A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe publicou, no último dia 30, a Resolução nº 12/2016, que regulamenta a atividade laboral a distância, conhecida por teletrabalho, cuja execução, parcial ou total, será realizado em local diverso do trabalho presencial atribuído à unidade de lotação.

A adesão ao teletrabalho será facultativa e abrangerá as unidades jurisdicionais que possuam ao menos 50% de processos judiciais eletrônicos não-baixados em tramitação e que o desempenho possa ser mensurado em função da característica do serviço. A participação, tanto da unidade jurisdicional quanto do servidor, dependerá de prévia autorização da Presidência do TJSE, mediante solicitação do magistrado titular.

Uma das condições para o exercício do regime de teletrabalho é que a meta de desempenho do servidor seja alcançada. Meta essa que será definida pela Presidência ou, em se tratando de assessorias de 1º e de 2º Graus de jurisdição, diretamente pelo gestor da unidade; devendo ser superior àquela estipulada para os servidores que executam as mesmas atividades nas unidades.

Entre os deveres dos servidores que aderirem ao teletrabalho estará o cumprimento da meta de desempenho estabelecida; não se ausentar de Sergipe em dias de expediente sem autorização prévia; atender às convocações de comparecimento à sua unidade de lotação; manter telefones de contato e a conta de correio eletrônico funcional devidamente atualizados e ativos; indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar o andamento das atividades; entre outros.

A previsão é que ainda neste mês seja editada uma Portaria Normativa que estabelecerá as regras procedimentais do teletrabalho, bem como a forma, o tempo e as ações para a sua implementação.

Comissão

Para atender aos preceitos da Resolução, a Presidência do TJSE criará uma Comissão de Gestão do Teletrabalho, formada por magistrados, gestores e um psicólogo. Uma das atribuições da Comissão será analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, mediante avaliações trimestrais, inclusive aqueles dos gestores de unidades de assessoria de 1º e 2º Graus de Jurisdição, atentando à metodologia adotada.

A Comissão deverá, ainda, apresentar relatório, ao final de cada um dos quatro primeiros semestres de implantação do teletrabalho, com parecer fundamentado sobre os resultados aferidos, a fim de subsidiar as decisões da Administração Judiciária; propor diretrizes, sugerir revisão de procedimentos, recomendar boas práticas; padronizar os modelos de relatórios, especialmente aqueles que serão utilizados pelo gestor da unidade; e analisar e emitir parecer sobre casos omissos.

Sobre suposto envolvimento de Magistrado do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) em fatos ocorridos, na noite do dia 04.06, em uma pizzaria de Aracaju, a Presidência do TJSE informa que todos os procedimentos para apuração isenta do evento estão sendo tomadas.

Informa ainda, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) prevê, em seu art 33, que em fatos que envolvam magistrados e não configurem crime inafiançável, que é o caso, a Autoridade Policial procederá a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de expedir as guias de exame de corpo de delito e encaminhará os peças para o Presidente e a Corregedoria do Tribunal, como de fato ocorreu.

Presidência do TJSE

De 5 a 11 de junho acontece a Semana do Meio Ambiente e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Ouvidoria Ambiental, convida servidores, magistrados e jurisdicionados para participarem através de sugestões, reclamações e projetos que visem a preservação e recuperação do meio ambiente. No ano passado, a Ouvidoria-Geral do TJSE efetuou mais de 4300 atendimentos, sendo seis referentes à Ouvidoria Ambiental cadastrados como sugestões. Este ano, já foram registradas 17 demandas com esse tema.

A Ouvidoria Ambiental do TJSE funciona como canal através do qual servidores, magistrados e a população em geral podem denunciar possíveis práticas, por parte do TJSE, que causem degradação ao meio ambiente, como também apresentar sugestões e elogios, construindo assim uma relação de parceria na gestão ambiental.

O contato por ser feito por meio do formulário eletrônico no portal da Ouvidoria-Geral www.tjse.jus.br/ouvidoria/ouvidoria-ambiental; pelo Disque Ouvidoria 159; pelo 0800 079 0008; pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente no 2º andar do Palácio da Justiça.

Faça sua parte na proteção do meio ambiente como garantia para as gerações futuras!

Foi publicada no Diário da Justiça nº 4466 de 01.06.2016, Portaria nº 050/2016 - GP1 – Normativas – que alterou o valor financeiro do Auxílio-Alimentação dos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe para R$ 890,57(oitocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos).

O ajuste do valor do referido auxílio foi um compromisso do Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, com os servidores, mediante a identificação de defasagem e de acordo com disponibilidade orçamentária.

O Governo do Estado de Sergipe, através do Decreto nº 30.232 de 19.05.2016, instituiu o Censo Cadastral Previdenciário obrigatório dos servidores públicos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos membros da Magistratura e do Ministério Público, dos membros e procuradores do Tribunal de Contas e dos servidores militares, ativos e inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE). No Judiciário o Censo será realizado entre os dias 04.07 a 29.07.2016.

O “passo a passo” para o processo será publicado, a partir do dia 06 de junho, no site do Sergipeprevidência, onde além de retirar dúvidas, todos poderão fazer o agendamento do serviço. O endereço é o www.sergipeprevidencia.se.gov.br. Outros canais de comunicação para esclarecimentos serão disponibilizados, a exemplo do Call Center, pelo 0800-079-6100, e Ouvidoria Whatsapp, pelo (79) 98853-6399.

No Judiciário o Censo será realizado no Anexo Administrativo I, no Palácio da Justiça, no Fórum Gumersindo Bessa, nos Fóruns Integrados III e nas Comarcas-Polo de Estância, Lagarto, Itabaiana, N. Sra. da Glória, Propriá, Carmópolis, Neópolis, Riachuelo, Gararu, N. Sra. do Socorro, Maruim e Tobias Barreto. A Amase também terá um posto de Censo para o recadastramento dos magistrados.

É importante lembrar que magistrados, servidores, ativos e inativos e pensionistas podem realizar o Censo em qualquer um dos postos disponibilizados pelo TJSE e nos postos do próprio Sergipeprevidência em todo o Estado, no período indicado na tabela abaixo. Na capital, os postos funcionarão das 7h às 17h e no interior, no horário de funcionamento dos fóruns, ou até às 17h, mediante agendamento.

O funcionário que estiver viajando, afastado ou impossibilitado de comparecer pessoalmente ao posto de recadastramento poderá nomear procurador. A procuração deve ter menos de seis meses de expedição, para representá-lo, devidamente munido dos documentos para efetuar o recadastramento. Nos casos em que não for possível a figura do procurador, comprovada, por declaração médica, a impossibilidade da ida ao posto de recadastramento, deverá agendar com o Sergiprevidência o recadastramento no local, onde se encontrar o servidor público. Aquele que não se recadastrar pode ter os rendimentos suspensos.

Mais informações: ramais 4201 e/ou 3335

Acesse aqui o Portal do Censo Previdenciário

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Portaria nº 048/2016 – GP1 Normativas, publicada no Diário da Justiça nº 4464, de 30.05.2016, regulamentou a concessão de licença-paternidade para magistrados e servidores, ampliando o período de 05 (cinco) para 20 (vinte dias). A licença-paternidade de 20 dias será concedida nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

A nova regulamentação se baseou na Lei nº 13.257/2016, que estabelece princípios e diretrizes para formulação e a implementação de políticas públicas para primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano. Além disso, na prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, nos termos do artigo 277 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069/1990.

A gestão do TJSE considerou também, para ampliar o período da licença-paternidade, a importância do genitor, durante os primeiros dias de uma criança para sua recepção e ambientação em sua nova vida, de modo que o pai, seja ele empregado ou servidor público, possa auxiliar a mãe em tempo integral no trato da criança nos seus primeiros dias de vida.

Nos dias 31/05 e 01/06, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe atendendo a demanda dos Juízes de Direito das Comarcas de Malhador e Tobias Barreto, promoveu atividades vinculadas ao Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - PRAIF/SGD. Os dois eventos tiverem como objetivo comum à promoção do estreitamento da interlocução entre os atores da rede e a construção e alinhamento de procedimentos.

Na Comarca de Malhador, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da presidente, Professora Josevanda Mendonça Franco, foi evidenciado o que propõe o Estatuto da Criança e Adolescente, que é uma atuação sistêmica, articulada e integrada dos atores responsáveis pela promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A Juíza de Direito da Comarca de Malhador, Jocelaine Costa Ramires de Oliveira, ressaltou a importância do evento, salientando que o funcionamento adequado da rede tem impacto positivo sobre a prestação jurisdicional e a  promoção dos direitos da criança e do adolescente.

A metodologia apresentada na Comarca de Tobias Barreto, pelos técnicos da CIJ, Maria da Conceição Moraes Prado e Sérgio Lessa Alves, foi pautada na fomentação da articulação dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direito da Criança e do Adolescente, no âmbito da aplicação de medidas protetivas, partindo do principio de que toda situação de afastamento familiar deve ser tratada como excepcional e provisória, sendo imprescindível investir no retorno das crianças e adolescentes ao convívio familiar e, esgotadas as possibilidades, o encaminhamento para família substituta.

Na ocasião, a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Isabela Sampaio Alves Santana, apresentou o quadro situacional do acolhimento institucional em Sergipe, indicando o número de acolhidos, separados por perfil etário e de gênero, bem como por situação legal. A magistrada destacou a preocupação quanto ao reduzido numero de acolhidos em situação de disponibilidade para adoção, correspondendo a menos de 20 ℅ do total apurado.  

Os técnicos da CIJ destacaram os marcos legais e princípios que orientam o  papel de cada segmento na aplicação das medidas protetivas, ilustrados por meio de fluxos.

Para a Elaine Celina Afra Santos Dutra, juíza da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto, a proposta trazida pelo PRAIF atendeu a necessidade da Comarca, na perspectiva de otimizar o serviço de acolhimento, resultando na profissionalização do referido equipamento de proteção, recentemente instalado no município sob a modalidade de abrigo institucional.”“

Além dos representantes da CIJ e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, participaram dos eventos: Promotores Públicos, Defensor Público, Representante do 3º Núcleo de Serviço Social e Psicologia do Tribunal de Justiça, Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e equipe técnica, Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e equipe técnica, Presidente e demais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares, Gestores das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, Coordenador e equipe técnica da Unidade de Acolhimento, Presidente e demais conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social e Diretores das escolas estaduais.

Finalmente, a CIJ anunciou que está desenvolvendo um cronograma para levar a proposta de otimização do acolhimento institucional para outras Comarcas, objetivando o fortalecimento, a profissionalização da rede e a garantia da observância dos princípios da brevidade e excepcionalidade da institucionalização.