A Editora Abril terá que indenizar, por danos morais e materiais, no valor de R$ 18.018,90 uma família. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com Lucia Cristina e Silvano Cardinelli, eles adquiriram para a filha de sete anos uma embalagem composta por um livro de colorir e uma fita de vídeo do desenho animado “Mulan” da coleção Grandes Filmes Disney. Porém, ao colocarem a fita para a menor, para a surpresa de todos, o conteúdo do vídeo era pornográfico e composto pelos filmes ‘Ninfetas Arrebitadas’ e ‘Loucademia de Sexo 2”.

Em sua defesa, a editora ré alegou a incapacidade das provas produzidas de atestar o exato momento da substituição dos carretéis, o que acarreta a exclusão da sua responsabilidade em virtude de fato de terceiros.

Para o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, há dano a ser indenizado, pois a menor foi exposta a conteúdo inapropriado para sua idade. “No concernente ao dano moral, sua configuração decorre da exposição da terceira autora a conteúdo inapropriado para sua idade, ao passo que o dos pais se refere ao abalo psicológico decorrente daquele fato, visto como eles autorizaram a compra do vídeo e a exposição da filha àquele conteúdo contou com o assentimento deles que confiaram no conteúdo infantil da fita”, concluiu.

Nº do processo: 0120733-22.2002.8.19.0001

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Niasi e o salão de beleza Beleza.com ao pagamento de R$ 20 mil a consumidora que teve grave crise alérgica. Após teste de sensibilidade, ela fez um banho de brilho nos cabelos com o produto Biocolor Fluidgel. No entanto, passou quase 10 dias com inchaços no rosto, febre alta e marcas pelo corpo.

A autora da ação narrou que realizou teste de sensibilidade, um dia antes da aplicação do produto, não apresentando nenhuma reação alérgica.

No dia seguinte, retornou ao salão para fazer banho de brilho com o produto Fluidgel, quando foram observados todos os procedimentos corretos. No entanto, a autora apresentou severa crise alérgica que durou cerca de 10 dias, com coceira, inchaço no rosto e pescoço, vergões na testa, orelha e nuca, e febre alta. Ela relatou ainda que teve de faltar ao trabalho devido ao inchaço e à febre.

Na Justiça, a autora ingressou com ação de indenização por danos morais, alegando responsabilidade à empresa que fabrica o cosmético e ao salão em virtude da prestação de serviço defeituoso, com informações inadequadas sobre os riscos do produto.

Julgamento

Na Justiça de 1º Grau, o Juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, condenou a empresa Niasi, fornecedora do produto, e o salão de beleza Beleza.com ao pagamento, de forma solidária, de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil, corrigidos monetariamente, além das despesas processuais e honorários advocatícios.

Houve recurso da decisão.

Na 9ª Câmara Cível do TJRS, o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler relatou a apelação e manteve a condenação.

Sobre a fabricante do produto, o Desembargador relator explica que o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor trata do princípio da segurança, que estabelece o dever do fornecedor de não colocar no mercado de consumo produto ou serviços com defeito ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor.

Ainda que a fabricante tenha informado corretamente o uso e riscos do produto, responde por violação ao princípio da segurança, pois disponibilizou no mercado produto que colocou em risco a saúde da consumidora.

Com relação ao salão de beleza, o magistrado afirmou que o defeito do serviço ultrapassou, em muito, o limite valorativo intrínseco do serviço, causando danos à saúde e segurança do consumidor.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Iris Helena Medeiros Nogueira, que acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 70048580229

 

 

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 07 e 08 e 09/09/2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
07/09/2012	Sede: Aracaju Juízo: 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº55 , rua pacatuba (recepção) - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Estancia Juízo: 1ª Vara Civel Endereço: Fórum Ministro Heitor de Souza – Rua Tte. Eloy, 470 - Estância/SE. Tel.: (79) 3522-2021	Sede: Itabaiana Juízo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana Endereço: Fórum Maurício Graccho Cardoso - Av. Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Centro –Itabaiana/SE – Tel: (79) 3431- 2107
08/09/2012	Sede: Aracaju Juízo: 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº55 , rua pacatuba (recepção) - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Estancia Juízo: 1ª Vara Civel Endereço: Fórum Ministro Heitor de Souza – Rua Tte. Eloy, 470 - Estância/SE. Tel.: (79) 3522-2021	Sede: Itabaiana Juízo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana Endereço: Fórum Maurício Graccho Cardoso - Av. Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Centro – Itabaiana/SE – Tel: (79) 3431- 2107
09/09/2012	Sede: Aracaju Juízo: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº55 , rua pacatuba (recepção) - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Estancia Juízo: 1ª Vara Civel Endereço: Fórum Ministro Heitor de Souza – Rua Tte. Eloy, 470 - Estância/SE. Tel.: (79) 3522-2021	Sede: Itabaiana Juízo: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana Endereço: Fórum Maurício Graccho Cardoso - Av. Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Centro – Itabaiana/SE – Tel: (79) 3431- 2107
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 07, 08 e 09 de setembro de 2012
Sede: Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº55 , rua pacatuba (recepção) - Centro. CEP: 49010-080 Fone: : (79) 3226-3880

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou liminar que garantiu a uma mãe brasileira a guarda, em território nacional, de seus dois filhos menores. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que levou em consideração a preocupação com o bem-estar dos menores.

“A importância do tema, a existência da fumaça do bom direito, o inegável perigo da demora, a possibilidade de esvaziamento da decisão a ser proferida por esta Corte, bem como a preocupação com o bem-estar dos menores, que podem ser submetidos a dois processos traumáticos, incutiram-me a convicção de que a melhor solução, por ora, é emprestar efeito suspensivo ao recurso especial da requerente (mãe)”, afirmou o ministro relator.

No caso, a União ajuizou ação de busca e apreensão contra a mãe, pedindo a entrega dos seus dois filhos menores às autoridades norueguesas, em razão de guarda exclusiva deferida pelo Poder Judiciário da Noruega ao pai, residente naquele país. O pedido teve por fundamento legal a suposta violação aos termos da Convenção de Haia, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Decreto 3.413/00.

O juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, determinando a devolução dos menores às autoridades norueguesas. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por maioria de votos, deferiu a permanência dos menores em território brasileiro, sob a guarda da mãe.

Aplicação da convenção

No entanto, ao julgar novo recurso – embargos infringentes interpostos pelo pai das crianças (atuando no processo como assistente litisconsorcial) e pela União –, o TRF2 considerou procedente o pedido de busca e apreensão.

Em sua decisão, o tribunal destacou que, com a finalidade de assegurar a soberania dos países envolvidos, impõem-se a aplicação da Convenção de Haia, “verdadeiro instrumento globalizado do direito cujo resultado esperado, no caso, é a restituição dos menores à autoridade central da Noruega, país onde têm sua residência habitual”.

O TRF2 afirmou ainda que a autoridade consular norueguesa deixou claro que, no caso de decisão pelo seu retorno à Noruega, adotará todas as providências necessárias para acolher, acompanhar e repatriar os menores.

Recurso especial

No STJ, a mãe alegou que em momento algum se resignou com a decisão da Justiça norueguesa concessiva da guarda exclusiva dos seus filhos ao pai, tendo tomado todas as providências indispensáveis para reverter essa decisão, por meio de medidas perante as autoridades judiciais e administrativas brasileiras.

Sustentou também que os menores sofreriam riscos de danos físicos e psicológicos caos retornassem à Noruega, por causa de instabilidade emocional e tendências depressivas do genitor.

Além do recurso especial, com o qual pretende reformar a decisão do TRF2, a mãe ingressou com medida cautelar para que o STJ suspendesse o cumprimento da ordem de busca e apreensão, até o julgamento do recurso.

A cautelar foi, primeiramente, distribuída ao ministro Massami Uyeda, da Terceira Turma, que concedeu liminar para dar efeito suspensivo ao recurso especial da mãe e permitir que ela mantivesse provisoriamente a guarda dos menores.

Posteriormente, devido a uma decisão da Corte Especial do STJ, na qual se afirmou a competência das Turmas da Primeira Seção para julgamento de casos envolvendo busca e apreensão de menores com fundamento da Convenção de Haia, o ministro Massami Uyeda determinou a redistribuição da cautelar, com a observação de competir ao novo relator decidir a respeito da ratificação dos atos decisórios já proferidos.

O novo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ratificou a decisão concessiva da liminar, no que foi seguido por todos os ministros da Primeira Turma.

“A questão discutida nos presentes autos não é simples ou corriqueira; ao contrário, envolve direito fundamental dos mais importantes e caros a qualquer um que conhece a felicidade e as angústias da maternidade/paternidade: o direito de convivência com os filhos e do exercício pleno do pátrio poder, sabidamente indispensável para a garantia de seu equilíbrio físico, emocional, psíquico e social”, ressaltou Napoleão.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou dois clubes de futebol: o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, de Porto Alegre (RS) e o Cruzeiro Esporte Clube, de Belo Horizonte (MG) a pagar para dois jogadores as diferenças do direito de arena suprimidas por acordo firmado com o Clube dos 13 e entidades representativas de atletas de futebol.

No acordo, firmado em 2000 na 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ficou definida a redução de 20% para 5% o percentual a ser pago pelos clubes do chamado direito de arena aos atletas. Essa redução foi acordada. Na ocasião, o pagamento do direito de arena no percentual de 20% sobre o total negociado com emissoras de TV há muito não era cumprido. Assim, os clubes, CBF, federações e sindicatos definiram pela redução da porcentagem para 5% como meio de garantir seu pagamento.

No caso julgado pelo TST, entretanto, os jogadores que entraram com ação contra os clubes: Patrício Boques (Grêmio) e Lauro Júnior Batista da Cruz (Cruzeiro) pediram as diferenças relativas ao repasse. Afirmaram, ainda, que não receberam sequer os 5% firmados em acordo, pois os valores teriam sofrido descontos antes de passados aos sindicatos, prejudicando assim os atletas.

A divergência acontece porque a Lei Pelé (Lei 9.615/88) determinava na época do acordo que, "salvo convenção em contrário", o percentual de 20% do preço total da autorização, "como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento". Assim, por os períodos pleiteados pelos atletas serem prévios ao acordo, a diferença seria devida.

O pedido de Lauro foi julgado improcedente pela 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o que foi mantido pelo TRT da 3ª Região (MG). Já o pedido de Patrício foi deferido em primeira instância (21ª Vara do trabalho de Porto Alegre) e mantido pelo TRT da 4ª Região (RS). Ambos pedidos sofreram recurso (pelo atleta mineiro e o clube gaúcho) no TST, que então foram julgados pelo presidente da 6ª Turma: ministro Aloysio Corrêa de Veiga.

Para o relator, o acordo celebrado é válido pois trata-se de ato jurídico perfeito. Por isso, ele deferiu o pagamento somente das diferenças entre os 5% previstos e os valores realmente recebidos pelos atletas. Já o ministro Augusto César abriu a divergência. Afirmou que, embora o contrato fosse válido, o prazo de dois anos de vigência de acordos ou convenções coletivas previsto no artigo 614, parágrafo 3º, da CLT, não foi respeitado, vez que o acordo não foi celebrado de maneira coletiva. Ademais, mencionou a redação original do art. 42 parágrafo 1º da Lei Pelé. "Esse dispositivo, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, encontrava-se em evidente sintonia com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, pois previa expressamente possibilidade de alteração, desde que respeitado o percentual mínimo previsto", assinalou. "A expressão ‘no mínimo" não faria sentido, ou seria inútil, se permitisse que ‘convenção em contrário" pudesse reduzir esse percentual".

Finalmente, a ministra Kátia Arruda seguiu em parte o voto divergente, que considerou o ajuste inválido e sustentou que pode "sim haver convenção em contrário, mas só para aumentar, e não para diminuir". Ela definiu, assim, que os clubes paguem os valores devidos aos atletas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro denunciou uma mulher que permite que a filha de 15 anos viva com um homem de 28 anos. Segundo o texto da denúncia, a adolescente foi entregue ao homem pela própria mãe, "que encoraja o relacionamento, inclusive sexual”. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados pelo MP.

A mulher foi denunciada pela prática prevista no artigo 245 do Código Penal Brasileiro, que estabelece como crime "entregar filho menor de 18 anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo".

Subscrita por Maria de Lourdes Féo Polonio, da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, a denúncia destaca que o homem já foi denunciado anteriormente pelo MP por lesão corporal e por ameaça à ex-mulher. "Insta observar que tal atitude, da ora denunciada, configura situação de perigo moral para a adolescente, colocando em risco sua incolumidade, restando assim vulnerável ao domínio de pessoa cujo temperamento é sabidamente violento, como faz prova sua folha de antecedentes criminais (FAC)", narra a denúncia.

O texto relata ainda que a mulher incorre e afronta a Lei Maria da Penha, "porque a mãe tem o dever de zelar pela segurança e pelo bem estar da filha e de a proteger de situações e de pessoas que possam lhe representar risco".

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu nesta segunda-feira, 03.09, a visita das Juízas Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joelci Diniz e Cristiana Cordeiro, que iniciam hoje visitas às unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei e que cumprem medidas socioeducativas em Sergipe.

No primeiro momento do encontro, o Presidente do TJSE, juntamente com os Juízes Auxiliares, Diógenes Barreto e Marcos Pinto, e a Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Barros, receberam as juízas e apresentaram um panorama geral da atuação do TJSE com relação ao atendimento às questões relativas às crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Logo após, as Juízas do CNJ e a Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Vânia Barros, reuniram-se com juízes que atuam em Varas, na capital e interior, com competência para julgar processos que envolvam crianças e adolescentes em conflito com a lei. Segundo a juíza coordenadora da CIJ, o CNJ veio a Sergipe verificar o funcionamento das execuções das medidas socioeducativas. “Demonstramos para as juízas do CNJ que a nossa atuação está alinhada com o que determina o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, explicou Vânia Barros.

A Juíza Substituta Hercília Lima, que atua na 17ª Vara Cível, responsável pela execução das medidas socioeducativas na Comarca de Aracaju, comentou que essas visitas são muito produtivas. “O Judiciário sergipano faz sua parte. Realizamos inspeções mensais em todas as quatro unidades de internação e já solicitamos a reconstrução e reformas em algumas das unidades”, informou Hercília.

Para a Juíza do CNJ, Joelci Diniz, o TJSE vem cumprindo a sua função no que diz respeito a execução das medidas socioeducativas. “Aqui em Sergipe temos algumas questões a serem verificadas com o Executivo”, disse Joelci.

Inspeções

O monitoramento às unidades de internação de menores infratores faz parte do Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que tem o objetivo de acompanhar de perto a aplicação das medidas socioeducativas em todo o País. Na última semana, o programa inspecionou as unidades de internação do Rio de Janeiro.

As magistradas estão verificando se as recomendações feitas pelo CNJ na primeira fase de inspeção, de 2010 a 2011, foram adotadas pelas autoridades. Na maioria das localidades de outros Estados visitados até o momento, segundo elas, a situação ainda continua precária.

Na parte da tarde, a equipe do CNJ visitou unidades de internação. Segundo a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Cristiana Cordeiro, desde a última visita, em 2010, nada mudou na Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), que hoje abriga 60 adolescentes. “É lamentável que os adolescentes permaneçam neste tipo de ambiente. Alguns estão aqui há mais de 45 dias, além do que é permitido, o que não colabora em nada para o processo de ressocialização”, lamentou.

Para ela, a solução depende de investimento e de ações concretas. “É preciso que a lei saia do papel para a prática. Sugiro que a unidade seja desativada e que os adolescentes sejam alocados em unidades onde possam refletir sobre o ato infracional. Mas não é possível fechar sem oferecer um local mais salubre”, disse Cristiana Cordeiro, que ouviu muitas reclamações dos internos sobre ociosidade na Usip.

No Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), as reclamações não foram diferentes. “A sala de aula funciona de vez em quando. Esta semana, a água que a gente toma banho estava fedendo. Tem horas que as coisas aqui é (sic) ruim. A Juíza veio e falou que vai ter mutirão em outubro. O que a gente precisava era de mais respeito. Eles chegam aqui e xingam a mãe da pessoa”, reclamou W.C., que completará 18 anos na próxima sexta-feira e está há nove meses no Cenam, acusado de homicídio.

Ele tem uma filha de sete meses e disse que pretende mudar de vida. “Quero cuidar da minha filha. Pelo menos aqui eu tive a oportunidade de fazer dois cursos, um de eletricista e outro de textura em parede. Agora estou fazendo informática. Se a pessoa quiser mudar, muda. É só ter força de vontade”, disse o adolescente com convicção.

Conforme o diretor da Usip, Aristóteles Max Neto, a estrutura física tem passado por constantes adaptações. “Também estamos cuidando da estrutura humana para atender as medidas socioeducativas. Temos a preocupação em aumentar o número de atendimentos, principalmente a assistência escolar e profissionalizante”, argumentou o diretor, lembrando que a visita do CNJ é importante.

“Não só a do CNJ como a de outras instituições que trabalham junto à Justiça. Assim, eles acompanham a qualidade das medidas, identificam falhas e fazem com que a gente melhore. Eles têm um grande conhecimento nessa área”, reconheceu Aristóteles. Além das Juízas do CNJ, membros da OAB/Sergipe também visitaram os adolescentes internos na Usip e no Cenam.

Nesta terça-feira, às 11 horas, as juízas reúnem-se com o governador Marcelo Déda no Palácio do Governo. A tarde da terça e toda a quarta-feira serão ocupados com visitas às unidades e entrevistas com adolescentes internados. As Juízas farão um relatório sobre as visitas e encaminharão aos Poderes Executivo e Judiciário. O relatório também será levado ao conhecimento da sociedade, através do site do CNJ.

O Desembargador Edson Ulisses de Melo, Ouvidor Geral do TJSE, recebeu, na manhã de hoje, dia 3, a visita da técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, Cynara Rezende. O objetivo do encontro foi conhecer o funcionamento da Ouvidoria do TJSE. “Soubemos que a Ouvidoria de vocês é bem estruturada e decidimos fazer uma visita técnica, na qual pude confirmar essa informação”, disse Cynara.

Segundo o Desembargador Edson, a Ouvidoria do TJSE já recebeu a visita de outros órgãos, a exemplo do TRE/SE, Tribunal de Contas e Universidade Tiradantes. “Todos manifestaram boas impressões”, revelou o Ouvidor, lembrando que no próximo dia 14, acontecerá em Porto Alegre (RS) o primeiro encontro nacional das Ouvidorias Judiciais.

Durante a visita, o auxiliar de montagem de móveis Fábio Leite estava sendo atendido na Ouvidoria do TJSE. “Vim buscar orientação sobre um processo. Já tinha ido a vários lugares e ninguém me explicava nada direito. Aqui o atendimento é nota mil”, revelou Fábio.

Como falar com a Ouvidoria do TJSE?

- Disque Ouvidoria: 0800 079 0008 ou 3226-3875
- Ouvidor Virtual: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
- Formulário eletrônico: www.tjse.jus.br/ouvidoria, no campo Manifeste-se.
- Atendimento presencial: Palácio da Justiça - Praça Fausto Cardoso, 112, 2º andar, Centro, Aracaju/SE, CEP 49010-080.

Tanto o Disque Ouvidoria quanto o atendimento presencial funcionam de segunda a sexta-feira, das 7 às 18 horas.

Em entrevista à Folha de S.Paulo – veiculada no último sábado, 1/9 – a Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça – elogiou o TJSE mais uma vez, afirmando que ele é o melhor do país. O repórter Frederico Vasconcelos perguntou à Ministra ‘qual o Tribunal mais eficiente?’ e ela respondeu: ‘o melhor Tribunal em nível geral é o Tribunal de Justiça de Sergipe. Tudo funciona muito bem lá’. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

Para o Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, o reconhecimento é fruto do trabalho que vem sendo desenvolvido há várias gestões. “Ficamos muito satisfeitos, mais uma vez, com a declaração da Ministra. Para obtermos esse resultado houve uma conjugação de esforços de todos os setores do Tribunal, Juízes, servidores, enfim, conseguimos colocar Sergipe numa posição de destaque em nível nacional”, comentou o Presidente.

Não é a primeira vez que a Ministra elogia o Judiciário sergipano. Em março do ano passado, quando veio a Aracaju para a abertura do ano letivo da Escola da Magistratura de Sergipe (Esmese), Eliana Calmon lembrou que o TJSE tinha sido o Tribunal que melhor cumpriu as metas do CNJ para 2009 e 2010. “O CNJ avaliou a Justiça sergipana como a melhor do país e isso não aconteceu por acaso, é produto de um trabalho de base, informatizado e com uma escola para magistrados estruturada”, comentou.

Em abril deste ano, o CNJ divulgou o balanço das metas estipuladas para 2011 e revelou que o TJSE foi o Tribunal que mais julgou processos: alcançou uma taxa de 119,8% de cumprimento dos julgamentos de processos, ou seja, julgou 19,8% mais processos do que recebeu no ano passado, conquistando o melhor resultado da Meta 3. A referida meta, pedia  que os Tribunais julgassem quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

O Colégio Santo Antônio, de Belo Horizonte, deve inscrever no processo de seleção para o 1º ano do ensino fundamental uma criança de cinco anos de idade, que vai fazer aniversário em 17 de maio do próximo ano. O colégio impediu a inscrição da jovem no processo seletivo por ela não completar idade escolar até 31 de março de 2013. A decisão liminar é do juiz Christyano Lucas Generoso, da 3ª Vara Cível da capital mineira.

No processo judicial, o argumento dos pais da criança é de que “ tal exigência é descabida, uma vez que a matrícula à etapa seguinte deveria ser condicionada apenas à demonstração de aptidão e condição intelectual, e não à faixa etária”.

Para o juiz Christyano Lucas Generoso, a educação é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir a educação básica a partir dos quatro anos. Para ele, o acesso aos níveis mais elevados de ensino deve ser pela capacidade de cada estudante e não por ter completado idade mínima. “Estes direitos também são repetidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 54, inciso V”, afirmou. Para conceder a liminar, o magistrado considerou que a não inscrição para o processo seletivo poderia acarretar na perda do ano letivo da criança.