcos de Oliveira Pinto, reconheceu que, apesar do referido prazo dado pela loja não alterar os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe a ela o seu atendimento, já que é favorável ao consumidor.

De acordo com o juiz relator, é certo que o consumidor deve levar o produto à assistência técnica para, caso não se faça o reparo no prazo legal, possa obter o direito à troca ou mesmo a restituição do valor pago, conforme previsto no art. 18 do CDC. “No caso dos autos, o não encaminhamento do produto à assistência técnica passou a ser uma opção da consumidora, já que lhe foi garantido o direito de troca em até 72 horas. Tal prática deve ser admitida como uma liberalidade da empresa e mesmo não tendo o poder de restringir direitos assegurados na legislação consumerista em favor do consumidor, mas que, por via inversa, deve vincular a empresa que assim proceder, isto em defesa do próprio consumidor”, explicou o magistrado.

O magistrado acrescentou ainda, que a concessão do prazo de 72 horas para a troca do produto vincula a empresa vendedora e não restringe nenhum dos direitos que são assegurados pelo CDC. “Entendimento contrário não poderia ser admitido, quanto ao fato de tal prazo, concedido de forma livre pela empresa vendedora, venha realmente a lhe favorecer, já que a sua responsabilidade pela venda do produto é solidária com a do fabricante”.

Ao final, o Juiz Relator, Marcos de Oliveira Pinto, concluiu que restou configurado o descaso da empresa vendedora, já que o produto apresentou defeito após 48 horas da sua aquisição e o problema não fora solucionado. “Nem houve a troca do produto, apesar de prometido, tampouco houvera o ressarcimento, impondo-se a condenação da empresa demandada, atribuindo-lhe a responsabilidade pela reparação dos danos materiais e compensação pelos morais”, finalizou o juiz, fixando o valor de R$ 5 mil pelos danos morais e R$ 299,00 pelos materiais, todos estes devidamente corrigidos.

Em sessão realizada no final do mês de março, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, concedeu autorização para realização de aborto eugênico em decorrência da constatação de anencefalia e acrania de feto. A decisão colegiada foi proferida nos autos do Reexame Necessário 003/2012 e os desembargadores ratificaram a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju.

O relator do recurso, Des. Luiz Mendonça, explicou que o aborto eugênico é um tipo de aborto preventivo, considerado seletivo, realizado quando existe importante risco ou probabilidade de que o feto esteja gravemente afetado, dando origem a uma criança com graves anomalias. “Embora o Código de Processo Penal preveja como legais somente o aborto necessário, que consiste naquele realizado para salvar a vida da gestante (art. 128, I, do CP), e o aborto sentimental, cabível em caso de gravidez resultante de estupro (art. 128, II, do CP), a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a realização de aborto quando comprovada a inviabilidade de vida extra-uterina fetal, o aborto eugênico ou eugenésico”, afirmou o magistrado.

Ao fundamentar o seu entendimento, o relator concluiu ser um direito da gestante interromper a sua gravidez, como garantia do princípio da dignidade humana. “A manutenção da gravidez poderia causar graves riscos físicos a ela, eis que as anomalias apresentadas pelo feto consistem também em causa de mortalidade da gestante, e também psicológicos, baseados na certeza de que gestaria uma criança sem sobrevida após o parto”.

Ainda segundo o Des. Luiz Mendonça, o sentimento mais sublime que existe é o amor materno e compelir uma mulher a suportar a dor de gestar um filho que sabe fadado a morrer, é afrontar demais a sua dignidade. “É o amor materno que deve falar a aquela mãe se ela deve continuar com a sua gestação ou interrompê-la”.

Por fim, o magistrado pontuou que embora a vida deva ser um bem a ser preservado a qualquer custo, não seria justo condenar uma mãe a meses de sofrimento, angústia e desespero em gestar uma vida inviável. “Não existe prazer e satisfação maior para uma mãe do que o de aguardar a chegada de um filho, preparar-lhe o quarto, o enxoval, os brinquedos, o berço, e todos os demais mimos inerentes à chegada do bebê. Seria justo com uma mãe, tolher-lhe esse direito, fazendo-lhe aguardar por um filho cuja vida não vingará? Tolher-lhe o direito de se preparar para a chegada de um filho, porque sabe destinado a morrer? Definitivamente não é justo”, concluiu o Des. Luiz Mendonça.

A Divisão de Telefonia do Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE informa nova alteração do número de telefone do seguinte fórum:

Fórum Dr. Martinho Garcez - Campo do Brito: (79) 3444-3600

Segundo o chefe da Divisão de Telefonia, Fellipe Góis, o TJSE irá alterar os números de telefone de 19 localidades. "Foi um investimento da área de tecnologia e agora as localidades com as novas numerações e as diversas unidades do Judiciário sergipano falarão sem custo. Os novos números das demais localidades serão divulgados assim que estas forem sendo integradas ao novo sistema", explicou Fellipe.

Também já foram modificadas as seguintes linhas:

- Fórum Dr. Francisco Vieira de Andrade - Capela: (79) 3263-9200

- Fórum Bel. Luiz Augusto Barreto - Parque dos Faróis: (79) 3253-6400

- Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral - Carmópolis: (79)3280-8100

- Fórum João Paulo II - Gararu: (79)3354-8500

- Fórum Des. José Antonio Góes - Neópolis: (79)3344-9000

- Fórum Des. Humberto Diniz Sobral - N.S.Dores: (79) 3265 4900

- N Sra Socorro: (79) 3279-3400

- Propriá: (79) 3322-5600

- Fórum Des. Fernando Ribeiro Franco (Santa Maria): (79) 3243-8800

- Fórum Profº. Gonçalo Rollemberg Leite (UFS): (79) -3261.9450

- Vara de Execuções Criminais (VEC):  (79) 3251-9800

- Vara de Execuções das Medidas e Penas Alternativas (Vempa):  (79) 3251-9800

- Fórum Levindo Cruz, na Comarca de Laranjeiras:  DDR (79) 3281-5900

- Fórum Monsenhor Alberto Bragança de Azevedo, na Comarca de Japaratuba: DDR (79) 3272-3300

- Fórum Felisberto Freire, na Comarca de Itaporanga D"Ajuda: (79) 3264-3500

- Fórum Maurício Graccho Cardoso, Comarca de Itabaiana: (79) 3432-8400

- Fórum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima, Comarca de Lagarto: (79) 3632-1700

- Fórum Des. Gilson Goes, Comarca de São Cristóvão - (79) 3261-9400

O Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE realizou a 9ª Reunião de Análise e Estratégia (RAE) nesta sexta-feira, 30.03. Este é o primeiro encontro do Comitê em 2012 e, além de acompanhar e analisar a execução dos 35 projetos e programas desenvolvidos, contou com a participação de uma comitiva do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, que está desde a quarta-feira (28.03) conhecendo o Planejamento Estratégico (PE) do TJSE.

De acordo com o presidente do Comitê, Des. Cezário Siqueira Neto, a RAE continua com seu papel fundamental de acompanhar a execução do PE e de ajustar e corrigir alguns possíveis desvios. “Estamos sempre medindo os indicadores e, para nossa alegria, recebemos nessa 1ª RAE de 2012 a visita do Juiz Auxiliar da Presidência do TJMA, José Nilo Filho e de sua equipe, para conhecer na prática como é o seu funcionamento”.

Ainda de acordo com o magistrado, o PE está numa fase importante, principalmente no que diz respeito a virtualização dos processos da área administrativa. “É muito bom perceber isso é poder mostrar para a sociedade. Fazemos questão de receber visitas de outras instituições para seja verificado na prática o nível de excelência que tentamos atingir”, explicou o presidente do Comitê Gestor.

O diretor Planejamento, Erick Andrade destacou que o PE deu um passo muito importante com a implantação do Escritório de Projeto Virtual. “A partir desse momento poderemos acompanhar a execução dos projetos de forma on line, e assim tomar decisões mais rápidas e eficientes”, ponderou o diretor, acrescentando que todo esforço do TJSE tem como objetivo melhorar ainda mais a sua prestação jurisdicional e que as ações são medidas anualmente através de pesquisa de satisfação com os usuários.

Visita TJMA

Uma comitiva do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, coordenada pelo Juiz Auxiliar da Presidência, José Nilo Filho, desde a quarta-feira, 28.03, está conhecendo o Planejamento Estratégico do TJSE. Nos dois primeiros dias da visita foram apresentados aos membros do TJMA alguns projetos que integram o PE e estão em processo de execução. “A Justiça de Sergipe é referência nacional quando se fala da execução do PE. Resolvemos vir aqui para colher experiências positivas e aperfeiçoar nossos métodos. Nos impressionou os projetos relativos à gestão de pessoas e a segurança”.

Sobre a participação na 9ª RAE, o representante do TJMA afirmou que entende como fundamental a participação de um desembargador como presidente do Comitê Gestor. “A reunião é realizada de maneira objetiva e sem dispersão, focada e flui de forma agradável”.

Além do Juiz Auxiliar da Presidência, a comitiva do TJMA foi composta pela chefe de divisão de dados estatísticos, Filomena de Azevedo; da assessora de gestão estratégica e modernização, Giselle Resende; da chefe de planejamento, Ana Alessandra Barros e da Analista Judiciária Administradora, Rebecca Casseti.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em Sergipe para verificar a situação de réus presos e provisórios, por isso tem feito inspeções nas unidades prisionais do Estado.

Na terça-feira, dia 27, os dois juízes do CNJ, Ivana David e Ulysses Gonçalves Jr, se reuniram com o Juiz Corregedor Rômulo Dantas Brandão a fim de conhecerem os sistemas implantados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe para administração e acompanhamento de ações judiciais na área criminal.

Uma das ferramentas apresentadas é a que gerencia o Mutirão Carcerário, realizado anualmente pelo TJSE, no período de 20/07 a 30/11, desde o ano de 2010. O Mutirão que abrange todas as unidades jurisdicionais de Sergipe foi normatizado pela Resolução 05/2010, diante de uma recomendação do Conselho para que todos os tribunais do país realizassem a atividade anualmente. Em 2011, o grupo gestor composto por desembargador, juízes e servidores analisou 2141 prisões processuais e concedeu liberdade a 385 presos. Somente na Vara de Execuções Criminais (VEC) foram analisados 1.441 e concedidos 279 benefícios.

Outros sistemas apresentados pela Diretoria de Modernização Judiciária à equipe do CNJ foram a Requisição Eletrônica de Réus Presos, a Guia de Execução Eletrônica, a VEC, o Controle de Réu Preso e o Mandado de Prisão e Alvará de Soltura eletrônicos. De acordo com a Juíza Ivana David, os sistemas deram maior agilidade ao andamento dos processos. “São sistemas que funcionam muito bem. A intenção do CNJ é conhecer as boas práticas desenvolvidas pelas Justiças Estaduais e repassá-las aos demais. E a de Sergipe é uma boa prática”, explicou a magistrada.

Os juízes estão em Sergipe desde o dia 27 e ficarão até o dia 03 de abril. Já foram inspecionados o Presídio Feminino - Prefem e o Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto – Compecan. Nesta quarta-feira, dia 28, os juízes inspecionarão o presídio de Tobias Barreto – Presídio Regional Juiz Manoel Barbosa de Souza – Premabas e em Aracaju, o Presídio Militar. Também estão previstas visitas a outras unidades prisionais no Estado.

Como uma das ações do Projeto Estratégico de Segurança, os magistrados do Poder Judiciário sergipano serão treinados em defesa pessoal com enfoque em prevenção e defesa a ataques do crime organizado e outros tipos de ameaças. O curso, com carga horária de 42 horas/aulas (04 dias), será realizado no final do mês de maio.

No curso, os magistrados serão capacitados, dentre outras técnicas, para o manuseio e utilização de arma de fogo, técnicas de tiro (de curta e média distância, em movimento, de evacuação), controle emocional, prevenção residencial e familiar. De acordo com o Diretor de Segurança do TJSE e gestor do projeto, Júlio Flávio Prado, o treinamento visa preparar os magistrados para identificação e controle das mais variadas situações de risco. “A disponibilização desse curso era uma reivindicação da Associação dos Magistrados de Sergipe – AMASE. Agora, através do projeto estratégico e da sensibilidade do Des. José Alves Neto, foi aprovado”, ponderou o gestor.

O diretor de Segurança salientou que este é o segundo curso disponibilizado pelo projeto. “Os 90 policiais que servem ao TJSE estão sendo capacitados”, explicou Júlio Flávio, acrescentando que 58 magistrados já manifestaram interesse em participar do curso.

Projeto Estratégico de Segurança

Desde de 2010, o TJSE executa o Projeto Estratégico de Segurança. Dentre as ações já implementadas, estão a readequação, em termos de segurança, de 61 unidades jurisdicionais, onde foram realizadas obras de elevação de muros, instalação de cercas elétricas industriais e colocação de grades. “Com a execução do Planejamento Estratégico, todas as intervenções de engenharia seguem as diretrizes do projeto de segurança. Mais 23 fóruns também serão readequados”.

Outro foco do projeto é a melhoria e potencialização do controle de acesso aos fóruns. Nos próximos meses serão instalados no Palácio da Justiça e seus anexos e no Fórum Gumersindo Bessa – unidades jurisdicionais com maior frequência de magistrados, servidores e usuários - 06 conjuntos de pórticos e raios-x, semelhantes aos que são usados nos aeroportos. “Nas unidades do interior, onde o fluxo de pessoas é menor, estão sendo intensificadas as revistas com equipamentos portáteis de detecção de metais”, explicou.

“Com a complexidade e o crescimento da criminalidade tornou-se necessária a criação de um Projeto Estratégico de Segurança para o Judiciário sergipano. Com esta ação, o TJSE visa cuidar da integridade física e psíquica dos seus magistrados, servidores e jurisdicionados”, finalizou o gestor.