‘Alternativas penais e políticas sobre drogas: caminhos para novos paradigmas no Brasil’ é o tema do 4º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que está sendo realizado até amanhã, 15/09, em Brasília. Durante o evento, que teve início ontem, estão sendo discutidos temas como lei de drogas, políticas de redução de danos, criminalização com recorte de raça e gênero, desafios e boas práticas no contexto das alternativas penais no Brasil e no mundo.

Do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participam a juíza-corregedora Brígida Declerck; a juíza da 3ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro, Jocelaine Costa; e a chefe da Divisão Criminal da Dinovajud, Karla Cardoso. O 4º Fonape é realizado com apoio do programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade.

Segundo os dados Secretaria Nacional de Políticas Penais, no segundo semestre de 2022, havia no Brasil mais de 130 mil homens e mais de 13 mil mulheres encarcerados pelos tipos penais da lei de drogas, representando, respectivamente, 24% e 44% das populações carcerárias masculina e feminina do país.

“O Brasil ainda vive uma situação de aumento exponencial da população carcerária mesmo depois de décadas da introdução das penas alternativas, e a legislação sobre drogas contribui para essa tendência. Pensar em novos paradigmas que não tenham a prisão como única resposta é fundamental para avançarmos na superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, como já apontou o STF”, explicou Fabiana Leite, coordenadora do Eixo do Proporcionalidade Penal do Programa Fazendo Justiça.

O evento, que está sendo transmitido nas principais salas temáticas pelo canal do CNJ no YouTube, também tem apoio da a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 13/09, o colegiado do Pleno do TJSE aprovou, por unanimidade, a resolução da proposta orçamentária do Poder Judiciário de Sergipe para o ano de 2024.

Segundo o Presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, a proposta orçamentária contempla todos os compromissos apresentados pela gestão. “O lema da minha gestão é administrar com transparência, austeridade e responsabilidade, pensando sempre no melhor, dentro dos limites constitucionais e legais, para todos os que fazem o Judiciário sergipano. Como destaquei no meu discurso de posse: nos dois anos de gestão trabalharei para fazer o bem”, comentou o desembargador-presidente.

Dentro da proposta orçamentária aprovada estão garantidos recursos para: recomposição salarial dos servidores; valorização do avanço horizontal – Interníveis; reajuste dos auxílios; faixa diferenciada no auxílio-saúde para aposentados; e o pagamento do Bônus de Desempenho e da Premiação por Produtividade para os servidores (Lei 6.351/2008).

Além disso, o orçamento prevê também recursos para a criação das duas vagas para desembargador; nomeação de até 100 técnicos judiciários e 09 analistas provenientes do concurso público; criação de cargos de assessor para o 1º Grau de Jurisdição; revisão dos cargos de Diretor de Secretária; recursos para a Escola Judicial de Sergipe e para investimentos.

O Tribunal de Justiça de Sergipe proporciona mais uma facilidade para os servidores e os magistrados que é a Carteira Funcional Digital. O documento acessado no APP TJSE contém foto e os dados pessoais e profissionais de servidores e magistrados.

O APP do TJSE está disponível em Android e IOS. Quando acessar, verifique a Carteira Funcional Digital clicando no canto superior direito. Caso a fotografia não esteja incluída na carteira, o servidor deverá acessar a Intranet no site do TJSE e, na aba Alterar Dados, carregar a imagem.

O login do APP do TJSE pode ser feito pelo Gov.br e permite ainda: consulta e materialização de processos, alertas de movimentação, listagem de audiências marcadas, além de serviços ao cidadão, notícias e geolocalização dos Fóruns.

A Carteira Funcional Digital também está disponível na Intranet, podendo ser baixada em formatos PDF e HTML.

Nesta segunda-feira, 28/08, durante a 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Anual do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os resultados do Relatório Justiça em Números 2023. O TJSE foi um dos seis tribunais do país a atingirem 100% do IPC-Jus.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência, Dauquíria Ferreira, que acompanha a reunião de forma presencial em Brasília, “o IPC-Jus é uma medida que afere a produtividade e a eficiência dos tribunais. Em 2023, apenas seis atingiram 100% desse indicador e o TJSE foi um deles. Sinônimo de excelência e orgulho para todos nós que fazemos parte do Judiciário, servidores e magistrados”.

Também participa da reunião, que continua nesta terça-feira, 29/08, o Diretor de Planejamento, Felipe Prudente.

O que é o IPC-Jus

O IPC-Jus é uma medida que resume a produtividade e a eficiência dos tribunais, comparando a eficiência otimizada com a aferida em cada unidade judiciária. Esse método permite comparações dos tribunais do mesmo ramo de Justiça, independentemente do seu porte (tamanho).

Ranking de Transparência

Na oportunidade também foi divulgado Ranking da Transparência do Poder Judiciário e o TJSE foi um dos 73 tribunais que alcançaram mais 90% de cumprimento.

Em seu discurso, a ministra Rosa Weber enfatizou também a importância da transparência dos tribunais. “A transparência, sabemos, exige das instituições públicas a divulgação, de maneira ampla e compreensível, de informações necessárias, ou meramente úteis, a permitir o controle, pela sociedade, da atuação da Administração Pública”.

A ministra classificou como “boas notícias” os esforços empreendidos em 2023 pelos órgãos do Poder Judiciário visando ao cumprimento dos itens que compõem o Ranking da Transparência. “Hoje, 73 dos 94 órgãos atingiram mais de 90% de cumprimento, enquanto que, na edição anterior, esse percentual foi atingido por tão somente 66 órgãos”, comemorou.

As Resoluções n. 102/2009 e n. 215/2015, editadas pelo CNJ, impõem aos órgãos do Poder Judiciário publicar, em seus sítios na rede mundial de computadores, os dados de suas gestões orçamentárias e financeiras; dos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias; e das informações de interesse geral.

Com informações do CNJ

Certidão tá on, Banco de Problemas, Domicílio Judicial Eletrônico, provisionamento em lote de precatórios, ampliação do Conecte-SE e ferramenta de validação processual são os temas do segundo boletim ‘Ligado na Inovação’. Mensalmente, a publicação do Comitê da Rede de Inovação e Aceleração de Resultados (CRIAR) traz as ações e projetos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe sobre inovação e aceleração de resultados.

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Os Comitês de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do TJSE informam que está disponível até o dia 09/09/2023 Formulário de Pesquisa sobre o tema. A pesquisa deverá ser respondida por todos os integrantes do Poder Judiciário, magistrados, servidores, terceirizados e estagiários, preservado o anonimato do conteúdo das respostas.

Os dados obtidos na pesquisa subsidiarão futuras ações e campanhas relativas à Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação no TJSE.

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Carta Aberta Contra o Assédio e a Discriminação

CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à segurança no trabalho, valores expressos na Constituição Federal do Brasil;

CONSIDERANDO que as práticas de assédio e discriminação são formas de violência que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar danos à saúde física e mental;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 351/2020, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aprova a seguinte Carta contra o Assédio e à Discriminação.

É sabido por todos que a prática do assédio e da discriminação não é uma exclusividade da iniciativa privada. Por não estar imune a tais práticas, deve o Poder Judiciário realizar ações que visem eliminá-las do ambiente de trabalho.

Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe elegeu a prevenção como principal ferramenta para criar um ambiente sadio e harmônico, onde o respeito e a empatia sejam vigas-mestras nas relações de trabalho, sem, no entanto, descuidar do enfrentamento de casos que eventualmente venham a ser denunciados.

Alinhado com os termos estabelecidos na Resolução 351/2020, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe instituiu as Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação no âmbito do 1º e do 2º Graus deste Poder Judiciário que, atuando com independência, devem fomentar política institucional com finalidade prevenir e eliminar práticas definidas pela aludida norma como assédio e/ou preconceito ajudando na construção de um ambiente de trabalho saudável.

Assim, com a finalidade de promover a prevenção e o enfrentamento a todas as formas de assédio e discriminação no âmbito deste Tribunal de Justiça, estamos trabalhando para alinhar as nossas práticas aos seguintes princípios enumerados na aludida Resolução CNJ nº 351:

a) Respeito à dignidade da pessoa humana;

b) Não discriminação e respeito à diversidade;

c) Saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão;

d) Gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal;

e) Reconhecimento do valor social do trabalho;

f) Valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do trabalhador;

g) Primazia da abordagem preventiva;

h) Transversalidade e integração das ações;

i) Responsabilidade e proatividade institucional;

j) Sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações.

Tendo como guia os aludidos princípios, estão sendo tomadas medidas visando dar tratamento mais célere aos casos reportados, bem como continuarão sendo promovidas, periodicamente, ações, campanhas, palestras, cursos e diálogos interativos com a possibilidade de participação de todos aqueles que formam o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a fim de, em conjunto, possamos criar um ambiente de trabalho sadio.

Por fim, para que não restem dúvidas acerca do nosso comprometimento com o tema, a alta administração registra, expressamente, que se submete à própria política de prevenção e combate ao assédio e à discriminação.

Aracaju/SE, 21/08/2023

Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizará, no dia 30 de agosto de 2023, das 8 às 12 horas, no Centro Médico, a sétima edição do Projeto Doação no Judiciário.

Servidores e magistrados interessados em doar sangue devem fazer a inscrição entre os dias 23 e 29 de agosto, no Portal do Servidor, acessando o Sistema Segnato do Centro Médico.

A equipe do Hemose estará no Centro Médico realizando o cadastro dos doadores de sangue e/ou de medula óssea e, em seguida, efetuará a coleta de sangue. Logo após, será fornecido um lanche ao servidor, que será liberado do trabalho naquele dia, conforme norma estabelecida pelo Hemose. Será também registrado na ficha funcional do servidor um elogio pela realização de um gesto nobre e solidário que contribui para salvar vidas.

Os requisitos mínimos para doação de sangue são: ter entre 16 e 69 anos de idade; pesar acima de 50 kg; estar saudável; estar bem alimentado; ter dormido no mínimo seis horas na noite anterior e estar com um documento de identificação com foto.

Promovido pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), teve início nesta quarta-feira, 16/8, a segunda turma do curso "Legislação Interna do TJSE", que tem como professor o Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Alan de Siqueira Silva, que também é técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

O curso aborda o novo Regimento Interno e o Código de Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, que sofreram mudanças recentes.

Com uma carga horária de 15 horas/aula, os encontros ocorrerão também nos dias 23 e 30 de agosto de 2023 no auditório do 8º andar do Anexo I do TJSE, localizado no centro de Aracaju.

O objetivo do curso é proporcionar conhecimento e atualização sobre os normativos internos que regem a atuação do TJSE, não apenas para os servidores e magistrados do Poder Judiciário sergipano, mas também para o público externo.