O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi contemplado com o fornecimento de certificados digitais pelo Conselho Nacional de Justiça, ferramenta indispensável para o acesso a diversos serviços por parte dos Magistrados, a exemplo dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, assinatura de mandados eletrônicos, bem como o próprio processo judicial eletrônico.

Entretanto, por questão de ordem contratual inalterável a critério deste Tribunal, é absolutamente imprescindível que o processo de renovação/concessão dos certificados seja feito conforme um rígido cronograma, de acordo com o agendamento constante da planilha em anexo.

Para a emissão do certificado digital, que ocorrerá na Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal , situada no 4º andar do Centro Administrativo Des. José Artêmio Barreto, Anexo II do Palácio da Justiça, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, em original e cópia: 

·    Dois documentos de identificação diferentes: RG, Passaporte, Carteira de Trabalho, RNE, CNH;
·    Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
·    Comprovante de endereço (emitido há no máximo 90 dias) ou Declaração de Domicilio - contas de concessionárias públicas: Água, Luz, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel, TV a cabo e Internet (possui validade de 3 meses);
·    Foto 3x4 colorida recente: fica dispensada a apresentação de foto se for apresentada documento de identificação com foto, desde que emitido há no máximo 5 (cinco) anos da data da validação presencial;
·    Título de eleitor. Na ausência do título apresentar a certidão de quitação eleitoral, com emissão no dia da validação presencial. Segue link: www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Fica sugerida a apresentação da CNH como documento de identificação. A CNH com data válida dispensa apresentação de foto recente e CPF. Todos os documentos apresentados devem estar com o mesmo nome do registrado na Receita Federal.

Em caso de qualquer dúvida favor entrar em contato pelos ramais 3347 ou 4117, com as servidoras Daniela ou Laide, bem como através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Segue relação dos servidores e cronograma para ser feita a renovação e/ou concessão do certificado digital:

A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), em parceria com a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), encerrou hoje, dia 12/08, a segunda edição do Curso sobre os Cadastros Nacionais da Infância e da Juventude, direcionada a Analistas Judiciários dos Núcleos de Serviço Social e Psicologia.

O curso teve como facilitador Ronaldo Mateus, integrante da equipe da CIJ, e contemplou a operacionalização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), além de noções sobre habilitação para adoção, medida de acolhimento e execução de medida socioeducativa.

A capacitação, promovida no âmbito do Programa de Capacitação e Disseminação do ECA, integrante do Planejamento Estratégico do TJSE, foi realizada em laboratório com acesso a computador e alcançou duas turmas de analistas, complementando o treinamento de técnicos judiciários e assessores de juiz, realizado nos meses de abril e maio deste ano. No total, foram seis turmas e 104 servidores participantes.

Segundo a Juíza-Coordenadora, Vânia Ferreira de Barros, a capacitação foi estendida aos analistas judiciários atendendo a uma solicitação da Coordenadoria de Perícias Judiciais. “O pedido se mostrou pertinente porque os cadastros guardam informações importantes a respeito dos processos de adoção, acolhimento e sobre as medidas socioeducativas, com as quais os analistas judiciários lidam. Além disso, eles também podem trabalhar com a alimentação dos sistemas”.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) continua com as visitas e reuniões com os juízos com o maior índice de processos referentes à Meta 18: identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011.

Desta vez a Desembargadora Corregedora, Suzana Carvalho, acompanhada pelo Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr., visitaram a Comarca de Japaratuba no dia 08.08 e no dia 12.08, reuniram-se na Corregedoria com os juízes das Comarcas de Canindé do São Francisco, Poço Redondo e Gararu.

Em ambos os encontros, a Desª Suzana Carvalho fez questão de ressaltar que o critério para as visitas e reuniões é meramente numérico. “Não são visitas e reuniões fiscalizadoras e sim colaborativas, com o intuito de sentir as dificuldades dos magistrados e oferecer apoio”, lembrou a Corregedora.

O Juiz Corregedor explicou que Japaratuba e Canindé são as comarcas com vara única e competência plena com o maior número de processos da Meta 18. “Oferecemos apoio e estas duas comarcas estão contando com auxílio direto da Corregedoria. Em Japaratuba foram disponibilizados dois servidores e em Canindé, está atuando um juiz auxiliar”, informou Alves Jr.

Os juízes Rinaldo Salvino (Japaratuba), Karlos Max (Gararu), Ana Maria Barrozo (Poço Redondo) e Edinaldo César Santos Jr. (Canindé), receberam uma listagem com a relação dos processos e informaram que estão trabalhando para cumprir a Meta 18. “Os processos referentes à meta estão em tramitação direta do gabinete com a secretaria, com assessores dedicados exclusivamente”, completou o Juiz titular de Gararu, Karlos Max.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para a 6ª turma do Curso Prático de Plantão Judicial, a ser realizado no dia 19 de agosto de 2013, das 7 às 13h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso terá como facilitador Alisson Micaeli Sales Venâncio, Técnico Judiciário.

Na última quarta-feira, dia 7, os atores institucionais e da sociedade civil da rede de proteção da Comarca de Arauá participaram de reunião para apresentação do Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). O Programa tem como ponto focal a implementação de serviço de acolhimento e da execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

O encontro, com a presença da Juíza e da Promotora de Justiça da Comarca e da Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ), reuniu os prefeitos dos municípios de Arauá, Pedrinhas e Riachão do Dantas, secretários da educação, assistência social e da saúde, conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos e representantes da sociedade civil. Presentes também técnicos da Secretaria de Estado da Inclusão e Desenvolvimento Social (Seides), da CIJ e do Ministério Público Estadual, além da Coordenadora de Perícias Judiciais do TJSE.

Conforme a Juíza-Coordenadora da CIJ, Vânia Barros, a reunião resulta de um trabalho de articulação – que envolve o Poder Judiciário, o Executivo e o Ministério Público – voltado para o desenvolvimento de ações integradas que permitam a operacionalização qualificada da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente, responsabilizando o município pelas políticas de atendimento.

A Juíza da Comarca de Arauá, Jocelaine Oliveira, disse que o envolvimento com drogas é o principal fator que leva ao Judiciário da região as demandas de crianças e adolescentes, seguidos de maus tratos e problemas de saúde sem o devido tratamento. “Os municípios têm que assumir sua responsabilidade, oferecendo uma boa estrutura para a solução dos problemas sociais. Minha sugestão é que os três municípios, Arauá, Pedrinhas e Riachão, firmem um consórcio e possam manter uma única entidade de acolhimento, o que atenderia a demanda da Comarca”, sugeriu a Magistrada.

A assistente social da Seides, Kátia Ferreira, apresentou aos prefeitos as modalidades de acolhimento para crianças e adolescentes e explicou como é o apoio do governo do Estado. “O apoio do governo do Estado é no co-finaciamento, organização e capacitação das instituições de acolhimento que venham a ser implantadas nos Municípios, sendo na modalidade de acolhimento institucional ou familiar. Está na lei o dever do Estado”, enfatizou Kátia.

Para Elielson Silva, conselheiro tutelar de Arauá, ainda há muito o que ser feito. “Infelizmente, nosso Conselho Tutelar, acredito que como muitos do Brasil, não está estruturado. Estamos com o telefone fixo desligado há dois anos e dez meses. Passamos oito meses sem veículo. Mas, tanto a Juíza quanto a Promotora, estão sempre de portas abertas para nos receber e auxiliando no que precisar. Estou no quarto mandato como conselheiro e é a primeira vez que eu vejo uma reunião com a participação dos prefeitos. Acredito que só com o Judiciário fazendo essa mobilização é que vamos conseguir mudar algo”, desabafou Elielson.

Ao final da reunião, os três prefeitos se comprometeram em buscar soluções para efetivação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente. “Foi uma reunião muito importante porque avançamos sobre a implantação do serviço de acolhimento. Os três prefeitos se comprometeram em encontrar soluções adequadas e possivelmente conjuntas. De qualquer forma, terá todo meu apoio”, ressaltou a prefeita de Arauá, Ana Helena Costa.

Fotos: Edinah Mary/Seides e TJSE

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, através de sua Juíza Coordenadora, Adelaide Moura, lembra aos magistrados que – diante do convênio firmado com a Faculdade Pio Décimo, em junho deste ano – o Centro de Práticas em Psicologia da instituição de ensino começará a atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a partir da próxima quarta-feira, dia 14 de agosto. O atendimento é gratuito e o convênio abrange não só as unidades jurisdicionais de Aracaju, como também as do interior.

O Centro de Práticas em Psicologia da Faculdade Pio Décimo funciona na rua Estância, 362, Centro de Aracaju. Qualquer dúvida sobre o convênio pode ser esclarecida pela Coordenadoria da Mulher do TJSE, através do telefone 3226-4194.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar a confirmação da inscrição dos servidores abaixo elencados para a 2ª Turma do Curso de Redação Oficial, a ser realizado nos dias 14, 21 e 28 de Agosto e 4 e 11 de Setembro de 2013, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso possui carga horária total de 20 horas e terá como facilitador Marcelo Neres dos Santos (Licenciado em Letras e Especializado em Didática do Ensino Superior).

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores abre inscrições, no período de 8 a 15 de agosto de 2013, para a 1ª Turma do Curso “Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Fazenda Pública: Princípios, Procedimento e Cumprimento de Sentença”.

Direcionado para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o curso tem a finalidade de promover a atualização e a capacitação dos participantes para melhor desempenhar suas funções relacionadas ao conteúdo programático desenvolvido, de modo especial, dotar os servidores dos instrumentos necessários à identificação das diversas peculiaridades procedimentais atinentes aos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, ressaltando os aspectos práticos dos temas relacionados, possibilitando, ainda, mormente àqueles que operam na atividade-fim da prestação jurisdicional, um encaminhamento seguro de soluções oferecidas às autoridades judiciárias, a partir do conhecimento e da atualização legislativa, doutrinária e jurisprudencial dos temas tratados.

O referido treinamento possui carga horária de 20 (vinte) horas e será executado nas datas de 23 e 30 de agosto e 6, 13 e 20 de setembro de 2013, das 8h às 12h, no Auditório da Ejuse, localizado no 7º andar do Anexo Administrativo I José Antônio de Andrade Góes e terá como facilitador João Maranduba dos Santos Júnior – Escrivão – Matrícula 3124, Professor Especialista em Direito Processual Civil.

Para realizar a inscrição, o interessado, por intermédio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, deverá acessar o Portal do Servidor, clicando, sucessivamente nos campos Acesso Restrito e Treinamento, elegendo, por fim, o curso almejado.

No momento da inscrição, o servidor deverá confirmar no tópico “Comentários Adicionais” que já está autorizado pela chefia imediata para participar do treinamento.

Mais informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Cursos para Servidores da Ejuse, através do ramal 3318.

A juíza Iasmina Rocha, da 2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, determinou que a Construtora Tenda S/A deverá pagar mensalmente aluguel e condomínio de cliente que comprou um apartamento da empresa e não recebeu o imóvel no tempo previsto no contrato efetuado entre as partes. A construtora vai pagar, até o dia cinco de cada mês, o aluguel do cliente, no valor de R$ 1.080,00, mais o condomínio de R$ 320,00, até a entrega do imóvel que está com a obra atrasada. A juíza arbitrou ainda multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da sentença.

De acordo com o processo, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel, em 09/03/2010. O cliente pagou um sinal, restando um saldo a ser pago em 27 parcelas mensais fixas e cinco intercaladas, além de uma parcela única no valor de R$ 69.605,00, a ser cumprida na data da entrega da unidade, por financiamento com instituição financeira. A entrega do imóvel estava prevista para 30/06/2012, o que não aconteceu e causou prejuízos ao comprador, que vem pagando aluguel desde dezembro de 2011.

Para a juíza Iasmina Rocha, o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, é flagrante diante da necessidade do direito fundamental de moradia. Assim, a magistrada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a Construtora efetue o depósito judicial, mensalmente, no valor do aluguel e condomínio de seu cliente. A empresa também foi citada a contestar a ação judicial, indicando as provas que pretende produzir. A sentença da juíza foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nesta quinta-feira (1º).

Para Consulta Processual: NPU 0015039-33.2013.8.17.0810