Na sexta edição da Semana Nacional de Conciliação, que acontece entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, o Tribunal de Justiça de Sergipe tem 2.013 audiências marcadas, sendo 1.155 na capital e 858 no interior. Mais de 200 pessoas estão envolvidas no trabalho de atendimento às partes, entre elas Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Conciliadores, coordenadores e servidores do Judiciário.

A campanha deste ano - que tem como tema "Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos" - focará suas atividades nas demandas judiciais em massa envolvendo os maiores litigantes do país, como as agências reguladoras, bancos, empresas de telefonia, entre outros. A motivação da indicação desta demanda surgiu após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentar uma pesquisa com os 100 maiores litigantes do Poder Judiciário.

A Semana Nacional de Conciliação ocorre anualmente em todos os Estados. Durante esse período, os Tribunais estaduais, trabalhistas e o federal selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida pretende reduzir o grande estoque de processos na Justiça brasileira, com foco nas demandas de massa.

Em Sergipe, no ano passado, foram designadas 2.407 audiências, sendo que 91% delas foram realizadas, resultando em 717 acordos homologados, que representou pouco mais de R$ 1 milhão em acordos. Ainda em 2010, quase cinco mil pessoas foram atendidas em Sergipe durante a Semana Nacional de Conciliação.

A Escola de Administração Judiciária - ESAJ concluiu na manhã desta segunda-feira, 21, o quinto e último módulo do curso de Tutela Jurisdicional Executiva, ministrado pelo professor e escrivão judiciário João Maranduba dos Santos Júnior. Com 112 servidores inscritos, o conteúdo abordado contemplou temas fundamentais acerca da tutela jurisdicional executiva no âmbito do Processo Civil Brasileiro.

"Concluímos o curso com a certeza de que os principais objetivos foram alcançados. Tivemos intensa participação dos colegas servidores e os exemplos extraídos da prática profissional de cada uma das categorias representadas auxiliaram na consolidação dos conteúdos transmitidos", declarou João Maranduba. "Finalmente, agradeço à coordenação da ESAJ e à Administração Superior do TJSE pela confiança depositada".

Para o assessor da 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da comarca de Nossa Senhora do Socorro, Daniel Aguiar, a iniciativa da ESAJ de capacitar os serventuários da Justiça é louvável. "O Prof. João Maranduba é um facilitador muito qualificado e este curso engrandeceu tanto os servidores que atuam diretamento com processos quanto os técnicos", finalizou.

A Esmese realizou, nos dias 18 e 19 de novembro de 2011, o Curso de Expressão Verbal e Oratória, com o renomado Fonoaudiólogo Rodrigo Moreira, que mesclou teoria e prática durante sua explanação. Sucesso em inscrições, o curso atraiu estudantes, profissionais de várias áreas e servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, que lotaram o auditório da Escola Superior.

De acordo com o ministrante, o curso teve momentos práticos para oferecer aos participantes a oportunidade de exercitar a teoria ministrada nas aulas. "Eu ensinei as técnicas de oratória, a como controlar o corpo no momento de falar em público, a como organizar uma apresentação e qual é a melhor forma de desenvolver um assunto diante de uma plateia", resumiu.

A timidez, o nervosismo, a falta de hábito de falar em público e a desinformação sobre o assunto que se vai abordar podem atrapalhar a desenvoltura do orador, mas Rodrigo Moreira garantiu que o conhecimento e o exercício da técnica de oratória fazem a diferença. Mas a pessoa que vai enfrentar uma plateia ou uma prova oral num concurso, por exemplo, precisa se preparar com disciplina.

"Normalmente somos tímidos para enfrentar assuntos que não dominamos, sendo assim, o fato de uma pessoa conhecer as técnicas de oratória, treinar exaustivamente com a ajuda de um  professor de oratória, e se analisar falando, certamente deixará aquele que treina mais seguro. Falar melhor é treino! Isso independente se a pessoa é tímida ou não", assegurou.

Moreira afirmou ainda que todos os profissionais que almejam uma melhor colocação profissional e querem exercer um cargo de liderança ou de utilidade pública, mais cedo ou mais tarde, irão se interessar pelo curso de oratória. Segundo ele, alguns profissionais percebem isso antes de passar dificuldades na hora de se expressar e procuram o treinamento.

"Outros, porém, e que infelizmente são a maioria, só depois de muito sofrer as limitações da falta de conhecimento das técnicas de oratória é que procuram o aprendizado de como se expressar melhor. Então, os empresários, executivos, políticos, advogados, juristas, professores, palestrantes e todos aqueles que querem e precisam falar melhor fazem parte do perfil de pessoas que precisam do curso", finalizou.

Dentre os vários objetivos do curso, forma explorados os de controlar a inibição e o medo de falar no início de uma apresentação; o de desenvolver o contato visual, a gesticulação, o movimento e a variação de voz e fala; falar de improviso em situações inesperadas; saber lidar com o branco em situações embaraçosas; projetar sua imagem com credibilidade; fazer apresentações profissionais com datashow e o microfone; além de participar, com sucesso, de entrevistas diante das câmeras e aprender a lidar com a imprensa escrita e falar no rádio.

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que foi devido a problemas técnicos que os sistemas de informatização, inclusive o Portal do Advogado e Defensor Público, estiveram indisponíveis, no dia de hoje, 18, das 6h30 às 11h30.

A Escola Superior da Magistratura de Sergipe - Esmse realizará Curso de Português Jurídico para magistrados nos dias 21 e 28 de novembro de 2011. Ministrado pela Juíza de Direito Rosa Geane Nascimento Santos, a aula ocorrerá no 8º andar da Escola Superior a partir das 15h.

Na ementa do curso, serão abordados aspectos linguísticos e análise sêmica do discurso jurídico. A magistrada analisará os aspectos vocabular, estrutural da frase e do parágrafo, e da estilística jurídica, além dos erros gramaticais mais comuns nas sentenças.

A Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), por meio do seu Presidente em exercício, tendo em vista notícia jornalística publicada pelo Jornal da Cidade, Caderno B-4, de Domingo (13) e Segunda-feira (14) de novembro de 2011, Aracaju, intitulada "Dez Juízes de SE respondem processos", vem a público apresentar à sociedade sergipana os seguintes esclarecimentos:

1. A notícia jornalística veiculada é decorrência de consulta de responsabilidade do referenciado Jornal da Cidade e, inicialmente, informa que o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou em sua página oficial na internet, as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de Justiça do Estado".

2. Existe grave erro nas informações que o Jornal da Cidade busca passar ao público, na medida em que dos processos administrativos listados no site do Conselho Nacional de Justiça, 03 (três) deles já foram julgados, enquanto 04 (quatro) dizem respeito a um único magistrado, de modo que apenas 04 Juízes atualmente figuram em processos administrativos, o que poderia ter sido observado pelo próprio Jornal caso tivesse tido o cuidado de melhor utilizar as ferramentas de consultas postas à disposição do público.

3. Ao Magistrado, como a qualquer cidadão, é garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, bem como a ele também se aplica o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que figurar em processo administrativo não configura presunção de culpa, nem muito menos afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos.

4. Ao tentar aumentar o quantitativo de magistrados figurando em processos administrativos, ou mesmo generalizar, o Jornal da Cidade veicula uma inverdade que só prejudica a imagem de um Poder de Estado, reduto último do cidadão e garantidor do cumprimento das Leis e das Constituições do Estado de Sergipe e do Brasil.

5. A transparência e a legalidade são valores que interessam a todos, mas a Amase repudia de forma veemente qualquer tentativa de macular a imagem daqueles que integram um dos melhores Tribunais de Justiça do país, como é o caso de Sergipe, assim reconhecido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.

6. Assim, feitos os esclarecimentos acima delineados, restam aos eventuais prejudicados pela matéria jornalística em referência moverem as ações e adotarem as medidas judiciais pertinentes para salvaguardar seus direitos, se assim entenderem necessário os nossos associados, com o apoio da Amase.

Dr. Marcos de Oliveira Pinto
Presidente em exercício da Amase

A feira de Lagarto - município localizado a 76 quilômetros de Aracaju - foi visitada, na manhã desta segunda-feira, dia 14, pela equipe da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Sergipe, com o apoio da Trupe Arte em Ação. O objetivo foi distribuir o Informe Legal, publicação que contém explicações sobre o funcionamento do Judiciário sergipano.

Foram distribuídos uma média de 2 mil exemplares da edição Conheça o Poder Judiciário e a sua estrutura em Sergipe, que contém informações sobre como ingressar com processo, mapas de localização, significado de termos jurídicos. O pizzaiolo Laércio Santos aprovou a ação que, para ele, é de extrema importância. "Muitas pessoas ainda não sabem o que é Judiciário, não sabem como buscar a efetivação dos seus direitos e este material será muito útil".

A manicure Elizabeth Araújo, que transitava na feira com a família, ficou encantada com a apresentação da Trupe Arte em Ação. "Achei a abordagem maravilhosa e acho muito bom trazer para a feira esta animação, além é claro de informações importantes para o exercício da nossa cidadania". A feirante Maria Lúcia dos Santos, que estava na sua banca vendendo camarão, ficou surpresa com a animação dos atores e aproveitou para participar.

"É tão bonito e colorido, traz mais alegria para a gente que está aqui o dia todo trabalhando". Quanto ao Informe Legal, Maria Lúcia disse que iria ler o material em casa para ficar "bem informada".

A estudante Mirele Silva Santos, que ajuda os pais na feira, recebeu o Informe Legal dizendo que o levaria para a escola onde estuda. "Eu já tinha ouvido falar sobre o Tribunal de Justiça, mas ainda não conhecia seu funcionamento. Agora sei que posso ter aqui todas as informações de que preciso e vou compartilhar com meus colegas na escola".

A dona de casa Roselane Oliveira Santos considerou útil o material distribuído e leu ali mesmo na feira o conteúdo do Informe Legal. "Quem sabe quando vamos precisar dos serviços da Justiça? Sei que as informações daqui irão me ajudar quando estiver numa situação que precisarei buscar meus direitos".  O técnico em manutenção Emanuel Aguiar se divertiu com a apresentação do Informe Legal e disse que ao chegar em casa a primeira coisa que faria seria ler o seu conteúdo. "Em casa vou ler e me aprofundar".

A primeira ação deste tipo foi realizada em junho, nos calçadões do Centro de Aracaju, e o objetivo é distribuir o Informe Legal em outras feiras do interior e capital. A ação atende à Meta 4, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2011. A Meta pede que seja implantado pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou qualquer espaço público. Além da distribuição em locais de grande movimento, o Informe Legal tem sido levado para universitários, abordando diferentes temas.

Conhecendo o Judiciário

Para atendimento da Meta 4, está sendo sistematizado o Programa Conhecendo o Judiciário, com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSE. O Programa conta com 4 projetos:

Informe Legal - Diretoria de Comunicação
Arquivo Cidadão - Arquivo Geral do Judiciário
Memória Viva - Memorial do Judiciário
O Judiciário Perto de Você - Unidades Jurisdicionais

O Conselho Nacional de Justiça organizou, nos dias 10 e 11 de novembro, o I Seminário de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário. Ocorrido no plenário do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, o evento teve a participação da Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Adelaide Maria Martins Moura; de Denise Martins, da Secretaria de Tecnologia da Informação; e de Fábio Soares, gestor do Projeto de Gestão Documental do TJSE.

A tônica do seminário foi a abordagem à Recomendação n° 37 do CNJ, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental (Proname), e de seus instrumentos. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Marivaldo de Araújo Dantas, o  objetivo é "estabelecer uma posição equilibrada com critérios científicos para a gestão de documentos, evitando extremos de destruição em massa ou guarda total".

Desse modo, os tribunais deverão manter em seus arquivos os processos de guarda permanente, como ações criminais com réu condenado ou inventários. Outras ações poderão ser eliminadas depois de um período do trânsito em julgado, se não representarem mais valor probatório ou histórico. O prazo de cada ação será previsto na tabela de temporalidade, que cada tribunal vai homologar, a partir da pré-tabela disponibilizada pelo CNJ. Além disso, mesmo o processo sendo destruído, as sentenças deles e outras informações essenciais serão mantidas no banco de dados, o que possibilitará expedição de certidões a qualquer tempo.

Entre os palestrantes do seminário, estiveram historiadores e arquivistas, que apoiaram as políticas nacionais do CNJ, que valem para processos físicos e virtuais. Com foco na manutenção dos processos que realmente precisam ser guardados, os tribunais poderão aplicar melhores condições a esses acervos para poderem disponibilizá-los com fácil acesso, inclusive à pesquisa científica.

O extrato dos processos destinados à eliminação será publicado em edital para que partes interessadas possam retirar algum documento. Ainda entre os separados para descarte, será retirada uma amostragem aleatória para guarda permanente, de modo a contribuir para a reconstituição histórica de períodos. Por fim, haverá um corte cronológico, a partir do qual os prazos da tabela de temporalidade vão vigorar. No caso do TJSE, a sugestão é que todos os processos até dezembro de 1980 sejam preservados, tanto porque a massa documental até aquele período não é tão volumosa, se comparada às décadas posteriores, como porque encerra documentos muito úteis à história, abrangendo os anos mais duros da ditadura militar.

Com a edição da Carta Aracaju, magistrados de todo o Brasil encerraram, nesta sexta-feira, 11 de novembro, os trabalhos do VII Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorreu em Sergipe. A Carta corresponde às deliberações tomadas no Encontro e reúne recomendações para promover melhorias nos serviços prestados pelo Poder Judiciário brasileiro.

Entre os assuntos deliberados, sugestões para alterar os Códigos de Processo Civil e Penal e Código de Defesa do Consumidor, no que concerne a questão do direito de recorrer, além de sugestões para todos os Tribunais de Justiça.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, sergipano Carlos Ayres de Britto, participou do encontro e estabeleceu uma conversa com os 17 Vice-Presidentes participantes, expondo experiências e destacando a necessidade de se cumprir a Constituição Brasileira.

"Certa vez, em Brasília, encontrei um morador de rua que se dirigiu a mim da seguinte forma: "ministro Ayres de Britto: o homem que meteu multa até no presidente da República". Na época desempatei uma votação no TSE e foi imputada uma multa, por campanha antecipada, ao então presidente da República. Fiquei impressionado, mas fiquei ainda mais quando retorno e encontro este mesmo indivíduo que guardara o meu veículo. Como não tinha uma quantia para retribuir-lhe (culpa do cartão de crédito), o morador de rua vem até mim com outra declaração: "ministro, o senhor não me deve nada, basta cumprir a Constituição". Está aí o norte para nós do judiciário. Não se trata de prioridades, de foco, trata-se apenas de um imperativo categórico, cumprir a Constituição".

Também falou sobre a honra de fazer parte do Judiciário brasileiro, da importância do significado de Justiça e da humanização da judicatura e de fazer do direito um mecanismo de acesso à Justiça.

"A Justiça é como a beleza. Em um quadro, se tomarmos, por exemplo, a Monalisa, de Leonardo da Vinci; a beleza não é o próprio quadro, mas é o que o qualifica como belo. É a qualidade de ser belo. Se for tirada a beleza do quadro, ele não sobrevive solitariamente. Assim é a Justiça, não existe Justiça sozinha; você pode realizar a segurança ou a igualdade isoladamente, mas a justiça não, porque devemos incorporar a ela os valores. Os valores não existem se não referidos à Justiça e, assim, a Justiça só existe se referida aos valores, aos casos concretos", afirmou o Ministro Carlos Ayres de Britto.

Reunidos os Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça elegeram a nova mesa diretiva do Colégio Permanente. Como Presidente foi nomeado o Desembargador do TJRJ, Nametala Machado Jorge; o Vice-Presidente eleito foi o Desembargador do TJMT, Juvenal Pereira da Silva; e o Secretário, o Desembargador do TJRJ, Nascimento Antônio Póvoas Vaz.

"Tomo posse deste cargo dando-lhes a certeza de que atuarei no sentido de garantir a manutenção dos padrões de qualidade nestes encontros e em especial promover melhorias na magistratura brasileira", declarou o novo Presidente Nametala Machado Jorge.

Ao encerrar o encontro, o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe agradeceu a participação de todos no encontro que objetivou discutir temas de interesse da magistratura nacional. No encerramento dos trabalhos, os Vice-Presidentes deliberaram que o próximo encontro ocorrerá no Rio Grande do Norte, em julho de 2012.

Confira na íntegra a Carta Aracaju:

O Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em sessão plenária realizada entre os dias 10 e 11 de novembro de 2011, no Hotel Aquarios, em Aracaju/SE, pelos participantes que abaixo subscrevem, resolve vir a público dar conhecimento de sua posição a respeito dos principais temas nela abordados, que representa a síntese de suas conclusões sobre os problemas nacionais que afetam a organização, a administração e o funcionamento do Poder Judiciário, para:

1)  Endossar a manifestação feita pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil que deu origem a Carta de João Pessoa, datada de 14 de outubro de 2011.

2) Encaminhar expediente à AMB solicitando dessa Associação fazer gestões junto ao Congresso Nacional objetivando a aprovação de proposta de autoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciada na Carta datada de 17.06.2011 encaminhada à AMB pelo referido Tribunal, onde foi demonstrada a necessidade de se combater o abuso no direito de recorrer, através de alterações nos Códigos de Processo Civil e Penal e Código de Defesa do Consumidor.

3) Sugerir aos Tribunais de Justiça que estudem a possibilidade de instituir regras regimentais para o julgamento de demandas repetitivas por único juiz sorteado, aguardando as demais distribuídas a decisão paradigma que as abrangerá. Igualmente, em relação ao 2º grau de jurisdição, no sentido de a Câmara primeiramente sorteada fique preventa para o julgamento de todos os demais recursos da matéria repetida, a bem da economia, celeridade e segurança da prestação jurisdicional.

Aracaju/SE, 11 de novembro de 2011.

"Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil - Aspectos Jurídicos e Ambientais" foi o tema da palestra proferida na manhã de hoje, dia 11, pelo promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, do Meio Ambiente, durante o VII Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que acontece em Aracaju.  Vários dos 17 Vice-Presidentes de TJs falaram sobre experiências que estão sendo vividas em seus Estados, tanto no âmbito jurídico quanto nas medidas de proteção ao meio ambiente.

O Desembargador Bartolomeu Morais, Membro Nato do Colégio e Corregedor de Justiça de Pernambuco, lembrou o problema da importação de lixo hospitalar dos Estados Unidos que seu Estado vive atualmente. Já o Desembargador Nametala Machado, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, falou de experiências praticadas no Poder Judiciário carioca, como a adoção de canecas por cada servidor, substituindo os copos plásticos.

Durante a palestra, o Promotor disse que o interesse em um tema ambiental denota um avanço da Justiça brasileira. "Mostra a preocupação com um bem jurídico importante, consagrado pela Constituição de 88, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, um bem de uso comum dessa e das próximas gerações. Falamos sobre os aspectos legais e ambientais da gestão compartilhada de resíduos sólidos no Brasil, que tem um marco legal, desde agosto do ano passado, que é a lei 12.605, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos", explicou o Promotor.

Ele apresentou um enfoque geral da questão da política de resíduos sólidos do Brasil e o sistema jurídico nacional. "Apresentamos também um estudo de caso da situação da região metropolitana de Aracaju, que não é diferente de outros municípios e Estados da nossa Federação. O papel do Poder Judiciário, como aplicador da lei em casos concretos, é fundamental, principalmente agora, com a Lei 11.305, esses lixões estão com prazo para serem encerrados até agosto de 2014, não obstante já seja considerada uma infração administrativa cível e penal na esfera ambiental", esclareceu Sandro Luiz da Costa.

Ao final do debate, foram sorteados exemplares do livro "Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos - Aspectos Jurídicos e Ambientais", de autoria do Promotor. Ele ainda aproveitou o momento para elogiar as ações no TJSE na área do meio ambiente, como a mudança de horário do expediente visando a economia de energia elétrica e a implantação do Sistema de Controle Processual, através do qual todas as atividades processuais podem ser acessadas pela internet, evitando a necessidade de impressão dos termos.

Para o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, Vice-Presidente do TJSE, a palestra despertou o debate entre os participantes. "Realmente, a questão dos resíduos sólidos urbanos afeta todos os Estados brasileiros. O Promotor colocou problemas interessantes relacionados a Aracaju e cidades satélites. A palestra foi muito esclarecedora, uma verdadeira aprendizagem", opinou o Desembargador.

Já o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Desembargador Henrique Nelson Calandra, lembrou que o Poder Judiciário brasileiro foi pioneiro ao ter a preocupação com o meio ambiente, ao interditar a partida de carne contaminada de Chernobyl, cidade ucraniana onde houve um acidente nuclear, em 1986. "Foi o Poder Judiciário paulista que emitiu a ordem para proibir o desembarque da carne e do leite no Brasil, perigosos e nocivos à saúde da população", enfatizou o Presidente da AMB, que elogiou a palestra do Promotor Sandro Luiz da Costa. 

O Vice-Presidente do TJRJ, Desembargador Nametala Machado, disse que ficou impressionado com a cultura do Promotor Sandro Luiz e a forma como ele expôs o tema. "É uma força jovem, uma necessidade muito atual de enfrentar esse tema. Ele o fez com brilhantismo e nos deixou até preocupados com algumas medidas que vêm deixando de ser adotadas por todo o Brasil. No Rio de Janeiro enfrentamos questões profundas, com lixões a céu aberto, que prejudicam toda a vida humana e animal", relatou Nametala.

Ele contou ainda que o Judiciário carioca recomenda aos servidores o aproveitamento dos dois lados do papel, além do uso de canecas no lugar de copos plásticos. "Uma outra providência que me parece de fundamental importância e muito singular é a preferência que damos nas licitações, claro, atendendo todas as peculiaridades que a lei exige, não só o menor preço, àquela empresa que melhor destina os resíduos da construção, para exatamente evitar a poluição da natureza", informou o Vice-Presidente do TJRJ.

O VII Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil foi aberto na noite de ontem e prossegue hoje à tarde, no Hotel Aquarius, na Orla da Atalaia, com a eleição da nova Mesa Diretora do Colégio, palestra do Ministro sergipano Carlos Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e a elaboração da Carta Aracaju, com as deliberações do encontro.