O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, recebeu na ontem, 25/03, durante a solenidade de abertura do 68º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece em Teresina/PI, entre os dias 25 e 27/03, a Medalha do Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen. A honraria, deliberada pelo Colégio de Corregedores, é outorgada para autoridades que prestaram relevantes serviços à entidade. A Corregedoria-Geral da Justiça do TJSE foi representada no evento pelo Juiz Corregedor Marcelo Campos.

O 68º Encontro de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) teve como tema ‘Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade’. O Encoge é uma iniciativa do Colégio de Corregedores do Brasil, que é presidido pela Desembargadora Nelma Sarney (TJMA). A finalidade é de estabelecer o intercâmbio de práticas entre Corregedorias do país, visando ao fomento de ações que fortalecem a Justiça brasileira.

O evento contou também com a presença da Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, participando das discussões, esclarecendo dúvidas, apoiando as iniciativas locais, estipulando metas e, sobretudo, orientando as Corregedorias da Justiça.

Debates

Com foco na celeridade como fator de melhoria da prestação dos serviços judiciais, foram debatidas temáticas como o Novo Código de Processo Civil sob a ótica da efetividade; sistema integrado de correição, que é a atividade desenvolvida pelas corregedorias para fiscalização e acompanhamento das ações judiciais nas unidades de 1º grau; e gestão de serventias extrajudiciais, além de outros assuntos relacionados a cartórios.

Corregedores e seus representantes também tiveram oportunidade de discutir sobre melhorias no processo de adoção internacional e projetos sociais no âmbito do Judiciário. Ainda houve importante debate acerca do combate ao “uso predatório da Justiça”, oportunidade em que práticas como o excesso de recursos impetrados por grandes litigantes resultam no congestionamento de ações judiciais e na morosidade processual.

Resultado de estudo recente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou pesquisa onde revela que mais da metade dos 20 maiores litigantes do país são instituições bancárias. Ao protelar, mediante recursos, decisões judiciais que garantem direitos básicos do cidadão, essas instituições, onde também se incluem operadoras de telefonia e planos de saúde, contribuem para a demora na efetividade da justiça.

O 68º Encoge também teve debates voltados para melhoria do sistema prisional. O Judiciário paulista apresentou sua experiência da audiência de custódia e o Tribunal do Piauí destacou a estruturação do grupo de monitoramento carcerário. As duas experiências já foram implantadas de forma pioneira e com êxito no Estado do Maranhão, comprovando a eficácia para a gestão das unidades prisionais.

Com Informações do Encoge

Teve início ontem e prossegue até amanhã, dia 14/03, o 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado em Belo Horizonte (MG). O Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, participa do evento e lembra que o objetivo é discutir problemas do Judiciário e buscar soluções conjuntas para uma melhor prestação jurisdicional.

Hoje, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha fez um balanço dos trabalhos realizados pelos TJs do Brasil durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa e anunciou que a ação será novamente implementada em agosto e novembro de 2015. Os trabalhos contaram com a presença do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que agradeceu o esforço do Judiciário nacional na realização da Semana, que mobilizou magistrados e servidores de todo o país em torno de ações de combate à violência contra a mulher e também julgamento de ações.

Ainda durante o encontro, estão sendo debatidos diversos temas, dentre os quais o Cadastro Nacional de Bens Indisponíveis, os meios extrajudiciais de solução de controvérsias e a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Com informações do TJMG

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.

A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que entendeu que a comissão de corretagem é devida quando o corretor efetivamente aproxima as partes interessadas e dessa aproximação decorre a celebração do negócio, ainda que firmado diretamente entre os contraentes.

Para a associação, a obrigação de pagamento da comissão de corretagem deveria recair sobre o vendedor, já que, conforme alegou, não houve contrato entre ela e o corretor.

Obrigação

Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, advertiu que a partir do momento em que o corretor é chamado a ingressar na relação entre comprador e devedor, passa a ser devida a sua comissão.

“O encargo, pois, do pagamento da remuneração desse trabalho depende, em muito, da situação fática contratual objeto da negociação, devendo ser considerado quem propõe ao corretor nela intervir”, acrescentou Noronha.

Segundo o ministro, no mercado, na maioria das vezes, é o vendedor quem procura um intermediador para a venda de seu imóvel. Mas há situações em que o comprador é que procura o corretor para que este encontre um imóvel específico que atenda às suas expectativas.

No caso dos autos, segundo observou o relator, ficou demonstrado que o corretor foi contratado verbalmente pela associação para procurar imóvel de seu interesse, portanto é a ela que cabe arcar com o ônus da comissão de corretagem.

Um bancário de Curitiba vai ser reintegrado ao banco Santander. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que atende o estado do Paraná. O colegiado considerou a dispensa do empregado como discriminatória, por causa da idade. Por essa razão, também condenou a instituição financeira a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais. Cabe recurso.

Contratado em 1989 pelo Banco Real, instituição que foi comprada pelo Santander, o trabalhador foi demitido em dezembro de 2012 com outros vinte colegas. O banco alegou que a dispensa ocorreu por causa de uma reestruturação organizacional, mas as testemunhas ouvidas a pedido das partes não relataram nenhuma reestruturação.

Pelo contrário, confirmaram que as demissões atingiram os bancários mais antigos, remanescentes do Banco Real, com idade entre 40 e 50 anos e detentores de salários mais altos, em torno de R$ 10 mil por mês. Os desembargadores da 4ª Turma mantiveram o entendimento do juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, de que a dispensa foi “arbitrária e discriminatória”.

Segundo o voto do desembargador Luiz Eduardo Gunther, relator do caso, a conduta do banco violou “os direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana, conforme o disposto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e artigo 159 do Código Civil”.

As demissões tornaram-se objeto de uma ação civil pública, que tramita em separado. Também neste processo, o juiz José Alexandre Barra Valente, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, reputou discriminatórias as dispensas, em decisão proferida em setembro de 2013. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-9.

Processo 23096-2013-012-09-00-8

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou, de forma unânime, apelo do Município de Canela frente à condenação ao pagamento de indenização por acidente ocorrido devido a buraco em via pública.

A autora da ação dirigia pela Rua Fernando Ferrari, em Canela, quando caiu em um buraco, tendo seu veículo danificado. O conserto lhe custou cerca de R$ 1,4 mil e, por isso, entrou com ação pedindo indenização por dano material e moral.

Em 1º Grau, o Juiz de Direito Vancarlo André Anacleto condenou o Município ao pagamento do conserto do veículo. Negou o dano moral, por entender que quem utiliza de veículos e sofre acidentes, está sujeito a, eventualmente, ter que ficar sem poder utilizar o carro por algum período.

Recurso

Alegando que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo ela agido com negligência frente às condições climáticas adversas (noite, chuva e neblina), pois havia a devida sinalização no local (fita amarela e preta), o Município de Canela requereu a improcedência da sentença.

Segundo o Desembargador-Relator Marcelo Cezar Müller, tal sinalização não é suficiente para permitir que os condutores tenham sua atenção chamada para uma obra desta espécie, deixando de observar o que estabelece o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para sinalização em obras em vias públicas. Por se tratar de uma obra baixa, com visibilidade prejudicada, principalmente em situação climática desfavorável, deveria haver, no mínimo, um aviso com certa antecedência do local para orientar o desvio, não bastando o simples isolamento que foi feito pelas fitas amarelas. Sendo assim, considerou que a responsabilidade do município está na omissão de não sinalizar devidamente a obra.

Assim, com base nas fotografias e recibos apresentados pela autora, o Relator e os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Paulo Roberto Lessa Franz votaram por negar provimento ao recurso, mantendo a condenação à indenização por danos materiais no valor de R$ 1,4 mil.

A prova dos prejuízos materiais sofridos pelo veículo estão devidamente provados nos autos, devendo haver a condenação do Município ao seu pagamento, finalizou o Relator.

Proc. 70062362918