A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para condenar um buffet de São José dos Campos a pagar indenização por danos materiais e morais em razão de erro na decoração do casamento de uma cliente.

De acordo com os documentos anexados no processo, a noiva e o buffet firmaram contrato no valor de R$ 3.664,00. A esse montante foi acrescido R$ 982,80 em decorrência de alterações na prestação do serviço. A empresa se comprometeu a utilizar colunas de vidro, tapete verde e flores brancas na decoração, mas na festa foi usado tapete vermelho e arranjos com flores brancas e salmão.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Mario Silveira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos clientes por defeitos. “Assim, no presente caso, resta claro que a ré deixou de prestar o serviço de decoração conforme pactuado no contrato, acarretando danos à autora.”

A empresa deverá devolver à cliente metade da quantia paga, ou seja, R$ 2.323,40. Com relação aos danos morais, foi condenada a pagar R$ 5 mil.

Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Eros Piceli e Sá Moreira de Oliveira.

Apelação nº 0028514-32.2010.8.26.0577

Fonte: Comunicação Social TJSP

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Lages, que condenou uma emissora de televisão a pagar R$ 6 mil por divulgar dados de processo que tramitava em segredo de justiça. Um homem ajuizou pedido de indenização depois de ter seu nome e detalhes da ação de cobrança de pensão alimentícia movida por sua ex-mulher expostos em matéria na televisão. Ele disse que, além do desconforto pela divulgação em âmbito regional, foi taxado de mau pagador pelas pessoas de seu convívio.

Em defesa, a emissora alegou que o autor havia sido procurado e tivera conhecimento da matéria e dos fatos a serem divulgados, tudo repassado por sua esposa. Assim, defendeu a inexistência de dano moral, especialmente pelo fato de o conteúdo da matéria ser verdadeiro e sem intenção de desmoralizar o homem, mas apenas de resolver o problema da ex-mulher quanto aos alimentos.

A relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, observou existirem dois pontos a ser considerados: a liberdade de expressão por um lado e a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas por outro, ambas com base na Constituição Federal.

“Destarte, o efeito integrador entre os preceitos, bem como a sua harmonização, indicam que o repórter não tem o direito de agitar a sua voz na tribuna sempre em tom ilimitado”, avaliou a desembargadora. Para ela, muito embora a Constituição assegure a liberdade de expressão, a violação do segredo de justiça é suscetível de controle por parte do Poder Judiciário.

A desembargadora entendeu que a reportagem demonstrou a intenção de ajudar a ex-esposa a receber pensão atrasada por problemas burocráticos no desconto determinado na aposentadoria do autor. “Entretanto, ao assim agir, o órgão de imprensa tornou completamente público o processo sigiloso, sem nenhum esforço para proteger os dados do autor, cujo nome, embora não tenha sido citado oralmente pelo jornalista, foi escancarado na tela quando exposto o termo de audiência na qual a benesse foi concedida, o que o vídeo encartado demonstra com clareza”, conclui Maria do Rocio. (Apelação Cível n. 2012.045459-2).

Fonte: TJSC

Foi aberta na noite de hoje, dia 2, e prossegue até 30 de setembro, no Memorial do Judiciário, a exposição itinerante “Bem do Brasil, Patrimônio Histórico e Artístico”, organizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A mostra reúne peças de todas as regiões do país e usa tecnologia de grafismo e imagem para mostrar a variedade da cultura brasileira. A noite também foi de homenagem ao Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe (IHGS), que no próximo dia 6 completará 100 anos e teve sua primeira sede no prédio do Memorial do Judiciário.

“É uma honra gigantesca presidir uma Instituição no ano em que se celebra seu centenário. Uma instituição que é conhecida, não aleatoriamente, como a ‘Casa de Sergipe’, exatamente por ser um espaço onde a memória sergipana é preservada e pensada, onde refletimos nossa identidade e a divulgamos. Sem sombra de dúvida este é um espaço memorável porque quando o IHGS foi fundado, em 6 de agosto de 1912, este foi o espaço, o antigo Tribunal de Relação, primeira sede do Poder Judiciário, que acolheu o ventre do Instituto”, lembrou Samuel Albuquerque, Presidente do IHGS. Na ocasião, foi descerrada uma placa no Memorial do Judiciário em homenagem ao IHGS.

Em seu discurso, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, falou da importância do IHGS. “O Tribunal de Justiça de Sergipe associa-se às comemorações do centenário do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, pois temos uma ligação institucional e afetiva. Foi aqui que o Instituto começou a realizar seus trabalhos em benefício da cultura de Sergipe e essa exposição vem premiar também essa relação mantida entre as duas instituições, tudo isso beneficiando a cultura de Sergipe, que tem destaque em nível nacional”, comentou o Presidente do TJSE.

Segundo a Superintendente do Iphan em Sergipe, Terezinha Oliva, a exposição é uma mostra sobre o patrimônio cultura do Brasil, abordando toda pluralidade e riqueza do país. “Por isso o nome ‘Bem do Brasil’. A sociedade sergipana terá oportunidade de travar um contato com uma exposição de grande relevância, que abriu o Palácio do Planalto depois da sua restauração, passou dois meses no Paço Imperial, no Rio de Janeiro, e que faz essa comunicação com o patrimônio local, uma vez que os bens dos nossos museus estão representados”, explicou Terezinha.

“Essa exposição tem um significado todo especial para Sergipe. Foi elaborada pelo Ministério da Cultura, através do Iphan, para retratar a identidade cultural brasileira. Por cada lugar onde passa, absorve um pouco da nossa diversidade. Aqui temos peças das unidades culturais da Secretaria de Estado da Cultura dentro de um espaço que é o Memorial do Judiciário”, ressaltou Eloísa Galdino, secretária de Estado da Cultura.

No andar superior do Memorial do Judiciário estão expostas apenas peças de museus sergipanos, a exemplo do quadro ‘Mural do arroz’, de autoria de Florival Santos e cedida pelo Museu Histórico de Sergipe, localizado em São Cristóvão; e uma escultura do Orixá Omullulu, do Museu Afro Brasileiro de Sergipe, de Laranjeiras. No primeiro piso o visitante poderá ver duas relíquias do Museu de Arte Sacra de São Cristóvão, ambas do século XVIII: uma imagem de Santo Antônio e outra de Nossa Senhora da Conceição.

Quem esteve na abertura da exposição elogiou a iniciativa. “Foi uma iniciativa muito interessante do Iphan de trazer essa exposição para Aracaju. É importante conhecer o patrimônio de outros Estados, bem com se aprofundar no que temos de melhor, que deve ser revelado”, opinou Moisés Siqueira, professor universitário.

A diretora do Memorial do Judiciário, Mônica Porto, lembrou que o local foi classificado pelo Iphan como o melhor estruturado para receber as obras. “Isso ajuda a divulgar essa casa de cultura”, completou Mônica. A abertura da exposição ‘Bem do Brasil’ também contou com a apresentação do grupo folclórico Cacumbi, de Laranjeiras, e com o quarteto de violões Tettra Cord.

A primeira mostra da exposição foi inaugurada em novembro de 2011, em Missões (RS). Depois partiu para Recife (PE), em fevereiro de 2012; Belém (PA) em abril e São Luís (MA) em junho. Colaboraram com peças as Superintendências Regionais do Iphan, museus do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e alguns colecionadores particulares. A exposição foi produzida pela equipe do Paço Imperial, Centro Cultural do Iphan em colaboração com o Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular. Tem como curador Lauro Cavalcanti, design de Victor Burton e patrocínio do BNDES.

Visitação

A exposição ficará em Aracaju até o dia 30 de setembro. Está aberta à visitação de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. Sábados e domingos, nos períodos vespertino e noturno, com agendamento através do telefone (79) 3213 0219 / 0771. O Memorial do Judiciário - Palácio Sílvio Romero, está localizado, Praça Olímpio Campos, 417, Centro de Aracaju.

O Tribunal de Justiça de Sergipe recebeu hoje, dia 1o, a visita do diretor técnico do Departamento de Pesquisa Judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rondon Porto. A intenção é construir uma nova ferramenta, chamada de painel de bordo, onde os magistrados possam acompanhar indicadores – como taxa de congestionamento e produtividade – que são utilizados, nacionalmente, no relatório anual Justiça em Números.

“O relatório Justiça em Números é feito todo ano e analisa 90 Tribunais de todo Brasil, com dados agregados. A ideia é fazer um estudo piloto dentro do Tribunal de Sergipe, desagregando os dados pelas Varas. O próximo passo é ver a integração dos dados, como será montado este painel de bordo e em que nível de informação poderemos aplicar a metodologia do Justiça em Números no Tribunal de Sergipe”, explicou Rondon.

Ele destacou, ainda, que o TJSE foi escolhido para participar do projeto-piloto por ser um dos Tribunais do país melhor informatizado, bem como o do Rio de Janeiro. “Então, será muito fácil para termos indicadores de tempo, de taxa de reforma, inclusive para aprimorar a própria análise do Justiça em Números”, acrescentou Rondon, que discutiu o projeto com o Diretor de Planejamento do TJSE, Erick Andrade.

“A visita de hoje foi especificamente para tentar construir esse painel de bordo para os magistrados – que em nível nacional não existe, mas em Sergipe existe com dados próprios – baseado na metodologia dos indicadores do Justiça em Números”, disse Erick, lembrando que a ideia é estimular o gerenciamento das unidades para que possam ser otimizados os recursos e a força de trabalho de cada magistrado, racionalizando, assim, a prestação jurisdicional.

Caberá ao ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidir se o governo federal pode divulgar nomes dos servidores em lista de remuneração publicada na internet. O Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para impedir a publicação, mas o presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, entendeu que não havia urgência para decidir o caso durante as férias forenses. O STJ retoma suas atividades nesta quarta-feira (1º).

Pargendler constatou que o Poder Executivo já divulgou os vencimentos pagos aos seus servidores no mês de junho. “Trata-se de fato irremediável”, declarou. O ministro destacou que a publicidade dos vencimentos do mês de julho se dará em agosto. “Até lá, o relator [Mauro Campbell] terá retornado das férias forenses, e melhor dirá sobre o pedido”, afirmou o presidente do STJ.

O mandado de segurança busca a suspensão dos efeitos da Portaria Interministerial 233/2012. O pedido contesta dois pontos: a divulgação do nome completo e do número do CPF dos analistas e técnicos de finanças e controle juntamente com a respectiva remuneração/subsídio; e a possibilidade de busca dos valores percebidos apenas pelo primeiro nome do servidor.

A divulgação se deu no Portal da Transparência. A entidade quer que sejam disponibilizados apenas o Siape/matrícula do servidor ou iniciais dos ocupantes do cargo e a remuneração, e que, para busca, seja necessário o apontamento de outros dados, além do primeiro nome, para que se localize a informação procurada.

De acordo com o sindicato, há desrespeito aos princípios constitucionais da intimidade, da privacidade e da segurança. Para a entidade, “enquanto amplamente acessíveis os valores de remunerações e subsídios com a indicação de nome completo e número CPF, eles estão sujeitos à atuação de criminosos. As informações disponíveis podem ser utilizadas tanto para que os servidores sejam ludibriados [em golpes], quanto para que terceiros as utilizem em proveito próprio [documentos falsificados]”.

Fonte: STJ

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça  de São Paulo confirmou decisão de 1ª instância ao condenar dois indivíduos por tatuar adolescente sem prévia autorização dos responsáveis.

De acordo com o processo, ficou comprovado que, “nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na denúncia, os dois acusados ofenderam a integridade física de uma jovem, à época com dezesseis anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, consistentes em deformidade permanente, ocasionada pela combinação de instrumento perfurante e de elemento químico (tinta)”.

Consta, ainda, que um dos acusados namorava a vítima à época dos fatos e, imaginando que a moça o traía, resolveu se vingar, induzindo-a a fazer uma tatuagem, pois do contrário ele romperia o relacionamento. Depois de muito insistir, o namorado levou-a à residência do outro acusado, que era servente de pedreiro, mas nas horas vagas se dedicava a fazer tatuagens, ainda que não tivesse nenhuma formação na área ou os equipamentos adequados. Assim, mesmo sendo a vítima menor de dezoito anos e sem a autorização de seus representantes legais, o pedreiro desenhou uma tatuagem no corpo da adolescente, causando-lhe deformidade permanente.

De acordo com o relator, desembargador Sergio Coelho, “a tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos pais”.

Os dois rapazes foram condenados à pena de dois anos de reclusão em regime aberto. O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Otávio Henrique e Souza Nery.

Processo: 0008522-88.2009.8.26.0070

Fonte: Comunicação Social TJSP

O então ex-vice-governador de Minas Gerais em 2000, N.C., foi condenado a pagar ao ex-superintendente Regional de Ensino de Teófilo Otoni, M.J.C.G., uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença de primeira instância.

M.J.C.G. entrou com pedido de indenização por danos morais afirmando ter sido atingido em sua honra, já que foi chamado de desonesto pelo então vice-governador de Minas Gerais durante entrevista veiculada em um programa de televisão no dia 14 de setembro de 2000. Na entrevista, o político afirmou que M.J.C.G., na ocasião diretor da 37ª Superintendência Regional de Ensino (SER) de Teófilo Otoni, era desonesto e estaria envolvido com desvio de dinheiro público.

N.C. se defendeu alegando que não cometeu nenhum ato ilícito e que apenas teria se valido do cargo que ocupava para relatar condutas desonestas de pessoas ligadas à administração da 37ª SER, o que gerou investigação e instauração de processos disciplinares. Destacou que não teve o intuito de ofender M.J.C.G., de modo que não se encontrava presente o animus difamandi (intenção de difamar), tendo apenas relatado os fortes indícios de irregularidades na Superintendência. Afirmou, ainda, que diversas reportagens já haviam sido publicadas sobre o tema.

Em primeira instância, o político N.C., ao ser condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais, decidiu recorrer, reiterando as mesmas alegações anteriormente apresentadas. Ao analisar o processo, o desembargador Alberto Henrique, relator, observou que a Constituição estabelece como direito fundamental o acesso de todos à informação, estabelecendo, ainda, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão nenhuma restrição, vedando-se qualquer tipo de censura.

Dever de indenizar

Mas relator ressaltou que a mesma Constituição garante também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito da indenização pelos danos advindos quando houver violação de tais atributos. Ao analisar o conteúdo da entrevista, o magistrado verificou que N.C. foi categórico ao afirmar que a pessoa que se encontrava à frente da SER à época era desonesta e estava roubando. Embora não tenha mencionado o nome de M.J.C.G., era ele quem se encontrava na direção do órgão. Testemunhas ouvidas também indicaram que as ofensas se dirigiam a M.J.C.G.

Avaliando que o ex-vice-governador excedeu-se em sua manifestação, imputando a M.J.C.G. prática de crimes contra a administração pública e qualificando-o com adjetivos ofensivos e desabonadores de sua conduta, o desembargador Alberto Henrique julgou que cabia ao político o dever de indenizar. Como julgou o valor arbitrado em primeira instância adequado, confirmou a decisão de primeira instância. Os desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e Cláudia Maia votaram de acordo com o relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJMG

Os resultados das Audiências para Reavaliação da Medida de Acolhimento Institucional, realizadas em Sergipe no primeiro semestre de 2012, foram apresentados pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), em relatório semestral. De um total de 314 crianças e adolescentes acolhidos em 17 entidades que tiveram a medida reavaliada, 132 foram desligados, ou seja 42%, promovendo-se a reintegração familiar na maioria dos casos.

O trabalho desenvolvido garante o cumprimento do disposto no art. 19, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tornou obrigatória a reavaliação periódica da situação das crianças e adolescentes acolhidos e demonstra os aspectos positivos da metodologia das audiências concentradas, incorporada ao Projeto Familiarizar por força da Resolução nº 06/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

O objetivo é promover a reintegração familiar e comunitária ou a colocação em família substituta de crianças e adolescentes acolhidos, garantindo os princípios da brevidade e excepcionalidade definidos no ECA para o acolhimento, além de favorecer a agilização dos processos.

Na Comarca de Aracaju, de 278 de crianças e adolescentes acolhidos 57,6% eram do próprio município, sob a responsabilidade da 16ª Vara Cível, e 42,4% oriundos do interior do Estado. Para possibilitar a reavaliação de todos no mesmo momento, a Corregedoria-Geral da Justiça mais uma vez, designou Juiz Substituto para auxiliar os Juízos das Comarcas do interior, contando com designação de Promotores de Justiça e Defensores Públicos pelos respectivos órgãos.

No interior foram realizadas as reavaliações nas comarcas de Lagarto, Estância, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Laranjeiras, que sediam entidades de acolhimento, e também na Comarca de Propriá, que promoveu as reavaliações dos acolhidos em Aracaju sob a sua ordem.

"Os magistrados que estiveram à frente desse trabalho estão de parabéns. A ação trouxe mais um resultado positivo alcançado pelo TJSE, superando índices anteriores de desligamentos, mas tudo isso não seria possível sem uma ação conjunta. Contamos com o fundamental apoio da Corregedoria-Geral da Justiça; com o trabalho técnico das equipes da Vara Especializada e da Coordenadoria de Perícias Judiciais e seus Núcleos; com o auxílio de outros órgãos integrantes da estrutura administrativa da Presidência do TJSE; e com a adesão do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da participação de representantes de Secretarias Municipais de Ação Social, Saúde e Educação", disse a Juíza-Coordenadora, Vânia Barros.

O gerenciamento e as ações de suporte para a reavaliação da medida de acolhimento institucional competem à Coordenadoria da Infância e da Juventude, no âmbito do Projeto Familiarizar, alinhado ao Planejamento Estratégico do Judiciário sergipano.

REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ESTADO DE SERGIPE
1º SEMESTRE DE 2012

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL	MUNICÍPIO/ COMARCA	NÚMERO DE ACOLHIDOS	REAVALIAÇÕES EFETIVADAS	MANUTENÇÃO DA MEDIDA	DESLIGA- MENTOS
Projeto Girassol	Lagarto	7	5	4	1
Casa Santa Zita	Aracaju	18	18	14	4
Lar Infantil Cristo Redentor	Aracaju	23	23	13	10
Lar Meninos de Santo Antônio	Aracaju	20	19	17	2
Projeto Esperança	Aracaju	19	17	11	6
Oratório Festivo São João Bosco	Aracaju	16	16	14	2
Abrigo Caçula Barreto	Aracaju	23	23	20	3
Abrigo Nova Vida	Aracaju	9	8	4	4
Centro de Estudos e Observação – CEO	Aracaju	23	20	6	14
Casa Abrigo Sorriso	Aracaju	76	71	40	31
Abrigo Feminino Maria Izabel Santana de Abreu	Aracaju	33	19	7	12
Casa do Menor São Miguel Arcanjo	Aracaju	18	13	4	9
Casa Acolhedora Estância Solidária Zilda Arns	Estância	15	15	5	10
Abrigo Feminino Lílian Mendes	N.Srª do Socorro	10	10	2	8
Abrigo Gilton Feitosa da Conceição	N.Srª do Socorro	12	12	10	2
Casa da Criança Nossa Senhora da Vitória	São Cristóvão	12	12	5	7
Abrigo Sagrado Coração de Jesus	Laranjeiras(*)	15	13	6	7
TOTAL		349	314	182	132

(*) Reavaliação realizada de forma não concentrada

A equipe da Diretoria de Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Sergipe recebeu, na manhã de hoje, dia 1o, quatro servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, das áreas de Gestão Estratégica e Pessoas. Eles vieram conhecer o Planejamento Estratégico do TJSE e como os projetos são acompanhados. Foram apresentados projetos das áreas de engenharia, virtualização de processos, gestão de pessoas, gestão ambiental e tecnologia da informação.

O diretor de Gestão Estratégica do TJPB, José Falbo Vieira, disse que acompanha o planejamento estratégico desde 2009. “Temos visto que o Tribunal de Justiça de Sergipe vem se destacando no planejamento estratégico. Como na Paraíba nós estamos em fase de transição, dentro de poucos meses assumirá uma nova administração, a nova Presidente pediu que víssemos as boas práticas dos Tribunais. E como Sergipe está na vanguarda em muitas coisas, decidimos começar por Sergipe”, explicou José.

“Vimos que o Tribunal de Justiça de Sergipe está muito à frente na área de tecnologia da informação e valorização do servidor. Nos impressionou bastante a gratificação de proatividade paga aos servidores e vamos ver se a gente faz um modelo semelhante na Paraíba”, completou o representante da comissão do TJPB. Segundo Erick Andrade, diretor de Planejamento do TJSE, a visita contempla um grande processo de integração institucional com órgãos externos, cujo objetivo está no Planejamento Estratégico do TJSE.

“Buscamos trocar experiências. Foi aprovado em sessão plenária, no mês passado, no CNJ, o acompanhamento mais pragmático da execução da estratégia em todos os Tribunais. Então, essa proximidade da execução é feita através dos gestores de projetos. Estamos recebendo agora a visita do TJ da Paraíba com essa preocupação. Mostramos projetos e toda a metodologia do Planejamento Estratégico do TJSE, através do sistema de acompanhamento do planejamento e das metas aprovadas”, informou Erick.

A rotina nos gabinetes dos Desembargadores Cláudio Déda e Ricardo Múcio começou diferente hoje: eles receberam Juízes e servidores que foram levar a camisa da campanha ‘Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta’. Segundo a Juíza Rosa Geane Nascimento, da 16a Vara Cível de Aracaju – Juizado da Infância e Juventude, a campanha surgiu a partir das dificuldades de implantação de políticas voltadas para o público infanto-juvenil.

“A Coordenadoria da Infância e Juventude apóia essa campanha desde o primeiro momento. Utilizamos uma camisa limpa, que pode ser vestida por qualquer pessoa, especialmente autoridades que possam fazer algo em prol da criança e do adolescente. A Juíza Rosa Geane está de parabéns pela ideia e esperamos que a campanha resulte em ações concretas”, comentou a Juíza Vânia Barros, Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE.

O Desembargador Cláudio Déda lembrou que quando foi Corregedor Geral de Justiça, entre 2005 e 2006, adotou algumas medidas em benefício da criança e do adolescente e demonstrou interesse em apadrinhar uma criança que vive em uma entidade de acolhimento. “Acho que é necessário contribuirmos, de forma definitiva, para melhorarmos a vida desses seres humanos que vivem sem a assistência dos pais”, disse o Desembargador, lembrando que tem netos e cinco filhos, que na infância conviveram com crianças de um orfanato próximo da casa onde residiam.

Já o Desembargador Ricardo Múcio reencontrou funcionários da 16a Vara Cível e lembrou de experiências exitosas que vivenciaram quando ele foi Juiz da Infância e Adolescência, entre os anos de 2002 e 2007. “Desde a Constituição de 1988, crianças e adolescentes deveriam ser consideradas como prioridade absoluta. A Juíza está de parabéns por lembrar isso à sociedade”, enfatizou.

Também participaram dos encontros a Juíza Substituta Cláudia do Espírito Santo, da 17a Vara Cível da Comarca de Aracaju, que trata dos processos de menores de 18 anos em conflito com a lei, e o Juiz Gustavo Plech, Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). Depois da visita aos Desembargadores, a camisa da campanha foi entregue à Corregedora da Defensoria Pública de Sergipe, Isabelle Barbosa, e ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos, Sérgio Morais.

Outros Desembargadores também já vestiram a camisa da campanha, a exemplo do Presidente do TJSE, Osório de Araújo Ramos Filho, e a Presidente do TRE, Desembargadora Aparecida Gama.