O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Deprec) realizou, nesta quinta-feira (10/12), audiência pública de pagamento de precatórios por ordem cronológica a credores do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, conforme pauta previamente publicada. Os credores presentes ou representados por seus advogados receberam, após a assinatura do termo, o alvará para levantamento dos valores. Nesta pauta, com 13 processos, cerca de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) foram utilizados para pagamento.

Com os pagamentos realizados, o Deprec quitou os valores a serem recebidos pelos credores do INSS dentro da cronologia. Segundo José Luís Freire Silva, um dos credores participantes das audiências, o procedimento durou cerca de 04 anos. “Fui muito bem atendido pelo Judiciário e com o dinheiro recebido, eu e minha família, passaremos um final de ano bem melhor”, agradeceu.

O advogado Nilton Ramos Inhaquite, que representou seis credores, afirmou que o modelo de audiências para o pagamento de precatórios está aprovado. “A audiência é muito rápida, onde tudo é conferido. Na gestão do Des. Luiz Mendonça percebemos que os procedimentos estão sendo impulsionados, com agilidade e dinamismo. Tanto eu como os meus clientes estamos satisfeitos”, comentou.

Para o Juiz Gestor dos Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, as audiências do INSS dão continuidade aos pagamentos pela cronologia. “Estas são as primeiras audiências para pagamento pela cronologia de um dos entes devedores. Em 2016, iremos prosseguir com os pagamentos pela ordem cronológica, bem como publicar o Edital do Acordo Direto com o Estado de Sergipe, Administração Direta e Indireta”, concluiu o magistrado.

Em sessão realizada no último dia 02.12, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, por maioria, no Mandado de Segurança (MS) nº 201500105826, assegurou o direito líquido e certo à percepção do piso nacional de salário do Magistério pelos professores do Município de Aquidabã.

O relator, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, afirmou inicialmente em seu voto que o fato do direito estar assegurado em lei e na Constituição Federal, o faz líquido e certo porque não há qualquer discussão a respeito. “Não vejo empecilho para se reconhecer o direito líquido e certo à percepção do piso nacional de salário do Magistério pelos professores que preencherem os requisitos legais na via do mandado de segurança”, explicou o magistrado.

Ainda em seu voto, o relator esclareceu que em referência à incidência de demais parcelas sobre o piso, esta se configura o direito individual de cada professor e deve haver prova para a sua aplicação, não podendo ser deferido no MS. “Tenho, portanto, que o direito à percepção do piso está garantido na lei e a violação desse direito foi confessada na defesa do Município, devendo ser deferida parcialmente a Ordem”, concluiu.

É com pesar que comunicamos o falecimento de Levi dos Anjos Marques, neto do Desembargador José dos Anjos. O velório está acontecendo no OSAF e o sepultamento será realizada na terça-feira, 08.12, às 8h, no cemitério Santa Isabel.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, informa aos servidores vencedores da Premiação referente ao ano de 2014, da área fim, que o crédito será efetuado às 0h do dia 05.12.

Comunica, ainda, que os valores dos servidores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social - INSS serão creditados concomitante com a folha de pagamento do mês de dezembro.

Lembramos, também, que as categorias do interior não serão pagas por se encontrarem em fase de recurso.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça e o Governador Jackson Barreto assinaram, no dia 03.12, a Portaria Conjunta nº 01/2015 que regulamenta a Lei do Acordo Direto para o pagamento de créditos de precatórios com desconto de 40% para credores da Administração direta e indireta do Estado de Sergipe.

O Presidente do TJSE explica que com a Lei do Acordo Direto, as pessoas que têm créditos de precatórios que sejam do ente Estado Sergipe (Administração Direta e Indireta) poderão se habilitar junto ao Deprec e negociar o pagamento com um desconto de 40%. “TJSE divulgará o período e o procedimento para que os credores com interesse em negociar possam fazê-lo, respeitando sempre a ordem cronológica”.

De acordo com a Portaria, publicada no Diário da Justiça no próprio dia 03.12, o Departamento de Precatórios (Deprec) publicará edital de abertura do processo de admissão e exame das propostas de acordo pelos credores, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos e os valores disponíveis. Para a habilitação, os credores devem protocolar junto ao Deprec pedido de admissão contendo a sua qualificação como credor, dados relativos ao precatório e a declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor.

Finalizado o período de admissão, o Juiz Gestor do Deprec fará publicar a lista definitiva com a classificação do credor e o valor devido para fins de celebração de acordo direto, conforme a ordem cronológica de precatórios referente ao conjunto de propostas apresentadas. É importante salientar, que a seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento depende da aceitação do devedor, bem como da existência de recursos financeiros suficientes para atender aos pedidos.

Para o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, a assinatura da Portaria Conjunta representa mais um passo no desenvolvimento dos trabalhos do Deprec. “Agora os recursos existentes na conta especial para o acordo direto poderão ser utilizados, dentro de um procedimento transparente e seguro, que se inicia com a publicação do edital de habilitação, seguindo as diretrizes existentes na mencionada Portaria”, ponderou o magistrado.

Segundo o Governador Jackson Barreto, “a Lei do Acordo Direto é muito importante para as pessoas, pois recebem o dinheiro mais rápido e interessante para o Estado que irá fazer economia”, concluiu.

A cerimônia de assinatura da Portaria Conjunta contou também com a participação da Procuradora-Geral do Estado, Aparecida Gama; dos Juízes Auxiliares da Presidência, Diógenes Barreto e Dauquíria Ferreira; e da Juíza Corregedora, Elbe Carvalho.

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que devido ao feriado estadual do Dia da Justiça, não haverá expediente em todas as unidades jurisdicionais da capital e interior. O ponto facultativo da segunda-feira, 07/12, está previsto na Portaria nº 60/2015 GP1 Normativa e o feriado da terça, 08/12, no calendário anual. Os prazos processuais ficam prorrogados até o primeiro dia útil seguinte.

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargadora Convocada Elvira Maria de Almeida Silva comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, a designação de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de dezembro do corrente ano, às 10:00h. 

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça recebeu, nesta quinta-feira, 03.12, a visita do Governador Jackson Barreto e juntos assinaram Convênio de Cooperação Técnica para a implantação de videoaudiências nos processos penais e a Portaria Normativa Conjunta que regulamenta a utilização do Monitoramento Eletrônico de presos em Sergipe.

O Termo de Cooperação Técnica para implantação das videoaudiências prevê inicialmente a instalação de salas no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), no Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho (Compajaf), na Cadeia Pública de N. Sra. do Socorro e Cadeia Pública de Areia Branca, além da implantação de salas de videoconferências nos Fóruns do Judiciário sergipano.

Para o Presidente do TJSE a instalação das videoaudiências dará maior celeridade aos processos criminais em Sergipe. “Temos no Estado algumas dificuldades no transporte dos réus presos para os fóruns, inclusive gerando cancelamento de audiências. Com as videoconferências isso não mais acontecerá. Além disso, também será garantida uma maior segurança para os cidadãos, já que os presos perigosos não precisarão ser deslocados para as audiências. Não podemos esquecer também da redução nos custos com os deslocamentos e escolta”, comentou o magistrado.

O sistema de monitoramento já está sendo utilizado em fase experimental e com a assinatura do convênio e a publicação da norma regulamentadora, os órgãos que compõem o sistema de Justiça criminal (Judiciário, Ministério Público, Defensoria, OAB, SSP e Sejuc) darão início efetivo à utilização das tornozeleiras eletrônicas. A previsão é que o serviço esteja em pleno funcionamento em janeiro/2016.

Sobre o uso das tornozeleiras, o Des. Luiz Mendonça destacou a redução de cerca de 80% nos custos para a custódia dos presos. “Para se ter uma ideia o preso encarcerado custa para o Estado R$ 3.500 e com o monitoramento o custo cai para pouco mais de R$ 300. Então para os réus que preenchem as condições para serem monitorados, os juízes poderão determinar o uso das tornozeleiras e a Sejuc realizará todo o acompanhamento da medida judicial aplicada”, explicou o Presidente do TJSE.

O Governador Jackson Barreto agradeceu a parceria realizada com o Judiciário que permitirá, com as vídeoaudiências, dar maior celeridade aos processos criminais em Sergipe. “É a modernidade chegando ao processo penal. Evitaremos o custo com deslocamentos e escolta e ao mesmo tempo liberaremos os policiais para fazer a segurança da população. Parabenizo também o Secretário Antônio Hora e a sua equipe pelo trabalho desenvolvido. Iniciaremos as videoaudiências no Copencam”.

Ainda de acordo com o Chefe do Executivo, o monitoramento eletrônico é um avanço muito importante. “Através das tornozeleiras os réus de crimes de menor potencial ofensivo poderão ser monitorados, com acompanhamento 24h e com uma significativa redução de custos”, ponderou o Governador.
Participaram também da solenidade de assinatura dos convênios, os Juízes Auxiliares da Presidência Diógenes Barreto e Dauquíria Ferreira; o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos Pinto, a Juíza Corregedora, Elbe Carvalho; o Secretário da Justiça, Antônio Hora Filho; a Procurada Geral do Estado, Desembargadora Aparecida Gama; o Secretário de Comunicação, Sales Neto, além de servidores da Secretaria de Justiça e do Judiciário.

Dando continuidade as ações da 3ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher, foi até o cruzamento das avenidas Desembargador Maynard com Pedro Calasans, um dos entroncamentos viários com maior fluxo de pessoas e automóveis de Aracaju, para levar mensagem de paz e de não violência doméstica contra a mulher. Com perna de pau, zabumba e muita alegria, a Trupe Arte em Ação e a equipe da Coordenadoria distribuíram panfletos, bottons e cartilhas sobre a Lei Maria da Penha e informações sobre a valorização da mulher.

Segundo o servidor municipal, Eribaldo Melo, é muito importante que o Judiciário leve para as ruas a conscientização de que não se pode agredir as mulheres. “Tem que se assim, em mulher não se pode bater, temos que viver em paz e sou totalmente contra a violência”, explicou.

Para a Juíza Coordenadora da Mulher em exercício, Vânia Barros, o TJSE está desenvolvendo diversas ações nesta 3ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, dentre elas a distribuição de material informativo as ruas. “A abordagem de rua foi escolhida como uma ação que atinge um público bastante diversificado da população: homens, mulheres, adolescentes, idosos, de camadas sociais diferentes. Levamos o teatro para tornar a receptividade do material informativo mais lúdico e descontraído, por se tratar de um tema árido que muitos não gostam de falar. Percebemos que a ação de hoje foi bem recebida pelas pessoas, com demonstração de interesse nos panfletos, marcadores de livros e adesivos que entregamos”, ponderou a magistrada.

A Assistente Social da Coordenadoria da Mulher, Heloísa Joana dos Santos destacou que ir para as ruas de Aracaju significa mobilizar um maior número de pessoas. “Viemos para a rua para chamar a população, trazendo a temática da não violência contra a mulher para que as pessoas tenham acesso ao material educativo e possam ser conscientizados”, afirmou a servidora.

Palestra em Canteiro de Obra e Parceria com Livraria

Nesta quarta-feira, 02.12, as integrantes da Coordenadoria da Mulher também ministraram palestra sobre o combate a violência doméstica contra a mulher para mais de 100 funcionários, em sua grande maioria homens, em um canteiro de obras da construtora Celi.

Já na Livraria Escariz foi lançada uma parceria para que todos os livros vendidos sejam acompanhados por um marcador com uma mensagem de paz e de não violência contra a mulher. Além disso, a livraria irá afixar os cartazes e distribuir o material educativo em todas as suas lojas.