A empresa de telefonia Vivo S/A deve pagar R$ 4.786,76 à ex-cliente B.M.F., por efetuar cobrança de linha telefônica cancelada. A decisão, da 5ª Turma Recursal Professor Dolor Barreira, teve como relator o juiz Carlos Alberto Sá da Silveira.

Segundo o processo, B.M.F. morava em São Paulo até 2005. Ao mudar-se para Fortaleza, solicitou o cancelamento da linha telefônica da Vivo. Uma terceira pessoa, no entanto, continuou usando o serviço e gastou R$ 2.786,76, valor que a empresa descontou por meio de débito automático da conta da ex-cliente. A operadora também aplicou multa de R$ 128,04.

Sentindo-se prejudicada, ela ajuizou ação na Justiça requerendo reparação moral e devolução dos valores cobrados indevidamente.

Em contestação, a Vivo defendeu que as cobranças foram devidas, alegou que a ex-cliente não comprovou dano moral e requereu a improcedência da ação. Em maio de 2008, o Juízo do 12º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Fortaleza condenou a empresa a pagar indenização de R$ 2 mil, bem como a restituir os valores descontados indevidos.

Para reformar a decisão, a empresa interpôs recurso na 5ª Turma Recursal. O colegiado julgou o pedido improcedente e confirmou a decisão de 1º Grau. O relator do processo destacou que o problema ocorreu em virtude de erro na prestação de serviço, “não tendo a recorrente [empresa] comprovado efetivamente o contrário, não chegando sequer a juntar aos autos do processo cópias das contas telefônicas do período discutido”.

O desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Milton Fernandes de Souza suspendeu a liminar que concedeu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá  o direito de usar a marca Legião Urbana.  Na decisão, o desembargador  considerou o longo tempo que eles levaram para pleitear seus direitos e a falta de provas sobre a real participação de ambos como titulares da marca.

A liminar foi proferida pela  7ª Vara Empresarial do Rio, no dia 18 de julho,  em uma ação proposta pelos músicos  contra a empresa Legião Urbana Produções Artísticas Ltda.,  administrada pela  família de Renato Russo, vocalista e líder da banda, morto em 1996. Na ação, eles alegam que estão impedidos de utilizar a marca e afirmam amargar prejuízos, não podendo, por exemplo, agendar shows e eventos que contem a história da banda.

“Os elementos  trazidos aos autos informam o longo tempo decorrido sem providência no sentido de perseguir o direito de que se afirmam titulares e a inexistência de indícios de afronta a direitos autorais sobre a obra artística de que os agravados sejam efetivamente titulares. Essas circunstâncias, aliadas à necessidade de dilação probatória sobre a real participação como titulares da marca, indicam a ausência de iminente perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ao direito perseguido pelos agravados”, afirmou o  desembargador.

A decisão foi proferida no recurso (agravo de instrumento) interposto pela família do cantor. O mérito ainda será julgado pelo colegiado da 5ª Câmara Cível.  Dado e Bonfá serão  intimados da decisão.

Processo nº:  0041471-40.2013.8.19.0000

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para a 6ª Turma do curso Cadastros Nacionais da Infância e Adolescência, a ser realizado no dia 12 de agosto de 2013, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso terá como facilitador Ronaldo Mateus Pereira Alves, matrícula 7131.

‘Relação Mídia/Judiciário’ foi o curso ministrado hoje, 06/08, pelo Desembargador Túlio de Oliveira Martins, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para os magistrados sergipanos. O principal objetivo da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) foi oferecer a Desembargadores e Juízes uma visão objetiva dos meios de comunicação social e do trato com a imprensa, bem como capacitar os cursistas para uma boa relação com jornalistas.

Segundo o diretor da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), Desembargador Cezário Siqueira Neto, uma das dificuldades que o magistrado tem é a de se comunicar através dos diversos tipos de mídia. “Primeiro, por vedação legal, não podemos conversar sobre os processos que estamos julgando e, em segundo, porque não somos treinados para isso quando entramos na magistratura”, explicou o diretor.

Ele lembrou que o Brasil passa um momento em que se exige a transparência. “Então, é necessário que os Poderes se comuniquem com a sociedade e o instrumento através do qual podemos fazer isso é a mídia. É justamente nisso que a Ejuse quer investir. No ano passado, já tivemos o media training com o jornalista Domingos Meireles e, agora, com o Desembargador Túlio, pessoas extremamente importantes e que são experientes na área”, completou o Desembargador Cezário.

Já no início do curso, o palestrante falou sobre a existência de um Conselho de Comunicação Social no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do qual ele é o Presidente e é composto por mais seis Juízes. O Desembargador Túlio Martins também falou sobre o trabalho da assessoria de comunicação do TJRS na ocasião do incêndio em uma boate na cidade de Santa Maria.

“Tenho uma experiência de quase 30 anos na área de comunicação social. De uns seis anos para cá, profissionalizamos o trabalho no TJRS nesse sentido. O Tribunal utiliza-se de um porta-voz, que sou eu. Sempre fazemos declarações sobre qualquer assunto. Se o colega quiser falar, ele fala, auxiliado pela assessoria de comunicação. Se ele não quiser falar, a imprensa não deixa de ser atendida. Tem funcionado muito bem”, revelou.

Outro tema abordado no curso foi o uso de termos jurídicos durante entrevistas. “O discurso, a fala, é basicamente um exercício de sedução. Eu tenho que falar de uma forma que a pessoa preste atenção. Temos a obrigação, enquanto magistrados, de sermos muito específicos, mas precisamos afrouxar isso um pouquinho ao falar, fugindo do juridiquês. Mas quando tivermos que usar a palavra técnica, explicar do que se trata. Simplificar a linguagem não é muito fácil”, analisou o Desembargador Túlio.

Ao final da palestra, houve um tempo para perguntas dos magistrados. O Juiz Corregedor Francisco Alves Júnior participou do curso e aprovou a iniciativa da Ejuse. “Cada vez mais a sociedade tem cobrado prestação de contas por parte dos administradores públicos. A comunicação entre sociedade e Judiciário é um tema pouco explorado, ainda, e precisamos debatê-lo. Ninguém quer um juiz vedete, mas é preciso que a magistratura debata o assunto porque há um sentimento de déficit de comunicação externa e também interna no Judiciário. É precisamos estar atentos a esse tema para que possamos melhorar nosso serviço”, opinou Francisco Alves Júnior.

Após uma semana de recesso, a Rede Ejuse/Marcato/Praetorium reinicia as aulas nesta segunda-feira, dia 5 de agosto de 2013. Os cursos Intensivão Semestral, Carreira de Analistas de Tribunais (Judiciário e Administrativo), Carreira de Técnicos de Tribunais e Bancos; OAB Contagem Regressiva (XI Exame) iniciam novas turmas. Já o curso Anual Semanal retoma as aulas neste segundo semestre.

Vale ressaltar que ainda há vagas para todas as turmas e que os interessados podem assistir à primeira aula sem compromisso. Clique no banner referente ao curso de interesse no http://www.tjse.jus.br/ejuse/publico-externo e saiba mais detalhes, como equipe de professores e disciplinas.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) está localizada no 7º andar do Centro Administrativo Desembargador Antônio Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Para mais informações: 79 3226-3166 ou 3226-3254.

As aulas para o curso Intensivo Anual Modular Sábado terão início em 10 de agosto de 2013. Confira as datas de início e término de cada curso, lembrando que esta programação está sujeita a alteração:

Intensivão Semestral
Início: 5 de Agosto de 2013
Término: 28 de Novembro de 2013

Carreiras de Analistas de Tribunais (Judiciário e Administrativo)
Início: 05 de agosto de 2013 e 06 de agosto para turma reprise.
Término: 13 de dezembro de 2013

Carreiras de Técnicos de Tribunais e Bancos
Início: 05 de agosto de 2013.
Término: 29 de novembro de 2013.

OAB Contagem Regressiva – XI Exame
Início: 05 de agosto de 2013.
Término: 16 de agosto de 2013.
Prova dia 18 agosto.

Intensivo Anual Modular Semanal
Início: 5 de agosto de 2013 (reinício das aulas)
Término: 20 de junho de 2013

Intensivo Anual Modular Sábado
Início: 10 de agosto de 2013
Término: 28 de junho de 2014

Dando continuidade às ações e ao acompanhamento para o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2013 - identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011 – a Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira, visitou nesta sexta-feira, 02.08, o Fórum da Comarca de São Cristóvão.

Acompanhada do Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr, a Desembargadora reuniu-se com o Juiz da Vara Cível, Manoel Costa Neto e com o Juiz Antônio Cerqueira, da Vara Criminal. Na oportunidade, a corregedora explicou a importância do cumprimento da Meta 18 pelo TJSE. “A Justiça sergipana não pode sair do pódio. Estamos ao longo do tempo realizando um trabalho árduo e vamos atingir a meta”, estimulou a magistrada.

Ainda de acordo com a Desª Suzana Oliveira, o objetivo das visitas às unidades jurisdicionais é de levar o apoio pessoal da Corregedoria ao juiz, para que a sua vara consiga realizar o julgamento dos processos referentes à Meta 18. “Aproveitamos o encontro para disponibilizar o apoio necessário e disponível da Corregedoria para o cumprimento da meta”, explicou a magistrada.

O Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr, informou que o apoio às unidades vai desde a disponibilização de servidores até a indicação de um Juiz Auxiliar. “A ideia é atender o juiz com todos os recursos possíveis”.

O Juiz da Vara Cível de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, afirmou que a sua equipe está focada em cumprir a meta. “Estamos preparados e acompanhando o andamento desses processos”. Já o Juiz da Vara Criminal, Antônio Cerqueira, diz estar tranquilo com o atingimento da meta. “Devido a um trabalho célere e eficiente, temos apenas quatro processos referentes à Meta 18 e até o final do ano eles estarão julgados”.

Cronograma de visitas às Comarcas

As visitas às Comarcas com o maior índice de processos de Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública continua. No dia 05/08 (segunda-feira) será realizado um encontro com os juízes das Varas da Fazenda Pública e Criminais Comuns do Fórum Gumersindo Bessa.

Também no dia 05.08, será realizada uma reunião, na Corregedoria, com os juízes das Comarcas com mais processos referentes à Meta 18 a julgar, a exemplo de Canindé, Poço Redondo, Gararu, Campo do Brito e Lagarto (este último somente Vara Criminal).

Na quinta-feira, 08.08, a visita será em Japaratuba e no dia 09.08 (sexta-feira), nas Comarcas de Estância e Umbaúba.

O Desembargador Roberto Porto deferiu duas liminares – pleiteadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e pela Assessoria em Organização de Concursos Públicos – e suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que havia determinado a suspensão do concurso da Deso, marcado para esse domingo, 04 de agosto, por um prazo 45 dias.

Na decisão, o Desembargador disse que o concurso já demandou um grande planejamento por parte da comissão organizadora, gasto com aluguel de escolas, preparação de fiscais e confecção de mais de 75 mil provas. “Além do mais, há que se considerar a mobilização dos candidatos que já empreenderam esforços financeiros e psicológicos para a realização deste concurso, não sendo, portanto, razoável suspender o certame previsto para acontecer dentro de dois dias”, completou o Magistrado.

“Não se questiona a legitimidade do Egrégio Tribunal de Contas para apreciar a regularidade deste contrato, mas em nenhum momento atacou-se a lisura da empresa contratada, nem tampouco do processo licitatório, depreendendo-se, assim, que a mesma possui plenas condições de realizar o certame e havendo, no futuro, algum desencontro de valores do montante da contratação, a Egrégia Corte de Contas pode promover a regularização do contrato junto ao gestor da sociedade de economia mista”, argumentou o Desembargador em sua decisão.

Os mandados de segurança são os de número 250/2013 (Assessoria em Organização de Concursos Públicos) e 251/2013 (Deso).

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para a palestra “Encontrando o Equilíbrio Pessoal e Profissional através do Coaching para Otimização de Resultados” no dia 12 de agosto de 2013 das 9 às 10 horas, no Auditório da Ejuse, localizado no 8º andar do Anexo Administrativo II José Artêmio Barreto, bem como para o Curso de Coaching Institucional, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 19 e 26 de agosto do corrente ano, das 13h30 às 17h30, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Sala 02, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

Terá como facilitador Newson Fonseca formado em Administração de Empresa pela Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro (B. A in Business Administration – Comparative Education Services – Universidade de Toronto – Toronto, Canadá). Desenvolvimento Profissional em Personal e Professional Coaching no Instituto Brasileiro de Coaching, Aracaju, SE em 2011, E-Marketing Strategies-Programa Executivo- pela Schulich School of Business, York University, Toronto, Canadá – 2010 e LEADS – Desenvolvimento de Liderança Empresarial no Cento for Leadership Studies, INC. Seatle, WA, USA – 2004.

Será lançado no dia 09/08/2013, às 8h, na sede da OAB/SE, durante audiência pública sobre o ensino jurídico, o livro Reflexões sobre a Docência Jurídica, de autoria coletiva, no qual constam artigos de autoria dos Juízes Fernando Luís Lopes Dantas e Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho.
 
O livro, organizado pela Professora Doutora Flávia Moreira Guimarães Pessoa, que é também Juíza do Trabalho, será publicado pela Editora Evocati, a qual possui conselho editorial nacional. A obra tem por escopo fomentar o debate sobre a docência jurídica, reunindo os trabalhos dos alunos do curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe dos anos 2011, 2012 e 2013, sendo um referencial teórico importante sobre o tema.

O artigo do Juiz Fernando Dantas tem como título “A Formação de Magistrados no Atual Modelo Constitucional: o papel da ENFAM e das escolas judiciais”. Nele, o magistrado faz a análise do papel do Judiciário no atual modelo constitucional, promovendo uma investigação do tratamento dispensado pela Constituição Federal à questão da formação de magistrados, sendo utilizado como marco temporal a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004.

“O Magistério Jurídico Brasileiro e o Compromisso com a Ética e a Interdisciplinaridade” é o título do artigo da Juíza Patrícia Carvalho, no qual defende que a missão do professor de Direito envolve mais que o ensino, devendo exercer o magistério comprometido com a ética e a interdisciplinaridade, quando da formação dos futuros profissionais da área jurídica.

A obra se encontra disponível para aquisição, na forma impressa ou e-Book,  no site www.livrorama.com.br.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), em parceria com a Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Sergipe, realiza, na próxima segunda-feira, dia 5 de agosto de 2013, a partir das 14h30, no 8º andar do Anexo II da escola, o Curso ‘Relação Mídia/Judiciário’, que será ministrado pelo Desembargador Túlio de Oliveira Martins, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O curso tem a finalidade de oferecer aos magistrados uma visão objetiva e realista dos meios de comunicação social e do trato com a imprensa em geral. Visa também a capacitar os cursistas para uma boa relação, tanto subjetiva quanto técnica, com imprensa e jornalistas. Além disso, objetiva desmistificar condutas e preparar os juízes para situações imprevistas.

De acordo com o Desembargador Túlio Martins, a intenção do curso é dar condições aos juízes para lidar com a imprensa e a opinião pública de maneira competente, livrando-se de respostas convencionais, armadilhas de linguagem e/ou receio de exposição pessoal e/ou institucional.

O curso será realizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro.