O Governo do Estado de Sergipe, através do Decreto nº 30.232 de 19.05.2016, instituiu o Censo Cadastral Previdenciário obrigatório dos servidores públicos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos membros da Magistratura e do Ministério Público, dos membros e procuradores do Tribunal de Contas e dos servidores militares, ativos e inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE). No Judiciário o Censo será realizado entre os dias 04.07 a 29.07.2016.

Um sistema de banco de dados foi desenvolvido para permitir a conferência e comprovação das informações relativas à vida funcional dos beneficiários. Cada servidor deverá participar do recadastramento e apresentar a documentação necessária para confirmar ou alterar o seu cadastro, inclusive dos dependentes incapazes, como: CPF, RG, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência, Comprovante de Inscrição do PIS/PASEP, entre outros. Os inativos e os pensionistas residentes fora do Estado deverão encaminhar ao Instituto toda a documentação exigida via Correio.

O “passo a passo” para o processo será publicado, a partir do dia 06 de junho, no site do Sergipeprevidência, onde além de retirar dúvidas, todos poderão fazer o agendamento do serviço. O endereço é o www.sergipeprevidencia.se.gov.br ou no Portal do Censo Previdenciário. Outros canais de comunicação para esclarecimentos serão disponibilizados, a exemplo do Call Center, pelo 0800-079-6100, e Ouvidoria Whatsapp, pelo (79) 98853-6399.

No Judiciário o Censo será realizado no Anexo Administrativo I, no Palácio da Justiça, no Fórum Gumersindo Bessa, nos Fóruns Integrados III e nas Comarcas-Polo de Estância, Lagarto, Itabaiana, N. Sra. da Glória, Propriá, Carmópolis, Neópolis, Riachuelo, Gararu, N. Sra. do Socorro, Maruim e Tobias Barreto. A Amase também terá um posto de Censo para o recadastramento dos magistrados.

É importante lembrar que magistrados, servidores, ativos e inativos e pensionistas podem realizar o Censo em qualquer um dos postos disponibilizados pelo TJSE e nos postos do próprio Sergipeprevidência em todo o Estado, no período indicado na tabela abaixo. Na capital, os postos funcionarão das 7h às 17h e no interior, no horário de funcionamento dos fóruns, ou até às 17h, mediante agendamento.

Mais informações: ramais 4201 e/ou 3335

A Juíza Maria de Fátima Ferreira de Barros determinou, em Audiência de Custódia realizada no dia 28.06, a internação compulsória de dois acusados por crime de roubo, com imposição de medida cautelar de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos, determinando o encaminhamento para internação e tratamento na Clínica São Marcelo, em Aracaju, pelo tempo necessário à recuperação de ambos, às expensas do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju.

Na decisão a magistrada destacou que, apesar de estar presente a materialidade delitiva e haver indícios suficientes de autoria pelo próprio estado de flagrância, após a oitiva dos acusados verificou-se a necessidade de imposição de medida cautelar diversa da prisão. “Diante da impossibilidade de permanecerem em sociedade ou até mesmo em um presídio, no atual estado de dependência química em que se encontram, sendo recomendável e até mesmo necessária a internação compulsória dos mesmos para tratamento”.

O Comitê Gestor das Metas 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reuniu-se nesta quinta-feira, 30.06, para acompanhar o cumprimento das Metas pelo Judiciário estadual sergipano. Na oportunidade, os gestores apresentaram os dados sobre a situação do TJSE em relação às Metas 2016 do CNJ.

Com relação às Metas 2, 3, 4, 7 e 8, os gestores apresentaram um balanço positivo e informaram que as metas já estão cumpridas pelo TJSE. Com relação à Meta 1, que é a mais conhecida – de julgar mais processos que os distribuídos, o TJSE apresentou um índice de julgamentos superior a 95%.

Participação da Amase e Sindijus

As reuniões do Comitê Gestor das Metas 2016 do CNJ terão a participação dos representantes dos magistrados e dos servidores. Nesse encontro a Amase foi representada pelo Presidente, Juiz Antônio Henrique Almeida Santos. O Sindijus não enviou representação para a reunião.

Metas 2017 – Participativa e Democrática

No início da reunião, a Diretora de Planejamento, Sunnie Grace Nascimento e o Secretário do Comitê Gestor, Erick Andrade, apresentaram a nova metodologia do CNJ para a construção das Metas para o ano de 2017, que contará com a participação de magistrados e servidores, através dos seus representantes.

A Amase e o Sindijus terão até o final de julho para enviar sugestões de metas para 2017, vinculadas aos Macrodesafios do TJSE definidos no Planejamento Estratégico, para o Comitê Gestor.

Metas 2016

Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos

Meta 2 – Julgar processos mais antigos

Meta 3 – Aumentar os casos solucionados por conciliação

Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa

Meta 5 – Impulsionar processos à execução

Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas

Meta 7 – Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos

Meta 8 – Implementar práticas de Justiça Restaurativa

Objetivando realizar atendimento e orientação jurídica, promoção de ações educativas e  esclarecimento à população sobre a importância da conciliação/mediação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) visitou, nos meses de maio e junho de 2016, escolas e colégios da rede pública e privada de ensino de Aracaju, para divulgar a “Oficina de Parentalidade”, na modalidade on line.

Trata-se de uma ação educativa, desenvolvida pelo Cejusc, que possibilita aos casais em processo de separação (judicializado ou não) acessar conteúdos que irão ajudá-los no momento complexo e, muitas vezes, conflituoso para os casais e seus filhos. Os conteúdos versam sobre os efeitos da separação para o casal e para seus filhos, alienação parental, as estratégias de negociação e diálogos, etc. Tudo isso, visando a redução de danos às crianças e adolescentes, cujos pais estão envolvidos no processo de separação.

Foram visitadas 14 escolas, a exemplo do CCPA, Colégio Módulo, Colégio Amadeus, EMEF Dr. Carvalho Neto, COESI e Colégio jardins, cujas coordenações pedagógicas receberam do Cejusc cartilhas de orientação para pais e adolescentes, fôlderes informativos sobre as oficinas de parentalidade on line e sobre o trabalho de conciliação e mediação nos Cejuscs, a fim de poderem divulgar na comunidade escolar.

Cejusc

O Cejus atua na solução dos litígios processuais e pré-processuais utilizando os métodos alternativos de solução de conflitos como a conciliação e a mediação. O objetivo do Centro é oferecer um serviço judicial e extrajudicial que atenda à demanda da população em um tempo menor do que uma ação judicial,  primando pelo diálogo entre as partes na busca de soluções adequadas para o conflito, resguardando, contudo, o direito de cada parte envolvida.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Dprec), da Secretaria de Tecnologia (Seteci) e da Diretoria de Modernização (Dimoj), acrescentou, no Sistema de Gestão de Precatórios, uma ferramenta de verificação e precisão dos cálculos (Preciso) realizados pela equipe do Dprec e pelo sistema informatizado.

Para o Juiz Gestor do Dprec, Marcos de Oliveira Pinto, a inclusão de mais uma ferramenta de precisão e controle dos cálculos garantem confiabilidade, segurança e transparência na gestão dos precatórios em Sergipe. “Implementamos um sistema informatizado de cálculos e, agora, contamos com uma ferramenta de homologação desses mesmo cálculos (Preciso), por meio de teste de precisão. É o controle do controle. Uma ferramenta pioneira, que demonstra a preocupação do TJSE com a exatidão dos cálculos e a busca pela eficiência no desenvolvimento do seu trabalho”, explicou o magistrado.

Segundo Daniel Vilanova, Chefe da Divisão do 2º Grau da Diretoria de Modernização Judiciária, a ferramenta foi pensada com o intuito de aprimorar a precisão e antecipar erros na nova ferramenta de cálculos dos créditos de precatório disponibilizada no sistema de controle. “Como a ferramenta é muito complexa e são inúmeras as possibilidades de combinação de variáveis, tornou-se necessário o desenvolvimento de mecanismo que validasse os cálculos automáticos. A ferramenta realiza o ajuste fino da precisão dos cálculos através da comparação, por amostragem, dos cálculos manuais realizados pela equipe de contabilidade do Departamento de Precatório e dos cálculos automáticos realizados pela ferramenta”, esclareceu.

Ainda de acordo com o servidor “a homologação dos cálculos permite que sejam antecipados desde os erros mais grosseiros até erros de precisão de até 6 casas decimais. A margem de erro atualmente tolerada é de alguns centavos”.

O Programador de Sistemas Thiago Reis Santos, que desenvolveu o sistema, destacou que o sistema de gestão de precatório é uma das ferramentas mais complexas utilizadas pelo TJSE. “A complexidade reside no grande conjunto de regras que norteiam a atualização dos créditos do precatório. Essa multiplicidade de regras juntamente com os ajustes específicos de cada precatório gera uma infinidade de combinações, tornando a homologação do núcleo de cálculo uma tarefa difícil. Dada essa dificuldade, o processo de homologação não poderia constar apenas da tradicional equipe de verificação. Por isso, foi desenvolvida uma ferramenta automatizada, objetivando reduzir a zero os erros na ferramenta de cálculo”.

Para o servidor da TI, em última análise a ferramenta de testes automatizados é um homologador do núcleo de cálculo. “De forma simples, ela irá comparar cada registro no banco de dados com os valores que a ferramenta calcula. Caso haja algum erro, a ferramenta será capaz de identificar em qual caso (configuração do precatório) e qual linha de crédito o erro surgiu”, concluiu.

De 20 a 23 de junho, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Centro Jurídico de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Energisa promovem mais uma campanha de negociação de débitos voltada a clientes com pendências junto à concessionária de energia.

O atendimento está sendo realizado, das 8 às 13h, no Fórum Des. Pedro Barreto de Andrade, localizado no conjunto Marcos Freire II, em N. Srª do Socorro, próximo à ponte do Porto Dantas.

A campanha é voltada a clientes que possuem três ou mais faturas em atraso, cujo valor já chegou à soma de R$ 300 reais, limitados a 150 atendimentos diários. Durante a negociação, será possível usufruir de alguns benefícios como redução ou retirada de encargos, bem como uma maior dilatação dos parcelamentos.

Segundo a Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luíza Foz Mendonça, a conciliação e a mediação, inclusive a pré-processual, são focos da gestão do Des. Luiz Mendonça. “Ações como esta permitem o acesso das pessoas ao Judiciário, reduzem as demandas judiciais e criam uma cultura de paz na sociedade”, comentou a magistrada.

“A atual conjuntura socioeconômica do país requer a união de esforços de todos os setores da sociedade. Por isso, promover uma campanha que dá melhores condições das pessoas sanarem suas dívidas e regularizarem a situação do fornecimento de energia junto à Energisa é uma forma que a empresa encontra para contribuir com a resistência à crise instaurada”, afirmou André Brito, assessor de imprensa da concessionária.

Com informações da Ascom Energisa

Foi inaugurado nesta segunda-feira, 20.96, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no Fóruns Integrados I, no bairro Santos Dumont. O primeiro Cejusc da zona norte da capital e 14º Centro implantado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), tem capacidade para realizar cerca de 500 audiências de conciliação/mediação e funcionará em quatro salas, atuando nas conciliações processuais e pré-processuais.

Segundo a Juíza Coordenadora do Cejusc/Aracaju, Maria Luiza Foz Mendonça, a Cejusc/Fóruns Integrados I iniciou as audiências antes mesmo da sua inauguração formal. “Já estão sendo realizadas audiências com a operadora Oi. Gostaria de agradecer ao apoio dado pela gestão do Des. Luiz Mendonça, que tem na conciliação/mediação um dos focos da sua administração, a Juíza Anuska Rocha, Diretora do Fórum, que nos disponibilizou quatro salas para que fosse instalado o Cejusc e aos servidores do Nupemec”, explicou a magistrada.

Participaram também da cerimônia, as Juízas Anuska Rocha, Elbe Prado de Carvalho e Etodea Moura, além de servidores do Cejusc e do Nupemec.

#SomosTodosJuízes propõe uma reflexão sobre o atual momento político e o papel dos cidadãos nas escolhas éticas e no combate à corrupção

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), lançará na próxima segunda-feira (20), às 8h30, a campanha #SomosTodosJuízes em Sergipe.

Criada para mostrar a importância das nossas decisões e de escolhas éticas no combate a pequenas corrupções, a campanha da AMB  também revela a difícil tarefa de ser um magistrado, responsável por tomar decisões que impactam em toda a sociedade. “Os lados polarizados não estão tendo condições de formular uma proposta para o País. Queremos construir uma agenda positiva para o Brasil. Esse é o ideal que nos move nesse momento, nessa campanha”, explica o presidente da AMB, João Ricardo Costa.

Lançada em Brasília no último mês de maio, a ação já passou por Salvador, Maceió e Fortaleza. Em Sergipe, a campanha será apresentada para magistrados e contará com a presença do coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos e do presidente da AMASE, Antônio Henrique Almeida Santos.

Outro ponto de atenção é o fortalecimento e a aproximação da sociedade com a magistratura brasileira. “A AMB vem trabalhando para que a campanha aconteça em diversos estados brasileiros. O lançamento da ação em Sergipe é um grande passo para que, cada vez mais, toda a sociedade reflita sobre os desafios e responsabilidades na tomada de decisões”, destaca Gervásio Santos.

A campanha #SomosTodosJuízes é composta de três fases, a primeira delas conta com depoimentos de crianças falando sobre como agem quando precisam tomar decisões. Depois, será a vez de magistrados conversarem com profissionais de outras áreas sobre as rotinas de trabalho. A terceira fase contará com o depoimento de celebridades.

Serviço:

Lançamento da Campanha #SomosTodosJuízes

Data: 20/06

Horário: 8h30

Local: Fórum Gumersindo BessaEndereço: Av. Pres. Tancredo Neves, s/n - Capucho, Aracaju - SE, 49087-610

Sobre AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade de juízes da América Latina, reúne cerca de 14 mil magistrados federais, estaduais, do trabalho e militares. A campanha #SomosTodosJuízes tem apoio institucional da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e dos grupos de comunicação Grupo Bandeirantes, Record, Congresso em Foco e Agência RádioWeb. Saiba mais em www.amb.com.br/somostodosjuizes/

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, nesta quinta-feira, 16.06.2016, a inauguração da sede do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e da ampliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que estão localizados no 3º andar do Fórum Gumersindo Bessa.

De acordo com o Presidente do Nupemec, Des. Diógenes Barreto, com a potencialização e disseminação da cultura da conciliação/mediação dada pela gestão do Des. Luiz Mendonça e das alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, a demanda para conciliações e mediações processuais e pré-processuais aumentou e foi necessário adequar as estruturas físicas e de pessoal voltadas para este tipo pacífico de resolução de conflitos na Comarca de Aracaju. “Estamos ampliando o Cejusc e inaugurando a sede do Nupemec, com investimento nas estruturas físicas e de pessoal para incentivar ainda mais a utilização da conciliação e da mediação no Judiciário sergipano. O Nupemec é o órgão, ligado à Presidência do TJSE, responsável pelo desenvolvimento da política judiciária de tratamento adequado aos conflitos”, explicou o magistrado.

A Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luiza Foz Mendonça destacou que com a ampliação, o Centro ganhou um setor específico para a realização de conciliações/mediações pré-processuais. “Agora, além das seis salas para conciliações e mediações processuais, temos mais quatro salas para o pré-processual, com supervisora e secretária própria”.

Participaram também da cerimônia, a Desª Elvira Maria de Almeida Silva; a Juíza Auxiliar da Presidência, Dauquíria Ferreira; o Juiz Fernando Clemente da Rocha, Diretor do Fórum Gumersindo Bessa; a Procuradora-Geral do Estado, Maria Aparecida Santos Gama da Silva; o Coordenador do Curso de Direito da Unit/Aracaju, além dos servidores do Nupemec e do Cejusc.

Ao final, o grupo de teatro Arte em Ação encenou um esquete sobre a importância da conciliação e convidou a todos a conhecerem as instalações do novo Cejusc e do Nupemec.