A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que, de acordo com a Portaria nº 42/2013 – GP1 – Normativa, o plantão judicial, das 13 às 18 horas, do dia 25 de junho de 2013, excepcionalmente, funcionará no Atendimento do Setor de Distribuição do Fórum Gumersindo Bessa, localizado à avenida Presidente Tancredo Neves, s/n, bairro Capucho, Aracaju/SE, telefone 3226-3500.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Cláudio Déda, em virtude da dificuldade de acesso ao Palácio de Justiça e seus anexos, ocasionadas pelas manifestações da sociedade civil agendadas para às 16 horas do dia 25 de junho de 2013, com concentração na Praça Fausto Cardoso, determinou, através da Portaria nº 043/2013 - GP1 - Normativa, a suspensão do expediente externo do Protocolo Judicial da 2º Grau (distribuição) e do Protocolo Integrado do Tribunal de Justiça, a partir das 13 horas do referido dia.

Com isso, os prazos processuais que se encerram na data citada e que sejam referentes aos processos e documentos que estão aptos a utilizar os serviços do Protocolo Judicial do 2º Grau (distribuição) e do Protocolo Integrado do Tribunal de Justiça, serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte.

“Sempre tive a compreensão perfeita de que em cada processo hospeda-se uma vida, que a inocência das pessoas é pressuposto sagrado e que a boa fama de muitos homens é frequentemente o seu único patrimônio”. A declaração do Juiz Ruy Pinheiro, em seu discurso de posse como Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, reflete a linha de conduta de 33 anos dedicados à magistratura. A cerimônia de posse, realizada no final da tarde de hoje, 19/06, no auditório do Palácio da Justiça, reuniu familiares, amigos, autoridades e servidores.

Antes do início da solenidade, o empossado recebeu a imprensa para uma entrevista coletiva. “O magistrado deve estar preparado para exercer suas atividades judicantes, independente de qualquer cargo que seja. O papel do Desembargador é, prioritariamente, o de uma prestação jurisdicional célere e justa. Isso é o que o povo espera”, disse o empossado, lembrando que ao ingressar na magistratura, aos 26 anos, foi tema de uma reportagem em revista de circulação nacional por ser, em 1980, o juiz mais novo do Brasil.

A cerimônia teve início com o juramento, assinatura do termo de posse e concessão do Colar do Mérito Judiciário, um reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo homenageado nas suas atividades judicantes. Depois, o novo Desembargador foi saudado pelo Ouvidor Geral do TJSE, Desembargador José dos Anjos, em nome do Colegiado. Ele falou sobre a trajetória profissional de Ruy Pinheiro, que foi Delegado de Polícia antes de ser aprovado no concurso da magistratura. “O senhor tem uma longa e exitosa jornada de trabalho até chegar ao topo da privilegiada e nobre atividade de jurisdizer”, enfatizou.

O Desembargador José dos Anjos lembrou ainda que o empossado ocupará o cargo deixado pelo Desembargador Netônio Machado, “que soube cumprir fielmente suas atividades, sempre com fidalguia e com a certeza do dever cumprido”. Já o representante do Ministério Público de Sergipe, o Procurador-Ouvidor José Carlos Oliveira Filho, disse em seu discurso que conhece Ruy Pinheiro desde o início da década de 80, quando o empossado era Juiz de Itabaianinha. “O Ministério Público fica muito feliz em saber que nossa geração conseguiu chegar ao ponto alto de suas carreiras”, completou José Carlos.

O Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech, destacou a admiração que tem pelo empossado. “Os colegas estão festejando a ascensão de doutor Ruy porque ele é um Juiz com 33 anos de exercício de judicatura. Então, ele vem para o segundo grau conhecendo todas as dificuldades das instâncias inferiores. Isso, de alguma forma, pode ajudar muito porque agora, ele fazendo parte da Corte, pode sugerir melhorias, com a competência que ele sempre teve na área criminal e com um traço próprio dele, que é a cortesia”, disse Plech, lembrando que Ruy Pinheiro é tido entre os colegas com um grande amigo e um magistrado acessível.

Já o Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Sergipe, Sílvio Costa, também começou seu discurso homenageando o Desembargador Netônio Machado, que “sempre será lembrado pelo exemplo de caráter e dignidade”. Sobre o empossado, o representante dos advogados disse que Ruy Pinheiro enriquecerá a Corte sergipana. “Diante do caráter de Vossa Excelência e de sua família, tenho a certeza que o senhor representará a distribuição de justiça”, elogiou Silvio Costa.

O último a discursar foi o Desembargador empossado, que começou sua fala agradecendo a Deus, à família e aos amigos a coroação de uma longa caminhada. Ele falou também que acompanhou de perto, em três décadas como Juiz, o drama dos que sofrem abandono, preconceito e exclusão social. “Isso me fez compreender que toda sentença, seja absolutória ou condenatória, deve ser sempre um ato de amor, e nunca manifestação da revolta do Estado ante à brutalidade do crime”, enfatizou.

O novo Desembargador disse também que chega a um novo aprendizado. “Agora, deixo de ser Juiz monocrático para atuar num Colegiado. E, amadurecido na função de julgar, depois de tantos anos de labuta, terei que exercitar a humildade e a paciência para acolher o voto de um colega e também ser, algumas vezes, voto vencido. E isso é mais uma lição do livro da sabedoria, que tanto mais será proveitosa, quanto mais eu souber aplicá-la com serenidade”, definiu a nova missão Ruy Pinheiro.

Para o Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, Ruy Pinheiro chega para somar. “É um juiz experiente. Ultimamente, estava exercendo suas atividades na 2ª Vara Criminal e sairá para uma Câmara Cível. Haverá dificuldades, porque eu também passei por isso. Haverá posições contrárias e favoráveis a ele como Relator, mas em pouco tempo ele vai se acostumar”, analisou o Presidente do TJSE.

O governador em exercício de Sergipe, Jackson Barreto, foi uma das muitas autoridades que compareceu à posse. “Conheço Ruy Pinheiro desde sua infância. Uma família de guerreiros, que conquistou espaço na sociedade graças ao trabalho e competência. Por isso, vejo com muita alegria a chegada de Ruy Pinheiro ao TJSE como Desembargador. Sei que a educação foi o grande instrumento de inclusão social, como foi para Jackson Barreto e para Ruy Pinheiro”, avaliou o governador em exercício.

Confira a íntegra do discurso do novo Desembargador:

Minhas Senhoras, meus Senhores,

Depois de uma longa caminhada, trazendo nos pés e na alma, marcas deixadas pelos espinhos dos desafios da vida, chego a esta Corte Excelsa, tomado pelo sentimento da gratidão.

Volto-me, primeiramente, para o Senhor da vida, rendendo-Lhe graças mil, por me haver concedido a bênção do existir, pontilhando-o de dores, todas suportáveis, e de incontáveis alegrias que, juntas, me prepararam para realizar exitosamente a travessia.

Do coração, marcado por tantas vivências, deixo jorrar, como água cristalina, o sentimento que me leva a contemplar a infância vivida entre o amor de meus saudosos pais Carlos e Alayde, com quem aprendi os princípios e valores fundamentais da vida, e o afeto de irmãos e irmãs, cunhados e sobrinhos queridos, dizendo-lhes comovido: fui abençoado pela dádiva de tão salutar vivência; sem vocês, nada seria.

Aos filhos queridos Gustavo e Guilherme, bálsamo consolador das horas difíceis, meu beijo agradecido. Vocês aquecem o meu coração com a chama do amor que acalmisa, enternece e robustece a minha alma. À minha ternura especial, a doce Isadora, anjo que Deus me trouxe de presente, tocando-me o coração de pai que a ela contempla com a sensibilidade de quem começou a deixar a alvorada para orvalhar-se com a bênção do poente que já desponta ao longe. Sem esse alicerce de aconchego e afeto, não teria a estrutura emocional necessária ao exercício de uma carreira que impõe tanta abnegação e sacrifícios pessoais.

A todos que enriqueceram minha existência com a generosidade de suas críticas ou o estímulo de seus conselhos, minha perene gratidão. Aos que estiveram ao meu lado, ainda que por poucos instantes, obrigado pelas luzes que derramaram em meu caminho.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Investido em funções tão relevantes, onde as emoções povoam-me a alma, trago, ao lado do desejo de bem servir, as lições hauridas da longa caminhada que me trouxe ao topo do Judiciário de meu Estado.

Chego como mais um “pinheiro” que, para crescer e florir, precisou vencer as adversidades, à insensibilidade das tormentas, atravessar os estios, suportar os vendavais que anunciavam as tempestades. E chego com o coração confortado pela esperança de haver aprendido as lições. Bem o disse Pietro Ubaldi: “A dor vergasta e a alma canta, um canto de extrema magia que amansa a fera humana e faz nascer as rosas entre os espinhos e os lírios na lama”.

E a dor, companheira que me fez rolar na face tantas lágrimas doridas, me ensinou a lição da humildade, revelando-me, também, a grandeza do perdão. Foi ela que abriu as cortinas do palco da vida, mostrando ao juiz jovem, que dava os seus primeiros passos no sacerdócio da magistratura, o drama dos que não choram porque todas as suas lágrimas já haviam secado, evaporadas pela aridez do verão, do abandono, do preconceito e da exclusão social.

Foi ela que me fez compreender que toda sentença, seja absolutória ou condenatória, deve ser sempre um ato de amor, e nunca manifestação da revolta do Estado ante à brutalidade do crime.

No lodaçal do abandono, onde se encontram os desencaminhados sociais, deserdados quase sempre dos frutos do progresso, a sentença que destilasse amor seria o orvalho que restauraria a dignidade sepultada pelo sofrimento, fazendo florir as hastes ressecadas pelo desamparo.

Sempre tive a compreensão perfeita de que, em cada processo, se hospeda uma vida, que a inocência das pessoas é pressuposto sagrado, que a boa fama de muitos homens é freqüentemente o seu único patrimônio, e que a verdade não aparece pelo castigo, nem se faz Justiça, alimentando impulsos egoísticos ou afagando expectativas de vinditas que podem até ter explicação psicológica, mas não jurídica.

E assim, renovado pelas experiências do caminho, chego a esta Casa com uma visão humana do Direito, repetindo, como lição inesquecível, a afirmação de Oliver Wendell Holmes Jr., em The Common Law: “Direito não é lógica”.

A vida do Direito não tem sido a lógica, tem sido a experiência. As necessidades sentidas em cada época, a moral e as teorias políticas dominantes, as intuições da política pública, expressas ou inconscientes, mesmo os preconceitos que os juízes partilham com seus concidadãos têm contato mais do que o silogismo na determinação das leis pelas quais os homens devem ser regidos. O direito incorpora a história do desenvolvimento de uma nação ao longo de muitos séculos e não pode ser tratado como se contivesse apenas os axiomas e as regras de um livro de matemática. Para sabermos o que ele é, temos de saber o que ele foi e o que ele tem tendência a ser no futuro.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

É com muita alegria que assumo o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do meu Estado. Sinto a satisfação da conquista, mas também a sensação de que chego a uma outra fase de novo aprendizado. Agora deixo de ser Juiz monocrático para atuar num Colegiado. E, amadurecido na função de julgar, depois de tantos anos de labuta, terei agora de exercitar a humildade e a paciência para acolher o voto de um colega e também ser, algumas vezes, voto vencido. E isso é mais uma lição do livro da sabedoria, que tanto mais será proveitosa, quanto mais eu souber aplicá-la com serenidade.

Meus amigos aqui presentes,

Digo com Blaise Pascal: “Creio na Justiça que doma a força e que, por isso, se torna forte e justa”.

Creio na Justiça que, sendo imparcial, não precisa de venda nos olhos. Ela se os exibe fechados, tem, entretanto, bem abertos os olhos da alma do Juiz para poder enxergar as injustiças que possam se esconder nas dobras da simulação.

A Justiça interfere nas disputas. Por isso, não deve ser cega para melhor discernir entre o certo e o errado, entre o justo e o injusto. Necessita, porém, ser imparcial, sem perder a humanidade e a humildade. E, por isso, quando não se puder fazer que o justo seja capaz de afirmar-se, deve-se fazer que o injusto seja tocado pelo sentimento da fraternidade e, assim, convencido da necessidade de submissão ao jugo suave da Justiça.

Na conjugação desse binômio, desenvolvi minha prática judiciária. E envolvido nele, prosseguirei sonhando com a construção de um mundo que me empenharei em tornar cada vez melhor.

Meus amigos,

Peço, neste instante, que as forças do Universo, presididas por Deus, a todos nos conduzam em pensamentos e atos, rumo ao aperfeiçoamento do Direito, à evolução de nossas instituições, ao engrandecimento do nosso Estado e ao encontro da plenitude humana, tudo em busca da paz.

Aproveito o ensejo para citar Chico Xavier, um brasileiro que soube expressar, com sua espiritualidade, os princípios mais nobres que enchem a alma humana de clareza e dignidade, quando disse:

“Você pode morar numa casa mais ou menos,
Numa rua mais ou menos,
Numa cidade mais ou menos;
Pode até ser um governo mais ou menos.
O que você não pode, jamais:
É amar mais ou menos,
Ser amigo mais ou menos,
Ter fé mais ou menos,
Sonhar mais ou menos,
Acreditar mais ou menos,
Senão, você corre o risco de se tornar uma pessoa mais ou menos”.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Reverencio, emocionado, ao Desembargador José dos Anjos, que me saudou com tanta elegância e bondade, refletindo, em suas palavras, a grandeza de coração.

Ainda, quero agradecer as palavras amáveis e generosas daqueles que me saudaram, afiançando-lhes que elas soarão para mim como um convite ao trabalho, a ser desenvolvido como sonata de amor, frutificando em benefícios para a comunidade.

E termino a minha fala dizendo: “Se és incapaz de sonhar, nacestes velho. Se o teu sonho te impede de agir, segundo as realidades, nascestes inútil; se, porém, sabes transformar sonhos em realidade que encontram com a luz do teu sonho, então serás grande na tua pátria e a tua pátria será grande em ti”(Plínio Salgado).

Na singeleza destas palavras, deixo-lhes o meu perfil e encerro, renovando meu muito obrigado aos que dividem comigo a magia deste momento encantado.

Invocando a lição de Tagore, elevo aos céus a minha prece dizendo: Senhor arranca de meu coração as raízes da avareza e da inveja e não permita jamais que eu dobre os joelhos diante da insolência do poder.

Há tempo para tudo debaixo do sol porque a fé é o firme fundamento das coisas que desejamos e a certeza daquilo que não se vê (Hebreus Cap. 11:1).

Muito obrigado.

O governador de Sergipe em exercício, Jackson Barreto, esteve na tarde de hoje, 17/06, no Tribunal de Justiça de Sergipe para conversar com o Presidente do Judiciário, Desembargador Cláudio Déda, sobre a situação financeira do Estado. “Foi uma conversa aberta e respeitosa, para informar ao Poder Judiciário a situação que estamos passando”, disse o governador ao sair da reunião.

Segundo o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Jeferson Passos, o principal motivo do encontro foi expor ao Judiciário a atual situação financeira do Estado e buscar soluções conjuntas. Uma das questões apresentadas foi o crescente déficit da Previdência que, conforme o Secretário, “tem consumido recursos cada vez maiores do Estado”. Ficou definindo que serão realizadas reuniões técnicas entre as equipes dos dois Poderes.

Já o Presidente do TJSE, disse que o corpo técnico do Tribunal vai examinar os dados apresentados pelo governo, acrescentando ser muito importante esse diálogo entre os Poderes. “Isso foi algo que sempre existiu, não é só dessa administração. Estou no TJ desde 2003 e sei que há um relacionamento bom. Isso é previsto na Constituição Federal. A harmonia sempre existiu, mas com independência”, completou.

Também participaram da reunião o Vice-Presidente do TJSE, Desembargador Edson Ulisses de Melo; a Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Suzana Carvalho; o Desembargador Roberto Porto; o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, José Pereira Neto; e o Secretário de Estado da Fazenda interino, Oliveira Júnior.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores, abre inscrições, no período de 14 a 20 de junho de 2013, para a 1ª Turma do Curso de Redação Oficial.

Direcionado para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o curso tem a finalidade de capacitar os participantes para redigir documentos oficiais, ter contato com padrões de texto oficial, identificar os elementos estruturais e formais dos documentos e auxiliar na elaboração de textos, respeitando as especificidades da redação oficial.

O referido treinamento possui carga horária de 20 (vinte) horas e será executado nas datas de 01/07, 10/07, 15/07, 22/07 e 29/07, das 8h às 12h, no Laboratório da Ejuse, localizado no 7º andar do anexo administrativo II, José Artêmio Barreto, e terá como facilitador Marcelo Neres (Licenciado em Letras e Especializado em Didática do Ensino Superior).

A coordenação do curso informa que, em virtude do feriado de 8 de julho, a aula que estava programada para este dia foi transferida para o dia 10 de julho, no mesmo horário.

Para realizar a inscrição, o interessado, por intermédio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, deverá acessar o Portal do Servidor, clicando, sucessivamente nos campos Acesso Restrito e Treinamento, elegendo, por fim, o curso almejado.

No momento da inscrição, o servidor deverá confirmar no tópico “Comentários Adicionais” que já está autorizado pela chefia imediata para participar do treinamento.

Mais informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Cursos para Servidores da Ejuse, através do ramal 3318.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para a 2ª Turma do CURSO PRÁTICO DE PLANTÃO JUDICIAL, a ser realizado no dia 21 de junho, das 7 às 13h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso terá como facilitador Alisson Micaeli Sales Venâncio, Técnico Judiciário,  Matrícula 7131.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar a confirmação da inscrição dos servidores abaixo elencados para o Curso Recursos de Apelação e Embargos de Declaração, a ser realizado nos dias 19 e 20 do mês de junho de 2013, das 8 às 12h, na Ejuse, Sala 2, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso possui carga horária total de 8 horas e terá como facilitador Luiz Eduardo Costa do Nascimento, Técnico Judiciário, matrícula 7052, Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires e Professor de Direito Contratual, Obrigações e Processo Civil da Escola Superior de Advocacia (ESA), Pós-Graduado em Obrigações e Processo Civil.

Confira outros cursos no Portal da Ejuse.

Na última quarta-feira, 12/06, foi promovido na Comarca de Arauá, um encontro com os Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios de Arauá, Pedrinhas e Riachão do Dantas, para um estudo ampliado sobre suas atribuições.

A ação foi realizada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), atendendo à solicitação do Juízo de Direito da Comarca. O evento aconteceu no Fórum local e contou com a presença da Juíza-Coordenadora da CIJ, Vânia Ferreira de Barros; da Juíza Titular da Comarca, Jocelaine Costa Ramires de Oliveira; e da Promotora de Justiça Substituta Caroline Leão Nogueira Melo.

No estudo, facilitado pela professora Josevanda Mendonça Franco, foram abordados os marcos norteadores do Sistema de Garantia e Defesa da Criança e do Adolescente, as atribuições do Conselho Tutelar e do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, e seus papéis na Rede de Proteção.

Para a Juíza Vânia Barros, a avaliação positiva dessa ação pelos participantes e pela Juíza da Comarca fortalece e estimula a atuação da CIJ. “Realizada pela primeira vez em fevereiro do ano passado, a ação se repete nesse momento em razão da eleição dos novos Conselheiros Tutelares nos três municípios, nos últimos noventa dias”, completou a Magistrada.

A Rede Ejuse / Marcato / Praetorium abre inscrições para diversos cursos que terão início no segundo semestre de 2013. A grande novidade é que os valores serão os mesmos do início do ano. Mas a promoção será válida apenas para quem se inscrever até o dia 30 de junho.

Intensivo Anual Modular Sábado; Intensivão Semestral; Carreira de Analistas de Tribunais (Judiciário e Administrativo); Carreiras de Delegado Federal e Civil; Carreira de Técnicos de Tribunais e Bancos; Atualização Jurisprudencial; Defensoria Pública Estadual e Federal; e Módulo de Português já estão na lista dos ofertados no segundo semestre deste ano.

Clique no banner referente ao curso de interesse no www.tjse.jus.br/ejuse e saiba mais detalhes, como equipe de professores e disciplinas do curso de seu interesse. A Ejuse está localizada no 7º andar do Anexo Administrativo Desembargador José Antônio de Andrade Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Para mais informações: 79 3226-3166 ou 3226-3254 ou acesse o Portal da Ejuse.

Confira as datas de início e término de cada curso (programação sujeita a alteração):

Intensivo Anual Modular Sábado
Início: 3 de agosto de 2013
Término: 28 de junho de 2014

Intensivão Semestral
Início: 5 de Agosto de 2013
Término: 28 de Novembro de 2013

Carreiras de Analistas de Tribunais (Judiciário e Administrativo)
Início: 05 de agosto de 2013 e 06 de agosto para turma reprise.
Término: 13 de dezembro de 2013

Carreiras de Delegado da Polícia Federal e Civil
Início: 05 de agosto de 2013
Término: 13 de dezembro de 2013

Carreiras de Técnicos de Tribunais e Bancos
Início: 05 de agosto de 2013.
Término: 29 de novembro de 2013.

Atualização Jurisprudencial
Início: 15 de Agosto de 2013.
Término: 19 de Dezembro de 2013.

Defensoria Pública Estadual e Federal
Início: 5 de Agosto de 2013.
Término: 8 de Novembro de 2013.

Módulo de Português
Início: 10 de agosto de 2013.
Término: 21 de dezembro de 2013.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu direito à indenização por danos morais a uma mãe que, ao dar à luz um bebê morto, não pôde fazer o sepultamento do filho porque o cadáver da criança desapareceu. O valor indenizatório, entretanto, precisou ser reduzido por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Funcionária do hospital universitário da faculdade de medicina de Marília (SP), a mãe, grávida de gêmeos, fez todo o pré-natal na própria instituição. Ao ser constatada a morte de um dos bebês, o parto foi antecipado. O procedimento, realizado também no hospital universitário, foi bem-sucedido, a outra criança nasceu saudável, mas o feto morto, encaminhado para exames em um laboratório sem autorização da mãe, desapareceu.

Responsabilização frustrada

A mãe ajuizou ação de indenização por dano moral, afirmando a responsabilidade do hospital universitário pelo desaparecimento do cadáver e pela falta de entrega do atestado de óbito, a fim de viabilizar o registro civil. Salientou que, possivelmente, o filho teria sido encaminhado à faculdade de medicina, para fins de estudo e pesquisa.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Na sentença, foi afastada a responsabilidade da faculdade com o argumento de que não era ela que teria de providenciar o registro civil do filho natimorto, além de não ter ficado comprovado que a instituição cometeu ato ilícito.

Dano reconhecido

Ao apreciar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença. Reconheceu que a responsabilidade de providenciar a certidão de óbito era da mãe, mas que isso só poderia ser feito se ela apresentasse o atestado de óbito firmado por médico do hospital onde foi feito o parto. Além disso, o feto – quer tenha desaparecido no hospital ou no laboratório para onde foi encaminhado – estava sob a guarda do hospital universitário.

Ao reconhecer a responsabilidade do hospital, o acórdão condenou a faculdade ao pagamento de R$ 500 mil em indenização à mãe, por dano moral, mais correção monetária, juros, verba honorária, custas e despesas processuais. Atualizado, o valor estaria hoje em mais de R$ 4 milhões.

O TJSP decidiu ainda remeter as peças do processo ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de subtração de cadáver, e ao Conselho Regional de Medicina, para verificação de responsabilidades em sua esfera de atuação.

Proporcionalidade e razoabilidade

A Associação de Ensino de Marília Ltda. entrou com recurso especial no STJ. Entre outras coisas, alegou que o feto já em decomposição foi enviado a um laboratório terceirizado porque, sem o exame, não seria possível ao médico atestar com precisão a razão da morte, mas o corpo não chegou a ser devolvido para o hospital. Segundo a faculdade, caberia à mãe ter procurado o corpo e a declaração de óbito no laboratório, do qual seria a responsabilidade pela guarda.

Essa responsabilidade, no entanto, foi atribuída pelo TJSP ao hospital. O ministro Raul Araújo, relator do recurso no STJ, reconheceu que “a violação do dever de guarda do cadáver gera dano moral passível de indenização, tendo em vista que provoca em seus familiares dor profunda com a descoberta da ausência dos restos mortais, a frustrar o sepultamento de ente querido, além de ensejar violação ao direito à dignidade da pessoa morta”.

Em relação ao valor indenizatório, entretanto, o ministro entendeu que a quantia atualizada apresentava cifras exorbitantes, destoando dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da reparação a título de danos morais fixado pelo relator foi reduzido para R$ 100 mil, com incidência de juros e correção monetária.

A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos demais ministros da Turma.