Aconteceu ontem, 04/12, a posse do Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE). Ele foi escolhido por aclamação, na sessão administrativa do Pleno do TJSE, no dia 10 de setembro, para ocupar a vaga deixada pelo Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. Decorridos 13 anos da passagem do Desembargador Osório pelo TRE/SE, como Juiz-Membro e Corregedor, ele volta para assumir as funções de Vice-Presidente e Corregedor.

O Presidente do TRE/SE, Desembargador Cezário Siqueira Neto, saudou o novo Vice-Presidente e Corregedor, salientando a importância da data. O mais novo membro foi conduzido ao Plenário pelas Juízas Maria Angélica França e Souza e Denize Maria de Barros Figueiredo. “Chego com o intuito de somar e colaborar com a jurisdição eleitoral, prometendo integral respeito à Constituição Federal”, ressaltou o Desembargador Osório em seu pronunciamento.

Ele também falou sobre os desafios a serem superados. “Estou ciente dos desafios existentes na proteção aos valores do estado democrático, através da manutenção da lisura do processo eleitoral, proporcionando aos cidadãos sergipanos a tranquilidade e a ampla liberdade para a escolha de seus legítimos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo dos diversos níveis políticos”, enfatizou.

Trajetória

Osório de Araújo Ramos Filho formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe em 1971. Ingressou no Tribunal de Justiça como Juiz da Comarca de Aquidabã, em 1978. Passou pelas Comarcas de Maruim e Itabaiana, foi Juiz Titular da Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal. De 1997 a 2001, foi Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral, com o cargo de Corregedor Regional Eleitoral. Foi Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, na qual tramita feitos referentes à Fazenda Pública. Foi nomeado Desembargador pelo critério de antiguidade no dia 16 de janeiro de 2008.

Com informações do TRE/SE

O Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto assumiu, na manhã desta quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014, o cargo de Diretor da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse). Na sala da diretoria da escola, o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho transmitiu o cargo ao novo diretor, que comandará a Ejuse pelo biênio 2015/2016.

A assinatura da ata de posse ocorreu na presença da Coordenadora Administrativa da Ejuse, Luciana Rocha Melo Muniz, e das Subdiretoras Daniela Patrícia dos Santos Andrade (Cursos Externos), Lorena Figueiredo de Oliveira Freire (Cursos para Magistrados), e Cristiana Prado Oliveira Dantas (Cursos para Servidores), e da servidora Ana Patrícia Souza.

O novo diretor assume a direção da escola substituindo o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que passa a ocupar vaga de membro titular na classe de desembargadores no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE).

Trajetória

O Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto concluiu o curso de Direito, pela Universidade Federal de Sergipe, em dezembro de 1980, tendo exercido a Advocacia Privada, na área Civil e Comercial.

Integrante do Quadro da atual Advocacia Geral do Estado de Sergipe, desde abril de 1982, desenvolvendo sua atividade funcional na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Justiça e Ação Social no período de abril de 1982 a setembro de 1983. Foi vice-diretor da Penitenciária Estadual de Aracaju no período de outubro de 1983 a julho de 1985.

Participou da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Justiça e Ação Social, de agosto/85 a novembro/89. Procurador lotado na Coordenadoria da Via Administrativa da Procuradoria Geral do Estado de dezembro/89 a agosto/96, exercendo também, durante o período, a Cobrança da Dívida Ativa junto à Coordenadoria Fiscal. Presidente da Associação de Procuradores do Estado de Sergipe por dois mandatos, nos biênios 91/92 e 93/94. Procurador Geral do Estado de Sergipe, de 5 de agosto de 1996 até 27 de dezembro de 2000.

Foi nomeado Desembargador em 27 de dezembro de 2000, tendo exercido a direção da Ejuse entre os anos de 2005 a 2007 e de 2007 a 2009.

O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, a designação de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 05 de dezembro do corrente ano.

Com o objetivo de uniformizar a força de trabalho nas diversas unidades jurisdicionais, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) publicou no Diário da Justiça de hoje, 01/12, o Edital de Remoção de Ofício nº 01/2014. Tal medida tem como finalidade garantir a eficiência da prestação jurisdicional do 1º grau no Judiciário sergipano.

As remoções de ofício são regulamentadas pela Resolução nº 16/2007, alterada pela Resolução 12/2014, e somente poderão ser efetivadas quando se constatar a existência de vagas nas unidades jurisdicionais após a realização de concurso de remoção voluntária e excesso de pessoal em outras varas, mediante autorização prévia do Plenário do TJSE.

A indicação do servidor a ser removido de ofício observará o critério objetivo daquele que tiver o menor tempo de serviço no cargo efetivo, lotado em cada unidade que tiver sido apurado o excesso de pessoal. Os servidores removidos terão preferência no preenchimento de vagas nas unidades das quais foram deslocadas e também poderão, a qualquer tempo, participar dos concursos de remoção voluntária, a exemplo do Edital para Remoção nº 03/2014, aberto também hoje, 01/12.

Havendo mais de um servidor selecionado para a remoção de ofício, como é o caso desse edital, e para garantir imparcialidade na indicação entre as novas lotações ofertadas, o TJSE instituiu critérios objetivos, dentre os quais o servidor com maior tempo de serviço público prestado à Justiça estadual poderá escolher a unidade em que irá trabalhar, de acordo com o art. 19, V c/c art. 6º da Resolução nº 16/2007.

O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.

O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

O CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos.

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Por unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiram que o Estado do Rio custeie o tratamento médico e psicológico da família do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza e indenize os parentes (a viúva Elisabete Gomes da Silva e mais seis familiares) com uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo cada. O relator do acórdão é o desembargador Lindolpho Morais Marinho.

“Considerando que o desaparecimento do Sr. Amarildo se deu por ação de Policiais Militares, agentes do Estado recorrido, e que a família ficou sem aquele que provia suas necessidades materiais, resta evidente o risco de dano irreparável em razão da demora, vez que os recorrentes não podem aguardar a formação do contraditório para verem supridas suas necessidades materiais”, afirma o magistrado.

A decisão da 16ª Câmara Cível foi tomada depois que a defesa da família do ajudante de pedreiro – desaparecido desde julho do ano passado da Favela da Rocinha – entrou com um recurso (agravo de instrumento) porque o juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública adiou a decisão de conceder uma antecipação de tutela.

“Embora não tenha sido indeferido expressamente o pedido de antecipação da tutela, o fato é que ao postergar sua apreciação o pedido foi indeferido implicitamente, ao menos naquele momento”, relata o desembargador em sua decisão.

O Estado recorreu (embargos de declaração) alegando que três dos parentes de Amarildo são maiores e possuem profissão e carteira de trabalho. E acrescenta que há dúvidas se o pagamento deveria ser realizado para apenas um dos beneficiários ou a todos, na proporção de 1/7 para cada.

A decisão dos desembargadores foi proferida no dia 11 de novembro.

Processo: 0047246-36.2013.8.19.0000

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, e a Corregedora-Geral da Justiça, Desª Suzana Carvalho Oliveira, receberam, nesta terça-feira, 25/11, uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), coordenada pelo Presidente da Ordem, Carlos Augusto Monteiro Nascimento.

No encontro foram discutidos ajustes para a melhoria no atendimento aos jurisdicionados e para a otimização do trabalho da advocacia no Judiciário sergipano. Segundo o Presidente da OAB/SE, o TJSE sempre deu atenção aos pleitos dos advogados e “mantém as portas abertas, com muito respeito à Ordem”.

O Presidente do TJSE afirmou que é muito importante escutar a OAB, pois os advogados podem contribuir para que o Tribunal melhore os seus serviços. “A experiência da advocacia agrega valor no sentido de garantir uma melhor prestação jurisdicional”, completou.

Participaram também da reunião os Juízes Auxiliares da Presidência, Marcelo Campos e Elbe Carvalho; os Juízes Corregedores, Francisco Alves Júnior e Anuska Rocha, e membros da Diretoria de Modernização do TJSE.

O técnico judiciário Fabian Carvalho foi parte em um processo em que reclamava de uma empresa de cartão de crédito a não entrega do cartão em sua residência. Ele a empresa chegaram a um acordo e Fabian receberá uma indenização e o novo cartão. Segundo o técnico judiciário, o processo foi muito célere, uma vez que durou menos de dois meses.

Apesar do Tribunal de Justiça de Sergipe já ter um trabalho dedicado à conciliação e mediação, inclusive com a realização de mutirões e dos Feirões do Limpa Nome, desde o dia 24 de novembro que está participando da Semana Nacional de Conciliação. O objetivo é reduzir o estoque de processos na Justiça, com a realização de métodos consensuais de solução de litígios que se estenderá até o dia 28/11.

Foram marcadas 1464 audiências nas unidades da Justiça sergipana participantes na capital e interior do Estado. Somente no primeiro dia, 610 pessoas foram atendidas e o somatório de valores acordados ultrapassou R$ 800 mil. Estão envolvidos na Semana de Conciliação mais de cem pessoas, entre juízes, promotores, defensores públicos, conciliadores e pessoal de cartório.

Para a advogada Juliana Carla Batista, que representou a empresa de cartão de crédito no processo de Fabian, a conciliação tem grandes benefícios. “A audiência conciliação é uma forma que o Judiciário busca para conter os conflitos e não ser abarcado com tantas demandas. É um procedimento bastante positivo, que busca a celeridade dos processos, com o fim de haver satisfação tanto para o requerente como para o requerido”.

A audiência de conciliação relatada ocorreu no 7º Juizado Especial Cível, no Fórum Integrados IV, localizado no bairro Santa Maria. De acordo com o conciliador Alysson Tadeu Gonzaga, responsável por uma pauta extra de audiências de conciliação na unidade, com a autocomposição são as próprias partes que resolvem os seus conflitos da maneira mais adequada. Ainda conforme explicou o conciliador, no 7º Juizado Especial Cível, somente na pauta extra, são marcadas uma média de 50 audiências de conciliação, com uma média de processos conciliados em 40%.

“Nós conversamos com a parte autora, ouvimos o seu problema e tentamos com a outra parte, a contrária, achar um acordo da melhor forma possível. As pessoas têm que entender que devem vir com o coração aberto para conciliar, uma vez que o Poder Judiciário está aqui para pacificar a sociedade, mas são as partes que fazem o acordo”, explicou o conciliador.

Com o slogan “Conciliar: bom para todos, melhor para você”, a ideia central da Semana Nacional de Conciliação é disseminar a pacificação social, o respeito entre as partes e a celeridade da Justiça. Questões conflituosas que envolvam pensão alimentícia, guarda de filhos, partilha de bens, acidentes de trânsito, dívida em bancos, situação de discriminação ou violência, questão de vizinhança, entre outras, podem ser solucionadas por meio da conciliação.

O Juiz que coordena o Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe, José Pereira Neto, e a chefe do Departamento, Magna Ferreira, apresentaram na noite de hoje, 24/11, um balanço das atividades do setor a advogados, durante a Reunião Ordinária do Conselho Seccional da OAB Sergipe. As planilhas mostraram que, desde fevereiro do ano passado, já foram pagos R$ 12,8 milhões a pessoas que tinham crédito a receber do Estado e municípios sergipanos decorrentes de ações judiciais.

O encontro de hoje ficou agendado no dia 31 de outubro, quando o Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, recebeu o Presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, e o advogado Ademir Meira, Presidente da Comissão de Precatórios, recentemente criada pela OAB/SE. Na ocasião, o Presidente do TJSE explicou que é necessário obedecer uma ordem cronológica para o pagamento e que a instalação do Departamento de Precatórios, em abril do ano passado, facilitou os trabalhos.

“O atual Presidente do Tribunal de Justiça instalou um setor próprio para cuidar da tramitação dos precatórios e, hoje, viemos à OAB mostrar como é esse trabalho. O atraso no pagamento dos precatórios não pode ser tributado à Justiça, são os entes devedores que precisam alocar recursos para o pagamento desses débitos. Ou seja, o atraso é decorrente do pouco empenho dos gestores públicos ou da legislação que é feita levando em conta circunstâncias especiais”, argumentou o Juiz José Pereira Neto,

Para o advogado Ademir Meira, Presidente da Comissão dos Precatórios da OAB/SE, o encontro foi importante para que a categoria pudesse apresentar sugestões. “A partir daqui eu espero que o Conselho tome alguma medida para que esse fila de precatórios ande o mais rápido possível”, enfatizou o advogado, lembrando que a OAB pode contribuir para a solução do problema apresentando sugestões ao Departamento de Precatórios. “Uma delas é que o credor atualize seus cálculos e o devedor concorde ou não”, acrescentou.

As reuniões dos Conselho da OAB/SE, que sempre ocorrem na última segunda-feira de cada mês com o objetivo de discutir e tomar decisões acerca de temas relevantes, são transmitidas ao vivo pelo site entidade, o que gera um alcance ainda maior das informações.

Com o objetivo de atender rapidamente as ocorrências de violência doméstica, está em funcionamento, desde o último dia 17, um sistema que identifica as mulheres que têm medidas protetivas assim que elas acionam a polícia, ligando para o 190. O sistema informatizado é resultado de uma parceria da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe com a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe, através do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp).

A Juíza Adelaide Moura, da Coordenadoria da Mulher, explica que o sistema visa dar efetividade à medida de proteção. “No sistema do Tribunal existe o cadastramento de todos os dados dos processos das mulheres vítimas. A mulher pode indicar até quatro números de telefones no processo que tramita na Justiça. Havendo a medida de proteção decretada, essa informação é recebida também pelo Ciosp. Quando há o descumprimento, a mulher pode ligar para o 190, daqueles números que ela informou no processo, e a polícia identificará que ela precisa de ajuda. A viatura mais próxima do local poderá fazer o atendimento”, explicou a Juíza.

Conforme a magistrada, o projeto, iniciado em julho de 2013, não gerou custo algum tanto para o Poder Judiciário quanto para o Governo do Estado, já que as instituições realizaram apenas pequenos ajustes de sistemas informatizados para implementação. Ela lembra, ainda, que o descumprimento das medidas de proteção estabelecidas pela Justiça é muito comum. “Com esse sistema, aumentam as chances do agressor ser preso em flagrante. Ou seja, é uma ferramenta que vai encorajar a mulher a chamar a polícia e desestimular o agressor a praticar a violência”, ressaltou Adelaide Moura.

Atualmente, tramitam no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizado no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, cerca de 1.300 processos. Só no mês de outubro, o Ciosp recebeu uma média diária de cinco mil ligações, sendo que entre elas 231 diziam respeito exclusivamente a casos de violência doméstica.