O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Deprec), em trabalho conjunto com a Diretoria de Modernização e Secretaria de Tecnologia, implantou o Sistema Eletrônico de Expedição e Controle da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A nova ferramenta virtualizada possibilita a expedição e o controle dos pagamentos das RPV’s em todas as unidades judiciárias do Estado, além de permitir o acompanhamento e fiscalização dos pagamentos pela Presidência, como orienta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema permite a consulta das RPV’s por vários tipos de filtro, como por exemplo, processos por unidade judiciária, por ente devedor e expedições por ano.

O Juiz Gestor do Deprec, Marcos de Oliveira Pinto, destacou a trabalho integrado das equipes para o desenvolvimento do sistema. “O Deprec, a Diretoria de Modernização e a Secretaria de Tecnologia, por determinação do Des. Luiz Mendonça, empreenderam esforços para criar um sistema informatizado e hábil, que possilitará o efetivo controle das RPV’s e a padronização do Ofício de Requisição de Pequeno Valor, a emissão de guias e os pagamentos realizados”, informou.

O magistrado registrou ainda, que além de otimizar os trabalhos das unidades jurisdicionais, o sistema permitirá que as informações de todo o processamento e o pagamento das RPV’s sejam armazenados no banco de dados do TJSE. “O diferencial é que as informações estarão disponíveis para consulta permanente e dispensará qualquer encaminhamento de dados de maneira física”, completou.

A autorização para implementação do sistema foi realizada pela Portaria nº 11/2016 – GP1 e o procedimento para a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor estão estabelecidos pela Portaria nº 15/2016 – GP1. A partir do dia 01.03.2016, a expedição dos ofícios requisitórios somente serão admitidas por meio do sistema eletrônico.

O que é RPV?

A RPV é a sigla que significa “Requisição de Pequeno Valor”.

É uma espécie de requisição de pagamento que faz o Juiz que condena, sem mais possibilidade de recurso, um Estado ou Município, a pagar uma determinada quantia.

A RPV é uma forma de requisição criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em razão de seu menor valor.

O Valor da RPV é estipulada por Lei de cada ente, União, Estados e Municípios.